Legística

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Os estudos em homenagem ao eminente Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco de Morais, são voltados ao tema da Legística, técnica e arte da Ciência de elaboração legislativa, pela pena de ilustres mestres brasileiros e portugueses. Todos, sem exceção, com renome internacional.

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3. Limites Temporais do Poder Regulamentar Camila Morais Cajaiba Garcez Marins

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3. Limites Temporais do Poder Regulamentar

Camila Morais Cajaiba Garcez Marins

1. Introdução

Consagra o ordenamento jurídico nacional a existência de decretos como expressão do poder regulamentar constitucionalmente conferido ao chefe do Poder Executivo, ditando competir “privativamente” ao Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” (Constituição

Federal, art. 84, inciso IV). Repete a mais recente carta constitucional, em linhas gerais, o que já constava na Constituição do Império, que atribuía ao Imperador a chefia do Poder Executivo, exercitada por intermédio de seus Ministros de Estado, dentre cujas atribuições se incluía a de “Expedir os Decretos, Instrucções, e Regulamentos adequados à boa execução das

Leis” (Constituição Política do Império do Brasil, art. 102, XII).

Idêntica faculdade foi concedida ao chefe do Poder Executivo, em termos muito semelhantes, em todas as constituições posteriores, a exemplo da primeira Constituição republicana, que no artigo 48, § 1º, atribuía ao Presidente da República o poder de “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para sua fiel execução”; ou mesmo da Constituição de

 

4. A Inconstitucionalidade Finalística Decorrente da Inobservância das Regras de Legística Formal Carlos Roberto de Alckmin Dutra

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4. A Inconstitucionalidade Finalística Decorrente da Inobservância das Regras de Legística Formal

Carlos Roberto de Alckmin Dutra

1. Introdução

A lei escrita representou um marco na história da humanidade, como instrumento de garantia da igualdade, hábil a impedir a opressão dos fracos pelos fortes. O reconhecimento de sua importância já estava presente em tempos remotos, tendo, a título de exemplo, o Código de

Hamurabi, já no século XVIII a. C., conclamado a realização da justiça e a prevenção da opressão, como se pode verificar pelo exame do seguinte trecho de seu prólogo:

PRÓLOGO – “Quando o alto Anu, Rei de Anunaki e Bel, Senhor da Terra dos Céus, determinador dos destinos do mundo, entregou o governo de toda humanidade a Marduk... quando foi pronunciado o alto nome da Babilônia; quando ele a fez famosa no mundo e nela estabeleceu um duradouro reino cujos alicerces tinham a firmeza do céu e da terra – por esse tempo de Anu e Bel me chamaram, a mim, Hamurabi, o excelso príncipe, o adorador dos deuses, para implantar a justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte... para iluminar o mundo e propiciar o bem-estar do povo.”1

 

5. O Controle Judicial dos Atos Legislativos e a Legística Fernando Menezes de Almeida

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5. O Controle Judicial dos Atos Legislativos e a Legística

Fernando Menezes de Almeida

1. Introdução

Com grande satisfação junto-me a esta iniciativa de prestar homenagem ao ilustre jurista – e dileto amigo – Carlos Blanco de Morais, cuja brilhante trajetória acadêmica é amplamente reconhecida em Portugal e no Brasil, e para além do espaço lusófono. Entretanto, nosso homenageado também se tem notabilizado por sua atuação junto às esferas de poder político, contribuindo com seu saber para a concretização do direito constitucional e para o aperfeiçoamento das instituições públicas.

Carlos Blanco de Morais, entre tantos outros trabalhos de notória excelência científica, tem dedicado especial atenção ao tema da legística. Com efeito, a legística é elemento fundamental para a garantia da qualidade das leis, sem o que resta, na prática, enfraquecida a própria legalidade, pedra fundamental para a edificação de um estado de direito.

Neste breve estudo1, eu gostaria de: (i) retomar algumas ideias reforçando, como premissa, a relação entre legalidade e estado de direito, no contexto das democracias ocidentais; (ii) apontar os rumos que a noção

 

7. Indicadores de Desempenho do Poder Legislativo – o que é possível fazer e por que realizar? Humberto Dantas Luciana Yeung

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7. Indicadores de Desempenho do Poder Legislativo

– o que é possível fazer e por que realizar?

