Manual De Direito Processual Civil - 3ª Edição 2020

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Data de fechamento: 06/01/2020 - Este Manual sistematiza todo o Processo Civil, em linguagem simples e didática, com reflexão sobre os assuntos tratados e análise das posições doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas, servindo de material seguro para o leitor. Busca-se desmistificar e esclarecer os temas, quer sejam simples, quer sejam cercados de mistério, apresentando exemplos, julgados e casos concretos, quadros sinóticos, que poderão facilitar a compreensão do leitor e estimular o juízo crítico, amparado nas mais variadas obras ¿ nacionais e internacionais ¿ que versem sobre a matéria. Há também grande preocupação com as normas recentemente sancionadas e os novos entendimentos dos Tribunais, enfrentando a aplicação prática no Processo moderno. Este livro serve para a preparação acadêmica nos bancos universitários de graduação, pós-graduação e, também, para o público profissional.

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SUMÁRIO

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SUMÁRIO

Agradecimentos........................................................................................... 7

Apresentação............................................................................................... 9

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO.............................................. 27

1. Introdução................................................................................................ 27

2. Princípios.................................................................................................. 29

2.1. Aspectos gerais............................................................................ 29

2.2. Princípios fundamentais........................................................... 33

2.2.1. Princípio do devido processo legal.......................... 34

2.2.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa........ 36

2.2.3. Princípio do acesso à Justiça...................................... 40

 

CAPÍTULO I - TEORIA GERALDO PROCESSO

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CAPÍTULO I

TEORIA GERAL

DO PROCESSO

1. �INTRODUÇÃO

O conflito de interesses existe desde o início da civilização, antes ocorrendo e se solucionando pela força. Passado o tempo, com a evolução da ciência jurídica, mecanismo pacificador de solução de conflitos, institucionalizou-se, fortemente, o processo como instrumento potencialmente solucionador de conflitos. Nesta linha, especializando-se os estudos processuais, veio a compreensão do direito processual civil direcionado na solução dos conflitos de interesses judicializados na esfera cível.

Destacando este fenômeno, vem Arruda Alvim aduzindo que: “se nos concentrarmos na essência da função exercida pelo processo civil – ressalvados os procedimentos de jurisdição voluntária que, como assinalado, não se destinam a solucionar litígios propriamente ditos – temos que seu objetivo primordial consiste na resolução de conflitos. Em princípio, o estudo do

Direito Processual Civil destinava-se ao exame da consecução deste objetivo pela via judicial, até porque preponderava o entendimento, hoje bastante questionado, de que a função jurisdicional deveria ser exclusiva dos entes estatais”1.

 

CAPÍTULO II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO

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CAPÍTULO II

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

E CONDIÇÕES DA AÇÃO

1. �

AÇÃO

1.1. �CONCEITO

A ação1 é o meio ou mecanismo pelo qual surge ao indivíduo um direito público subjetivo de acionar ao Judiciário, para que este lhe preste a tutela jurisdicional (poder-dever do Estado) efetiva. Pode-se afirmar que a ação é “o direito constante da lei processual civil, cujo nascimento depende de manifestação de nossa vontade. Tem por escopo a obtenção da prestação jurisdicional do Estado, visando, diante da hipótese fático-jurídica nela formulada, à aplicação da lei (material). Esta conceituação compreende tanto os casos referentes a direitos subjetivos, quanto, também, as hipóteses de cogitação mais recente, referentes a interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O texto que se segue, no entanto, circunscreve-se a considerar o direito de ação principalmente tendo em vista a figura do direito subjetivo”2.

Eduardo Arruda Alvim afirma que “o que releva considerar é que o direito de ação, de provocar o Judiciário e dele obter uma resposta, deflui do texto constitucional. Só terá direito a um pronunciamento de mérito (julgamento de procedência ou de improcedência) aquele que preencher as chamadas condições da ação”3.

 

CAPÍTULO III - ATOS PROCESSUAIS

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CAPÍTULO III

ATOS PROCESSUAIS

Realmente, o processo pode ser considerado uma relação jurídica que se estrutura entre as partes e o juiz, desenvolvendo-se por meio de sucessivos atos, praticados pelos sujeitos nele envolvidos, direcionados ao provimento final apto a dar solução ao conflito judicializado. Assim, atos jurídicos processuais são “os que têm importância jurídica em respeito à relação processual, isto é, os atos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual”1.

