Processo de Execução e Cumprimento de Sentença

Visualizações: 25
Classificação: (0)

A abordagem efetuada nesta 30ª edição, revista, atualizada e ampliada, compreende três títulos básicos: o primeiro se ocupa, genericamente, das vias de execução adotadas pelo processo civil brasileiro; o segundo focaliza, em mais de trinta capítulos, a execução disciplinada pelo Livro II, da Parte Especial, do CPC (título executivo extrajudicial); e o terceiro, composto por quinze capítulos, foi dedicado majoritariamente ao cumprimento da sentença (título executivo judicial), em conformidade com o Livro I, Título II, também da Parte Especial do mesmo Código.Em seu conjunto, pode-se afirmar que as atualizações da obra se fizeram sempre levando em consideração, além da doutrina, os posicionamentos já adotados pela jurisprudência recente, com destaque para a dos Tribunais Superiores, à qual o direito positivo contemporâneo atribui relevante papel na formação do chamado direito jurisprudencial.Esteve o autor, outrossim, sempre atento e fiel à necessidade de que as mais significativas mudanças no processo civil tenham sido concebidas e haverão de ser interpretadas sempre à luz da garantia fundamental do processo justo, forjada, sobretudo, a partir do princípio constitucional do acesso pleno e efetivo à tutela jurisdicional. ?

FORMATOS DISPONíVEIS

51 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Título I Introdução às técnicas de execução forçada

ePub Criptografado

Desde suas origens romanas, o processo civil europeu continental, de onde deriva o direito processual brasileiro, proporciona ao direito material, nas situações conflituosas, dois tipos de tutela: uma de acertamento ou definição e outra de realização ou satisfação. A primeira realiza-se por meio de um provimento denominado sentença, no qual o órgão judicial declara a real situação jurídica dos contendores frente ao litígio deduzido em juízo. A segunda conduz a um provimento que atua no plano material, provocando alterações na esfera concreta do patrimônio dos litigantes, por meio de uma atividade denominada execução forçada. O órgão jurisdicional realiza concretamente a prestação que uma parte deveria efetuar em favor da outra. Substituindo o devedor, o juiz utiliza, coativamente, bens de seu patrimônio para proporcionar a satisfação do direito subjetivo do credor.

Ao método usado pelo Poder Judiciário para definir a situação jurídica litigiosa dá-se o nome de processo de conhecimento; e ao utilizado para satisfação forçada da obrigação inadimplida pelo devedor, atribui-se a denominação de processo de execução.

 

Capítulo II – Execução forçada

ePub Criptografado

O homem não realiza seu destino de ser racional senão pela vida em sociedade. Esse modus vivendi, no entanto, exige dos cidadãos a submissão a normas de conduta, sem as quais o organismo coletivo não subsiste.

Incidindo sobre o procedimento humano, traçam-se regras morais, religiosas, de etiqueta, de bons costumes etc. Todas destinam-se a regular o convívio social. Mas, como simples normas, não são suficientes para assegurar a estabilidade comunitária.

Daí a necessidade de certas normas de caráter obrigatório e indiscutível, impostas pelo grupo social organizado (Estado), vinculando todos os seus componentes e até mesmo o próprio grupo como pessoa moral. São as chamadas normas jurídicas, constantes de leis, costumes, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito, cujo conjunto forma a estrutura normativa do grupo social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito.

Essas normas que alcançam os mais variados lances da vida humana, cuidando de tudo quanto se mostre útil ou relevante à tutela do indivíduo e à preservação do organismo social, caracterizam-se por sua imposição coativa a quantos se coloquem no seu raio de incidência.

 

Capítulo III – Elementos do processo de execução

ePub Criptografado

O processo, como instituição jurídica, é uma sequência de atos das partes e do órgão judicial tendentes à formação ou à atuação do comando jurídico, conforme lição de Carnelutti1.

