Sinopses Jurídicas - Volume 29 - Direito eleitoral

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Apresentar, numa abordagem concisa e objetiva, os institutos que compõem os vários ramos do direito, abrangendo, em volumes específicos para cada disciplina, o conteúdo necessário a uma eficiente revisão do programa dos principais concursos na área jurídica, ou mesmo uma introdução às matérias curriculares. É este, pois, o objetivo desta Coleção: constituir-se em ferramenta hábil ao concursando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação e com farto conteúdo. Ao estudante, em seus primeiros contatos com a matéria, as Sinopses se fazem, igualmente, de indiscutível utilidade, proporcionando uma visão geral apta a norteá-lo em seus estudos futuros e, ao mesmo tempo, específica o sufi ciente para propiciar a compreensão imediata dos tópicos tratados.Para manter seu caráter sintético, sem abrir mão da necessária qualidade doutrinária, a Coleção foi organizada no sentido de aliar o máximo de conteúdo ao máximo de praticidade. Assim, foram selecionados autores com vasta experiência no magistério superior e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas, além de larga vivência no cotidiano forense e familiaridade com o trabalho acadêmico de pesquisa e desenvolvimento científico do direito.

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1 DIREITO ELEITORAL – CONCEITO E FONTES

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07/02/2020 09:08:40

Capítulo 1

1 DIREITO ELEITORAL – CONCEITO E FONTES

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), os Tratados Internacionais e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

 

2 O ART. 16 DA CF E O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEIELEITORAL

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dinheiro público (dotações orçamentárias da União) e dispõe sobre a sua divisão entre os partidos.

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), promulgado no Brasil pelo Decreto Presidencial n. 592, de 6 de julho de 1992, em seu artigo 25 trata do direito de votar e ser votado. Em seus artigos 28 e 41, o Pacto trata do “Comitê” de Direitos Humanos, formado por dezoito integrantes, que delibera pela maioria dos presentes às suas reuniões e cujas comunicações somente são formuladas a pedido de outro Estado-Parte e destinadas a países que reconhecem a sua competência.

No Brasil houve grande polêmica sobre comunicação cautelar assinada por dois dos dezoito membros do Comitê no sentido de que o ex-presidente Lula deveria ser admitido como concorrente nas eleições presidenciais de 2018, mas prevaleceu no TSE, por 6x1, no julgamento do Rcand (Registro de Candidatura) n. 060090350, o entendimento no sentido de que a comunicação cautelar não tinha qualquer força vinculante no Brasil, país que, segundo o voto do relator do processo que negou o registro da candidatura, ainda não esgotou o julgamento dos recursos sobre o caso, não foi ouvido previamente sobre a questão e sequer terminou o processo de incorporação da norma internacional ao direito brasileiro. Relembro que um tratado internacional é assinado pelo Presidente da República, ratificado pelo Congresso Nacional por meio de um decreto legislativo e promulgado por um decreto presidencial, promulgação que ainda não foi efetivada em relação ao

 

3 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE MATÉRIA ELEITORAL

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Em 11-4-2013, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 348-11, o TSE, por maioria, concluiu que o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 incide sobre fatos pretéritos, mesmo quando transcorrido o prazo anterior de três anos de inelegibilidade.

O Plenário destacou que a jurisprudência daquele Tribunal Superior é no sentido de que a inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 não constitui pena, motivo pelo qual é possível a retroação do novo prazo sancionatório.

Ressaltou que não há direito adquirido a regime de inelegibilidade e que não se pode cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pois as condições de elegibilidade, assim como as causas de inelegibilidade, devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

Ademais, asseverou que, conforme entendimento agora consolidado naquele Tribunal Superior, o prazo de inelegibilidade da alínea d deve ser contado de modo a abranger, por inteiro, o período de oito anos seguintes, a partir da eleição da qual resultou a respectiva condenação.

 

1 REGIMES DE GOVERNO – AUTOCRACIA E DEMOCRACIA

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Capítulo 2

1 REGIMES DE GOVERNO – AUTOCRACIA E DEMOCRACIA

O regime de governo indica o grau de participação do povo nos destinos de um Estado. A divisão essencial dos regimes políticos está na contraposição das estruturas autocráticas e democráticas, de acordo com o grau de participação do povo nos negócios jurídicos do Estado.

Na autocracia vigora o princípio do chefe, ou seja, o governo é exercido por uma pessoa com poderes absolutos e que não está subordinada a qualquer preceito legal (não há um Estado de Direito, no qual todos estão igualmente sujeitos à força das leis).