Humberto Dantas

Luciana Yeung

1. Introdução

A pergunta feita no título desse capítulo nos desafia a pensar se existem motivos para uma avaliação do Poder Legislativo. Que tipo de debate realizamos e a partir de que premissas partimos para justificar uma ação dessa natureza? Não nos faltam argumentos teóricos com base na separação dos poderes e no avanço do desenho dos estados modernos e democráticos que nos façam compreender a relevância dos parlamentos.

Não é nosso intuito nos enveredar por essa discussão, mas alguns aspectos do debate acerca do desgaste desse poder aos olhos da opinião pública são essenciais para que cheguemos aos nossos objetivos nesse texto.

A organização chilena Latino Barômetro realiza anualmente, desde meados da década de 90, pesquisas que buscam compreender a afeição das sociedades dos países latino americanos a parâmetros basilares da democracia e do funcionamento do Estado. Dentre diversas questões, os apontamentos mais recentes, de 2018, indicam que de maneira geral, no continente, os cidadãos compreendem que “os parlamentos que produzem defesas corporativas de seus membros debilitam a instituição e contribuem com uma confusão entre seus membros e o papel de tal poder na democracia”. Dessa percepção mais geral decorrem alguns pontos fundamentais, tal como a falta de confiança nos parlamentos nacionais por

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Ieda Maria Ferreira Pires

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8. Sistematização da Legislação Municipal1

Ieda Maria Ferreira Pires

1. Introdução

A vida nas vilas residenciais, nos idos de 1580-1640, na região da atual

Cidade de São Paulo, se consolidou com a população advinda de Portugal, surgindo, assim, a necessidade de resolver os problemas cotidianos, já que o Estado Unitário não apresentava soluções. Surge, assim, a atividade nas

Câmaras Municipais embrionária do poder municipal. A primeira Vila foi: São Vicente, e posteriormente São Paulo.

Cabe contextualizar que o Brasil da época era Colônia de um país que estava às turras com guerras próprias, especialmente contra a Espanha, o que demandava muito tempo e energia da Coroa. Assim a vida cotidiana se desenvolveu nas vilas, com ritmo próprio o que exigia deliberações necessárias sobre fatos do dia a dia para os habitantes das vilas.2

 Artigo baseado no desenvolvimento do trabalho da Equipe de Sistematização de Assuntos

Legislativos para a realização da atualização, dentre outras atribuições, da Legislação

 

9. Elementos de Elaboração Normativa no Brasil Jandyr Maya Faillace Neto

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9. Elementos de Elaboração Normativa no Brasil

Jandyr Maya Faillace Neto

1. Surgimento no Brasil da preocupação com a qualidade dos atos normativos

A Constituição Brasileira de 1988 previu que lei complementar iria dispor

“sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis” (art. 60, § 4º) no que parece ter sido a primeira menção a uma norma sobre elaboração normativa. Antes de a lei complementar prevista na Constituição ser editada, surgiu o Decreto no 468, de 1992, com as primeiras regras e procedimentos para a elaboração de atos normativos no âmbito do Poder

Executivo federal.

Esse movimento, em 1992, parece ter sido reação do governo do então

Presidente Fernando Collor de Mello ao agravamento dos problemas de técnica legislativa. É interessante como as normas do início do governo

Collor são algo excepcionalmente atécnico. Parecem anotações informais, meras frases soltas nas quais alguém colocou “art.” ou um sinal de secção

 

João Tiago Valente Almeida da Silveira

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10. Técnicas inovadoras na avaliação legislativa1

João Tiago Valente Almeida da Silveira

1. Introdução

BLANCO DE MORAIS define a avaliação de impacto regulatório como

“um processo analítico fundado em bases científicas e técnicas que informa o decisor legislativo sobre os efeitos potenciais ou efectivos das leis, nomeadamente em termos do seus custos, benefícios, riscos e praticabilidade administrativa.”.2 Porém, a identificação e definição do que seja avaliação legislativa não é isenta de dúvidas e, em boa medida, a dificuldade em fazê-lo resulta de esta se poder reportar a realidades muito distintas.