Desenvolve-se no processo, com a colaboração das partes, “uma atividade de órgãos públicos destinada ao exercício duma função estatal”,2 que é a de prevenir ou solucionar o conflito de interesses, fazendo atuar a vontade da lei.3

A pendência do processo dá lugar, entre os seus participantes, a uma relação jurídica, que é a relação jurídica processual, gerando uma série de direitos e deveres, denominada pela doutrina direitos e deveres processuais, que vinculam as partes e o próprio Estado, pelo juiz: iudicium est actus trium personarum.4

Revela-se, destarte, o processo fundamentalmente como o método utilizado pelo Estado para promover a atuação do direito5 diante de situação litigiosa. E, como tal, “é uma unidade, um todo, e é uma direção no movimento”,6 que se manifesta e desenvolve na relação processual estabelecida entre os respectivos sujeitos, “durante a substanciação do litígio”.7

 

Capítulo IV – As partes no processo de execução (i)

ePub Criptografado

O processo é a relação jurídica trilateral, que envolve como sujeitos o juiz e as partes. Aquele representa o Estado, no exercício da função jurisdicional, e estas (as partes), como titulares dos interesses em conflito, ficam submetidas ao poder judicante do primeiro, para alcançar-se a composição do litígio.

No conceito tradicional e civilista, as partes na relação processual seriam os sujeitos ativo e passivo da relação de direito material controvertida no processo.1 Passado, porém, o estágio em que o direito processual era considerado mero apêndice do direito substantivo, o conceito civilista perdeu seu prestígio, não só diante da comprovada autonomia daquele direito, como principalmente em razão de situações em que evidentemente a parte da relação processual não se confunde com o sujeito do direito material posto em juízo (haja vista o que ocorre no caso da substituição processual).2

Com o reconhecimento da insuficiência das conceituações de caráter civilista no âmbito do processo, a parte passou a ser definida, com propriedade, no sentido formal ou processual, ou seja, como elemento do processo, que é autônomo diante dos vínculos da relação de direito material em litígio.

 

Capítulo V – As partes no processo de execução (ii)

ePub Criptografado

O art. 779 do Código atual indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando:

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V – o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI – o responsável tributário, assim definido em lei.

Dentro da sistemática do Código, a legitimação passiva pode ser dividida em:

a) devedores originários, segundo a relação obrigacional de direito substancial: “devedores” definidos pelo próprio título;

b) sucessores do devedor originário: espólio, herdeiros ou sucessores, bem como o “novo devedor”;

c) apenas responsáveis (e não obrigados pela dívida): o “fiador do débito” e o “responsável tributário”.

 

Capítulo VI – Cúmulo de execuções e responsabilidade civil do exequente

ePub Criptografado

Na execução forçada não se discute mais o mérito do crédito do autor. O título lhe assegura o caráter de liquidez e certeza. Não importa, portanto, a diversidade de títulos para que o credor se valha de um só processo. Todos eles serão utilizados para um só fim: a realização da sanção a que se acha sujeito o devedor.

É por isso que, numa evidente medida de economia processual, admite o art. 780 do CPC/2015 que o credor cumule num só processo várias execuções contra o mesmo devedor, “ainda que fundadas em títulos diferentes”.

Quando isso ocorre, “sob o ponto de vista formal, a execução é só uma, porque fica correndo um único processo, mas sob o ponto de vista substancial, as execuções são tantas quantas as dívidas que o processo se destina a satisfazer”1.

Verifica-se, portanto, pluralidade de lides ou de pretensões insatisfeitas solucionadas dentro de um mesmo processo.

Não obstam à cumulação, nem a desigualdade de valores, nem a diversidade da natureza dos títulos2. Podem ser cumulados, assim, títulos cambiários com títulos comuns de confissão de dívida, etc.

 

Capítulo VII – Competência

ePub Criptografado

As regras do Código sobre competência, em matéria de execução, têm conteúdo diverso, conforme o título seja judicial ou extrajudicial; e, mesmo em se tratando de títulos judiciais, há variações de competência, de acordo com os tipos de sentença a executar.

Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (sobre a competência para processar o cumprimento da sentença, v. nosso Curso de Direito Processual Civil, v. III, itens 40 a 45).

A Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, alterando o CPC/73, aboliu a actio iudicati, e instituiu o cumprimento da sentença, como remédio expedito para realizar a execução forçada das execuções civis. A regra foi acompanhada pelo CPC/2015 que, em seu art. 516, definiu a competência, nos seguintes termos:

 

Capítulo VIII – Requisitos necessários para realizar qualquer execução

ePub Criptografado

Realizam-se, através do processo de execução, pretensões de direito material formuladas pelo credor em face do devedor. O direito de praticar a execução forçada, no entanto, é exclusivo do Estado. Ao credor cabe apenas a faculdade de requerer a atuação estatal, o que se cumpre por via do direito de ação. Sendo, destarte, a execução forçada uma forma de ação, o seu manejo sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação, tal como se passa com o processo de conhecimento.

