Covid-19 e os impactos no direito

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O COVID-19 exige que a sociedade e, nesse contexto, que o Direito literalmente se reinvente. Em momentos de extrema excepcionalidade, como o atual, espera-se que o Direito seja capaz de manter estáveis as expectativas jurídicas, assegurando, assim, o não retrocesso de direitos duramente conquistados. Este livro é fruto do esforço de pesquisadores brasileiros e estrangeiros, que fazem parte de uma rede de pesquisa na qual se reflete sobre o Direito do futuro e, ao mesmo tempo, o futuro do atual Direito, solicitado a dar respostas urgentes para novos conflitos. O grande desafio do Direito, neste momento de pandemia, é dar respostas imediatas, com repercussões futuras e incertas, mas com a percepção de que somente o conhecimento científico pode contribuir para a resolução destes novos e urgentes conflitos. Nesse sentido, temas como relações trabalhistas, viagens, família, mercado, limites do Estado, Economia, OMC e a própria cidadania são abordados no livro.

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1. Bioética, telemedicina, proteção de dados e alteridade em tempos de COVID-19 (novo Coronavírus)

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1. Bioética, telemedicina, proteção de dados e alteridade em tempos de COVID-19 (novo Coronavírus)

Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti

Jorge Shiguemitsu Fujita

Ricardo Libel Waldman

Introdução

O presente artigo tem por objetivo abordar aspectos bioéticos e legais relativos a medidas emergenciais tomadas em função da pandemia que não apenas assola o Brasil, mas todo o nosso planeta, infectando milhares de pessoas e produzindo uma mortandade muito grande não apenas em países economicamente pobres, mas também naqueles que se destacam no panorama internacional como detentores do poderio econômico. A pandemia do COVID-19, também conhecido como novo coronavírus

(SARS – CoV-2), atingiu todas as classes sociais, desde a mais humilde até a mais abastada, vitimou autoridades públicas constituídas e cidadãos de todo o mundo, numa crescente devastação de vidas humanas, sacrificando, até mesmo agentes da saúde, médicos, enfermeiros, profissionais dedicados aos enfermos, que são aqueles que se encontram na linha de frente para o combate a essa pandemia. Até este momento, em meados de abril/2020, não temos ainda a definição dos medicamentos necessários para combater essa virose tão possante, nem tampouco a vacina que poderia imunizar a população mundial.

 

2. Desinformação e COVID–19 no Brasil: desafios e limites do enquadramento penal da disseminação de notícias falsas

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2. Desinformação e COVID–19 no Brasil: desafios e limites do enquadramento penal da disseminação de notícias falsas

Greice Patrícia Fuller

Irineu Francisco Barreto Junior

Introdução

O Brasil apresenta especificidades, entre as democracias ocidentais, nos esforços de mitigar os efeitos da Pandemia da Covid-19 que assola o planeta causando óbitos, morbidade severa, saturação dos serviços de saúde, imposição de isolamento social e a perspectiva de depressão econômica.

Além de combater o adoecimento e demais efeitos da transmissão do patógeno, o país convive com uma epidemia de desinformações e Fake

News, impulsionadas em redes sociais (Facebook e Instagram), Twitter e aplicativos de mensagens (WhatsApp e Telegram) e propagadas no âmbito da polarização ideológica que assola a nação, desde 2015, e que teve no ano de 2018 um ponto de inflexão1.

As unidades um e dois deste capítulo apresentam resultados de pesquisa empírica2 realizada entre março e abril de 2020, desdobramentos

 

3. “Fique em casa” versus “o Brasil não pode parar”: uma análise do agir comunicativo brasileiro na época da pandemia de COVID-191

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3. “Fique em casa” versus “o Brasil não pode parar”: uma análise do agir comunicativo brasileiro na época da pandemia de COVID-191

Sandra Regina Martini

Mártin Perius Haeberlin

Michelli Linhares de Bastos

Introdução

Há tempos e dimensões perdidas apenas esperando o momento certo da conexão.2

Este artigo propõe analisar os discursos ambivalentes existentes no Brasil na época da pandemia de Covid-19. De um lado, há um agir comunicativo baseado nas recomendações de saúde de isolamento social que é representado pela frase “Fique em casa”; de outro lado, temos a linha discursiva de que a economia do país precisa continuar, sendo sintetizada pela frase

“O Brasil não pode parar”. Para embasar essa análise, apresenta-se a teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas que apresenta a racionalidade como o caminho para a construção de um discurso universal baseado no consenso. Diferente do que se pode pensar, esse fenômeno da polarização sobre a questão de saúde envolvendo a pandemia, identificável como

