Reta Final OAB - Teoria Unificada - 9ª Edição 2020

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Data de fechamento da edição: 6/2/2020A aprovação no Exame de Ordem exige cada vez mais preparo dos candidatos.Pensando nisso, os renomados juristas Darlan Barroso Marco Antonio Araujo Junior reuniram uma equipe de professores especializados para a elaboração da obra Reta Final OAB – Teoria Unificada, fruto da vasta experiência dos autores na preparação para o Exame de Ordem.Contendo todas as disciplinas cobradas no Exame da OAB, o material tem por objetivo a revisão completa dos principais temas cobrados na prova, com linguagem dinâmica e fluida, da mesma forma que os autores atuam em sala de aula.A obra, que chega a sua 9ª edição, vem atualizada, revista e ampliada, trazendo novos quadros sinóticos, fluxogramas e métodos mnemónicos, em uma diagramação moderna e dinâmica, em duas cores, com destaques em formatação de “lembre-se”, “atenção”, “importante”, note bem” e “já caiu”, quando se tratar de assuntos relevantes.Além dos conceitos principais em cada disciplina, os autores trazem a posição majoritária da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, temas de alta relevância na prova da 1ª fase.A Editora e os Coordenadores estão convictos de que esta obra vai auxiliar os candidatos que se preparam para a 1ª fase do Exame da OAB a obterem o sucesso desejado.

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Sumário

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Sumário

Sobre os Coordenadores   5

Sobre os Autores   7

Apresentação dos Coordenadores   13

Como Consultar a Obra   15

1. Ética Profissional

Marco Antonio Araujo Junior   16

2. Filosofia do Direito

Emerson Malheiro   82

3. Direito Constitucional

Rafael Paiva e Savio Chalita   114

4. Direitos Humanos

Emerson Malheiro   250

5. Direito Internacional

Darlan Barroso e Emerson Malheiro   276

6. Direito Tributário

Roberta Boldrin   318

7. Direito Administrativo

Daniel Lamounier e Marcos Oliveira   394

Reta_Final_NovaEdicao.indb 11

10/02/2020 13:10:03

12    RETA FINAL OAB – TEORIA UNIFICADA

8. Direito Ambiental

Luciana Rangel   512

9. Direito Civil

Brunno Giancoli   568

10. Estatuto da Criança e do Adolescente

Ana Carolina Victalino   668

11. Direito do Consumidor

Brunno Giancoli e Marco Antonio Araujo Junior   696

 

Apresentação dos Coordenadores

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Apresentação dos Coordenadores

A aprovação no Exame de Ordem exige cada vez mais preparo dos candidatos.

Foi pensando nisso que desenvolvemos o projeto Reta Final OAB – Teoria Unificada, fruto da vasta experiência de professores especializados na preparação para o

Exame de Ordem.

Contendo as 18 disciplinas, o material tem por objetivo a revisão dos principais temas cobrados na prova da OAB, com linguagem dinâmica e fluida, da mesma forma que os autores atuam em sala de aula.

A obra, que vai para sua 9ª edição, vem atualizada, revista e ampliada, trazendo novos quadros sinóticos, fluxogramas e métodos mnemônicos, em uma diagramação moderna e dinâmica, com destaques em formatação especial de “Atenção”,

“Dica”, “Importante”, “Já caiu”, “Lembre-se” e “Note bem”, quando se tratar de temas relevantes.

Além dos conceitos principais em cada disciplina, os autores trazem a posição majoritária da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais, temas de alta relevância na prova de 1ª fase.

 

Como Consultar a Obra

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Como Consultar a Obra https://somos.in/RFO901

Orientações de estudos com os Professores

Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior

Caro estudante,

A obra foi preparada para que sua experiência de estudo seja muito eficaz e de fácil utilização. Para início do seu estudo, observe que:

Cada capítulo representa uma disciplina do Exame (na ordem da prova – com base no último Exame até a publicação).

Contendo as 18 disciplinas, o material tem por objetivo a revisão dos principais temas cobrados na prova da OAB, com linguagem dinâmica e fluida, da mesma forma que os autores atuam em sala de aula.

Traz novos quadros sinóticos, fluxogramas e métodos mnemônicos.

Diagramação moderna e dinâmica.

Destaques em formatação especial de “Atenção”, “Dica”, “Importante”, “Já caiu”,

“Lembre-se” e “Note bem”, quando se tratar de temas relevantes.

Conceitos principais em cada disciplina, posição majoritária da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais.

