Crime organizado

Visualizações: 17
Classificação: (0)

Nas últimas décadas a comunidade internacional passou a externar maior preocupação com o crescimento das organizações criminosas. Aquilo que era uma movimentação nacionalista, quase agrária, com características especialmente marcantes na China, Itália e nos Estados Unidos, existente desde a idade média na Europa e no Oriente, cravou tentáculos mercantilistas em uma sociedade globalizada, ganhando corpo de atividade multinacional. As grandes corporações do crime, agora com nova e mutável dinâmica, passaram a dominar sociedades menos articuladas e gerar prejuízos consideráveis nas principais economias do mundo. A violência, sua marca registrada, determinou mortes, sequestros, extorsões, envolvendo importantes figuras nos quatro cantos do mundo. Ações terroristas vêm sendo coordenadas em todos os pontos do planeta. Intrincadas operações de lavagem de capitais fazem circular, no mundo moderno, em mãos dos chefes do crime, ao menos um quarto do dinheiro existente na comunidade internacional.

FORMATOS DISPONíVEIS

44 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

PARTE I INTRODUÇÃO AO CRIME ORGANIZADO

PDF Criptografado

PARTE I

INTRODUÇÃO AO CRIME ORGANIZADO

 

Aspectos do Crime Organizado

PDF Criptografado

1

Aspectos do Crime Organizado

Ana Flávia Messa

1. Conceito de Organização Criminosa

A trajetória evolutiva do conceito de organização criminosa pode ser dividida em duas partes: a) omissão legislativa; b) existência da previsão legislativa interna.

Na primeira parte (omissão legislativa), a Lei n. 9.034/95 não possuía conceito de organização criminosa. Logo, em razão disso, não havia que se falar em imputação e tipificação de organização criminosa.

Na segunda parte (previsão legislativa interna), surge num primeiro momento a Convenção de Palermo (com discussão doutrinária e jurisprudencial), e num segundo momento leis do direito penal interno.

Em 15 de novembro de 2000, foi celebrada a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York. No Brasil, foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, e o texto entrou em vigor por intermédio do Decreto n. 5.015/20041.

 A Convenção de Palermo de 2000 é complementada por três protocolos adicionais, de livre adesão ou ratificação pelos Estados-partes do tratado mãe. Trata-se do Protocolo Adicional à

 

Diego Augusto Bayer Karina Camargo Boaretto Lopes

PDF Criptografado

2

Associação Criminosa e Organização

Criminosa: Controvérsias Conceituais em Razão da Lei nº 12.850/2013

Diego Augusto Bayer

Karina Camargo Boaretto Lopes

1. Considerações Iniciais

O crime organizado é tema que há muito tempo preocupa não só a sociedade e o Estado, mas também o sistema internacional, todavia, foi a partir das primeiras décadas do século XX que esta prática passou a ser discutida e abordada com maior ênfase. Ocorre que com a evolução das leis no tempo se verifica ser imprescindível, na seara jurídica e acadêmica, uma revisão conceitual de

“crime organizado” para uma adequação político-criminal à pós-modernidade, seja da criminalidade organizada ou desorganizada. No entendimento de Habermas (1990, p.11-14)1, essa modernidade trata-se de um projeto não terminado, polêmico, com várias faces, se apresentando em conjunto com o desenvolvimento das sociedades, que se organizaram ao redor das empresas capitalistas e do aparelho Estatal. O filósofo e sociólogo alemão relata ainda que a modernidade, através das revoluções, progresso e emancipação, fez com que se abdicasse das tradições anteriores, dando uma nova ideia de liberdade e reflexão acerca dos temas, tendo como ênfase o individualismo e autonomia de agir. Por vezes, o termo modernidade é relacionado com as promes Para haber mas, modernização relaciona-se “a um feixe de processos cumulativos que se reforçam mutuamente: à formação de capital e à mobilização de recursos, ao desenvolvimento das forças produtivas e ao aumento da produtividade do trabalho, ao estabelecimento de poderes políticos centralizados e à formação de identidades nacionais, à expansão de direitos de participação política, de formas urbanas de vida e de formação escolar formal refere-se à secularização de valores e normas, etc.”.