 

4. Impactos da COVID-19 como mecanismo disruptivo para a inovação tecnológica da educação jurídica brasileira

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4. Impactos da COVID-19 como mecanismo disruptivo para a inovação tecnológica da educação jurídica brasileira

Larissa Dias Puerta dos Santos

Felipe Chiarello de Souza Pinto

Introdução

É inegável reconhecer que todos os desdobramentos sociais inerentes

às políticas adotadas visando a contenção da COVID-19 e a repercussão destas medidas em cenário nacional e internacional, geraram reflexos imediatos e mediatos em todos os âmbitos das nossas relações pessoais.

Não foi diferente com a educação, seja no aspecto internacional ou nacional, dentre os mais diferentes níveis de aprofundamento do conhecimento científico. Especialmente no tocante à educação superior na área do Direito, o presente estudo visa analisar as estratégias didáticas adotadas por diversas instituições de Ensino Superior em todo território nacional.

Elaborado com o objetivo de discutir aspectos intrínsecos ao Ensino

Superior na área do Direito no Brasil, atrelado à atual realidade social em função do reconhecimento mundial da pandemia e a influência da tecnologia no atual cenário, o presente artigo leva em consideração a importância da busca pela qualidade da Educação Jurídica como um dos instrumentos de efetivação de novas práticas educacionais que atendam aos anseios da sociedade e dos estudantes.

 

5. Quando a pandemia leva o nome de violência, o antídoto é a solidariedade: um debate sobre os direitos de crianças e adolescentes em tempos de Coronavírus e isolamento social

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5. Quando a pandemia leva o nome de violência, o antídoto é a solidariedade: um debate sobre os direitos de crianças e adolescentes em tempos de Coronavírus e isolamento social

Michelle Asato Junqueira

Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci

“Nenhum homem é uma ilha, inteiramente isolado, todo homem é um pedaço de um continente, uma parte de um todo.

Se um torrão de terra for levado pelas águas até o mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse o solar de teus amigos ou o teu próprio; a morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano. E por isso não perguntai: Por quem os sinos dobram; eles dobram por vós”

Meditação 17, John Donne, 1764

Introdução

Primeiro semestre de 2020. Tudo está diferente. Ruas desertas. Escolas fechadas. Silêncio ensurdecedor. A ordem é “fique em casa”. “Fique em casa” é o novo nome da solidariedade. Fique em casa é proclamado por todos em diferentes línguas, em diversos lugares. Tempos difíceis.

 

6. A importância do dolo para a compreensão dos desafios lançados pela COVID-19 ao crime de apropriação indébita previdenciária

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6. A importância do dolo para a compreensão dos desafios lançados pela COVID-19 ao crime de apropriação indébita previdenciária

Marco Aurélio Florêncio Filho

Rodrigo Camargo Aranha

Introdução

O presente artigo tem o objetivo de analisar a configuração, ou não, do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, quando falta recursos ao empregador para repassar à

Previdência Social o valor que foi escriturado para fins legais, mas que efetivamente não existem no caixa da empresa.

Essa discussão se faz necessária diante da pandemia derivada da

COVID-19 que afetou não apenas a saúde pública mundial, mas também a economia dos países, especialmente a economia brasileira. Nesse sentido, faz-se necessário, a partir de uma perspectivamente eminentemente dogmática, (re)discutir o crime de apropriação indébita previdenciária a partir do seu tipo subjetivo.

Para tanto, fez-se necessário aprofundar o tema da tipicidade penal, juízo de tipicidade e tipo penal, especialmente, os elementos constitutivos do tipo, com olhar apurado aos elementos subjetivos, para, posteriormente, realizar-se uma análise do elemento subjetivo genérico dolo da apropriação indébita previdenciária, diante da pandemia ocasionada pela

 

1. A boa-fé objetiva em época de pandemia: análise das medidas provisórias 927 e 936 à luz do artigo 504 da CLT

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1. A boa-fé objetiva em época de pandemia: análise das medidas provisórias 927 e 936

à luz do artigo 504 da CLT

Henrique Garbellini Carnio

José Eduardo Trevisano Fontes

Introdução

A primeira Medida Provisória que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 foi a de número 927 editada e publicada em 22/03/20201.

Resta claro e evidente através da leitura dos artigos 1º e 2º da referida

Medida Provisória que o seu escopo principal se pauta na preservação do emprego e da renda do trabalhador para enfretamento do estado de calamidade pública, respaldado na hipótese do conceito de força maior insculpido no artigo 501 da CLT.

