Tratado de Direito Penal - Vol. 1 - Parte Geral - 26ª edição de 2020

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O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 1 abrange a Parte Geral do Código Penal e a presente 25ª edição ¿ 2019 foi revista e atualizada, com a inclusão de recentes julgados suscitando reflexões acerca da unificação de penas e da impossibilidade da execução antecipada de pena restritiva de direitos. Nesta edição, também merece destaque a análise relativa a aplicação da pena, principalmente no caso da prisão automática decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri.

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Índice

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Índice

Publicações do Autor................................................................................ 5

Abreviaturas.............................................................................................. 9

Nota do Autor à 26ª Edição...................................................................... 35

Nota do Autor à 25ª Edição...................................................................... 37

Nota do Autor à 20ª Edição...................................................................... 39

Nota do Autor à 17ª Edição...................................................................... 41

Primeira Parte

FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

capítulo I | CONCEITO DE DIREITO PENAL

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

Considerações introdutórias................................................................ 43

Conceito de Direito Penal................................................................... 44

 

NOTA DO AUTOR À 26a EDIÇÃO

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NOTA DO AUTOR À 26a EDIÇÃO

Agradecemos a compreensão e agilidade da prestigiosa Editora Saraiva que, prontamente, suspendeu a impressão em curso para 2020 de nosso Tratado de

Direito Penal e nos concedeu o período natalino para que pudéssemos atualizar os cinco volumes, principalmente os três primeiros, que sofreram alterações signi­ ficativas das Leis n. 13.964 e 13.968, ambas publicadas nos dias 24 e 26 de dezembro, respectivamente.

No primeiro volume trabalhamos o insignificante acréscimo relativo à legítima defesa de terceiros, que já existia no caput do art. 25; a definição do juiz de execução para executar a pena de multa considerada dívida de valor, como defendemos há décadas; o pequeno acréscimo nas condições do livramento condicional e o inconstitucional acréscimo do art. 91-A, que cria, sub-repticiamente, a inconstitucional “pena de confisco” travestida de “efeito da condenação”. Examinamos, ainda, com mais profundidade as novas causas suspensivas da prescrição acrescidas no art. 116, que abordamos no capítulo da prescrição. No entanto, aprofundamos o exame das alterações acrescidas no art. 112 da LEP, sobre as quais sustentamos sua inconstitucionalidade porque, na nossa concepção, suprimem a possibilidade de “progressão nos crimes hediondos”. Tecemos fundadas considerações sobre essa inconstitucionalidade, no capítulo da pena de prisão, que, certamente, acabará sendo declarada pelo STF, como já ocorreu relativamente à

 

Nota do Autor à 25a Edição

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Nota do Autor à 25a Edição

Atingimos, com esta publicação, a 25ª edição do 1º volume do nosso Tratado de Direito Penal, correspondendo a um quarto de século de edições renovadas e atualizadas, não apenas dogmaticamente, mas também acompanhando a trepidante sucessão legislativa de nosso país, inclusive desfigurando nosso prestigioso

Código Penal. Essa nossa trajetória iniciou-se, despretensiosamente, com o lançamento de nosso Lições de Direito Penal, que apenas tinha o objetivo de oferecer, na época, uma alternativa bibliográfica aos nossos alunos de graduação na Pon­ tifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). A partir de algumas edições do nosso Manual de Direito Penal pela prestigiosa Editora Saraiva, ante a persistente insistência do seu então Diretor Editorial Dr. Antônio Luiz, acabamos aceitando trabalhar toda a Parte Especial do Código Penal, surgindo, assim, o nosso Tratado de Direito Penal, com cinco volumes.

Ao longo desses 25 anos, sempre nos preocupamos em manter a atualidade desta obra, registrando, em todo esse período, as mais importantes transformações produzidas tanto no âmbito do Direito Penal brasileiro como no âmbito do Direito

 

Nota do Autor à 20a Edição

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Nota do Autor à 20a Edição

Esgotada a edição anterior, o lançamento desta nova edição tornou-se necessário, com o surgimento de novos diplomas legais: Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que altera, dentre outros diplomas legais, também nosso Código Penal, mais especificamente o seu art. 91, que cuida “dos efeitos da condenação”; Lei n.

12.650, de 17-5-2012, que acrescenta um quinto inciso no art. 111 do Código

Penal, e ambas não podiam deixar de ser incluídas nesta obra. Não se trata de uma opção comercial ou editorial, mas de uma imposição acadêmico-científica para manter o compromisso com nosso público de atualidade do conteúdo desta obra.

Grande parcela de nossos leitores encontra-se engajada na preparação e participação de concursos públicos, e necessita de um trabalho em dia, no mínimo, para uma

última revisão, daí a necessidade urgente de trazer a público uma edição atualizada, e isso não pode ser feito em uma simples tiragem de edi­ção anterior.