 

Fenomenologia das Organizações Criminosas e Sistema Acusatório Marco Polo Levorin

PDF Criptografado

3

Fenomenologia das Organizações Criminosas e Sistema Acusatório

Marco Polo Levorin

Introdução

O presente artigo apresenta um estudo descritivo da sucessão do fenômeno das organizações criminosas e uma análise dos meios de obtenção da prova

à luz do sistema acusatório. Pretende-se descrever as características do fenômeno da criminalidade organizada, identificando seus movimentos, inventariando historicamente seus conceitos para melhor compreensão da Lei nº 12.850/13, inclusive com relação à realização de prova ex officio. É apresentada uma abordagem crítica com relação ao sistema inquisitório, a partir dos meios de obtenção da prova previstos na Lei 12.850/13, num estudo comparativo com a Lei 9.034/95.

1. Associações Criminosas

Como o art. 1o da Lei 9.034/95 – redação dada pela Lei nº 10.217/1 – menciona

“ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”, o verbo ‘associar-se’ está ligado – em grande medida

 

Histórico do Crime Organizado Juliana Porto Vieira Waldemar Moreno Junior

PDF Criptografado

4

Histórico do Crime Organizado

Juliana Porto Vieira

Waldemar Moreno Junior

Introdução

Hodiernamente o crime organizado é uma das matérias mais controversas na doutrina, principalmente na dificuldade de conceituar, de modo que, na maioria das vezes, as legislações apenas elencam suas características e não a sua tipificação. No entanto, não é apenas referente ao conceito que existe tais divergências, mas também há uma grande polêmica no que se refere à origem da criminalidade organizada. É preciso registrar nesse trabalho, uma lógica dos acontecimentos para uma melhor compreensão.

Não estávamos presente no surgimento da raça humana, nem temos registros precisos daquela época uma vez que a escrita ou outras formas de registro se perderam com o tempo, restando sinais que nos levam a crer que as coisas ocorriam daquela forma. As formas de registros como a escrita e os registros formais, são fatos modernos, essa afirmação serve para levar o leitor a entender a dificuldade de determinar parâmetros históricos exatos.

 

PARTE II ASPECTOS DO CRIME ORGANIZADO

PDF Criptografado

PARTE II

ASPECTOS DO CRIME ORGANIZADO

 

Algemas e Crime Organizado Fernanda Herbella

PDF Criptografado

5

Algemas e Crime Organizado

Fernanda Herbella

Introdução

A polêmica existente quanto ao uso de algemas pelas polícias brasileiras transcende às discussões entre profissionais de segurança pública, juristas, acadêmicos e passa a ser objeto de questionamento de populares e da imprensa.

A enorme repercussão do assunto deve-se, principalmente, à exposição de pessoas que denotam notoriedade pública exibidas, em rede nacional, contidas por algemas. A necessidade do uso, antes decisão discricionária do profissional-policial, passa, agora, a ser questionada até mesmo por aqueles que nunca viram um criminoso de perto, ou fora das telas da televisão.

Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal foi editada no calor de uma prisão polêmica, que recaiu sobre conhecida figura acusada de participação em organização criminosa. Pretendia ela pôr fim aos debates, mas, ao revés, fomentou ainda mais as discussões sobre o uso de algemas como meio de contenção.

1. Breve Histórico Legislativo

 

Da Criminalidade Econômica à Criminalidade Organizada Benedicto de Souza Mello Neto

PDF Criptografado

6

Da Criminalidade Econômica

à Criminalidade Organizada

Benedicto de Souza Mello Neto

1. Criminalidade Econômica

A matéria referente ao Direito Penal Econômico constitui objeto de grande controvérsia e amplamente estudado e investigado, seja do ponto de vista da política criminal, da dogmática ou da penologia.1 A primeira grande discussão assenta-se no próprio conceito de crime econômico, tendo surgido algumas concepções a respeito.