Com efeito, a avaliação legislativa pode ser extraordinariamente simples ou, noutras situações, muito complexa e exaustiva.

Encontramos exemplos de processos simplificados de avaliação legislativa em situações de recolha e tratamento de informação, para efeitos de avaliação legislativa, relativa ao agendamento de diplomas para aprovação. Sucede, com alguma frequência, que a propósito do agendamento de diplomas normativos seja obrigatório o preenchimento de alguns campos constantes de um formulário dirigidos à apreciação de questões

 

11. Controle Preventivo de Constitucionalidade e de Legística pelas Comissões de Constituição e Justiça: Importância, Perspectivas e Desafios João Trindade Cavalcante Filho

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11. Controle Preventivo de Constitucionalidade e de Legística pelas Comissões de Constituição e Justiça: Importância, Perspectivas e Desafios

João Trindade Cavalcante Filho

1. Introdução

No âmbito da Legística material, uma das maiores preocupações com a qualidade da norma diz respeito à sua validade jurídica, isto é, à sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Isso porque de nada adianta redigir uma norma tecnicamente clara, direta, escorreita, sintética e bem estruturada (requisitos da Legística formal), mas que venha, por exemplo, a ser declarada inconstitucional pelas instâncias judiciais. O risco de declaração de inconstitucional é, inclusive, um custo a ser precificado

(ou, quando menos, levado em conta) quando da avaliação de impacto legislativo, qualquer que seja a metodologia que se vá utilizar nessa análise.

Nos países de Língua Portuguesa, em geral, mas no Brasil, de forma mais pronunciada, temos assistido, nas últimas décadas, uma transformação do Judiciário no “centro de gravidade” do controle de constitucionalidade. Essa tendência natural ao enfoque do judicial review, quando se fala em fiscalização de constitucionalidade, tem levado, no entanto, a um

 

12. A Responsabilidade Civil do Estado Legislador Juliana Cristina Luvizotto

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12. A Responsabilidade Civil do Estado Legislador

Juliana Cristina Luvizotto

1. Introdução e colocação do tema

Legislar, além se constituir em atividade que, naturalmente, mostra-se apta a gerar despesas para a sociedade1, como as decorrentes dos custos de implantação das obrigações para adequação a uma nova disciplina normativa, ou, ainda, os dispêndios provenientes da instauração de litígios judiciais, resultantes, muitas vezes, da discrepância interpretativa dos dispositivos legais, tem também, hodiernamente, a aptidão para gerar a responsabilização civil extracontratual do Estado.

Num mundo complexo e em constante mudança, marcado por um modelo de Estado Regulador, que não atua mais sob a lei, mas sim pela

 João Grandino Rodas no artigo “Uma Lei não custa barato e esse fator não pode ser ignorado” fez uma análise do custo de implantação do Novo Código Comercial, que era objeto do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados sob o número 1.572/2011, posteriormente arquivado em 31 de janeiro de 2019. A análise, baseando-se no trabalho realizado pela professora de economia e pesquisadora Luciana Yeung, não considerou eventuais méritos ou deméritos do conteúdo do projeto, pois visou apenas estimar o número de processos que poderiam ser gerados em razão da implantação do novo Código, considerando o grau de abrangência desta proposta legislativa, em comparação com o número de processos gerados pela Lei de Falências n. 11.101/05, de menor amplitude. Cf. RODAS, João Grandino. Uma lei não custa barato e esse fator não pode ser ignorado. Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-set-24/olhar-economico-lei-nao-custa-barato-fator-nao-ignorado#sdfootnote1sym. Último acesso em 20 de junho de

 

13. Blanco de Morais e a Legística no Brasil Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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13. Blanco de Morais e a Legística no Brasil

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Observações iniciais

Das muitas e importantes contribuições do eminente Professor Catedrático da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco de Morais, para a ciência do

Direito, muito relevante é tratamento que ele dá à Legística. Pode-se dizer que, ao menos no mundo lusófono, o seu livro Manual de Legística

é a obra clássica sobre esse tema.1 Na verdade, já reconheci esse mérito em conferência proferida em 2008.2

1. O impacto no Brasil

No Brasil, o seu livro provocou a tomada de consciência de que o valor das leis – valor no sentido de consecução dos objetivos por elas mirados

– não depende exclusivamente do procedimento pelo qual as propostas são apreciadas pelo legislador.