Na democracia vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a da maioria do povo, respeitados os direitos das minorias.

Pinto Ferreira traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau e Lincoln, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, baseado em Kelsen, traz que a democracia baseia-se não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, vale dizer,

 

2 DEMOCRACIA DIRETA, SEMIDIRETA E INDIRETA

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Capítulo 2

1 REGIMES DE GOVERNO – AUTOCRACIA E DEMOCRACIA

O regime de governo indica o grau de participação do povo nos destinos de um Estado. A divisão essencial dos regimes políticos está na contraposição das estruturas autocráticas e democráticas, de acordo com o grau de participação do povo nos negócios jurídicos do Estado.

Na autocracia vigora o princípio do chefe, ou seja, o governo é exercido por uma pessoa com poderes absolutos e que não está subordinada a qualquer preceito legal (não há um Estado de Direito, no qual todos estão igualmente sujeitos à força das leis).

Na democracia vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a da maioria do povo, respeitados os direitos das minorias.

Pinto Ferreira traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau e Lincoln, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, baseado em Kelsen, traz que a democracia baseia-se não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, vale dizer,

 

3 SUFRÁGIO UNIVERSAL E SUFRÁGIO RESTRITO

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3 SUFRÁGIO UNIVERSAL E SUFRÁGIO RES­TRITO

No contexto político, sufrágio é o direito de participação nas decisões do Estado, ou seja, é a manifestação de vontade da soberania popular que tem como seu principal instrumento o voto (há outros instrumentos de manifestação, a exemplo da iniciativa popular e da ação popular).

Analisado quanto à sua extensão, o sufrágio é considerado universal quando se outorga o direito de votar à grande maioria daqueles que detêm a capacidade civil e preenchem os requisitos básicos previstos na Constituição, sem limitações decorrentes do grau de instrução, do poder econômico, do sexo ou da convicção religiosa. O sufrágio universal é aquele que não impõe requisitos discriminatórios para que alguém possa exercer o seu direito de participação (não padece do mal da discriminação).

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no dia 30-3-2007 e referendada no Brasil por meio do Decreto n. 6.949, de 25-8-2009 (primeiro Tratado Internacional adotado no Brasil com força equivalente ao de uma Emenda

 

4 INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA DIRETA ADOTADOS NO BRASIL

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INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA DIRETA ADOTADOS NO

BRASIL

Os principais institutos da democracia direta (participativa) no

Brasil são a iniciativa popular, o referendo popular e o plebiscito. Os principais institutos da democracia representativa (indireta) são o voto (direto ou indireto), presente também na democracia direta, e o mandato político que recebe o representante.

4.1. �A INICIATIVA POPULAR (ARTS. 14, III, 27, § 4º, 29, XIII, E 61, § 2º,

TODOS DA CF, E ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA)

Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é a iniciativa popular, pela qual 1% do eleitorado nacional (135,8 milhões de eleitores em 2010), ou seja, cerca de 1.350.800 eleitores no ano 2010, distribuído por pelo menos cinco Estados-membros, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, apresenta à Câmara dos Deputados um projeto de lei (complementar ou ordinária).

José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 17. ed., São

 

1 O ALISTAMENTO ELEITORAL (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA) E A TRANSFERÊNCIA

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Capítulo 3

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O ALISTAMENTO ELEITORAL (CAPACIDADE ELEITORAL

ATIVA) E A TRANSFERÊNCIA

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos. Contudo, são facultativos para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos (até a data da votação, conforme prevê o art. 14 da Res.-TSE n. 21.538/2003) e para os que têm mais de 70.

Ao contrário da legislação eleitoral de 1945, que previa a inscrição ex officio, hoje o alistamento somente é efetivado a requerimento do interessado. O Sistema ELO, dentre outras funcionalidades, permite a emissão instantânea de títulos eleitorais, e desde 2002 dispensa a assinatura física do juiz no documento. O Prov.-CGE n. 9/2011: “Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE)”.

O art. 91 da Lei n. 9.504/97, ratificando previsão do art. 73 da Lei n. 9.100/95, estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores

 

2 DOMICÍLIO ELEITORAL E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO

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Os Acórdãos TSE 10.725/89 e 19.141/2001 reconhecem legitimidade recursal a partido político da decisão que indefere transferência de eleitor.

O recurso pode ser interposto também pelo Ministério Público, seja a decisão deferitória, seja indeferitória.