 

1 – ÉTICA PROFISSIONAL

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MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR

1

https://somos.in/RFO902

ÉTICA PROFISSIONAL

Índice

Æ ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Æ MANDATO JUDICIAL

Æ DIREITOS DO ADVOGADO

Æ DIREITOS DA ADVOGADA

Æ INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Æ �

SOCIEDADE DE ADVOGADOS: SOCIEDADE PLURIPESSOAL E

SOCIEDADE UNIPESSOAL

Æ ADVOGADO EMPREGADO

Æ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Æ ADVOCACIA PRO BONO

Æ INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO

Æ INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Æ SANÇÕES DISCIPLINARES

Æ ÓRGÃOS DA OAB

Æ ELEIÇÕES E MANDATO

Æ PROCESSO DISCIPLINAR

Æ RECURSOS

Æ TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA

Æ PUBLICIDADE

Æ SIGILO PROFISSIONAL

Æ PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 16

10/02/2020 13:10:03

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

São atividades privativas do advogado: a)

Postulação em órgão do Poder Judiciário.

A postulação exclusiva do advogado em juízo encontra-se respaldada no art.

 

2 - FILOSOFIA DO DIREITO

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EMERSON MALHEIRO

2

https://somos.in/RFO903

FILOSOFIA DO DIREITO

Índice

Æ HERMENÊUTICA JURÍDICA

Æ TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM NORBERTO BOBBIO

Æ POSITIVISMO JURÍDICO EM HANS KELSEN

Æ DIREITO E MORAL

Æ UTILITARISMO

Æ JUSNATURALISMO

Æ JUSTIÇA

Æ TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO EM MIGUEL REALE

Æ ESCOLAS DE PENSAMENTO JURÍDICO: RUDOLF VON IHERING

Æ ESCOLAS DE PENSAMENTO JURÍDICO: THOMAS HOBBES

Æ ESCOLAS DE PENSAMENTO JURÍDICO: HANNAH ARENDT

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 82

10/02/2020 13:10:09

HERMENÊUTICA JURÍDICA

Noções gerais

As expressões interpretação e hermenêutica não se misturam, não obstante possuam um vínculo íntimo de sentido: a)

Interpretação: é a atividade em que se delimita o sentido e o alcance de uma norma jurídica, em que o intérprete deve se utilizar de padrões de exame disponibilizados pela doutrina.

b) Hermenêutica: é a área do conhecimento que se interessa em apresentar as diferentes maneiras de interpretação da norma jurídica, sendo que cada uma delas se relaciona a uma forma peculiar de se conectar ao discurso legal.

 

3 – DIREITO CONSTITUCIONAL

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RAFAEL PAIVA e SAVIO CHALITA

3

https://somos.in/RFO914

DIREITO CONSTITUCIONAL

Índice

Æ CONSTITUCIONALISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO

Æ CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

Æ PODER CONSTITUINTE E FENÔMENOS CONSTITUCIONAIS

Æ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Æ TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Æ DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Æ DIREITOS SOCIAIS

Æ NACIONALIDADE

Æ DIREITOS POLÍTICOS

Æ PARTIDOS POLÍTICOS

Æ FEDERAÇÃO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Æ INTERVENÇÃO FEDERAL

Æ PODER LEGISLATIVO

Æ PROCESSO LEGISLATIVO

Æ PODER EXECUTIVO

Æ PODER JUDICIÁRIO

Æ DEFESA DO ESTADO

Æ ORDEM SOCIAL

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 114

10/02/2020 13:10:12

CONSTITUCIONALISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO

O direito constitucional, mais do que a própria estrutura dorsal, é norma de validade de todo o sistema jurídico que estabelece. É por meio do Texto constitucional que toda a legislação busca validade jurídica dentro do ordenamento que ele próprio inaugura.

 

4 – DIREITOS HUMANOS

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EMERSON MALHEIRO

4

https://somos.in/RFO904

DIREITOS HUMANOS

Índice

Æ CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

Æ DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Æ CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

Æ �

POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE

DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Æ �

PROCEDIMENTO DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

DE DIREITOS HUMANOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Æ �

SISTEMA DE MONITORAMENTO MULTILATERAL DE VIOLAÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS

Æ DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Æ PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Æ �

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E

CULTURAIS

Æ �

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Æ �

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

 

5 – DIREITO INTERNACIONAL

PDF Criptografado

DARLAN BARROSO e EMERSON MALHEIRO

5

https://somos.in/RFO905

DIREITO INTERNACIONAL

Índice

Æ RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL

Æ �

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – FUNDAMENTOS

DO DIP

Æ RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Æ DIREITO DOS TRATADOS

Æ DOMÍNIO INTERNACIONAL: DIREITO DO MAR

Æ NACIONALIDADE

Æ ESTRANGEIRO

Æ PROTEÇÃO AO ESTRANGEIRO – ASILO E REFÚGIO

Æ DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO

Æ PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL

Æ PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL

Æ COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Æ HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 276

10/02/2020 13:10:27

RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL

•  Direito Internacional Público (DIP): ramo da ciência jurídica que trata das regras e princípios inerentes às relações entre os sujeitos do direito internacional público (regula a sociedade internacional). Regula as relações entre sujeitos que integram a sociedade internacional. Características: a)