A preocupação se restringia ao processo legislativo que, em

Constituições como a brasileira, é pormenorizadamente regulado. Mesmo a apreciação pelas comissões parlamentares ditas temáticas somente passou a merecer a atenção quando o direito constitucional passou a vê-las como eventualmente terminativas do processo de elaboração das leis. Veja-se que a literatura sobre o processo legislativo mal aludia à elaboração dos

 

14. Legislar Melhor e a Avaliação de Impacto Legislativo em Portugal: Caminho Percorrido e Estado da Arte Manuel Cabugueira1

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14. �Legislar Melhor e a Avaliação de Impacto Legislativo em Portugal: Caminho Percorrido e Estado da Arte

Manuel Cabugueira 1

1. Introdução

Os programas “Legislar Melhor” que têm sido promovidos em diferentes países desenvolvidos e em desenvolvimento constituem, simultaneamente, um objetivo e um processo2: um objetivo de promoção de uma intervenção pública que adote medidas que garantam máxima eficiência e eficácia na persecução dos interesses públicos; um processo, porque integra na sua própria construção as metodologias para a identificação, desenho e implementação dessas medidas.

Enquanto objetivo, o programa “Legislar Melhor” concorre para aumentar a credibilidade do processo legislativo e contribui para o bem-estar dos cidadãos, das empresas e para o bom funcionamento da economia, assumindo as características de bem-público3 (relatório do

 Todas as opiniões expressa neste artigo são da exclusiva responsabilidade do autor e não representam uma opinião ou posição institucional, nem, tão pouco, podem ser imputadas a uma instituição.

 

15. P rocesso Legislativo Digital e Acesso à Legislação: o Caso da Câmara Municipal de São Paulo Maria Nazaré Lins Barbosa

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15. �Processo Legislativo Digital e Acesso à Legislação: o Caso da Câmara Municipal de São Paulo

Maria Nazaré Lins Barbosa

1. Introdução

A Câmara Municipal de São Paulo promoveu em março de 2019 o

I Congresso Luso Brasileiro de Legística em homenagem ao Professor Carlos Blanco de Morais. O evento contribuiu para impulsionar os esforços da Câmara

Municipal de São Paulo no sentido de legislar melhor.

Tais esforços se iniciaram com a criação, no ano anterior, sem ônus aos cofres públicos, de um Centro de Estudos Legislativos e de uma

Equipe de Sistematização de Assuntos Legislativos, ambos no âmbito da Procuradoria da Câmara. No breve espaço de um ano, destacam-se, como resultados, a implantação do processo legislativo digital e a oferta de um serviço de atualização legislativa, que permite ao cidadão o acesso

à legislação vigente de forma clara e direta.

Para dar a conhecer esse percurso, apresentamos brevemente as funções desempenhadas pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, um panorama da legislação produzida no Município de São Paulo, a introdução do processo legislativo digital na dinâmica de produção de leis de menor impacto, e a criação de um Portal da legislação paulistana remodelado, de modo a permitir ao cidadão o fácil acesso à legislação produzida.

 

16. A Crise de Lei, a Ciência da Legislação – Legística Monica Herman Caggiano

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16. A Crise de Lei, a Ciência da Legislação – Legística

Monica Herman Caggiano

1. A Legalidade: O governo das leis e não dos homens

Em todas as épocas e em todos os momentos da longa história da humanidade vislumbra-se a acentuada preocupação dos homens com a liberdade individual, o ir e vir, o livre pensar, a livre manifestação das idéias, enfim com a possibilidade de o ser humano ser ele mesmo, na sua essência e, notadamente, no tocante às amplas possibilidades de manifestar sua presença no mundo. Sintetizando este pensamento a célebre ponderação de MONTESQUIEU, no sentido de que “a liberdade é o bem do qual depende a fruição de todos os outros”.1. Ao longo deste percurso, pois, fórmulas, receitas e mecanismos para a preservação da liberdade individual diante do poder, da autoridade, tem se apresentado como um exercício do cotidiano dos filósofos, cientistas, políticos, enfim da humanidade.

