Código Civil e Legislação Civil em Vigor - 38ª Edição 2020

Autor(es): Theotonio Negrao
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Data de fechamento da edição: 31-1-2020.Chegou ao mercado a tão aguardada edição 2020 dos consagrados "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" e "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", mantendo a essência de obras que se destacam pelos minuciosos comentários artigo por artigo, acrescidos de conteúdo doutrinário, as principais decisões de Tribunais e referências a outros artigos e leis. Tratam-se de obras imprescindíveis aos profissionais do direito – e também aos estudantes que ingressam ao estágio em Direito – que necessitam de informações seguras e precisas a respeito de todo o universo do Direito Civil e Processual Civil. As presentes edições estão atualizadas de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019 (reforma da previdência), e as Leis 13.709, de 14.8.2018 (proteção de dados), 13.811, de 12.3.2019 (casamento infantil), 13.867, de 26.8.2019 (desapropriação), 13.869, de 5.9.2019 (abuso de autoridade), e 13.874, de 20.9.2019 (liberdade econômica), e 13.894, de 29.10.2019 (violência doméstica).

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47 capítulos

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Abreviaturas

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15

Abreviaturas

indica resumo bibliográfico de doutrina

AC

Ato Complementar

ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ag

Agravo

AgInt

Agravo Interno

AgRg

Agravo Regimental

AI

Agravo de Instrumento; Ato Institucional

AIT

Agravo de Instrumento Trabalhista

Ajuris

Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

AMS

Apelação em Mandado de Segurança

AO

Ação Originária

AP

Apelação ap. apenso

AR

Ação Rescisória art. artigo

Bol. AASP

Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

Bol. do TFR

Boletim do Tribunal Federal de Recursos (extinto)

CA

Código de Águas (Dec. 24.643, de 10.7.34); Conflito de Atribuições cap. capítulo c/c combinado com

 

Ementário | Lei de Introdução

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Ementário

Lei de Introdução

Dec. lei 4.657, de 4.9.42 — Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (v. adiante, texto integral).

Entrou em vigor a 24.10.42, de acordo com o Dec. lei 4.707, de 17.9.42. Sua ementa foi alterada pela Lei

12.376, de 30.12.10.

Lei 12.376, de 30.12.10 — Altera a ementa do Dec. lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Lei 12.874, de 29.10.13 — Altera o art. 18 do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

Lei 13.655, de 25.4.18 — Inclui no Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

 

Ementário | Código Civil

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Ementário

Código Civil

Lei 10.406, de 10.1.02 — Institui o Código Civil (v. adiante, ínt.). Entrada em vigor a 11.1.03 (v. art. 2.044, nota 1).

Lei 10.677, de 22.5.03 — Revoga o art. 374 do Código Civil.

Lei 10.825, de 22.12.03 — Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (DOU 23.12.03).

Lei 10.838, de 30.1.04 — Dá nova redação ao art. 2.031 do Código Civil (DOU 2.2.04).

Lei 10.931, de 2.8.04 — Acrescenta o art. 1.368-A e altera os arts. 1.331 § 3º, 1.336-I, 1.351 e 1.485 do Código Civil (DOU 3.8.04).

Lei 11.127, de 28.6.05 — Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil (DOU 29.6.05).

Lei 11.280, de 16.2.06 — Revoga o art. 194 do Código Civil (DOU 17.2.06).

Lei 11.481, de 31.5.07 — Altera os arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil (DOU 31.5.07 — ed. extra).

Lei 11.698, de 13.6.08 — Altera os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil (DOU 16.6.08).

 

Ementário | Águas

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Ementário

Águas

— v. CF 20-III a VIII, 21-XII-b, 22-IV e § ún.; CC 1.288 a 1.296; CP 161 § 1º-I.

Dec. 24.643, de 10.7.34 — Decreta o Código de Águas (RT 91/436; v. abaixo, texto da parte que interfere com o CC; as leis a seguir, no ementário, também só se referem a essa parte, i. e., do art. 1º ao art. 138 do CA).

Dec. lei 852, de 11.11.38 — Mantém, com modificações, o Dec. n. 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências (RT 117/724, Lex 1938/515). Este diploma legislativo não alterou ou revogou, especificamente, qualquer disposição do CA. O art. 6º do Dec. lei 4.295, de 13.5.42 (RT 138/819, Lex 1942/264,

RF 91/279), prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de que trata o art. 23 § 3º do Dec. lei 852.