 

6 – DIREITO TRIBUTÁRIO

PDF Criptografado

ROBERTA BOLDRIN

6

https://somos.in/RFO906

DIREITO TRIBUTÁRIO

Índice

Æ FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Æ COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Æ REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Æ PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Æ TRIBUTOS EM ESPÉCIE

Æ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Æ SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Æ SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Æ CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Æ DOMICÍLIO FISCAL

Æ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Æ DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Æ CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Æ DÍVIDA ATIVA

Æ FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SIGILO FISCAL

Æ GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Æ AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO

Æ AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE

Æ IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 318

10/02/2020 13:10:31

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

As Fontes do Direito Tributário são classificadas em primárias e secundárias.

Enquanto as fontes primárias ou principais criam as regras jurídicas, às secundárias ou acessórias é reservado o papel de detalhar as regras – sem inovar na ordem jurídica – que foram objeto de introdução pela fonte primária.

 

7 – DIREITO ADMINISTRATIVO

PDF Criptografado

DANIEL LAMOUNIER e MARCOS OLIVEIRA

7

https://somos.in/RFO907

DIREITO ADMINISTRATIVO

Índice

Æ PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Æ ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Æ PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Æ ATOS ADMINISTRATIVOS

Æ SERVIÇOS PÚBLICOS

Æ LICITAÇÃO

Æ CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Æ TERCEIRO SETOR

Æ �

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Æ AGENTES PÚBLICOS

Æ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Æ BENS PÚBLICOS

Æ INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Æ INTERVENÇÃO PELO ESTATUTO DA CIDADE

Æ PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Æ CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 394

10/02/2020 13:10:39

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os princípios da Administração Pública são os valores que orientam a atuação dos órgãos, entidades e agentes públicos. Dividem-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais. Podem estar expressamente previstos em norma jurídica, sendo, nesse caso, chamados de explícitos, ou decorrerem de outros princípios ou valores, sendo, nesse caso, chamados de implícitos.

 

8 – DIREITO AMBIENTAL

PDF Criptografado

LUCIANA RANGEL

8

https://somos.in/RFO908

DIREITO AMBIENTAL

Índice

Æ CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Æ DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Æ REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Æ PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO AMBIENTAL

Æ POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Æ INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Æ POLÍTICAS SETORIZADAS

Æ MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL E POLÍTICA URBANA

Æ PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

Æ RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Æ RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

Æ RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 512

10/02/2020 13:10:48

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente foi a primeira a trazer um conceito legal de meio ambiente, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81).

 

9 – DIREITO CIVIL

PDF Criptografado

BRUNNO GIANCOLI

9

https://somos.in/RFO919

DIREITO CIVIL

Índice

Æ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Æ ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Æ A LEI

Æ INTEGRAÇÃO DA LEI

Æ ANALOGIA

Æ COSTUMES

Æ PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Æ JURISPRUDÊNCIA

Æ EQUIDADE

Æ APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO

PARTE GERAL – DAS PESSOAS

Æ DA PERSONALIDADE

Æ DA CAPACIDADE

Æ EMANCIPAÇÃO

Æ TÉRMINO DA PERSONALIDADE

Æ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Æ DA AUSÊNCIA

Æ DAS PESSOAS JURÍDICAS

Æ ASSOCIAÇÕES

Æ FUNDAÇÕES

Æ SOCIEDADES

Æ DO DOMICÍLIO

Æ DOS BENS

Æ FATOS JURÍDICOS

Æ NEGÓCIO JURÍDICO

Æ DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Æ DO ERRO OU IGNORÂNCIA (arts. 138 a 144 do CC/2002)

Æ DO DOLO (arts. 145 a 150 do CC/2002)

Reta_Final_NovaEdicao.indb 568

10/02/2020 13:10:53

Æ DA COAÇÃO (arts. 151 a 155 do CC/2002)

Æ DO ESTADO DE PERIGO (art. 156 do CC/2002)

 

10 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PDF Criptografado

ANA CAROLINA VICTALINO

10

https://somos.in/RFO909

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Índice

Æ �

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E

ADOLESCENTES

Æ CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Æ DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Æ COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Æ PREVENÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Æ MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Æ CONSELHO TUTELAR

Æ PRÁTICA E APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Æ MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Æ REMISSÃO

Æ CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 668

10/02/2020 13:11:05

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

11 – DIREITO DO CONSUMIDOR

PDF Criptografado

BRUNNO GIANCOLI e MARCO ANTONIO ARAUJO JUNIOR

11

https://somos.in/RFO910

DIREITO DO CONSUMIDOR

Índice

Æ �

PROTEÇÃO DO CONSUMO: TUTELA CONSTITUCIONAL E O

SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Æ RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