Inscrever-se fraudulentamente como eleitor caracteriza crime

(art. 289 do CE).

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos (aqueles que, regularmente convocados, prestam o serviço militar obrigatório ou serviço alternativo, incluindo-se no conceito os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar obrigatório após o encerramento da faculdade – art. 7º da Lei n. 5.292, de 8-6-1967). O conscrito que se alistou e adquiriu o direito de voto antes da conscrição tem sua inscrição mantida, mas não pode exercer o direito de voto até que o serviço militar ou alternativo seja cumprido (Resoluções TSE n.

 

3 JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA

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O art. 7º, II, do Decreto-Lei n. 201/67 estabelece a possibilidade de cassação do mandato de vereador que fixar residência fora do município.

De acordo com as Resoluções n. 20.497/99 e 21.538/2003 do TSE

(art. 82), o eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá requerer a expedição de certidão de quitação em zona eleitoral diversa daquela em que é inscrito. A Resolução n. 21.668/2004 do

TSE disciplina a expedição de certidão pela internet.

2.1. AS ZONAS E AS SEÇÕES ELEITORAIS

As circunscrições eleitorais correspondem a cada uma das unidades da Federação (26 Estados mais o DF) e são divididas em zonas eleitorais. Cada zona eleitoral pode abranger um ou mais municípios.

Por outro lado, é comum que grandes municípios tenham mais de uma zona eleitoral.

Compete ao TSE aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas (art. 23, VIII, do CE, c/c a Res.-TSE n.

19.994/97). Aos TREs cabe a apresentação ao TSE do projeto de desmembramento das zonas existentes (art. 30, X, do CE).

 

4 SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS

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O voto no exterior somente é possível nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, desde que observados os requisitos dos arts. 225 a 233 do CE (que exige inclusive o registro prévio do eleitor na respectiva seção eleitoral).

De acordo com a atual redação do art. 233-A do Código Eleitoral, aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador,

Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de

100 mil eleitores.

Para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até 45 dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar.

Aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República. Os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

 

5 AS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E A REVISÃO DO ELEITORADO. O ACESSO AOS CADASTROS ELEITORAIS

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AS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E A REVISÃO DO

ELEITORADO. O ACESSO AOS CADASTROS ELEITORAIS

A Resolução n. 21.372/2003 do TSE disciplina a rotina das correições anuais ordinárias nos Cartórios Eleitorais, sem prejuízo de o juiz corregedor permanente determinar correições extraordinárias.

Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento junto a uma zona ou município, o TRE, observadas as regras definidas pelo TSE, poderá determinar correição extraordinária e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado e comunicará sua decisão ao TSE (art. 58 da Res.-TSE n.

21.538/2003). Os títulos que não forem apresentados à revisão serão cancelados de ofício (§ 4º do art. 71 do CE).

O TSE determinará de ofício a revisão ou a correição nas zonas eleitorais sempre que o total de transferências ocorridas no ano em curso for 10% superior ao do ano anterior, quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos daquele município ou, ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano (art. 92 da Lei n. 9.504/97 e art. 58, § 1º, da Res.-TSE n.

 

6 O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL

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AS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E A REVISÃO DO

ELEITORADO. O ACESSO AOS CADASTROS ELEITORAIS

A Resolução n. 21.372/2003 do TSE disciplina a rotina das correições anuais ordinárias nos Cartórios Eleitorais, sem prejuízo de o juiz corregedor permanente determinar correições extraordinárias.

Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento junto a uma zona ou município, o TRE, observadas as regras definidas pelo TSE, poderá determinar correição extraordinária e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado e comunicará sua decisão ao TSE (art. 58 da Res.-TSE n.

21.538/2003). Os títulos que não forem apresentados à revisão serão cancelados de ofício (§ 4º do art. 71 do CE).

O TSE determinará de ofício a revisão ou a correição nas zonas eleitorais sempre que o total de transferências ocorridas no ano em curso for 10% superior ao do ano anterior, quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos daquele município ou, ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano (art. 92 da Lei n. 9.504/97 e art. 58, § 1º, da Res.-TSE n.

 

1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA)

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5. As correições ordinárias e a revisão do eleitorado

for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos daquele município ou, ainda, na hipótese de o eleitorado ser superior a 65% da população projetada pelo IBGE para aquele ano. Em ano eleitoral não será efetivada a revisão, salvo quando autorizada pelo TSE por motivo excepcional.