1.1. Concepção pragmática

Trata-se de um critério de definição do crime econômico que precedeu ao estudo sistemático desse tipo de delito e foi adotado por uma necessidade prática. Assim, a partir do momento em que o legislador se deu conta da necessidade de criação de tipos penais para a proteção da economia, foi percebendo que esses “novos” delitos não se enquadravam nos tradicionais crimes contra a patrimônio, devendo ser agrupados pragmaticamente, “de acordo com a direção do ataque e com as características vitimológicas dos titulares dos bens jurídicos a serem tutelados”.2

 

A Evolução do Promotor de Justiça “Investigador”: uma Nova Perspectiva de Atuação do Ministério Público Brasileiro no Enfrentamento às Organizações Criminosas José Reinaldo Guimarães Carneiro

PDF Criptografado

7

A Evolução do Promotor de Justiça “Investigador”: uma Nova Perspectiva de Atuação do Ministério

Público Brasileiro no Enfrentamento

às Organizações Criminosas

José Reinaldo Guimarães Carneiro

Introdução

No Brasil pós-Constituição de 1988 experimentou-se extraordinário crescimento do Ministério Público. Alavancada na boa experiência colhida com sua participação efetiva nas ações civis públicas ligadas à defesa do Meio Ambiente e de outros direitos difusos e coletivos e em razão de diploma legislativo de grande sucesso1, a Instituição anteviu a possibilidade de reequipar Promotores de Justiça e Procuradores da República de mecanismos mais hábeis e eficientes de combate aos criminosos. Não que inexistisse histórico do Ministério Público no direito penal. Pelo contrário, a sua gênese brasileira já advinha do combate ao crime. É que, aos poucos, pela grande quantidade de trabalho diário nos fóruns e comarcas, os membros do Ministério Público tinham sido vencidos por afazeres variados nas duas últimas décadas anteriores ao advento da nova Constituição.

 

O Enfrentamento às Organizações Criminosas no Tribunal do Júri Tomás Busnardo Ramadan

PDF Criptografado

8

O Enfrentamento às Organizações Criminosas no Tribunal do Júri

Tomás Busnardo Ramadan

Introdução

A persecução penal dos crimes dolosos contra a vida possui como característica seu desenvolvimento sob uma ritualística solene. Inicia-se com a fase administrativa, por meio da instauração de inquéritos policiais, sob a presidência do Delegado de Polícia, ou por intermédio da instauração de procedimentos investigatórios criminais, sob a presidência do membro do Ministério

Público (vide Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério

Público). A partir da conclusão destes expedientes inquisitivos, inicia-se a fase da persecução penal em juízo propriamente dita, com um rito escalonado, dividido em judicium accusationis e judicium causae.

O judicium accusationis, também conhecido por sumário da culpa, permite ampla produção probatória pelas partes, a saber: provas testemunhais, periciais, documentais e eletrônicas. E caso esta fase se encerre com a sentença de pronúncia, reconhecendo, pois, o juízo, após o cotejo e valoração das provas apresentadas, que houve a prática do delito doloso contra a vida, bem como que existem indícios suficientes de autoria por parte do acusado, a causa será levada à apreciação dos jurados, juízes naturais do litígio, conforme imperativo constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República).

 

Crime Organizado: uma Compreensão acerca dos Aspectos Psicológicos e Repercussões Psicossociais Alcione Aparecida Messa

PDF Criptografado

9

Crime Organizado: uma Compreensão acerca dos Aspectos Psicológicos e Repercussões Psicossociais

Alcione Aparecida Messa

Introdução

A crescente violência nos centros urbanos brasileiros atravessa os mais diversos grupos e classes sociais. A atuação do crime organizado gera uma rede de consequências, tanto na vida pública, quanto na privada, além de promover ampla mobilização social. Sensações de medo e insegurança estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas. Ao observarmos a sociedade, percebemos que ela é um grande grupo regido por normas que mantem a ordem de convivência e os limites entre as pessoas. As regras vigentes são essenciais pois ditam as referências de comportamento de uma determinada cultura.