O atual Código estabelece como condições da ação a legitimidade de parte e o interesse de agir. Para a execução forçada prevalecem essas mesmas condições genéricas. Mas sua aferição se torna mais fácil, porque a lei só admite esse tipo de processo quando o credor possua título executivo e a obrigação nele documentada já seja exigível. É, pois, no título que se revelam todas as condições da ação executiva.

Desta forma, a admissibilidade da execução forçada exige a concorrência de dois pressupostos básicos e indispensáveis, que são:

 

Capítulo IX – Títulos executivos extrajudiciais

ePub Criptografado

O Código de 1973, em seu feitio originário, teve o nítido propósito de abolir a velha distinção entre ação executória, baseada em sentença de condenação, e a ação executiva, fundada em títulos extrajudiciais. Desde sua entrada em vigor, passou a existir uma só execução forçada que poderia, por isso mesmo, merecer a denominação única de ação executiva ou ação de execução, e que, indistintamente, podia ser fundada em título judicial e extrajudicial. Com a reforma da Lei nº 11.232/2005, cujo sistema o Código de 2015 manteve em linhas gerais, a execução civil voltou a observar procedimentos diferentes, conforme o título seja judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, não há necessidade de uma ação executiva autônoma, tudo se resolvendo numa simples fase do processo em que a sentença foi proferida. Apenas os títulos extrajudiciais continuaram a se submeter a ação de execução, nos moldes tradicionais. A força de ambos os títulos, porém, é a mesma, e os atos executivos são também os mesmos, variando apenas o modo de o credor dar início à atividade processual executiva, e de a defesa do executado ser processada.

 

Capítulo X – Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título executivo

ePub Criptografado

Uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo, não há execução sem título, isto é, sem o documento de que resulte adrede certificada ou legalmente acertada, a tutela que o direito concede ao interesse do credor.1 O título executivo, além de documento sempre revestido da forma escrita, necessariamente deve retratar obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783)2.

Como já se demonstrou, o título executivo é figura complexa, englobando em seu conteúdo elementos formais e substanciais. Sua função precípua é a de constituir para o credor o direito subjetivo à execução forçada (direito de ação). E isto ocorre quando a ordem jurídica reconhece a determinado documento a eficácia de consagrar para o portador, “la certeza giudiziale o la certezza, presuntiva e legale del diritto”.3

Para ter acesso ao processo de execução, não basta a exibição de um documento que tenha a forma de título executivo (uma escritura pública, por exemplo). É indispensável, ainda, que o referido título revele a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe textualmente o já citado art. 783 do CPC/2015.

 

Capítulo XI – Execução provisória e definitiva

ePub Criptografado

A execução forçada, quando fundada em título extrajudicial, desenvolve-se em relação processual autônoma. Terá sempre de ser iniciada por provocação do credor em petição inicial, seguindo-se a citação do devedor. No cumprimento de sentença, em regra, não há citação, porque os atos executivos são praticados imediatamente após a condenação, em continuidade à mesma relação processual em que se deu a condenação do devedor (CPC/2015, arts. 479; 498; 513; 513, § 1º e 523). Há apenas a sua intimação a cumprir a obrigação definida pela sentença (CPC/2015, art. 513, § 2º).

O cumprimento definitivo corre nos autos principais. Se se trata da execução de sentença, o processamento se dá, normalmente, no bojo dos autos da própria ação de cognição (CPC/2015, art. 513). É normal que o cumprimento de sentença assuma as formas definitiva ou provisória. Se o caso for de título extrajudicial, o processamento se fará em autuação própria, como feito originário.

O cumprimento provisório de sentença deve ser processado em autos próprios. A petição do credor, se o processo não for eletrônico, será instruída com cópias das seguintes peças do processo originário, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC/2015, art. 522):

 

Capítulo XII – Responsabilidade patrimonial

ePub Criptografado

“El crédito encierra un deber para el deudor e una responsabilidad para su patrimonio.”1

Sendo patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens.2

Só excepcionalmente, nos casos de dívida de alimentos é que a lei transige com o princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º).3

Mesmo nessa exceção, a prisão do executado só é feita como medida de coação para obter do devedor o cumprimento da obrigação. Não há sub-rogação do Estado para realizar a prestação em lugar do devedor. Não se trata, por isso, propriamente de execução da dívida sobre o corpo do devedor, fato que ocorria nos primórdios do Direito Romano, quando se vendia o executado como escravo para com o produto saldar-se a dívida.