6. O cancelamento da inscrição eleitoral

As causas de cancelamento da inscrição eleitoral estão explicitadas no art. 71 do Código Eleitoral. São elas: infração do art. 5º do

Código Eleitoral; infração do art. 42 do Código Eleitoral; suspensão ou perda dos direitos políticos; pluralidade de inscrição; deixar de votar em três eleições consecutivas e; falecimento do eleitor.

Havendo segundo turno, cada um deles será considerado uma eleição para os efeitos de cancelamento.

Os registradores civis, até o dia 15 de cada mês, devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem a comunicação dos óbitos dos cidadãos alistáveis.

 

2 A ELEGIBILIDADE DOS MILITARES

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O art. 9º da Lei n. 9.504/97, na redação da Lei n. 13.488/2017, estabelece que para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

É nula a filiação partidária ocorrida no período em que os direitos políticos do eleitor estão suspensos por condenação criminal transitada em julgado (REsp Eleitoral n. 114-50, j. de 6-8-2013).

2 A ELEGIBILIDADE DOS MILITARES

O militar federal ou estadual, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos (inciso V do § 3º do art. 142 e art. 42,

§ 1º, ambos da CF/88). Assim, para poder candidatar-se, deve ser agregado (suspender o exercício do serviço ativo) desde o pedido de registro da candidatura até a diplomação (Res.-TSE n. 19.978/97 e art. 82,

XIV, da Lei n. 6.880/80). Portanto, não há que se exigir filiação partidária prévia, sendo suficiente o registro da candidatura (Ac.-TSE

 

3 A CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL

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Nos termos da LC n. 64/90 e da Resolução n. 18.019/92 do TSE, sob pena de inelegibilidade o servidor militar deve se afastar (afastamento remunerado) no mínimo três meses antes do pleito, qualquer que seja a eleição.

Quanto ao militar que passa para a inatividade após o prazo mínimo de filiação partidária, observe-se a seguinte resposta do TSE:

“Consulta – Militar que passa à inatividade após o prazo limite de filiação partidária (art. 18 da Lei n. 9.096/95) – Elegibilidade. Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano para a filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deve o militar, ao se tornar inativo, no prazo de quarenta e oito horas, filiar-se a partido político” (Res.-TSE n. 20.615). Desde a Lei n. 13.165/2015, o prazo geral (não se aplica aos militares que passam da ativa para a inatividade) de filiação partidária para fins de elegibilidade passou a ser de seis meses.

3 A CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL

 

4 SISTEMAS DE REPRESENTAÇÃO – SISTEMA PROPORCIONAL E SISTEMA MAJORITÁRIO

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SINOPSES JURÍDICAS

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SISTEMAS DE REPRESENTAÇÃO – SISTEMA

PROPORCIONAL E SISTEMA MAJORITÁRIO

No sistema majoritário, adotado no Brasil nas eleições para chefe do Executivo e para senador, é eleito o candidato mais votado, independentemente dos votos dados ao seu partido ou coligação.

Para a eleição de prefeito de município com até 200.000 eleitores e para a eleição de senador vale o sistema majoritário de maioria relativa (simples), ou seja, é eleito aquele que obtém mais votos, ainda que a soma dos concorrentes ultrapasse a sua votação.

Já para a eleição de prefeito de municípios com mais de 200.000 eleitores, governador de Estado ou do Distrito Federal e Presidente da

República, aplica-se o sistema majoritário de maioria absoluta, ou seja, é eleito aquele que obtiver a maioria absoluta (mais da metade) de todos os votos válidos. E se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos (arts. 29,

 

1 O REGISTRO DOS CANDIDATOS

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Capítulo 5

1 O REGISTRO DOS CANDIDATOS

O pedido de registro será subscrito pelo presidente do diretório nacional regional ou municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado.

Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na forma do inciso I do art. 6º da Resolução n. 23.221/2010 do TSE. De acordo com a Resolução n. 23.373 do TSE, de 14-12-2011, o pedido de registro para as eleições municipais de 2012 teve de ser apresentado por meio magnético gerado pelo Sistema CANDex, do

TSE. No mesmo sentido a Resolução TSE n. 23.455/2015 e o art. 20 da Resolução TSE n. 23.548/2017.

Com o requerimento do registro, o partido político ou a coli­ gação fornecerá, obrigatoriamente, dentre outros dados, o endereço eletrônico e o endereço físico completo para fins de comunicação, além de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação com a Justiça Eleitoral. No caso de coligação, deverá, ainda, indicar o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 3º,

 

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