É uma tendência natural do ser humano se organizar em grupos, mantendo-se em constante interação no meio em que vive. O homem estabelece vínculos e se organiza em grupos e comunidades que estruturam a sociedade, compondo uma rede de relações. Duas ou mais pessoas, interagindo umas com as outras já configuram uma estrutura grupal. A total dependência e vulnerabilidade do ser humano ao nascer torna essencial o estabelecimento de uma relação afetiva primária com alguém que zele por sua sobrevivência.

 

PARTE III DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

PDF Criptografado

PARTE III

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

 

A Delação e a Colaboração Premiadas Rafael Abujamra Fernando Henrique de Moraes Araújo

PDF Criptografado

10

A Delação e a Colaboração Premiadas

Rafael Abujamra

Fernando Henrique de Moraes Araújo

1. Considerações Iniciais

O exame hodierno de qualquer instituto penal ou processual penal no sistema jurídico vigente é indissociável da análise de sua legitimação, traduzida por sua conformação com o ordenamento, com a moralidade e ética dominante no momento histórico, assim também o grau de sua efetividade perante a política criminal, compreendida como os meios à disposição na coibição das práticas delitivas, e a criminologia, ou seja, a interpretação crítica dos fins sociais do Direito.

Nesta esteira, se a síntese dos fins do Direito Penal se expressa pela prevenção e repressão das infrações penais no controle social, a abordagem e dissecção meramente abstratas de determinado mecanismo, integrante desse sistema, seria de todo incompleta e lacunosa.

Desse modo, evidentemente sem se descuidar da imperiosa incursão teórica, revela-se forçosa a concessão de um enfoque pragmático da utilização concreta do instituto, com o fito de alcançar a perfeita dimensão de sua relevância no cenário criminal contemporâneo.

 

Colaboração Premiada na Lei do Crime Organizado, Presunção de Inocência e Eficácia Probatória das Declarações do Colaborador Bruno César Lorencini

PDF Criptografado

11

Colaboração Premiada na Lei do Crime Organizado,

Presunção de Inocência e Eficácia Probatória das Declarações do Colaborador

Bruno César Lorencini

Introdução

Neste capítulo, desenvolveremos o tema da colaboração premiada prevista na

Lei n. 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência, o qual vem amparado tanto na Constituição Federal brasileira de 1988, como na Convenção Americana de Direitos Humanos

(Pacto de San José da Costa Rica), promulgado no Brasil por força do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992.

A Lei n. 12.850/2013 surgiu no ordenamento jurídico como uma clara tentativa de aperfeiçoamento do combate à criminalidade organizada que, com pouco espaço para dúvidas, é a que representa maiores desafios à atividade persecutória do Estado. Eis a razão pela qual a nova legislação buscou regular os mecanismos investigatórios e probatórios de forma a conferir maior eficácia aos órgãos policial e acusatório na formação de culpa dos agentes envolvidos nos delitos praticados por organizações criminosas.

 

A Infiltração de Agente como Técnica de Investigação Criminal Luiz Roberto Salles Souza

PDF Criptografado

12

A Infiltração de Agente como Técnica de Investigação Criminal

Luiz Roberto Salles Souza

1. A Investigação Preliminar no Processo Penal

A investigação preliminar no processo penal é sempre operada pelo Estado, que detém, na atualidade, o direito exclusivo da persecução penal. Encontramos, nos diversos ordenamentos jurídicos, a investigação preliminar se operando através do juiz instrutor, do Ministério Público ou da polícia judiciária. Quanto aos efeitos, a investigação por vezes representa um verdadeiro processo, pois fornece elementos para a sentença. Em outras situações, serve tão somente para justificar a iniciativa do titular da ação penal, quando postula a instauração ou não do processo1.