Dec. lei 3.094, de 5.3.41 — Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas.

Dec. lei 3.763, de 25.10.41 — Consolida disposições sobre águas e energia elétrica e dá outras providências

(RT 135/400, Lex 1941/496, RF 89/330). Textos alterados do CA: arts. 144-c, 178, 179 §§ 1º e 2º, 182.

 

Ementário | Alienação Fiduciária

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Ementário

Alienação Fiduciária

Lei 4.728, de 14.7.65 — Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. O art. 66-B dispõe sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários (v. adiante).

Dec. lei 911, de 1.10.69 — Altera a redação do art. 66, da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências (v. adiante, texto integral, com todas as alterações posteriores).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.). O art. 15 desta lei alterou o art. 3º § 5º do Dec. lei 911/69.

Lei 6.071, de 3.7.74 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências (RT

465/414, Lex 1974/836, RDA 118/479, Bol. AASP 813/supl.). Alterou os arts. 4º e 5º § ún. do Dec. lei 911.

 

Ementário | Alimentos

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Ementário

Alimentos

— v. CF 229; CC 1.694 a 1.710; CPC 528 a 533 e 911 a 913; LDi 19 a 23; v. tb. o tít. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Dec. leg. 10, de 13.11.58 — Aprova a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

Dec. 56.826, de 2.9.65 — Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (RT 362/663,

Lex 1965/1.233).

Lei 5.478, de 25.7.68 — Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências (RT 393/462, Lex

1968/995, RDA 94/421, RF 224/416; v. adiante, texto integral, conferido com a republicação feita no DOU

8.4.74, supl., em obediência ao art. 20 da Lei 6.014, de 27.12.73).

Lei 6.014, de 27.12.73 — Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona (RT 458/496, Lex

1973/1.992, RF 245/465, Bol. AASP 787/supl.; v. texto integral em CPCLPV, 22ª ed. p. 574). O art. 4º desta lei alterou os arts. 5º § 8º, 9º-caput, 14, 16, 18 e 19 §§ 1º e 3º da Lei 5.478/68.

Dec. 2.428, de 17.12.97 — Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 (Lex 1997/4.663).

 

Ementário | Bem de Família

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Ementário

Bem de Família

— v. CC 1.711 a 1.722; LRP 260 a 265.

Lei 8.009, de 29.3.90 — Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família (v. adiante, texto integral).

Lei 8.245, de 18.10.91 — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (no tít. LOCAÇÃO, ínt.). O art. 82 acrescentou inciso VII ao art. 3º da Lei 8.009.

Lei Complementar 150, de 1.6.15 — Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências. Na LBF: revogou o inc. I do art. 3º.

Lei 13.144, de 6.7.15 — Altera o inciso III do art. 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

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Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.1-2

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n.

 

Ementário | Cédula de Produto Rural

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Ementário

Cédula de Produto Rural

— v. tb. títs. CÉDULA HIPOTECÁRIA e TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL.

Lei 8.929, de 22.8.94 — Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências (Lex 1994/1.082, RT

706/442; v. adiante, texto integral).

Lei 10.200, de 14.2.01 — Acresce e altera dispositivos da Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências (Lex 2001/757, RF 353/499, RDA 223/407). Acrescentou o art. 4º-A e alterou o § 3º do art. 12 da Lei 8.929.

Lei 11.076, de 30.12.04 — Alterou o art. 19 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994.

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Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica

instituída a Cédula de Produto Rural — CPR, representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

 

Ementário | Cédula Hipotecária

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Ementário

Cédula Hipotecária

— v. CC 1.486; v. tb. títs. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS e TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL.

Dec. lei 70, de 21.11.66 — Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências (v. abaixo, ínt.). Revogado seu art. 42 pelo Dec. lei 1.494, de 7.12.76 (v. abaixo). O art. 31 foi alterado pela Lei 8.004, de 14.3.90 (v. abaixo), que, no seu art. 21, por sua vez, também restringiu as execuções com base no Dec. lei 70.

