Sinopses - Direito Civil - Direito das Coisas - Volume 3 - 20ª Edição 2020

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Data de fechamento: 28/01/2020 - A Coleção Sinopses Jurídicas têm como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária. O volume 3 trata do Direito das Coisas, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Carlos Roberto Gonçalves.

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Capítulo I GENERALIDADES SOBRE A POSSE

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Título I

DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Capítulo I

GENERALIDADES SOBRE A POSSE

1 DIREITO DAS COISAS

O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e bens, a espécie; outras vezes, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo então entre eles coincidência de significação (Scuto, Istituzioni di diritto privato; Parte Generale, v. 1, p. 291).

José Carlos Moreira Alves, responsável pela Parte Geral do atual

Código, considera, com apoio na lição de Trabucchi (Istituzioni di diritto civile, 13. ed., n. 158, p. 366), o conceito de coisa mais amplo do que o de bem. O direito das coisas (CC, Livro III) trata do direito real pleno, isto é, da propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel corpórea, do próprio titular; e dos direitos reais limitados, incidentes sobre coisa alheia.

 

Capítulo II ESPÉCIES DE POSSE

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SINOPSES JURÍDICAS

Composse

É a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultanea­mente, poderes possessórios sobre a mesma coisa (CC, art. 1.199). Será pro diviso se se estabelecer uma divisão de fato para a utilização pacífica do direito de cada um. Permanecerá pro indiviso se todos exercerem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa, os poderes de fato.

Qualquer dos compossuidores pode valer-se do interdito possessório para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão.

Posse dos direitos pessoais

O direito das coisas compreende tão só bens materiais: a propriedade e seus desmembramentos. Tem por objeto, pois, bens corpóreos. Para a defesa dos direitos pes­soais, incorpóreos, são hoje utilizadas as cautelares inominadas.

Natureza jurídica

A posse tem natureza dupla: é fato e direito. Considerada em si mesma, é um fato, mas, pelos efeitos que gera, entra na esfera do direito. Segundo Beviláqua, a posse não é direito real, nem pessoal, mas um direito especial.

 

Capítulo III AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE

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SINOPSES JURÍDICAS

Quadro sinótico – Espécies de posse a) posse direta ou imediata: é a daquele que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato (a posse do locatário, p. ex., que a exerce por concessão do locador – CC, art. 1.197); b) posse indireta ou mediata: é a daquele que cede o uso do bem (a do locador, p. ex.). Dá-se o desdobramento da posse. Uma não anula a outra. Nessa classificação não se propõe o problema da qualificação da posse, porque ambas são posses jurídicas (jus possidendi) e têm o mesmo valor. a) posse justa: é a não violenta, clandestina ou precária (CC, art. 1.200). É a adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo; b) posse injusta: é a adquirida viciosamente (vim, clam aut precario). Ainda que viciada, não deixa de ser posse, visto que a sua qualificação é feita em face de determinada pessoa. Será injusta em face do legítimo possuidor; será, porém, justa e suscetível de proteção em relação às demais pessoas estranhas ao fato.

 

Capítulo IV EFEITOS DA POSSE

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SINOPSES JURÍDICAS

4. Quem pode adquirir a posse

– a própria pessoa que a pretende, desde que capaz;

– o seu representante, legal ou convencional;

– terceiro sem mandato (gestor de negócios), dependendo de ratificação (CC, art. 1.205).

5. Perda da posse

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196 (CC, art. 1.223). Exemplificativamente, perde-se-a pelo abandono, pela tradição, pela destruição da coisa, por sua colocação fora do comércio, pela posse de outrem, pelo constituto possessório, pela traditio brevi manu etc.

6. Perda da posse para o ausente

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido (CC, art. 1.224). Essa perda é provisória, pois nada o impede de recorrer às ações possessórias.

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Título II DOS DIREITOS REAIS

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SINOPSES JURÍDICAS

8. Direito de retenção

Conceito

Consiste o ius retentionis num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas. A jurisprudência prevê outras hipóteses em que pode ser exercido.

Natureza jurídica

O direito de retenção é reconhecido pela jurisprudência como o poder jurídico direto e imediato de uma pessoa sobre uma coisa, com todas as características de um direito real.

Modo de exercício

Via de regra, o direito de retenção deve ser alegado em contestação para ser reconhecido na sentença.

Pode o devedor, ainda, na execução para entrega de coisa certa constante de título executivo extra­ judicial (CPC, art. 806), deduzir embargos de retenção por benfeitorias.

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Capítulo I DA PROPRIEDADE EM GERAL

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Título III

DA PROPRIEDADE

Capítulo I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

35 �CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA

PROPRIEDADE

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, apenas enunciando os poderes do proprie­tário: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas.

O primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso. O segundo é o direito de gozar ou usufruir (jus fruendi), que compreende o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos.