No direito moderno, portanto, “o objeto da execução são os bens e direitos que se encontram no patrimônio do executado”.4

 

Capítulo XIII – Disposições gerais

ePub Criptografado

Processo de conhecimento e processo de execução não são figuras antagônicas e inconciliáveis. Ao contrário, são instrumentos que se completam no exercício da função pública de jurisdição. Subordinam-se a princípios comuns e se destinam a um mesmo fim: manutenção efetiva da ordem jurídica.

O atual Código de Processo Civil adotou uma Parte Geral, comum a qualquer procedimento, e, na Parte Especial, tratou, no Livro I, “do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença” e, no Livro II, “do processo de execução”.

Mas, determinou no art. 771, parágrafo único, que se apliquem subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento (Livro I da Parte Especial).

Dentre estas podem ser, exemplificadamente, mencionadas as que se relacionam com a exigência de representação das partes por advogado (art. 103), as relativas à substituição de partes e procuradores (arts. 108 a 112), ao litisconsórcio (art. 113), à assistência (art. 119), intervenção do Ministério Público (arts. 176 a 181), regras gerais sobre competência (arts. 42 a 69), sobre poderes, deveres e responsabilidade do juiz (arts. 139 a 148), atribuições dos auxiliares da Justiça (arts. 149 a 175), forma dos atos processuais (arts. 188 a 211), sobre tempo e lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217), prazos (arts. 218 a 235), comunicação dos atos (arts. 236 a 275), nulidades (arts. 276 a 283), distribuição, registro e valor dos processos (arts. 284 a 290), formação e suspensão do processo (arts. 312 a 315), petição inicial e seus requisitos (arts. 319 a 331), provas, recursos e tudo mais que, não tendo sido objeto de regulamentação específica no processo de execução (Livro II, da Parte Especial), possa ser cogitado e aplicado no curso da execução forçada e seus incidentes.

 

Capítulo XIV – As diversas espécies de execução

ePub Criptografado

O atual Código, assim como o anterior, regulou separadamente as execuções de títulos extrajudiciais tendo em vista a natureza da prestação a ser obtida do devedor, classificando-as em:

a) execução para a entrega de coisa;

b) execução das obrigações de fazer e não fazer; e

c) execução por quantia certa contra devedor solvente.

O CPC/2015 não cuidou da execução por quantia certa contra o devedor insolvente. Mas, até que seja editada lei específica, determinou que as execuções em curso ou que venham a ser propostas continuem reguladas pelos artigos relativos à matéria constantes do CPC de 1973 (CPC/2015, art. 1.052).

Antes, porém, de definir o procedimento e os incidentes de cada espécie de execução, o legislador fixou, em caráter genérico, alguns preceitos básicos e aplicáveis indistintamente a todos os processos executivos. Estão eles contidos nos arts. 797 a 805 e serão analisados a seguir.

O atual Código, assim como o anterior, expressa que a execução realiza-se “no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (art. 797). Erigiu-se, portanto, a penhora “à posição de direito real”.1

 

Capítulo XV – Execução para a entrega de coisa

ePub Criptografado

A execução para a entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral, sendo indiferente a natureza do direito a efetivar, que tanto pode ser real como pessoal.1

No feito – contra o alienante (possuidor direto) – baseado numa escritura pública de aquisição de imóvel, com constituto possessório, devidamente assentada no Registro Imobiliário, o adquirente (possuidor indireto) que reclama a posse direta do bem retido injustamente pelo primeiro, ter-se-á uma execução lastreada em direito real. Já no caso de o comprador da coisa móvel que o vendedor não lhe entregou, a execução do contrato se referirá a um direito pessoal, já que o domínio só será adquirido pelo credor após a tradição. Ambas as hipóteses, no entanto, ensejarão oportunidade ao exercício da execução para entrega de coisa.2

