Corrupção e administração pública no Brasil

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O presente trabalho, que ora se apresenta ao público especializado, intitulado Corrupção e Administração Pública no Brasil, na sua origem a dissertação de mestrado apresentada pelo seu autor (originalmente denominada Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção?), Clóvis Alberto Bertolini Pinho, à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e com a qual obteve o título de Mestre em Direito do Estado, em muito contribuirá para essa tarefa, qual seja, o conhecimento e desenvolvimento da tutela do bem público no Brasil.

Com efeito, partindo da constatação que o tema da corrupção se revelou sistêmico, envolvendo valores que nada têm de marginais, a obra de Clóvis Alberto Bertolini Pinho tem por grande alvo averiguar o estado da arte, isto é, como se apresentam as diferentes instâncias da Administração Pública incumbidas de promover o controle da corrupção, descortinando seus pontos de eficiência e seus gargalos.

Como afirma o autor, “o trabalho de pesquisa corrobora uma investigação eminentemente descritiva, descartando a proposição de um sistema administrativo de combate à corrupção.”

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introdução

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INTRODUÇÃO

A corrupção é um dos temas mais impactantes na vida cotidiana. Gera inúmeras discussões nomeadamente no atual momento vivido pela sociedade brasileira. Todos têm, ou parecem ter, uma visão própria a respeito da corrupção, e mesmo que os indivíduos possam discordar sobre quais atos podem ser considerados como corruptos, inexistem dúvidas que a corrupção afeta o sistema democrático brasileiro, sobretudo o regular funcionamento da própria Administração Pública.

No Brasil, segundo dados trazidos por Diogo de Figueiredo Moreira

Neto e Rafael Véras de Freitas1 amparados em estudo da Federação das

Indústrias de São Paulo (FIESP), o custo médio da corrupção varia de

1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Os valores ultrapassam a marca de cento e cinquenta (150) bilhões de reais por ano, anotando que o

PIB brasileiro, em 2016, foi de aproximadamente seis (6) trilhões de reais, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)2.

 

CAPÍTULO 1: A CORRUPÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Capítulo 1

A Corrupção e a Administração Pública

A corrupção é, sem sombra de dúvida, um dentre os maiores problemas que afetam o regular funcionamento da Administração Pública, nacional ou internacionalmente. Nos últimos anos, ela tem sido apontada pela população brasileira com uma das maiores causas de desconfiança e descrédito nas instituições públicas.

Tendo em vista a importância da corrupção no dia-a-dia dos cidadãos brasileiros, este primeiro momento na sustentação teórica do estudo em andamento possibilitará compreender a aparente exclusividade da ocorrência da corrupção na Administração Pública, o conceito de corrupção, a sua relação com a democracia, os efeitos negativos, os mecanismos internacionais de combate, as diferentes visões e perspectivas da organização e reformas do Estado para o combate à corrupção. Esses fatores são importantes para que se possa dissertar com maior propriedade, em um segundo momento, sobre os mecanismos administrativos sancionatórios a disposição do Poder

 

CAPÍTULO 2: MECANISMOS ADMINISTRATIVOSSANCIONATÓRIOS E A (IN)EXISTÊNCIA DE UM SISTEMAADMINISTRATIVO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

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Capítulo 2

Mecanismos Administrativos Sancionatórios e a

(In)Existência de um Sistema Administrativo de Combate à Corrupção

No capítulo anterior, o primeiro capítulo do trabalho, foram apresentados alguns pontos sobre os aspectos sociais, culturais e econômicos da corrupção foram abordados, visando demonstrar como a corrupção possui direto impacto na própria formação da estrutura da Administração Pública e dos mecanismos de combate à corrupção. Apresentar esclarecimentos a respeito daquilo que se compreende como corrupção é fundamental para a organização e a delimitação dos mecanismos administrativos para seu combate, a serem investigados neste estudo.

O conceito de corrupção apresentado com uma fórmula um pouco mais abrangente (v.g.., diferentemente do conceito normativo-penal da corrupção) permite analisar o fenômeno da corrupção com mais propriedade e maior proximidade da realidade da Administração Pública, haja vista que alguns fatos poderiam ser excluídos do conceito estritamente jurídico da corrupção

 

CAPÍTULO 3: A LEI ANTICORRUPÇÃO E O SEU REGIME JURÍDICOSANCIONATÓRIO

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Capítulo 3

A Lei Anticorrupção e o seu Regime

Jurídico Sancionatório

A partir das premissas apresentadas no capítulo 2, ao se dissertar a respeito dos mecanismos administrativos de combate à corrupção, a partir de uma perspectiva mais holística ou sistêmica, pretende-se analisar o regime geral de responsabilização administrativa e judicial da Lei nº 12.846/2013

(Lei Anticorrupção).