O terceiro é o direito de dispor da coisa (jus abutendi), de transferi-la, de aliená-la a outrem a qualquer título. Envolve a faculdade de consumir o bem, de dividi-lo ou de gravá-lo. Não significa, porém, prerrogativa de abusar da coisa, destruindo-a gratuitamente, pois a própria

 

Capítulo II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

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Capítulo II

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

41 �MODOS DE AQUISIÇÃO

O Código Civil de 1916 enumerava, taxativamente, no art. 530, os modos de aquisição da propriedade imóvel: a) registro do título de transferência no Registro do Imóvel; b) acessão; c) usucapião; e d) direito hereditário. O atual diploma não os especificou, limitando-se a disciplinar, no capítulo intitulado “Da aquisição da propriedade imóvel”, a usucapião, o registro do título e a acessão (arts. 1.238 a 1.259).

O direito hereditário é, também, modo de aquisição da propriedade imóvel porque, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentá­rios (CC, art. 1.784). O inventário será feito em função do princípio da continuidade do registro de imóveis, para que o herdeiro ali figure como titular do direito de propriedade. Todavia a aquisição desse direito dá-se simplesmente em razão do falecimento do de cujus, quando então se considera aberta a sucessão

 

Capítulo III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

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Capítulo III

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

42 DA USUCAPIÃO

A usucapião de coisas móveis não apresenta a mesma importância da de imóveis. Prevê o Código Civil prazos mais reduzidos para a primeira. Adquirirá a propriedade da coisa móvel quem a possuir como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé (CC, art. 1.260). É uma espécie de usucapião ordinária. A extraordinária (art. 1.261) exige apenas posse por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.

Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244 (CC, art. 1.262).

43 DA OCUPAÇÃO

Ocupação é modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário. Coisas sem dono são as coisas de ninguém (res nullius) ou as abandonadas (res derelicta). “Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei” (CC, art. 1.263). O Código Civil de 1916 tratava da caça, da pesca, da invenção (descoberta) e do tesoiro como modalidades de ocupação.

 

Capítulo IV DA PERDA DA PROPRIEDADE

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Capítulo IV

DA PERDA DA PROPRIEDADE

48 INTRODUÇÃO

O direito de propriedade, sendo perpétuo, só poderá ser perdido pela vontade do dono (alienação, renúncia, abandono) ou por alguma outra causa legal, como o perecimento, a usucapião, a desapropriação etc. O simples não uso, sem as características de abandono, não determina a sua perda, se não foi usucapido por outrem, ainda que se passem mais de quinze anos. O art. 1.275 do Código Civil enumera alguns casos de perda da propriedade: a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento e a desapropriação. Os três primeiros são modos voluntários, sendo o perecimento e a desapropria­ção modos involuntários de perda da propriedade. A enumeração do art. 1.275 é meramente exemplificativa, referindo-se à existência, no Código, de outras causas de extinção, como a usucapião e a acessão.

49 MODOS

Dá-se a alienação por meio de contrato (negócio jurídico bilateral), pelo qual o titular transfere a propriedade a outra pessoa. Pode ser a título oneroso, como na compra e venda, ou a título gratuito, como na doação.

 

Capítulo V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

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Capítulo V

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

50 INTRODUÇÃO

As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Em geral, as limitações são impostas como obrigação de permitir a prática de certos atos pelo vizinho e de se abster da prática de outros. Os direitos de vizinhança emanam da lei. Suas normas constituem direitos e deveres recíprocos. São, ainda, obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título particular.

51 DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

51.1. ESPÉCIES DE ATOS NOCIVOS

O art. 1.277 do Código Civil estabeleceu um preceito genérico sobre o mau uso da propriedade, em termos claros e apropriados. As interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos.

 

Capítulo VI DO CONDOMÍNIO GERAL

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SINOPSES JURÍDICAS

9. Do direito de construir

Águas e beirais

Não pode o proprietário construir de modo que o beiral de seu telhado despeje sobre o vizinho. As

águas pluviais devem ser despejadas no solo do próprio dono do prédio, e não no do vizinho. Se, porém, o proprietário colocar calhas que recolham as goteiras, impedindo que caiam na propriedade vizinha, poderá encostar o telhado na linha divisória

(CC, art. 1.300).

Paredes divisórias

Paredes divisórias (parede-meia) são as que integram a estrutura do edifício, na linha de divisa. O art. 1.305 do CC abre ao proprie­tário que primeiro edificar a alternativa: assentar a parede somente no seu terreno, ou assentá-la, até meia espessura, no terreno vizinho. Na primeira hipótese, a parede pertencer-lhe-á inteiramente; na segunda, será de ambos. Nas duas hipóteses, os vizinhos podem usá-la livremente.

Uso do prédio vizinho

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso-prévio, para “dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção ou limpeza de sua casa ou do muro divisório”, e “apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente” (CC, art. 1.313).

 

Capítulo VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

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SINOPSES JURÍDICAS

Direitos dos condôminos

b) reivindicá-la de terceiro. Aplica-se à hipótese o art. 1.827, que autoriza o herdeiro a

“demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros”; c) defender a sua posse contra outrem; d) alhear a respectiva parte indi­visa, respeitando o direito de preferência dos demais con­dô­ minos (art. 504); e) gravar a respectiva parte indivisa, como, p. ex., dá-la em hipoteca (CC, art. 1.420, § 2º).