A segunda Medida Provisória, de número 936, que dispôs sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 20202, traz nos incisos do artigo 2º mais alguns objetivos para além da preservação do emprego e da renda do trabalhador como, a

 

2. Cancelamento de viagens e eventos por força do Coronavírus

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2. Cancelamento de viagens e eventos por força do Coronavírus

Lucas Rister de Sousa Lima

Introdução

Questão interessante e que merece especial atenção no momento atual,

é a de saber se o consumidor que, antes de eclodir essa nova epidemia global, comprou sua passagem e reservou hotel ou determinado evento para sua viagem, tem agora direito ao cancelamento ou remarcação, sem a incidência de qualquer ônus, da data do seu passeio ou evento, junto às companhias aéreas e demais fornecedores/prestadores de serviço.

Apesar de, à primeira vista, parecer inequívoco o direito das pessoas em cancelar as suas viagens e eventos ou, no mínimo, remarcá-los, diante do risco iminente de contágio por conta do Coronavírus, a resposta não

é tão simples, como a seguir tentar-se-á demonstrar.

1. Reagendamento ou restituição no prazo de 12 meses

1.1. Da regulamentação da matéria

Não obstante o grande número de contaminados e mortos (espalhados ao longo de um sem-número de países, com aproximadamente dois milhões e meio de infectados e pouco mais de 150 mil mortos até a conclusão desse texto), o índice de letalidade da doença ainda é pequeno e varia muito de país para país, atingindo algo entre 3% e 4%1 em média

 

3. COVID-19, a força maior e o equilíbrio do ordenamento juslaboral

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3. COVID-19, a força maior e o equilíbrio do ordenamento juslaboral

Francesca Columbu

Introdução

A presente análise trata da possibilidade de enquadramento da pandemia do Covid-19 (também conhecida como “coronavírus”) entre os fatos jurídicos que caracterizam a força maior.

O texto aborda o problema jurídico, principalmente, sob o viés do equilíbrio sistêmico do ordenamento, propondo uma leitura prudente e restritiva dos institutos jurídicos a serem adotados em momentos sociais excepcionais.

1. Do equilíbrio das relações jurídicas em momentos de crise

A emergência sanitária ocasionada pela difusão pandêmica do Covid-19 revolucionou, em um brevíssimo lapso de tempo – e talvez permanentemente – as relações sociais e seus desdobramentos jurídicos. Neste momento, os países do mundo inteiro encontram-se, ainda que com diferente intensidade, sob estado de assédio pandêmico.

Do ponto de vista laboral, conforme análise da Organização

Internacional do Trabalho: “mais de quatro em cada cinco pessoas

 

4. Família e COVID 19: momento de reflexão e redescoberta

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4. Família e COVID 19: momento de reflexão e redescoberta

Ana Cláudia Silva Scalquette

Introdução

O que esperar de um mundo em que todos os dias fazíamos planos para o futuro... viagens, cursos, ascensão profissional, recebimentos, pagamentos, filhos, pets, funcionários, patrões.... e, de repente, tudo é colocado em câmera lenta.... como se todos os nossos planos tivessem sido muito bem guardados em uma caixa e colocados dentro de um armário?

Esse mundo chegou com a quarentena determinada pelo surgimento da COVID-19, doença causada por um vírus que traz para muitos de nós consequências graves, sobretudo, as de caráter respiratório que podem levar à morte.

Como combater um vírus? Algo não visível aos nossos olhos, mas que pode estar em todos os lugares? Roupas, embalagens, móveis e, para alguns, até no ar?

Pânico? Medo? Negação? Descrença do perigo? Reações das mais diversas surgiram em nossa sociedade, reflexos de nossos sentimentos mais

íntimos, aqueles que muitos de nós não tinham experimentado até então.

 

5. O impacto jurídico e econômico da pandemia do novo Coronavírus nos contratos privados

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5. O impacto jurídico e econômico da pandemia do novo

Coronavírus nos contratos privados

Renata Domingues Balbino Munhoz Soares

Introdução

Nos dicionários de várias línguas, as explicações relacionadas ao termo

“impacto” se referem a terremotos, doenças, asteroides, erupções vulcânicas, choques e pandemias; no aspecto econômico e cultural, a efeitos e consequências.

Tema global, interdisciplinar e impactante na vida das pessoas, a pandemia do novo coronavírus espalha teorias. Como sobrevivem os contratos nesse período?