Primeiramente, busca-se compreender o contexto geral de formulação da Lei Anticorrupção, especialmente após uma série de protesto no mês de junho de 2013, que desencadeou na rápida aprovação pelo Congresso

Nacional da referida norma. A partir disto, percebe-se que o contexto de reforma instalado pela Lei Anticorrupção está em direta conexão com os fundamentos a respeito da reforma do Estado e o combate à corrupção realizada de maneira meramente “reativa”.

Como a Lei Anticorrupção baseia-se em um sistema objetivo de responsabilização da pessoa jurídica, buscar-se-á compreender as possibilidades de aferimento da conduta da pessoa jurídica, especialmente a partir do estabelecimento de sanções administrativas e judiciais, como a multa, a desconsideração da personalidade jurídica, as próprias infrações que ensejam no estabelecimento de pesadas sanções à pessoa jurídica. Discute-se a compatibilidade destas sanções como aquelas normalmente estabelecidas pelos mecanismos administrativos de combate à corrupção, apresentados no capítulo 2, bem como as vicissitudes e defeitos a partir desta perspectiva sistêmica.

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CAPÍTULO 4: COMPATIBILIDADE E LIMITES DOREGIME JURÍDICO SANCIONATÓRIO DA LEIANTICORRUPÇÃO COM OS DEMAIS MECANISMOSJURÍDICO-ADMINISTRATIVOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

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Capítulo 4

Compatibilidade e Limites do Regime Jurídico

Sancionatório da Lei Anticorrupção com os Demais

Mecanismos Jurídico-Administrativos de

Combate à Corrupção

Como se verificou no capítulo anterior, pelo simples fato de que a Lei Anticorrupção estabelece sanções severas às pessoas jurídicas, bem como pela falta sentida de critérios definidos na legislação a respeito dos limites e extensão da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, no presente capítulo são apresentadas as principais garantias necessárias, limites e desafios na aplicação da Lei Anticorrupção, em consonância com os demais mecanismos administrativos e judiciais de combate à corrupção à disposição da

Administração Pública brasileira.

A primeira destas garantias estabelecida pela própria Lei nº 12.846/2013

é a existência de um PAR, que visa colocar limites ao estabelecimento das pesadas sanções administrativas, que visam punir os atos que causem prejuízo ou dano à Administração Pública. O PAR deve garantir efetivas condições para que os investigados e interessados possam ter um processo justo e com efetivas condições de defesa, em que pese a existência de uma responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, que torna um pouco mais difícil a comprovação de fatos contrários. Ademais, descrevem-se os principais mecanismos de contenção do poder punitivo do Estado, como a aplicação do princípio do ne bis in idem, tendo em vista que muitos meca249

 

Conclusões

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CONCLUSÕES

Ante todo o exposto, algumas conclusões finais podem ser apresentadas, de modo a sintetizar os objetivos gerais e específicos do livro. Quanto à primeira parte do trabalho (Parte I - Corrupção e Administração Pública no Brasil), no primeiro capítulo, a relação entre a corrupção e Administração Pública tem direta importância para a definição dos mecanismos de combate à corrupção à disposição do Poder Público, organizados a partir de quatro diferentes visões de controle.

Por sua vez, no segundo capítulo, a hipótese do trabalho confirmou-se parcialmente, já que é possível se aventar a existência de um regime administrativo jurídico-sancionatório comum de combate à corrupção. Isso porque percebeu-se que os mecanismos de combate à corrupção possuem unidade e coerência no que tange à sua estrutura normativa, especialmente em relação ao regime de responsabilização, regido pelo liame subjetivo.

Além disso, os mecanismos administrativos de combate à corrupção à disposição da Administração Pública brasileira possuem uma coerência lógica no que tange aos cinco aspectos fundamentais analisados (1) autoridade responsável para instauração e responsabilização; (2) infrações e sanções aplicáveis; (3) processo administrativo; (4) regime de responsabilização; e, (5) visão de combate à corrupção.

 

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