Neste contexto, sabidamente os atos processuais são “os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual ou pelos sujeitos do processo, capazes de produzir efeitos processuais e que só no processo podem ser praticados”2-3.

É de se afirmar que o processo é desenvolvido por meio de um conjunto de atos processuais aptos a produzir efeitos que, em harmonia com a normatividade, respeitarão o devido processo legal, fazendo com que o processo possa ter seguimento, desenvolvimento e término.

 

CAPÍTULO IV - PARTES, PROCURADORES, LITISCONSÓRCIO E TERCEIROS

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CAPÍTULO IV

PARTES, PROCURADORES,

LITISCONSÓRCIO E TERCEIROS

1. �PARTES: CAPACIDADES

Sabidamente a noção mais difundida do conceito de partes vem de

Giuseppe Chiovenda, pensando que deriva do conceito de processo e de relação processual, visto que as partes é que demandam em nome próprio

(ou em cujo nome é demandada) uma atuação da lei, e aquele ante o qual esta é demandada1.

Para José Frederico Marques, “partes, por outro lado, são aqueles que pedem ou contra os quais se pede a prestação jurisdicional. De um modo geral, partes são os sujeitos ativo e passivo, respectivamente, da pretensão e da lide; mas, na realidade, partes são o autor, como sujeito ativo da ação, e o réu, como sujeito do direito de defesa. Donde distinguir-se parte em sentido material da parte em sentido formal”2.

Portanto, podemos dizer que partes são os sujeitos ativo e passivo, respectivamente, da pretensão e da demanda3, ou seja, partes são o autor, como sujeito ativo da ação, e o réu, como sujeito do direito de defesa.

 

CAPÍTULO V - NULIDADES

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CAPÍTULO V

NULIDADES

Assim como, no Direito Civil, a teoria das nulidades1 matrimoniais diverge da teoria das nulidades2 dos negócios jurídicos, no campo do processo, temos uma teoria dos atos viciados, em processo pendente, e outra, dos vícios3 da sentença, em processo findo, isto é, transitada em julgado.

Iniciamos pelo estudo da primeira, observando, desde logo, haver, no

Brasil, várias doutrinas a respeito das nulidades4 processuais, com diversidade de soluções5 e de terminologia.

Efetivamente, isso pode fazer que se chegue a diferentes soluções para as questões que envolvam as nulidades, partindo de matrizes conceituais diferentes, mas que, na prática, muitas vezes tem igual resultado.

1.  A DOUTRINA DE GALENO LACERDA

Começamos com a doutrina de Galeno Lacerda, exposta na vigência do

CPC de 19396, divulgada por Egas Moniz de Aragão na vigência do CPC de 19737;

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CAPÍTULO VI - DA DISTRIBUIÇÃOE DO REGISTRO

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CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO

E DO REGISTRO

1.  ELEMENTOS E ESTRUTURA

É natural à estrutura do processo judicial que ele seja regrado para que haja correta distribuição e registro, com a finalidade de organização da corrente prestação da tutela jurisdicional como uma das qualidades da jurisdição.

Nesse sentido, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz, para que, por sistema de sorteio, se possa fixar quem processará e julgará determinada demanda. Em não havendo mais de um juiz, ou seja, sendo a vara da respectiva localidade

única, o processo receberá, por evidente, registro, mas não a distribuição por sorteio. Caso haja mais de uma vara, ter-se-á, então, o registro e corrente distribuição, seguindo os ditames do art. 284 do CPC.

Em síntese, os atos de registro e distribuição são distintos, existindo o segundo apenas e tão somente onde existir mais de um órgão judiciário igualmente competente. O seguinte exemplo pode esclarecer melhor essa diferença: a promoção de ação dedicada a cobrar obrigação de devedor residente no centro de São Paulo, cujos valores extrapolem o teto da competência dos Juizados Especiais Cíveis, será, como regra, no foro de seu domicílio (art. 46, caput, do CPC), assim, no Foro Central de São Paulo. Porém, ali, têm-se vários órgãos judiciários integrantes desse mesmo foro com igual competência cível para apreciar a demanda. Nesse caso, ter-se-á primeiro o registro e, após, a distribuição para qualquer um dos juízes igualmente competentes. Diferentemente, caso inexista mais de um órgão judiciário em dado foro, como é comum nas cidades menores, existirá o registro, mas não a distribuição (art. 284 do CPC).