Æ TEORIAS DOUTRINÁRIAS PARA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR

Æ POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Æ DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Æ NOCIVIDADE E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Æ RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Æ PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC

Æ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Æ PRÁTICAS COMERCIAIS

Æ FORMAS PUBLICITÁRIAS PROIBIDAS (art. 37 do CDC)

Æ PROTEÇÃO CONTRATUAL

Æ TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

Æ TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR

Æ TUTELA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 696

10/02/2020 13:11:08

PROTEÇÃO DO CONSUMO: TUTELA CONSTITUCIONAL E O SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

12 – DIREITO EMPRESARIAL

PDF Criptografado

SÉRGIO GABRIEL

12

https://somos.in/RFO915

DIREITO EMPRESARIAL

Índice

Æ TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

Æ FORMAS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Æ CONTRATOS EMPRESARIAIS

Æ TÍTULOS DE CRÉDITO

Æ RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

Æ PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Æ LOCAÇÃO EMPRESARIAL

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 726

10/02/2020 13:11:10

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

Surgimento e evolução

Inicialmente as atividades econômicas, em especial a atividade comercial, precursora do nosso Direito Empresarial, não eram reguladas juridicamente já que eram tratadas na forma de escambo, ou seja, era mera atividade de troca, em que um sujeito trocava o excedente de sua produção pelo excedente da produção de outra pessoa. Esse tipo de atividade só passou a ganhar importância jurídica quando se resolveu adotar padrões monetários como “moeda” de troca, o que despertou o interesse econômico e consequentemente o jurídico. É importante frisar, nesse aspecto, que a economia em alguma medida sempre impulsionou o direito, em especial o

 

13 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PDF Criptografado

DARLAN BARROSO

13

https://somos.in/RFO911

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Índice

Æ NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO

Æ APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Æ AÇÃO, JURISDIÇÃO, PROCESSO E COMPETÊNCIA

Æ GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Æ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Æ DAS PARTES E PROCURADORES

Æ LITISCONSÓRCIO

Æ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Æ ATOS PROCESSUAIS

Æ TUTELAS PROVISÓRIAS

Æ PETIÇÃO INICIAL

Æ CITAÇÃO

Æ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Æ RESPOSTAS DO RÉU

Æ �

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, JULGAMENTO NO ESTADO E

SANEAMENTO DO PROCESSO

Æ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Æ PRODUÇÃO DE PROVAS

Æ SENTENÇA E COISA JULGADA

Æ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Æ PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Æ PROCESSO DE EXECUÇÃO

Æ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Æ PROCESSO DE EXECUÇÃO

Æ PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

Æ RECURSOS

Æ TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Æ RECURSOS EM ESPÉCIE

 

14 – DIREITO PENAL

PDF Criptografado

FERNANDO MARQUES e SANDRO CALDEIRA

14

https://somos.in/RFO920

DIREITO PENAL

Índice

PARTE GERAL

Æ �

DIREITO PENAL

Æ �

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Æ �

INFRAÇÃO PENAL

Æ �

SUJEITOS DA INFRAÇÃO PENAL

Æ �

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Æ �

DOS CONCEITOS DE CRIME

Æ �

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS

Æ �

DOS CRIMES DOLOSO E CULPOSO

Æ �

DOS CRIMES CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL

Æ �

DO ERRO DE TIPO

Æ �

ERRO DE TIPO ACIDENTAL

Æ �

ANTIJURIDICIDADE

Æ �

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE

Æ �

LEGITÍMA DEFESA

Æ �

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Æ �

E XERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Æ �

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

Æ �

OFENDÍCULOS

Æ �

CULPABILIDADE

Æ �

DOS ELEMENTOS DA CULPABILIDADE

Æ �

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE

Æ �

 

15 – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

PDF Criptografado

FERNANDO MARQUES e SANDRO CALDEIRA

15

https://somos.in/RFO921

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Índice

Æ LEI MARIA DA PENHA – LEI N. 11.340/2006

Æ LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – LEI N. 8.072/90

Æ LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI N. 12.850/2013

Æ LEI DA TORTURA – LEI N. 9.455/97

Æ LEI DE DROGAS – LEI N. 11.343/2006

Æ LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI N. 7.210/84

Æ LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS – LEI N. 9.613/98

Æ �

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – LEI N.

7.492/96

Æ CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI N. 9.503/97

Æ REFERÊNCIAS

Reta_Final_NovaEdicao.indb 1172

10/02/2020 13:11:56

LEI MARIA DA PENHA – LEI N. 11.340/2006

Introdução

A Lei n. 11.340/2006, denominada popularmente “Lei Maria da Penha”, surgiu com a finalidade de criar mecanismos visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo instrumentos adequados para o enfrentamento da violência de gênero, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da

 

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