Lei 5.741, de 1.12.71 — Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema

Financeiro da Habitação (v. texto integral no tít. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS). Dá execução extrajudicial para a cobrança de débito hipotecário. O art. 5º da Lei 5.741 foi alterado pela Lei 6.014, de 27.12.73 (RT

458/496, Lex 1973/1.992, RF 245/465); o art. 2º, pela Lei 6.071, de 3.7.74 (RT 465/414, Lex 1974/836, RF

248/483, RDA 118/479, RJTJESP 30/528, Bol. AASP 813/supl.); e o art. 3º § 1º, pela Lei 8.004, de 14.3.90

 

Ementário | Cheque

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Ementário

Cheque

Lei 7.357, de 2.9.85 — Dispõe sobre o cheque e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

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Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE

Art. 1º.O

cheque1 contém:

I — a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II — a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III — o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);1a

IV — a indicação do lugar de pagamento;2

V — a indicação da data2a e do lugar de emissão;3

VI — a assinatura de emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.4-5

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

 

Ementário | Condomínio e Incorporação

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Ementário

Condomínio e Incorporação

— v. CC 1.331 a 1.358 (condomínio edilício), CPC 75-XI; v. tb. títs. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E LOTEA­

MENTO e CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.

Lei 4.591, de 16.12.64 — Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (v., adiante, texto integral). Alterada pela Lei 4.864, de 29.11.65, pelo Dec. lei 981, de 21.10.69, pela Lei

6.434, de 15.7.77, pela Lei 6.709, de 31.10.79, pela Lei 7.182, de 27.3.84, pela Lei 8.245, de 18.10.91, pela Lei 9.267, de 25.3.96, e pela Lei 12.424, de 16.6.11.

Dec. 55.815, de 8.3.65 — Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre condomínio e incorporações imobiliárias, no registro geral de imóveis (Lex 1965/288, RF 210/434). Revogado pelo Dec. 11, de 18.1.91; este Decreto, publicado no DOU

21.1.91, em seu art. 4º declarou revogados diversos decretos, que relacionou no Anexo IV, inclusive o Dec.

 

Ementário | Consumidor

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Ementário

Consumidor

— v. CF 5º-XXXII, 24-VIII, 170-V, ADCT 48.

Lei 6.463, de 9.11.77 — Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências (Lex 1977/851, RF 260/449, RDA 131/360, Bol. AASP 988/4, ínt.). O art. 1º-caput foi alterado pela Lei 8.979, de 13.1.95 (Lex 1995/72). A Lei 6.463 foi regulamentada pela Portaria 75, de 3.2.78, e pela

Portaria 203, de 10.4.78, ambas do Min. da Fazenda.

Lei 8.078, de 11.9.90 — Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

Lei 8.137, de 27.12.90 — Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências (v. especialmente o art. 7º). Alterada pela Lei 12.529, de 30.11.11.

Lei 8.158, de 8.1.91 — Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências (Lex 1991/7,

RDA 183/293). Foi regulamentada pelo Dec. 36, de 14.2.91 (Lex 1991/108, RDA 183/334). Revogada pela

 

Ementário | Contratos Imobiliários

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Ementário

Contratos Imobiliários

— v. CC 809 a 851 (hipoteca), 1.122 a 1.163 (compra e venda), 1.237 a 1.247 (empreitada); v. títs. CÉDULA HIPOTECÁRIA, CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA E LOTEAMENTO.

Lei 4.068, de 9.6.62 — Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências (Lex

1962/82, RF 199/403). Art. 1º: “São comerciais as empresas de construção”. Os demais artigos se referem a duplicatas, e foram expressamente revogados pelo art. 28 da Lei 5.474, de 18.7.68 (no tít. DUPLICATA).

Lei 4.380, de 21.8.64 — Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e so­­ciedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências (v. adiante, texto integral). V. Lei 8.692, de 28.7.93, art. 33 (neste tít., ínt.).

Dec. 56.793, de 27.8.65 — Consolida a matéria contida nos Decs. ns. 55.738, de 4 de fevereiro de 1965, e

 

Ementário | Correção Monetária

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Ementário

Correção Monetária*

— v. CF 100 § 1º; LD 26 § 2º; LDi 22.

Lei 5.670, de 2.7.71 — Dispõe sobre o cálculo da correção monetária (v. adiante, texto integral).

Lei 6.205, de 29.4.75 — Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974 (v. adiante, texto integral). O art. 1º da Lei 6.147 não contém matéria de direito civil. O art. 1º § 3º da Lei 6.205 foi alterado pela Lei 6.708, de 30.10.79 (Lex 1979/837, RDA 138/384, Bol. AASP 1.091/ap.).