 

CAPÍTULO VII - TUTELA PROVISÓRIA

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CAPÍTULO VII

TUTELA PROVISÓRIA

1. �DA TUTELA PROVISÓRIA

Não é de hoje que em casos pontuais se admite tutela que não seja a definitiva em relação ao bem da vida pretendido como, por exemplo, antes da revisão de um contrato de plano de saúde, a efetivação e tutela provisória de caráter urgente em que se busque antecipadamente, em caso de comprovada urgência, a realização de procedimento médico ou hospitalar imprescindível.

Para esses casos, tem-se a tutela provisória1, gênero que inaugura as espécies tutela antecipada (antecipação de tutela) e a tutela cautelar2 que, conforme o art. 294 do CPC, fundamenta-se em urgência ou evidência.

Com efeito, “a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável), ao passo que a tutela de evidência baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente virá ao final”3.

 

CAPÍTULO VIII - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

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CAPÍTULO VIII

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO

E EXTINÇÃO DO PROCESSO

1. �FORMAÇÃO DO PROCESSO

Sabe-se que um dos pontos relevantes do processo é compreender como se forma o processo como instrumento democrático, em contraditório, que visa a prestar a tutela jurisdicional efetiva.

De acordo com o art. 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Dessa afirmativa, retiram-se dois princípios, da inércia da jurisdição (ou da demanda), visto que por meio da provocação das partes terá início o processo e não pelo impulso do Poder

Judiciário (ne procedat iudex ex officio)1, bem como desse dispositivo decorre o princípio do impulso oficial, pois iniciado o processo, o juiz irá lhe impulsionar e dar seguimento independentemente de provocação específica das partes2, muito embora devam estas, por prudência, acompanhar o processo e, sendo o caso, devem peticionar e pedir, na defesa de seus interesses.

Como mencionado, realmente compete às partes a iniciativa para que seja movimentada a máquina judiciária e seja, com isso, delimitado o objeto do litígio. Com efeito, “iniciado o processo, cabe ao juiz impulsioná-lo no interesse da adequada prestação jurisdicional, obrigação do Estado que, conforme dito, deve ser rápida, eficaz e justa”3.

 

CAPÍTULO IX - PROCESSO DE CONHECIMENTO

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CAPÍTULO IX

PROCESSO DE

CONHECIMENTO

O processo de conhecimento é sistematicamente estruturado por meio do procedimento comum e do cumprimento de sentença, temas que serão, por consectário, investigados em seu momento próprio.

Inicialmente, cumpre estudar a estrutura processual do procedimento comum.

1. �PETIÇÃO INICIAL

1.1. CONCEITO

A petição inicial (também chamada de exordial, peça inaugural ou simplesmente inicial), segundo a doutrina, é o instrumento da demanda. O processo civil começa por iniciativa das partes (art. 2º do CPC), o que se dará com a propositura da ação por intermédio da petição inicial. Portanto, a petição inicial é o ato processual com o qual se exerce o direito de ação, implantando-se a atividade jurisdicional.

Humberto Theodoro Júnior, trabalhando essa temática, aduz que “o veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio”1.

 

CAPÍTULO X - PROVAS

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CAPÍTULO X

PROVAS

1. �DISPOSIÇÕES GERAIS

Prova é, de fato, instrumento processual adequado que permite ao juiz a formação do convencimento sobre as questões e fatos que envolvem a relação jurídica posta em análise por meio da demanda. É um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este. As provas existem, verdadeiramente, para provar fatos.

Com efeito, “a expressão ‘prova’ pode ser compreendida em dois significados: um objetivo, abrangente dos meios destinados a convencer o juiz dos fatos relativos ao processo; outro subjetivo, relativo à ‘convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos’”1 Ainda sobre conceito de prova:

“Num sentido comum, diz-se que prova é a demonstração da verdade de uma proposição. No sentido jurídico, são basicamente três acepções com que o vocábulo é utilizado: a) às vezes, é utilizado para designar o ato de provar, é dizer, a atividade probatória; é nesse sentido que se diz que àquele que alega um fato cabe fazer prova dele, isto é, cabe fornecer os meios que demonstrem a sua alegação; b) noutras vezes, é utilizado para designar o meio de prova propriamente dito, ou seja, as técnicas desenvolvidas para se extrair a prova de onde ela jorra; nesse sentido, fala-se em prova testemunhal, prova pericial, prova documental etc.; c) por fim, pode ser utilizado para designar o resultado dos atos ou dos meios de prova que foram produzidos no intuito de buscar o convencimento judicial e é nesse sentido que se diz, por exemplo, que o autor fez prova dos fatos alegados na causa de pedir”2.