Numa visão civilista, antiga e ultrapassada, costumava-se atrelar a execução de entrega de coisa a algum direito real, de maneira que inexistindo alguma forma de domínio pleno ou limitado a ser exercido pela parte, descabida seria a pretensão executiva específica. Ter-se-ia de contentar, no caso de inadimplemento, com a reparação das perdas e danos3. A tutela jurisdicional moderna, todavia, encaminhou-se para o rumo da plena efetividade, qualquer que seja a modalidade de obrigação e qualquer que seja sua fonte. Assim, tanto para as obrigações de fazer ou não fazer, como para as de entrega de coisa, a previsão legal é de tutela específica (CPC/2015, arts. 497, 499, 500 e 498). A conversão em perdas e danos é, em ambos os casos, excepcional e nunca será objeto de imposição autoritária do juiz ou de exigência unilateral do executado. Somente acontecerá quando o credor a requerer ou a tutela específica mostrar-se, in concreto, impossível (art. 499). Ao devedor somente caberá pleiteá-la, quando demonstrar, de forma efetiva, a impossibilidade de cumprir a entrega da coisa devida, nos termos das previsões de direito material (CC, arts. 234 e 239).

 

Capítulo XVI – Execução das obrigações de fazer e não fazer

ePub Criptografado

O Código de Processo Civil, no Livro II (Capítulo III do Título II), da Parte Especial, cuida da execução das obrigações de fazer e não fazer quando lastreadas em título extrajudicial. As sucessivas reformas do Código de 1973, que culminaram com a abolição da ação de execução de sentença, instituíram o procedimento do “cumprimento da sentença” que se desenvolve, como incidente, dentro do próprio processo em que a sentença condenatória for pronunciada.

Assim, determinava o art. 475-I do CPC/73 (redação da Lei nº 11.232, de 22.12.2005) que o cumprimento da sentença relativa à prestação de fazer e não fazer se desse conforme o art. 461 e não segundo os arts. 632 e segs. A regra, aliás, já havia sido instituída pelo art. 644 (na redação dada pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002), que previa, para os títulos judiciais, a aplicação apenas subsidiária do disposto no Livro II.

Imperativamente, como prevê o CPC/2015 (reproduzindo a sistemática da lei anterior), o art. 497 impõe ao juiz a concessão da tutela específica, retirando-lhe o arbítrio nas conversões das obrigações da espécie em perdas e danos. A sentença que dá provimento ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deverá condenar o devedor a realizar, in natura, a prestação devida. Para que essa condenação seja dotada de maior efetividade, a norma do art. 497 se afasta do complexo procedimento tradicionalmente observável nas execuções das obrigações de fazer e não fazer (arts. 815 a 823 do CPC/2015) e recomenda uma providência prática e funcional: na sentença de procedência do pedido, competirá ao juiz determinar “providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

 

Capítulo XVII – Execução por quantia certa contra o devedor solvente: generalidades

ePub Criptografado

Tal como se passou com as obrigações de fazer, ou não fazer e de entrega de coisa, também o regime executivo do Livro II do atual Código traçado para as obrigações de quantia certa ficou restrito à execução forçada dos títulos extrajudiciais. As sentenças que imponham pagamento em dinheiro não mais se executam nos padrões da ação executiva separada ou autônoma. Seu cumprimento, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, segue as regras do incidente de cumprimento de sentença, disciplinado pelos arts. 520 a 527 do CPC/2015. Aplicam-se, entretanto, ao cumprimento da sentença, em caráter subsidiário, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, no que couber (art. 771).

A Lei nº 11.382/2006, à época do CPC/73, completou a reforma da execução forçada civil, por meio de uma remodelação do Livro II, daquele CPC, visando simplificar e agilizar, também, as execuções dos títulos extrajudiciais. Foi, porém, na execução por quantia certa que, nessa segunda etapa da modernização das vias executivas, se concentraram as maiores inovações, que foram posteriormente mantidas pelo CPC de 2015.

 

Capítulo XVIII – Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora

ePub Criptografado

Se, após a citação, o executado salda a dívida, o processo extingue-se (CPC/2015, art. 924, II). Não ocorrendo, porém, o pagamento, segue-se a penhora que abrangerá os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem apontados pelo executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça.

A expropriação com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, consistir:

a) na adjudicação do bem penhorado em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 5º do art. 8761;

b) na alienação por iniciativa particular;

c) na alienação em leilão judicial;

d) na apropriação de furtos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

É com a ultimação da expropriação que se perfaz a segunda fase do processo executivo. Em qualquer caso, todavia, a medida inicial ou preparatória da expropriação executiva se faz sempre por meio da penhora. Admite-se, todavia, sua ulterior substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 848, parágrafo único).

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
ePub
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000310264
ISBN
9788530990954
Tamanho do arquivo
5 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
ePub
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados