Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual aos Crimes Contra a Administração - Coleção Sinopses Jurídicas Volume 10

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Data de fechamento: 18/02/2020 / Atualizada de acordo com as recentes alterações legislativas, a Coleção Sinopses apresenta, com abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do Direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica e à introdução às matérias curriculares. É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando, ao recém-ingresso nas universidades e nas carreiras jurídicas, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses são de indiscutível utilidade por proporcionar uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o suficiente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados. Para manter seu caráter sintético sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada para aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Para tanto, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e o desenvolvimento científico do Direito.

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Capítulo I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

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Título VI

DOS CRIMES CONTRA A

DIGNIDADE SEXUAL

Esse Título sofreu profundas alterações em decorrência da Lei n.

12.015/2009, que, dentre outras providências, unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, tendo este último deixado de existir como delito autônomo. Até o nome do Título foi modifica‑ do – a denominação anterior era “Dos Crimes contra os Costumes”.

Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213); b) fraude: crime de violação sexual mediante fraude (art. 215).

Nesse Capítulo estão também previstos os crimes de importuna‑

ção sexual (art. 215-A) e assédio sexual (art. 216-A).

1 ESTUPRO

Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

 

Capítulo I-A DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

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Capítulo I-A

DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL

O presente capítulo foi introduzido no Código Penal pela Lei n.

13.772, de 19 de dezembro de 2018. O único crime deste capítulo é o “registro não autorizado da intimidade sexual” (art. 216-B).

1 REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL

Art. 216-B – Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de cará‑ ter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Pena – detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter

íntimo.

1. Objetividade jurídica. Resguardar a intimidade sexual.

2. Elementos do tipo. A presente infração penal (de menor po‑ tencial ofensivo) pune a pessoa que, sem o conhecimento da vítima, produz, fotografa, filma ou, por qualquer meio, registra cena com nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. Não é necessário que o agente esteja envolvido no ato sexual. Há crime, por exemplo, quando o namorado esconde uma câmera no quarto e filma a relação sexual com a namorada. Existe, também, infração penal quando o vizinho se esconde e filma o casal da residência ao lado mantendo relação sexual na piscina da casa deles.

 

Capítulo II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

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Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

1 ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Art. 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos:

Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

1. Objetividade jurídica. A dignidade sexual das pessoas vulnerá‑ veis – menores de quatorze anos, deficientes mentais que não tenham o necessário discernimento para o ato e pessoas impossibilitadas de oferecer resistência.

2. Tipo objetivo. A Lei n. 12.015/2009 abandonou o sistema de presunções de violência que vigorava no regime antigo, e estabeleceu objetivamente como crime o ato de manter relacionamento sexual com uma das pessoas vulneráveis elencadas no tipo penal, ainda que com seu consentimento. Se o agente sabia tratar-se de pessoa definida na lei como vulnerável, não poderia manter ato sexual com ela. Se o fez, responde pelo crime. Essa orientação consta expressamente da

 

Capítulo V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

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SINOPSES JURÍDICAS

Assédio sexual

Objetividade jurídica

A liberdade sexual e a tranquilidade das pessoas.

Tipo objetivo

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou da ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

Meios de execução

O crime pode ser praticado de forma verbal, por escrito e até mesmo por gestos (beijar o pescoço da secretária, mostrar-lhe o pênis etc.).

Elemento subjetivo

É o dolo consistente na intenção de obter vantagem ou favorecimento sexual em decorrência do assédio.

Sujeito ativo

Pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher. O assédio pode ser contra pessoa do mesmo sexo ou do sexo oposto.

Sujeito passivo

Homem ou mulher que se enquadre nas situações elencadas no tipo penal.

Consumação

No momento do assédio, independentemente da efetiva obtenção da vantagem sexual visada.

 

Capítulo VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

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Capítulo VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

1 ATO OBSCENO

Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou ex‑ posto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Ato obsceno é o ato revestido de sexualidade e que fere o senti‑ mento médio de pudor. Exs.: manter relação sexual ou fazer sexo oral em local público, masturbar-se de forma visível em trem, metrô etc.

Se o ato for direcionado especificamente a alguém, configurará crime de importunação sexual (art. 215-A). A micção voltada para a via pú‑ blica com exposição do pênis caracteriza o ato obsceno. Também con‑ figura o delito o trottoir feito por travestis nus ou seminus nas ruas.

O tipo exige a prática de ato e, por isso, o mero uso da palavra não configura ato obsceno. Só se configura o crime se o fato ocorre em um dos locais previstos no tipo: a) Local público: ruas, praças, parques etc. b) Local aberto ao público: onde qualquer pessoa pode entrar, ainda que sujeita a condições, como pagamento de ingresso – teatro, cinema, estádio de futebol etc. Não haverá o crime, entretanto, se as pessoas pagam o ingresso justamente para ver show de sexo explícito, por exemplo. c) Exposto ao público: é um local privado, mas que pode ser visto por número indeterminado de pessoas que passem pelas proximi‑ dades. Ex.: janela aberta, terraço, varanda, terreno baldio aberto, interior de automóvel etc.

 

Capítulo I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

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SINOPSES JURÍDICAS

fazer (confeccionar), importar (introduzir no território nacional), ex‑ portar (fazer sair do País), adquirir (obter a propriedade) ou ter sob sua guarda (ter pessoalmente a custódia) o objeto material. Este deve ser um escrito, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno. Exige a lei, ainda, que o agente tenha intenção de comércio, distribuição ou exposição pública do objeto.

1. Consumação. O crime se consuma com a ação, independente‑ mente da efetiva ofensa à moral pública.

2. Tentativa. É possível.

Nos incisos I, II e III, temos figuras equiparadas, punidas com as mesmas penas, para quem comercializa ou publica os objetos men‑ cionados, apresenta ao público peça teatral ou filmes cinematográfi‑ cos de caráter obsceno, ou realiza audição ou declamação obscenas em local público ou acessível ao público.

Nos dias atuais, entretanto, não tem havido repressão a essa infra‑

ção penal, sob o fundamento de que a sociedade moderna não se abala, por exemplo, com a exibição de espetáculos ou revistas porno‑ gráficas, desde que para adultos. Segundo Heleno C. Fragoso, “a pes‑ quisa veio demonstrar que não há dano na exibição de espetáculos obscenos, que, ao contrário, podem evitar ações delituosas em maté‑ ria sexual, pela gratificação que constituem para certas pessoas”. Por essas razões, não se tem punido o dono do cinema que exibe filme pornográfico, o jornaleiro que vende revistas da mesma natureza etc.

 

Capítulo II DOS CRIMES CONTRAO ESTADO DE FILIAÇÃO

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA

O ESTADO DE FILIAÇÃO

1 REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE

Art. 241 – Promover no registro civil a inscrição de nascimento ine‑ xistente:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Nesse dispositivo a lei tutela a formação da família e a fé pública nos documentos oficiais.

A conduta típica é registrar, dar causa ao registro de pessoa que não nasceu, havendo, também, infração na conduta de registrar nati‑ morto como se tivesse nascido vivo.

1. Sujeito ativo. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa (pai e mãe fictícios, Oficial do Registro Civil quando ciente da falsidade etc.). Também respondem pelos crimes os partícipes, como médicos que tenham atestado o nascimento inexis‑ tente, “testemunhas” do nascimento etc.

2. Sujeito passivo. O Estado, bem como a pessoa que possa ser lesada pelo crime.

3. Consumação e tentativa. O crime se consuma no momen‑ to em que é feito o registro. A tentativa é possível, como, por exemplo, quando a efetivação do registro é obstada por terceiro ou quando o Oficial desconfia da documentação apresentada e não o lavra.

 

Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

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SINOPSES JURÍDICAS

c) Ocultar recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pratica o crime aquele que, dolo­sa­mente, esconde o recém-nascido visando, com isso, suprimir os direitos inerentes ao estado civil do neonato. Assim, comete também o crime quem intencionalmente deixa de registrar o menor, ainda que continue a sustentá-lo. O crime se consuma quando a ocul­tação atinge os direitos do recém-nascido, sendo possível a tentativa. Sujeitos pas‑ sivos são o Estado e o neonato prejudicado. d) Substituir recém-nascido, suprimindo ou alterando direito ineren‑ te ao estado civil. O crime consiste em trocar recém-nascidos (em berçário, em creche etc.), pouco importando que um deles seja natimorto. O crime se consuma quando a troca atinge os direitos civis do recém-nascido, não sendo necessário o registro no Regis‑ tro Civil. A tentativa é possível.