 

CAPÍTULO XI - DA SENTENÇA

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CAPÍTULO XI

DA SENTENÇA

1. �

SENTENÇA

1.1. �ASPECTOS INICIAIS

Realmente, é de se afirmar que a jurisdição contenciosa visa tutelar interesses públicos ou privados, difusos, coletivos ou direitos individuais, por meio da ação. Destacadamente, essa tutela pode ser definitiva ou provisória, podendo ser prestada mediante cognição (respectivamente, exauriente ou sumária), isto é, por sentença de mérito, tutela provisória ou mediante execução (definitiva ou provisória).

Segundo o art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Tendo presente que, por natureza, esses são os atos processuais praticados pelo juiz, deve-se destacar que a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, seja por concluir que o processo instaurado está maculado por insuficiências nos planos da validade ou da legitimidade da relação instaurada, seja compondo o conflito de direito material, no que resulta por fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como quando extingue a execução.

 

CAPÍTULO XII - A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

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CAPÍTULO XII

A ESTABILIDADE DAS

DECISÕES JUDICIAIS

1.  �INTRODUÇÃO

As decisões judiciais são importantes para a manutenção do Estado, bem como para a realização da paz social.

Antes da moderna criação da figura do Estado, os conflitos de interesses eram resolvidos pelas próprias partes envolvidas, valendo-se o mais forte de sua condição para subjugar o mais fraco, independentemente de ter razão ou não.

Depois de estatizado o poder de decisão ao Estado, na figura da jurisdição, os conflitos de interesses passaram a ser decididos pelo Poder Judiciário,­ que, por seu turno, já não tinha a condição de uma das partes, mas de um

Poder que observa o conflito de interesses totalmente de fora da relação intersubjetiva.

Destarte, alerte-se que este exercício da jurisdição, implementado pelo

Poder Judiciário, se dá, em tempos pós-modernos, de forma ativa1 e não mais como se fosse o julgador um mero espectador.

Não há mais, hodiernamente, como pensar e estruturar o Judiciário sem os poderes instrutórios do juiz2, o ativismo judicial e o poder de efetiva direção do processo, sem, todavia, admitir-se a discricionariedade e arbitrariedade. O juiz de nossos tempos não é aquele acomodado gestor de cartórios. É, evidentemente, de outro lado, um julgador comprometido com os valores constitucionais e, sobretudo, com as garantias humano-fundamentais.

 

CAPÍTULO XIII - DA COISA JULGADA

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CAPÍTULO XIII

DA COISA JULGADA

1. �ELEMENTOS PARA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA

1.1. �INTRODUÇÃO

Muito relevante para a estrutura processual é a compreensão da coisa julgada – em relação às demandas – como mecanismo de estabilização das demandas, visto que sua formação garantirá, em tese, às partes a certeza de uma decisão de mérito que, ressalvados os casos de relativização da coisa julgada, manter-se-á estável, imutável e indiscutível.

Nesse contexto, mister compreender como se forma a coisa julgada para que, então, seja possível perceber que sua formação se dá de forma estruturada, ligando-se, necessariamente, aos elementos identificadores da demanda1 para a formação dos seus tradicionais limites, demarcando-se, desta feita, os seus alcances subjetivo, objetivo e temporal.

Portanto, investigue-se como se forma a coisa julgada, tendo como base a conhecida teoria da tríplice identidade2.

1.2. �A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA: A DOUTRINA DA TRÍPLICE

 

CAPÍTULO XIV - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

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CAPÍTULO XIV

DOS PROCESSOS

NOS TRIBUNAIS

1. �DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

É de grande importância para a estrutura do processo e dos recursos compreender como, em relação à organização, o processo de competência originária e os recursos têm curso e trâmite nos tribunais, sendo este estudo dirigido a entender as formas para que se possa, com segurança, desvendar, estruturalmente, o correto trâmite processual1.

Em outras palavras, “a ordem dos processos nos tribunais indica o procedimento que deve ser seguido para julgamento dos recursos, incidentes recursais e ações originárias nos tribunais. É o procedimento comum nas Cortes de Justiça e nas Cortes Supremas”2.