Entre pessoas (contratos civis), entre empresários (contratos empresariais) ou nas relações de consumo, as consequências no direito e na economia se multiplicam.

A par de sua concepção social moderna, o contrato sempre foi um instrumento de circulação de riquezas, ou seja, sempre exerceu uma função econômica.

De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

Dependendo o homem da cooperação recíproca de seus semelhantes para sobreviver, e sendo tal cooperação instrumentalizada basicamente pelo contrato, fácil é concluir sobre o significado e a imprescindibilidade desse instituto econômico para a organização da sociedade, no que diz respeito ao acesso aos bens da vida.1

 

6. COVID-19: um exemplo literal de força maior no direito do trabalho

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6. COVID-19: um exemplo literal de força maior no direito do trabalho

Ivandick Cruzelles Rodrigues

Introdução

De Aristóteles a Yuval Noah Harari, pensadores desenvolvem teorias sobre a condição humana de vida em sociedade. Tal qual ocorre em uma imensa quantidade de espécies na natureza, os seres humanos encontraram na vida em sociedade uma de suas estratégias para sobrevivência e difusão da espécie. HARARI1, por exemplo, defende que a humanidade atingiu o topo da cadeia alimentar e a condição de espécie mais bem sucedida no mundo em razão de (i) transformar o meio ambiente, para atender às suas necessidades; (ii) dividir o mundo em “nós” e “eles”, como forma de agregação; e (iii) imaginar histórias e crenças coletivas, utilizando-as para engajar o trabalho coletivo, sendo a mais impactante delas o dinheiro.

Apesar dessas estratégias aparentemente terem funcionado muito bem até o presente momento, fato é que as ações humanas empregam pegadas e geram consequências no mundo físico, consequências estas que nem sempre estamos preparados para enfrentar, dado o seu ineditismo ou dadas as características que integram suas essências.

 

1. Da miopia ao panóptico: crítica à autonomia do Direito em tempos de pandemia

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1. Da miopia ao panóptico: crítica à autonomia do Direito em tempos de pandemia

Ricardo Tinoco De Góes

Rainel Batista Pereira Filho

Passamos por um momento crítico na história caracterizado por um evento de alcance global para o qual pouco nos preparamos. Assim, já se tornou capaz de gerar um tão profundo e decisivo impacto que os mais amplos aspectos da vida em sociedade vêm repercutindo seus desdobramentos variados, o que não passa despercebido pelas ciências sociais ou humanas. Neste sentido, resta evidente a afirmação do poeta de que

“nada será como antes amanhã”1.

No meio desta crise gerada pelo evento pandêmico, surgem alguns pensadores que, sob os mais variados signos, passam a analisar e tentar antever o resultado da crise humanitária, econômica e sanitária que vivenciamos.

Dentre eles, o sul coreano Byung – Chul Han2 aponta que, os países da Ásia têm conseguido com maior facilidade conter e controlar a pandemia, em parte – inicialmente – por imperar nestes países o que ele denomina de coletivismo em oposição ao individualismo ocidental. Além disso, em países como a China, onde impera uma tradição

 

2. Direito administrativo e COVID-19: medidas estatais para o enfrentamento da pandemia

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2. Direito administrativo e COVID-19: medidas estatais para o enfrentamento da pandemia

Irene Patrícia Nohara

Introdução

É uma honra poder contribuir para a presente obra, organizada por

Fernando Rister, Gianpaolo Smanio, Ricardo Waldman e Sandra Martini, sobre o Direito e o COVID-19. A questão da saúde já era uma preocupação constante na reflexão teórica do competente Fernando Rister, por meio do qual me chegou o honroso convite, e essa coletânea é uma contribuição coletiva, sob organização conjunta, muito completa e genuína para os aspectos jurídicos de distintas áreas do Direito em face da emergência de enfrentamento da atual Pandemia do COVID-19, sendo, portanto, uma reflexão de utilidade pública.

O presente estudo objetiva esclarecer a contribuição dos institutos do Direito Administrativo para o combate da Pandemia do Covid-19.

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração

 

3. Eficácia normativa das decisões da Organização Mundial da Saúde

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3. Eficácia normativa das decisões da Organização

Mundial da Saúde

Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Maria Rosa Guimarães Loula

Introdução

As suposições de que a ordem internacional seria imperfeita não são novas1.

E os detratores da normatividade internacional costumam estender suas críticas às instituições internacionais responsáveis quer pela produção normativa, quer por sua incidência aos conflitos entre sujeitos de direito internacional.