2. Crime privilegiado e perdão judicial. Estabelece o dispositivo, em seu parágrafo único, que se o crime for praticado por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode reduzir a pena para detenção de um a dois anos (quando o normal é reclusão de dois a seis anos) ou dei‑ xar de aplicar a pena, concedendo o perdão judicial. A reconhecida nobreza é evidenciada quando a conduta demonstra generosidade ou afeto do agente que visa criar e educar a criança e, por isso, a registrou em seu nome (p. ex.).

 

Capítulo IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

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Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

1 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES

Art. 249 – Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena – detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º – O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente priva‑ do do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º – No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

1. Conduta típica. Consiste em retirar o menor de dezoito anos ou o interdito da esfera de vigilância de quem exerce o pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. Para a caracterização do delito, não impor‑ ta se houve consentimento do menor, uma vez que tal consentimento

é totalmente inválido.

2. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa, inclusive os pais, tuto‑ res ou curadores do menor ou interdito, desde que destituídos ou afastados temporariamente do direito de guarda (§ 1º).

 

Capítulo I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

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Título VIII

DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

1 INCÊNDIO

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

1.1. AUMENTO DE PENA

§ 1º – As penas aumentam-se de um terço:

I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniá­ria em proveito próprio ou alheio;

II – se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de as‑ sistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

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Capítulo II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

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SINOPSES JURÍDICAS

6 �FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM

Art. 258 – Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão cor‑ poral de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

Esse dispositivo possui duas partes:

1) Nos crimes de perigo comum dolosos: a) se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade; b) se resulta morte, a pena será aplicada em dobro.

Essas hipóteses são exclusivamente preterdolosas, ou seja, há dolo na conduta inicial (crime de perigo comum) e culpa no resultado agravador (lesão corporal grave ou morte). Dessa forma, como já mencionado anteriormente, existindo dolo em relação à morte, o agente responde por homicídio doloso em concurso formal com o crime de perigo comum.

 

Capítulo III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

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SINOPSES JURÍDICAS

3. Tentativa. É possível quando o agente movimenta o braço para lançar o projétil e é detido por alguém.

Nos termos do parágrafo único, se do fato resulta lesão, ainda que leve, a pena é aumentada para seis meses a dois anos de detenção e, se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um terço. Essas qualificadoras são exclusivamente preterdolosas, pois, se o agente quer provocar a morte, responde por crime de homicídio do‑ loso, que absorve o delito de arremesso de projétil.

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Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

1 EPIDEMIA

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes pato‑ gênicos:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

 

1 INCITAÇÃO AO CRIME

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SINOPSES JURÍDICAS

As qualificadoras descritas no art. 258 podem ser de duas espécies:

1) Nos crimes contra a saúde pública dolosos: a) se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade; b) se resulta morte, a pena será aplicada em dobro.

Essas hipóteses são exclusivamente preterdolosas, ou seja, há dolo na conduta inicial (crime contra a saúde pública) e culpa no resultado agravador (lesão corporal grave ou morte). Dessa forma, como já mencionado anteriormente, existindo dolo em relação à morte, o agente responde por homicídio doloso em concurso formal com o crime contra a saúde pública pelo perigo que expôs a coletividade com sua conduta.

2) Nos crimes contra a saúde pública culposos: a) se resulta lesão corporal (qualquer que seja sua natureza, inclusive leve), a pena será aumentada de metade; b) se resulta morte a pena será a do homicídio culposo (detenção de

1 a 3 anos), aumentada de um terço.

Essas qualificadoras não se aplicam ao crime de epidemia, para o qual existem qualificadoras específicas (§§ 1º e 2º do art. 267).

 

2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO

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SINOPSES JURÍDICAS

por meio de rádio, jornal, televisão, revistas etc., na medida em que não

é mais aplicável o crime previsto no art. 19 da Lei de Imprensa.

3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa.Trata-se de crime comum.

4. Sujeito passivo. A coletividade.

5. Consumação e tentativa. O crime se consuma com a simples incitação pública, ou seja, quando número indeter­minado de pessoas toma conhecimento dela. Trata-se de crime formal, cuja caracteriza‑

ção dispensa a efetiva prática de crime por parte dos que receberam a mensagem. A tentativa somente é admitida na forma escrita, quando, por exemplo, extraviam-se os panfletos que seriam distribuídos, quando o agente é impedido de entregá-los às pessoas etc.

2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Na definição de Heleno C. Fragoso, “fazer apologia, no sentido em que a ação é prevista na lei penal, é defender, justificar, exaltar, aprovar ou elogiar de maneira perigosa, isto é, de forma que constitua incen‑ tivo indireto ou implícito à repetição da ação delituosa. Não será bas‑ tante, portanto, a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, ainda que veemente, não sendo punível a mera opinião” (Lições de direito penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 3, p. 752).