Com efeito, “no sistema processual civil brasileiro, os juízes de primeiro grau são singulares e os órgãos de segundo grau são coletivos. O modo de julgar, portanto, pela própria natureza de cada espécie de juízo, há de ser muito diverso: enquanto no primeiro caso será a manifestação de vontade unipessoal do juiz singular, no segundo será a conjugação das opiniões dos vários membros do Tribunal. Daí a denominação de ‘acórdão’ (derivado do verbo acordar) que se aplica às decisões dos colegiados de grau superior de jurisdição. Os tribunais nem sempre decidem pela totalidade de seus membros. Na prática, há uma divisão de trabalho e função entre seus integrantes, que se agrupam em Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais. Referidas

 

CAPÍTULO XV - DO SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES

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CAPÍTULO XV

DO SISTEMA BRASILEIRO

DE PRECEDENTES

1. �PRECEDENTES

Realmente, no Brasil sempre houve a afirmação de que somente a lei é considerada fonte primária do direito, com fundamento e influência do positivismo jurídico1. Desta forma, houve o surgimento do sistema jurídico2 conhecido como civil law, de origem romano-germânica, no qual a forma de aplicação do direito está estruturada no próprio direito escrito, positivado3.

Com efeito, como derivação direta desse sistema, o art. 5º, inciso II, da CF, apresentou o princípio da legalidade, ou seja, demonstrando a existência de um sistema jurídico essencialmente legalista ao prever que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Pode-se afirmar que se extraem do enunciado duas funções essenciais: a primeira, de proteger o indivíduo em face de eventuais abusos ou arbitrariedades do Estado, legitimando, pois, somente as imposições que respeitem as leis previamente estabelecidas no ordenamento e, em um segundo momento, também servindo como instrumento norteador da atividade jurisdicional.

 

CAPÍTULO XVI - RECURSOS

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CAPÍTULO XVI

RECURSOS

1. �TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1.1. �INTRODUÇÃO: ALGUNS ASPECTOS HISTÓRICOS

Realmente “à época do principado, como corolário lógico da nova organização judiciária, estabelecida segundo um critério hierárquico tendo no vértice o imperador como suprema autoridade, surge a appellatio, que, pela praxe reiterada, passaria a ser conceituada como remédio ordinário contra a injustiça substancial do julgado resultante de sentenças formalmente válidas”1. Destacadamente, “na verdade, como precisamente afirmou Calamandrei, a centralização da jurisdição nas mãos do príncipe possibilitou que a interpretação e a aplicação de normas legais culminassem exclusivas de um único órgão, em situa­ção de deixar sobre toda e qualquer decisão a marca da própria vontade. De tal modo, a appellatio constituía um instrumento político idôneo para obtenção da unificação do ordenamento jurídico em todos os quadrantes do império”2.

Eis as bases históricas para aquilo que conhecemos como recurso3, meio de impugnar uma decisão proferida. De fato, “nesse momento histórico, reafirmando a regra de que o juiz delegado lícito era apelar ao juiz delegante, a appellatio passa a ser concebida como meio processual ordinário contra a injustiça substancial da sentença formalmente válida”4.

 

CAPÍTULO XVII - LIQUIDAÇÃO

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CAPÍTULO XVII

LIQUIDAÇÃO

1. �LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.1. �GENERALIDADES

Sabidamente, a sentença1 deve ser cumprida de modo a, realmente, trazer a pretendida efetividade, especialmente em casos em que a sentença seja líquida e plenamente exequível. Todavia, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, notadamente, dentre outros motivos, considerando a permissão de ser formulado pedido genérico, proceder-se-á

à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, tendo a finalidade de fazer-se esclarecer o que deverá, de fato, ser cumprido, apurando-se, por exemplo, o quanto deve ser pago, sua correção e demais valores que corretamente compõem a determinada condenação.

Caso o nosso sistema processual não admitisse sentença ilíquida, certamente a fase de liquidação não se faria necessária, entretanto, nosso sistema processual permite, em alguns casos, que a sentença seja ilíquida exatamente para que, posteriormente de modo mais adequado, apure-se o valor exato da condenação. Até porque, nas palavras de Teori Albino Zavascki, “a sentença genérica não tem eficácia executiva” e exatamente por isso “haverá de ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltante da norma jurídica individualizada”2. Por isso, de fato, persiste

 

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