Lei 6.423, de 17.6.77 — Estabelece base para correção monetária e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

Lei 6.899, de 8.4.81 — Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

Dec. 86.649, de 25.11.81 — Regulamenta a Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial (no CPCLPV, tít. CORREÇÃO MONETÁRIA; v. adiante, texto integral).

 

Ementário | Criança, Adolescente e Jovem

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Ementário

Criança, Adolescente e Jovem

— v. CF 227 a 229; CC 9º, CP 27, CLT 80 e 402 a 441.

Lei 8.069, de 13.7.90 — Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (v., adiante, texto integral).

Dec. 99.710, de 21.11.90 — Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança (DOU 22.11.90).

Lei 8.242, de 12.10.91 — Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA; e dá outras providências.

Lei 12.010, de 3.8.09 — Dispõe sobre adoção; e dá outras providências.

Lei 12.318, de 26.8.10 — Dispõe sobre a alienação parental (v., adiante, texto integral).

Lei 12.852, de 5.8.13 — Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude — SINAJUVE (v., adiante, texto integral).

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Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990

 

Ementário | Depositário Infiel

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Ementário

Depositário Infiel

Lei 8.866, de 11.4.94 — Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências (Lex 1994/600, RF 326/352, RT 702/451, RDA 196/323). Por maioria, o STF suspendeu, até a decisão final da ação, os efeitos: dos §§ 2º e 3º do art. 4º; da expressão “referida no § 2º do art. 4º”, contida no caput do art. 7º; e das expressões “ou empregados” e “empregados” inseridas no caput do art. 7º e no seu § ún. Assentou, ainda, o Tribunal que da convalidação prevista no art. 10 ficam suspensos, a partir desta data, até o julgamento final da ação, os decretos de prisão fundados, exclusivamente, no § 2º do art.

4º e os decretos de revelia fundados em seu § 3º (ADI 892-7-Medida Liminar, DJU 24.6.94, seç. I, p. 16.605, notícia de julgamento).

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Lei n. 8.866, de 11 de abril de 1994

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda

 

Ementário | Desapropriação

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Ementário

Desapropriação

— v. CF 5º-XXIV, 22-II, 182 §§ 3º e 4º-III, 184, 185, 243; CC 590, 708, 738, 762-V e § 2º, 808 § 2º, 1.150, 1.558-II,

1.559; ET 18 a 23; Lei 4.947/66, art. 2º.

Dec. lei 3.365, de 21.6.41 — Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública (v. adiante, texto integral, com todas as alterações).

Lei 4.132, de 10.9.62 — Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação

(v. adiante, texto integral).

Lei 4.504, de 30.11.64 — Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências (RT 352/632, Lex

1964/1.188 e 1965/626, ret., RF 209/444; no tít. TERRA, transcrição parcial). Os arts. 18 a 23 dispõem s/ desapropriação por interesse social.

Lei 4.947, de 6.4.66 — Fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências (RT 369/363, Lex 1966/478, RF

215/388). O art. 2º (em nota 1 ao art. 22 da Lei 4.504, de 30.11.64, no tít. TERRA) dispõe s/ desapropriação por interesse social.

 

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1358

Ementário

Direito Autoral

— v. CF 5º-XXVII e XXVIII, CP 184 a 186 (os arts. 184 e 186 foram alterados pela Lei 6.895, de 17.12.80) (em Lex

1980/1.032, Ajuris 21/253, Bol. AASP 1.151/4), CPP 524 a 530, Súmula 386 do STF.

Dec. 16.452, de 9.4.24 — Promulga a Convenção especial sobre propriedade literária e artística, de 1922, com Portugal (RF 42/595).

Dec. leg. 12, de 22.7.48 (Lex 1948/235), Dec. 26.673, de 18.5.49 (DOU 20.5.49), e Dec. 26.675, de 18.5.49 (RT 181/953) — O primeiro ratifica, o segundo torna público que entrou em vigor, e o terceiro promulga a Convenção Interamericana sobre os direitos de autor em obras literárias, científicas e artísticas, firmada em Washing­ton, a 22 de junho de 1946.

Dec. leg. 59, de 19.11.51 (Lex 1951/455), e Dec. 34.954, de 18.1.54 (RT 222/626) — O primeiro aprova o texto da Convenção de Berna para proteção das obras literárias e artísticas, revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948; o segundo promulga esse texto.

 

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