Confunde-se eventual dificuldade (persistente) no âmbito da eficácia com a existência mesma do direito internacional, como se as normas jurídicas cunhadas nesse ambiente não fossem dotadas da necessária coercibilidade, construídas sob a forma de proposições imperativas e não se destinassem à sociedade de Estados e demais sujeitos das relações internacionais2.

Nesse sentido, o cumprimento espontâneo das normas internacionais demonstra, de um lado, a maturidade dos sujeitos das relações internacionais e, de outro, o respeito que nutrem por seus homólogos no cenário

 

4. Libertarismo e liberalismo em termos de pandemia

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4. Libertarismo e liberalismo em termos de pandemia

José Eduardo Faria

Ao obrigar os governos a gastar trilhões de dólares, convertendo instalações públicas em hospitais, obrigando fábricas a produzir equipamentos hospitalares e material médico e exigindo que os gastos públicos sejam direcionados para as famílias mais pobres, a pandemia do novo coronavírus ou do Covid-19 corroeu as condições para a continuidade das experiências de uma agenda econômica liberal.

É o caso do Brasil, onde o ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou que a privatização de empresas públicas era modo prioritário de obter recursos para tempos de guerra sanitária. Em vez de uma política fiscal anticíclica para enfrentar a queda na demanda privadas, ele e sua equipe mais de uma vez refirmaram reafirmar a necessidade de uma nova onda de reformas liberalizantes para enfrentar os efeitos corrosivos da pandemia do coronavírus. Guedes também voltou a editar MPs com enviesamento patronal, como a que autorizava a suspensão de contratos de trabalho, sem prever providências compensatórias para os trabalhadores. Agiu como no caso da PEC da reforma previdenciária e das MPs da Liberdade

 

5. Limites constitucionais às medidas de exceção do poder público: uma análise comparada das legislações de emergência entre Brasil e França

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5. Limites constitucionais às medidas de exceção do poder público: uma análise comparada das legislações de emergência entre Brasil e França

Anderson Vichinkeski Teixeira

Introdução

Mais do que um problema sanitário de dimensões globais, a crise do

Covid-19 traz ao ano de 2020 uma série de questões jurídicas, políticas e constitucionais que até então eram raras ou não passavam de discussões as quais estávamos habituados a chamar de meros “exemplos acadêmicos”.

No âmbito jurídico-constitucional há um questionamento que, desde o início da crise, tem sido posto em diversos países: quais os limites do poder público em estabelecer limitações aos direitos fundamentais dos seus cidadãos? Quem, e sob quais circunstâncias jurídico-constitucionais, teria competência para emitir os atos normativos que, por exemplo, determinam o isolamento social das pessoas ou a suspensão temporária de atividades empresariais?

Furtando-nos de uma extensa revisão de literatura sobre o tema normalidade e exceção no direito constitucional, estruturamos nossa tentativa de enfrentamento aos questionamentos acima recuperados com a seguinte proposta: primeiramente, recordar os conceitos político-filosóficos elementares que fundamentaram as previsões constitucionais de “normalização da exceção” a partir do pensamento de Carl Schmitt; em seguida, a recente legislação francesa que instituiu, em 23 de março de 2020, o inédito “estado de emergência sanitária” será analisada a partir do quadro teórico-normativo daquele país; um terceiro e último item será

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6. O direito excepcional da contratação pública brasileira para enfrentamento à crise do Coronavírus

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6. O direito excepcional da contratação pública brasileira para enfrentamento à crise do Coronavírus

Rafael Sérgio de Oliveira

Introdução

O cenário que se instalou nos últimos meses em decorrência do novo coronavírus trouxe a todos os ramos do Direito um profundo desafio, que

é o de oferecer soluções jurídicas adequadas para a excepcional situação pela qual passa o mundo. Identificado pela primeira vez na China no final de 2019, o novo coronavírus rapidamente correu o globo e em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde já o reconheceu como um agente causador de pandemia, mais especificamente a pandemia da

Covid-19, doença resultante da infecção do referido vírus.

O fato é que, no contexto da globalização, que conta com um intenso tráfego internacional de pessoas1, sabia-se que o novo coronavírus circularia o mundo e faria vítimas em diversos países de todos os continentes.

No Brasil, em 6 de fevereiro de 2020, antes mesmo da confirmação oficial do primeiro caso de infecção pelo novo coronavírus em solo pátrio2, foi editada a Lei nº 13.979, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento

 

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