São dois diplomas legais que alteram institutos penais relevantes da parte geral. O “confisco” — perda em favor da União — do produto ou proveito do crime (art. 91, II, b), ampliado pela Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que autoriza a

 

Nota do Autor à 17a Edição

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Nota do Autor à 17a Edição

Alcançamos com esta publicação a 17ª edição do 1º volume do nosso Tratado de Direito Penal, o qual iniciamos, despretensiosamente, procurando somente oferecer uma alternativa bibliográfica aos nossos alunos de graduação.

A preparação desta nova edição foi feita com o propósito de renovação, visando à melhor compreensão do estágio atual da evolução da Ciência do Direito

Penal, sem perder de vista a necessária análise crítica de como os avanços da dogmática jurídico-penal repercutem na aplicação prática das normas contidas no Código Penal brasileiro.

Sempre nos preocupamos em manter a atualidade desta obra, registrando, ao longo dos últimos 16 anos, as mais importantes transformações produzidas tanto no âmbito do Direito Penal brasileiro como no âmbito do Direito Penal europeu continental. Tudo isso com o objetivo de transmitir a todos os nossos leitores a importância de pensar e estruturar o Direito Penal a partir de uma lógica racional, argumentativa e sistemática, cuja origem remonta ao idealismo alemão de finais do século XVIII, mas que ainda perdura nos países ocidentais cultivadores da dogmática jurídico-penal, sob a égide legitimadora e limitadora dos valores e postulados do Estado Democrático de Direito.

 

Primeira Parte | FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

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FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO

DIREITO PENAL

CONCEITO DE DIREITO PENAL

P rimeira

P arte

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Conceito de Direito Penal.

3. Caracteres do Direito Penal. 4. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo.

5. Direito Penal comum e Direito Penal especial. 6. Direito Penal substantivo e Direito

Penal adjetivo. 7. Direito Penal num Estado Democrático de Direito.

1. Considerações introdutórias

Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. No entanto, modernamente, sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.

Durkheim1 afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma ou outra espécie, mas sim em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Assim, para Durkheim, o delito não só é um fenômeno social normal, como também cumpre outra função importante, qual seja, a de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Sob um outro prisma, pode-se concordar, pelo menos em parte, com Durkheim: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. E o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja moda­ lidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos mem­bros da sociedade.

 

Segunda Parte | TEORIA GERAL DO DELITO

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TEORIA GERAL DO DELITO

A EVOLUÇÃO DA TEORIA GERAL DO DELITO

S egunda

P arte

XIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. O modelo positivista do século

XIX. 3. O modelo neokantista. 4. O ontologismo do finalismo de Welzel. 5. Pós­

‑finalismo: os modelos funcionalistas.

1. Considerações preliminares

Como vimos na Primeira Parte desta obra, quando analisamos a evolução epistemológica do Direito Penal, a dogmática jurídico-penal é a disciplina que se ocupa da sistematização do conjunto de valorações e princípios que orientam a própria aplicação e interpretação das normas penais. Seu principal objeto de estudo é a teoria geral do delito, também referida pela doutrina especializada como teoria do fato punível1, em cujo núcleo estão as normas inscritas na Parte

Geral do Código Penal que nos auxiliam a identificar e delimitar os pressupostos gerais da ação punível e os correspondentes requisitos de imputação. O conhecimento dos temas abrangidos pela teoria geral do delito é, por isso, extraordinariamente importante, pois somente através do entendimento dos elementos que determinam a relevância penal de uma conduta, e das regras que estabelecem quem, quando e como deve ser punido, estaremos em condições de exercitar a prática do Direito Penal. Assim sendo, dedicaremos esta Terceira Parte especificamente ao estudo da teoria geral do delito, e das normas que compõem a Parte

 

Terceira Parte | CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DELITO

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CONSEQuÊNCIAs JURíDICAS

DO DELITO

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO

DA PENA DE PRISÃO

T erceira

P arte

xXvIIi

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. A Antiguidade. 3. A Idade Média.

4. A Idade Moderna. 5. Causas que levaram à transformação da prisão-custódia em prisão-pena. 6. Início e fim de um mito. 7. Análise político-criminal da reincidência.

8. O objetivo ressocializador na visão da Criminologia Crítica. 8.1. Algumas sugestões de Alessandro Baratta para combater a delinquência. 9. O objetivo ressocializador “mínimo”.

1. Considerações introdutórias

A prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível. A história da prisão não

é a de sua progressiva abolição, mas a de sua permanente reforma. A prisão é concebida modernamente como um mal necessário, sem esquecer que a mesma guarda em sua essência contradições insolúveis, que a pós-modernidade precisa resolver.

A origem da pena é muito remota, perdendo-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto a História da Humanidade. Por isso mesmo é muito difícil situá-la em suas origens. Quem quer que se proponha a aprofundar-se na História da pena corre o risco de equivocar-se a cada passo. As contradições que se apresentam são dificilmente evitadas, uma vez que o campo encontra-se cheio de espinhos. Por tudo isso, não é uma tarefa fácil. Surge uma ampla gama de situações e variedade de fatos, que se impõem a considerações, com magníficos títulos para assumir a hierarquia de fatores principais. Porém, são insuficientes.

 



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