Deveres dos condôminos

O dever de concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte, bem como a responsabilidade pelas dívidas contraídas em proveito da comunhão, são impostos ao condômino nos arts. 1.316 a 1.318 do CC.

1. Do condomínio voluntário

Extinção do condomínio

Administração do condomínio

2. Do condomínio neces­sário

– amigável: se todos os condô­minos forem mai­o­res e capazes;

– judicial: se divergirem ou se um deles for incapaz (CC, art.

 

Capítulo VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

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SINOPSES JURÍDICAS

2. Característica

Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma e titular de partes ideais das áreas comuns (CC, art. 1.331).

3. Natureza jurídica

Prevalece o entendimento de que o condomínio não tem personalidade jurídica. Entretanto, está legitimado a atuar em juízo, ativa e passivamente, representado pelo síndico (CPC, art. 75, XI), em situação similar à do espólio e da massa falida.

4. Instituição do condomínio

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo conter, além do disposto em lei especial, a indivi­dualização de cada unidade, a determinação da fração ideal atribuída a cada uma relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que se destinam (CC, art. 1.332).

5. Constituição do condomínio

A Convenção de Condomínio é o ato de constituição do condomínio edilício

 

Capítulo IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

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SINOPSES JURÍDICAS

perveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor”. Se alguém, por exemplo, receber um imóvel em doação e depois o alienar, o adquirente será considerado proprietário perfeito se, posteriormente, o doador resolver revogar a doação por ingratidão do donatário (art. 557). Embora permita a revogação, não pode ela prejudicar direitos adquiridos por terceiros. Como se trata de causa superveniente, o adquirente não podia prevê-la. O doador, nesse caso, só poderá cobrar do donatário o valor da coisa, porque esta continuará pertencendo ao adquirente de boa-fé.

Quadro sinótico – Da propriedade resolúvel

1. Conceito

A propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou ao advento do termo. Nesse caso, deixa de ser plena, assim como quando pesam sobre ela ônus reais, passando a ser limitada.

 

68 CONCEITO

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SINOPSES JURÍDICAS

5. Procedimento

– a venda pode ser extrajudicial ou judicial (CC, art. 1.364). Preferida esta, aplica-se o disposto no art. 730 do CPC;

– se o bem não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito;

– o STF pôs fim à prisão civil do depositário infiel.

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Título IV

DA SUPERFÍCIE

68 CONCEITO

A Lei n. 10.257/2001 introduziu, no direito brasileiro, o direito de superfície, limitado porém a imóvel urbano, enquanto o atual Código Civil cuida do urbano e também do rural. Aboliu este a enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície gratuito ou oneroso. Considera-se vantajosa a substituição porque o atual instituto permite melhor utilização da coisa. Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. Surgiu da necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. Pode ser temporário ou perpétuo. O Código Civil brasileiro, contudo, só admite a sua constituição por tempo determinado.

 

69 REGULAMENTAÇÃO

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SINOPSES JURÍDICAS

69 REGULAMENTAÇÃO

O superficiário, que tem o direito de construir ou plantar, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel (CC, art.

1.371). O proprietário, denominado concedente ou fundieiro, tem a expectativa de receber a coisa com a obra ou plantação. Dispõe, com efeito, o art. 1.375 do Código Civil: “Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário”. “O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência” (CC, art. 1.372, parágrafo único).

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário, em igualdade de condições, tem direito de preferência (art. 1.373). Se o imóvel for desapropriado, “a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um” (art. 1.376). O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se pelo Código Civil, no que não for diversamente disciplinado em lei espe­cial (art. 1.377).

 

70 DA ENFITEUSE

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SINOPSES JURÍDICAS

69 REGULAMENTAÇÃO

O superficiário, que tem o direito de construir ou plantar, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel (CC, art.

1.371). O proprietário, denominado concedente ou fundieiro, tem a expectativa de receber a coisa com a obra ou plantação. Dispõe, com efeito, o art. 1.375 do Código Civil: “Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário”. “O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência” (CC, art. 1.372, parágrafo único).

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário, em igualdade de condições, tem direito de preferência (art. 1.373). Se o imóvel for desapropriado, “a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um” (art. 1.376). O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se pelo Código Civil, no que não for diversamente disciplinado em lei espe­cial (art. 1.377).

 

71 CONCEITO

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SINOPSES JURÍDICAS

querendo, continuar pagando o foro e não exercer o direito de resgate, mesmo tendo decorrido o prazo de dez anos. A expressão “salvo acordo entre as partes” somente se refere à possibilidade de diminuição, por avença, do prazo do resgate e do valor da indenização.

Quadro sinótico – Da enfiteuse

1. Conceito

Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento “quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável” (CC/1916, art.

678). O art. 2.038 das Disposições Transitórias do CC atual proíbe a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordina as existentes, até sua extinção, às disposições do CC anterior e leis posteriores.

2. Objeto

O contrato de aforamento só pode ter por objeto terras não cultivadas e terrenos que se destinem à edificação. A enfiteuse pode ser constituída também sobre terrenos de marinha (Dec.-Lei n. 9.760/46).

 

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