Reflexo desta intensa e perseverante inquietação, emerge o princípio da legalidade repousando exatamente sobre a contraposição entre o governo dos homens – em que os governados se encontrariam desprotegidos e totalmente subjugados ao arbítrio dos governados – e o governo das leis, panorama que, ao invés, viria a subordinar o poder, os governantes, à lei. Esta ofereceria o suporte a legitimar a titularidade do poder e, concomitantemente, limitar o poder dos governantes, que,

 

Rubens Naman Rizek Junior Ricardo Pedro Guazzelli Rosario

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17. �Consolidação das Leis Brasileiras: Paradigma para o

Desenvolvimento1

Rubens Naman Rizek Junior

Ricardo Pedro Guazzelli Rosario

O tema da organização legislativa vem adquirindo relevância nos fóruns acadêmicos e políticos em várias partes do mundo, sobretudo como reação terapêutica à crise da lei, que se explica, dentre outras razões, pelas graves mazelas do processo de elaboração legislativa. Contudo, no

Brasil, os estudos sobre a simplificação do Direito não atingiram, ainda, a densidade que a importância do tema demanda e merece.

Este artigo é uma contribuição para o debate sobre as técnicas de saneamento do complexo normativo, sobretudo como meio para o aperfeiçoamento da democracia, incentivo ao progresso e melhoria do bem-estar social. Procurou-se, assim, relacionar as mazelas do processo legislativo

(processo em crise), com a falta de qualidade, individual e sistêmica, do conjunto legal vigente (lei em crise). Procurou-se, também, analisar parte das causas da chamada crise da lei para, em seguida, apontar possíveis soluções.

 

18. A Utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação na Produção Legística Nacional: Enfoque a Partir a Formação da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Rubens Beçak João Victor Rozatti Longhi

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18.

A Utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação na Produção Legística Nacional:

Enfoque a Partir a Formação da Lei n. 12.965/14

(Marco Civil da Internet)

Rubens Beçak

João Victor Rozatti Longhi

Introdução

O Marco Civil da Internet (MCI – Lei n. 12.965/14), juntamente com a

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n. 13.709/18), são os principais diplomas legislativos que regem as relações jurídicas perpetradas com recurso às tecnologias da informação e comunicação no Brasil.

Aqui, neste capítulo, tendo em vista a importância do Marco Civil para o próprio desenvolvimento da Internet nacional, tem-se por objeto a compreensão deste diploma como um produto da participação da cidadania, analisando-o sob a ótica da deliberação democrática no processo de propositura e elaboração legislativa

Para tal, primeiramente, narra-se a experiência do Marco Civil desde sua origem, com enfoque no papel da sociedade civil – universidades, grupos de interesse, pressão etc. – que organizaram, com o apoio à época do Executivo Nacional, plataforma digital interativa integrada com redes sociais para o fomento da participação.

 

19. Observatório da Legislação Portuguesa Sónia Cristina Carvalho Rodrigues

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19. Observatório da Legislação Portuguesa

Sónia Cristina Carvalho Rodrigues

1. Introdução

Em janeiro de 2005, no âmbito da disciplina de Ciência da Legislação da

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), foi apresentado um projeto para financiamento à Fundação para a Ciência e

Tecnologia (FCT), denominado Observatório da Legislação Portuguesa

(daqui por diante referido apenas como Observatório), o qual foi aprovado.

A equipa inicial de investigação foi composta pelos regentes dessa disciplina, Professores Doutores João Caupers, Pierre Guibentif e

Dra. Marta Tavares de Almeida, com os quais colaborou, numa fase inicial, o Professor Doutor Nuno Garoupa. Da equipa fizeram também parte alunos bolseiros de investigação científica, selecionados, através de concurso, de entre os alunos inscritos nas disciplinas de Ciência de

Legislação, Análise Económica do Direito ou Sociologia do Direito.

A criação do Observatório pretendeu contribuir para a reflexão sobre a qualidade da lei, considerando que a análise da atividade legislativa em termos quantitativos é um importante instrumento para uma melhor compreensão da política (policy) legislativa.

 

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