 

3 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

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SINOPSES JURÍDICAS

por meio de rádio, jornal, televisão, revistas etc., na medida em que não

é mais aplicável o crime previsto no art. 19 da Lei de Imprensa.

3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa.Trata-se de crime comum.

4. Sujeito passivo. A coletividade.

5. Consumação e tentativa. O crime se consuma com a simples incitação pública, ou seja, quando número indeter­minado de pessoas toma conhecimento dela. Trata-se de crime formal, cuja caracteriza‑

ção dispensa a efetiva prática de crime por parte dos que receberam a mensagem. A tentativa somente é admitida na forma escrita, quando, por exemplo, extraviam-se os panfletos que seriam distribuídos, quando o agente é impedido de entregá-los às pessoas etc.

2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Na definição de Heleno C. Fragoso, “fazer apologia, no sentido em que a ação é prevista na lei penal, é defender, justificar, exaltar, aprovar ou elogiar de maneira perigosa, isto é, de forma que constitua incen‑ tivo indireto ou implícito à repetição da ação delituosa. Não será bas‑ tante, portanto, a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, ainda que veemente, não sendo punível a mera opinião” (Lições de direito penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 3, p. 752).

 

4 CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

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SINOPSES JURÍDICAS

Delação premiada

O participante ou associado que delatar a quadrilha às autoridades, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços (art. 8º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos).

Classificação doutrinária

Crime simples, comum, de perigo, plurissubjetivo, permanente, doloso e formal.

Ação penal

Pública incondicionada.

4 CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

Art. 288-A – Constituir, organizar, integrar, manter ou custear orga‑ nização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finali‑ dade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

1. Tipo objetivo. Esse dispositivo foi introduzido no Código Penal pela Lei n. 12.720/2012. Tal como o delito de associação criminosa, essa nova figura também pressupõe a associação de pessoas com a espe‑ cífica finalidade de cometer crimes. Por expressa previsão legal, entre‑ tanto, só se configura se a intenção for a de cometer crimes do Código

 

Capítulo I DA MOEDA FALSA

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SINOPSES JURÍDICAS

Pelo fato de o legislador ter inserido o novo tipo penal no art.

288-A do Código, é inevitável a conclusão de que seu significado e seu alcance devem ter como paradigma o delito de associação crimi‑ nosa (art. 288, caput). Não é por outra razão que se pode dizer que se trata de crime formal e de perigo. Assim, haverá concurso material entre o crime de constituição de milícia privada com os delitos efeti‑ vamente praticados por seus integrantes. Ex.: os membros da milícia extorquem moradores e comerciantes para que paguem mensalmente pela ilegal prestação de serviços de segurança. Com isso, incorrem no crime de constituição de milícia (art. 288-A) em concurso material com delitos de extorsão (agravada pelo concurso de agentes – art.

158, § 1º, do CP).

A localização geográfica deste novo ilícito penal e a modificação decorrente da Lei n. 12.850/2013 (que passou a denominar associa‑

ção criminosa o antigo delito de quadrilha e a exigir apenas três com‑ ponentes no grupo) servem também de fundamento para que se conclua que o número mínimo para a formação de uma milícia é de três pessoas.

 

Capítulo II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

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SINOPSES JURÍDICAS

2 PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer ob‑ jeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

1. Sujeitos ativo e passivo. O sujeito ativo pode ser qualquer pes‑ soa (crime comum). Sujeito passivo é o Estado.

Cuida-se de tipo misto alternativo em que são punidas as condu‑ tas de fabricar (produzir), adquirir (obter a propriedade), fornecer

(ceder), possuir (ter a posse) ou guardar (dar abrigo) qualquer ma‑ quinismo, instrumento ou objeto destinado à falsificação de moeda, como prensas, matrizes, moldes etc.

É indiferente que o agente esteja atuando a título oneroso ou gratuito.

Para a configuração do crime exige-se exame pericial nos objetos apreendidos para que se possa constatar sua eficácia na produção da moeda falsa.

2. Consumação. O delito se consuma com a prática de um dos comportamentos previstos na lei, sendo que, nas modalidades possuir ou guardar, o crime é permanente. Veja-se, também, que o crime em análise é subsidiário, ficando absorvido quando o agente, fazendo uso do maquinismo, efetivamente fal­sifica a moeda.

 

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