Há sistemas cuja fase preliminar de investigações é obrigatória, pois o exercício da ação penal está condicionado a sua existência, havendo outros onde a instrução preliminar é dispensável. Encontramos, ainda, sistemas onde se adota um critério intermediário ou misto onde a investigação preliminar é obrigatória para determinados tipos de crimes (normalmente graves) e dispensável para aqueles de menor potencial ofensivo. O sistema brasileiro é o da

 

Agente Infiltrado: Dogmática Penal e Repercussão Processual Alexis Couto de Brito

PDF Criptografado

13

Agente Infiltrado: Dogmática Penal e Repercussão Processual

Alexis Couto de Brito

Introdução

A Lei 9.034/95, primeira a tentar estabelecer critérios para o tratamento penal diferenciado à criminalidade considerada organizada, sempre sofreu críticas.

Para muitos, o debate chegou atrasado ao Brasil, pois outros países já discutiam as características de uma criminalidade estruturada e mais profissional e as possíveis formas de se lidar com ela, e especialmente os problemas que derivavam dos novos institutos1. Com relação à tal Lei, duas eram as principais críticas apresentadas pela doutrina nacional: a ausência de uma tomada de postura por parte do legislador para definir o que se deve entender pela expressão “crime organizado”; e a simplicidade pela qual o mesmo legislador tratou de institutos tão novos e por isso tão polêmicos, que significam uma mudança de paradigma do ponto de vista teórico tanto do direito material quanto do direito processual.

A simplicidade – ou precipitação – com a qual o assunto foi tratado evidentemente obrigou o legislador a uma precoce revisão do texto, o que aconteceu não uma, senão algumas vezes. Todavia, insistindo na omissão, manteve a indefinição do conceito e a assustadora simplicidade na regulamentação das

 

Leonardo Costa de Paula Leonardo Marcondes Machado

PDF Criptografado

14

O Devido Processo Legal e a Ilegalidade da Interceptação entre Pessoas Presentes

(“Captação Ambiental”) entre 2001 e 2020

Leonardo Costa de Paula

Leonardo Marcondes Machado

A man’s home is his castle.

Introdução

O presente estudo versa sobre a questão da ilegalidade da chamada “captação ambiental” enquanto “meio de investigação de prova” no contexto da criminalidade organizada entre os períodos de 2001 e 2020. O problema base consiste em identificar a compatibilidade (ou não) desse instituto com as garantias fundamentais que estruturam um sistema processual penal constitucional e democrático já que entre os anos ressaltados havia falta de procedimentalização para essa técnica especial de investigação (TIES).

A vertente pesquisa foi dividida em cinco tópicos. O primeiro trata das alterações legislativas sobre a “captação ambiental”. Já no segundo discute-se a própria categoria de “crime organizado”, muito criticada por relevante parcela da doutrina penal, por se apresentar como instrumento legitimador de constantes abusos do poder punitivo.

 

Técnicas Especiais de Investigação à Serviço do Combate ao Crime Organizado: Interceptações Telefônicas e Telemáticas Fausto Martin de Sanctis

PDF Criptografado

15

Técnicas Especiais de Investigação

à Serviço do Combate ao Crime Organizado:

Interceptações Telefônicas e Telemáticas

Fausto Martin de Sanctis

Introdução

A complexidade e atualidade do tema relativo à utilização das técnicas especiais de investigação, notadamente a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas, como meio de prova em investigação criminal, nos conduz reiteradamente a refletir acerca da colisão entre direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal. Se por um lado o tema revela a necessidade da utilização pelo Estado de modernos métodos de investigação para apuração de delitos de alta estruturação, cujo objetivo é a pacificação social; por outro colide com a invocação de direito à privacidade igualmente tido como fundamental.

A utilização das interceptações telefônicas e telemáticas ensejam discussões desmedidas e apaixonadas acerca da liceidade das provas, tendo a matéria, inclusive, sido objeto de instauração de uma Comissão Parlamentar de

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000309723
ISBN
9788584936366
Tamanho do arquivo
76 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados