Fundamentos do Direito Civil - Contratos - Vol. 3

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Fruto de longos anos de pesquisa e de experiência didática de seus autores, os Fundamentos se contrapõem a dois vetores que ameaçam, constantemente, o mercado editorial. O primeiro deles é a repetição acrítica da dogmática tradicional, haurida dos postulados históricos do direito romano, com cosméticas adaptações, em suas sucessivas edições, à evolução legislativa. O segundo é a aderência casuística a soluções jurisprudenciais de ocasião, que aparentemente asseguram feição prática e abrangente aos manuais, sem aprofundar, contudo, a justificativa doutrinária dos problemas jurídicos e a forma de solucioná-los.A coleção ora trazida a público, em sentido oposto, encontra-se inteiramente construída a partir do sistema instaurado pela Constituição da República de 1988, que redefiniu os modelos jurídicos com os princípios e valores que se incorporam às normas do Código Civil e à legislação infraconstitucional, estabelecendo, assim, novas bases dogmáticas que, unificadas pelo Texto Constitucional, alcançam coerência sistemática apta à compreensão dos problemas jurídicos e de seus alicerces doutrinários.No sentido de facilitar a leitura, as ideias-chave de cada capítulo encontram-se destacadas na margem das páginas. Ao final de cada capítulo, há um problema prático associado ao respectivo tema tratado. Por outro lado, por meio do código de acesso disponível em cada volume, os autores oferecerão material jurisprudencial e bibliográfico, permanentemente atualizado, de apoio ao debate e ao aprofundamento teórico.O terceiro volume abrange a teoria geral dos contratos, na qual são abordadas as normas gerais sobre o tema, em especial os princípios de direito contratual e os contratos em espécie, analisando-se cada tipo contratual sob a referida perspectiva funcional, identificando-se a finalidade por ele pretendida. Consagra-se, enfim, a autonomia privada no exercício das atividades econômicas à luz dos princípios e valores que orientam o ordenamento jurídico. ?

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CAPÍTULO I – CONCEITO DE CONTRATO E SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS

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SUMÁRIO: 1. Desafios à definição de contrato: a necessária contextualização histórica – 2. A natureza jurídica do contrato e os negócios unilaterais – 3. A patrimonialidade do objeto do contrato e os negócios não patrimoniais – 4. A obrigatoriedade do contrato e as relações de cortesia e pactos de honra (gentlemen’s agreement) – Problema prático.

A adequada definição de contrato demanda advertência metodológica preliminar: todo conceito é plasmado pelos valores do contexto do qual se origina. Não existem institutos jurídicos válidos em todos os tempos e em todos os lugares: eles são construídos pelo jurista levando em conta a realidade que o cerca.1 Consequentemente, em lugar de se estabelecer longo histórico que relate a evolução do contrato – o que acaba por torná-lo entidade abstrata e autônoma frente à realidade social – a orientação metodológica mais adequada é contex-tualizá-lo em cada experiência social em que o contrato se insere. Dessa forma, deve-se evitar a tradição de buscar no direito romano clássico ou nos povos da antiguidade algum “início” da trajetória histórica do contrato, como se o papel do historiador fosse buscar o embrião ou a origem de cada instituto.2 O estudo do direito romano impõe a compreensão da rica complexidade social da qual se origina e na qual seus institutos jurídicos adquirem significado, como exercício metodologicamente adequado de direito comparado.3 Assim, são temerárias as referências à figura do contrato na Antiguidade como se similares ao que entendemos hoje por contrato, pois por trás da continuidade terminológica, pode haver rupturas semânticas.4 Se o direito somente existe como direito aplicado e interpretado, tamanho intervalo temporal torna arriscado afirmar que, ainda que sob o mesmo nomen iuris “contrato”, se esteja a tratar do mesmo instituto, a desempenhar a mesma função em sociedades tão diversas.5 Ademais, ao se atribuir ao contrato trajetória que deita raízes tão distantes, arrisca-se adotar perspectiva evolutiva, como se a visão atual do instituto fosse evolução natural e necessária de sua visão primitiva, descurando-se de toda a complexidade e riqueza do passado, filtrada pelos valores do observador, e da necessária visão crítica – e não legitimadora – que a abordagem histórica deve propiciar.6

 

CAPÍTULO II – AUTONOMIA CONTRATUAL

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SUMÁRIO: 1. Da autonomia da vontade à autonomia negocial – 2. Dirigismo contratual e intervenção do Estado – 3. A legislação especial e o impacto do Código de Defesa do Consumidor – 4. Declaração, responsabilidade e confiança – 5. Comportamento concludente e contratos sem negócio jurídico fundante. As chamadas relações contratuais de fato – 6. Funcionalização da autonomia contratual – 7. Interpretação e qualificação dos contratos – Problema prático.

O desenvolvimento do contrato como instituto do direito civil se deu marcadamente durante os séculos XVII e XVIII, período de apogeu do liberalismo econômico. Nesse contexto, a liberdade individual era reputada uma noção pré-jurídica, apenas reconhecida pelos ordenamentos nacionais. A ascensão da burguesia ao poder e o consequente processo de codificação do direito resultaram na primazia da autonomia normativa dos Códigos, verdadeiros monumentos legislativos que passaram a funcionar como repositório do direito natural, no âmbito do qual o predomínio da vontade nos contratos se revelava como a expressão genuína da liberdade nas relações privadas.

 

CAPÍTULO III – PRINCÍPIOS DE DIREITO CONTRATUAL

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SUMÁRIO: 1. Principiologia contratual e fundamento constitucional – 2. Liberdade de contratar e suas restrições – 3. Relatividade dos efeitos do contrato – 4. Consensualismo, força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato – 5. Boa-fé – 6. Função social do contrato – 7. Equilíbrio contratual e proteção dos vulneráveis – Problema prático.

O processo de constitucionalização do direito civil reflete-se, no âmbito do direito contratual, não somente na compreensão do conceito e da função do contrato, mas principalmente na normativa geral que disciplina o exercício da liberdade de contratar. Os princípios gerais do direito contratual passam a revelar, como não podia deixar de ser, o impacto da tábua axiológica estabelecida pelo texto constitucional.

Constitucionalização do direito contratual

De maneira geral, nas últimas décadas, o direito civil assistiu ao deslocamento de seus princípios fundamentais do Código Civil para a Constituição, em difusa experiência contemporânea, da Europa Continental à América Latina. Tal realidade, vista por muitos com certa desconfiança, na tentativa de reduzi-la a fenômeno de técnica legislativa – ou mesmo à mera atecnia –, revela processo de profunda transformação axiológica, em que a autonomia privada passa a ser remodelada por valores não patrimoniais, de cunho existencial, inseridos na noção de ordem pública constitucional.

 

CAPÍTULO IV – ELEMENTOS E REQUISITOS DO CONTRATO

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SUMÁRIO: 1. Elementos subjetivo, objetivo, formal e causal – 2. A manifestação de vontade e a relativização do seu papel 3. Situações jurídicas subjetivas e seus titulares – 4. O objeto do contrato – 5. A causa do contrato – 6. A forma do contrato – Problema prático.

Entende-se por elementos as partes integrantes do conceito que se pretende definir. Já os requisitos são os predicados ou qualidades exigidas por determinado conceito, enquanto pressupostos são fatos jurídicos precedentes e indispensáveis ao conceito analisado. No caso dos contratos, torna-se indispensável conhecer seus elementos essenciais e requisitos de validade. A funcionalização dos contratos, priorizando o exame do perfil funcional e o reconhecimento da instrumentalidade dos institutos de direito contratual para o atendimento dos preceitos constitucionais, não implica abrir mão do estudo de seu perfil estrutural. Assim, compreendido o significado e o alcance da liberdade contratual à luz de sua função, é necessário ainda analisar os elementos que compõem sua estrutura. Nessa linha, qualificado o contrato como espécie de negócio jurídico, a análise dos seus elementos reconduz à teoria geral do negócio jurídico, observadas, contudo, as peculiaridades do negócio contratual – bilateralidade, patrimonialidade e obrigatoriedade –, examinadas no capítulo I. Deve-se ter em mente, todavia, a possibilidade de que práticas sociais merecedoras de tutela possam receber a incidência da normativa contratual a despeito de não apresentarem os requisitos tradicionalmente impostos aos negócios jurídicos, como é o caso da atividade contratual sem negócio jurídico fundante, objeto de exame no capítulo II.

 

CAPÍTULO V – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

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SUMÁRIO: 1. Relevância das classificações dos contratos – 2. Contratos típicos e atípicos – 3. Contratos unilaterais e bilaterais ou sinalagmáticos: os contratos plurilaterais – 4. Contratos gratuitos e onerosos – 5. Contratos comutativos e contratos aleatórios – 6. Contratos solenes, reais e consensuais – 7. Contratos paritários e de adesão – 8. Contratos instantâneos e duradouros. Contratos de execução imediata, diferida e sucessiva – 9. Contratos pessoais e impessoais – 10. Contratos de consumo – 11. Contratos coligados. Contrato principal e acessório – Problema prático.

A classificação dos contratos, como as demais classificações e conceituações na teoria do direito, destina-se a estabelecer a disciplina jurídica correspondente a cada categoria discriminada. Assim sendo, a ordenação dos contratos em categorias específicas, sob diversos perfis, dirige-se à realização de finalidade prática, qual seja, a sujeição a regras específicas.1 Cada classificação toma por base distinto critério e conduz a conjunto de princípios e regras a ela atinente. Trata-se do ponto de partida no processo de individuação da normativa aplicável ao caso concreto, adquirindo grande relevância e no processo de qualificação. Sob essa perspectiva, cumpre analisar somente as principais chaves classificatórias, eis que mais significativas na determinação de efeitos jurídicos próprios.

 

CAPÍTULO VI – FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

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SUMÁRIO: 1. O período pré-contratual: negociações e responsabilidade – 2. Formação progressiva do contrato – 3. Proposta, oferta ao público e publicidade – 4. Aceitação e momento de formação do contrato – 5. Lugar de conclusão do contrato – Problema prático.

A identificação do momento em que o contrato se reputa formado mostra--se relevante para a determinação das normas a ele aplicáveis. Concluído o acordo, como ato jurídico perfeito, ele torna-se imune à incidência de novas regras legais relativas à sua formação. Do mesmo modo, falecida uma das partes após a conclusão do contrato, seus herdeiros podem sucedê-la na titularidade dos direitos e deveres transmissíveis. Daí a importância crucial da definição do momento em que, tendo-se por celebrado o contrato, considera-se estabelecida a relação jurídica de força obrigatória, composta por direitos e deveres decorrentes do exercício da autonomia negocial.

A identificação do momento em que o contrato se forma, todavia, não é procedimento hermenêutico simples. A bilateralidade própria de todo contrato, entendida como a exigência de conjugação de duas declarações de vontade complementares para sua conclusão, já revela que a formação do contrato, em regra, se protrai no tempo. Quanto mais complexa for a disciplina normativa a ser construída pelas partes, e quanto mais intrincados os interesses em jogo, maior será o tempo necessário para que o contrato se forme. Em razão disso, ao lado da determinação do momento de conclusão do contrato, cumpre ao ordenamento a tutela das legítimas expectativas construídas entre as partes durante o período que antecede o aperfeiçoamento da relação contratual, tendo em vista o investimento de tempo, trabalho e recursos empregados.

 

CAPÍTULO VII – CONTRATO PRELIMINAR

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SUMÁRIO: 1. Conceito de contrato preliminar – 2. Requisitos do contrato preliminar – 3. Efeitos do contrato preliminar – 4. Contrato preliminar unilateral – Problema prático.

Considera-se preliminar o contrato que tem por objeto a celebração de outro contrato, usualmente referido como principal, definitivo ou prometido.1 O contrato preliminar constitui, portanto, o negócio jurídico por meio do qual as partes se obrigam a celebrar, no futuro, o contrato principal ou definitivo. Justifica-se a sua celebração quando as partes ainda não têm definido todo o conteúdo do contrato definitivo, tendo já alcançado consenso quanto a elementos suficientes para decidirem pela celebração do contrato futuro. Vinculam-se, assim, a compromisso preliminar e irretratável, para resguardarem-se contra à desistência ou ao arrependimento da outra parte. A função prático-social do contrato preliminar consiste, portanto, em obrigar as partes a celebrar o contrato definitivo posteriormente, conferindo segurança aos contratantes.

 

CAPÍTULO VIII – CONTRATOS E TERCEIROS

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SUMÁRIO: 1. Mitigação da relatividade dos efeitos do contrato – 2. Estipulação em favor de terceiro – 3. Promessa de fato de terceiro – 4. Contrato com pessoa a declarar – 5. Distinções relevantes: cessão da posição contratual e subcontrato – Problema prático.

O princípio da relatividade do contrato determina que o negócio produza efeitos somente entre as partes contratantes, às quais são atribuídos direitos e deveres. Tal princípio, como destacado no capítulo III, vem sofrendo paulatino processo de mitigação, com a ampliação das hipóteses de extensão da eficácia dos contratos, e a ponderação da incidência da relatividade em face de outros princípios relevantes. O fundamento último do referido princípio reside na proteção à autonomia privada, já que somente aqueles que manifestaram livremente a vontade estariam submetidos aos efeitos do pacto. Tal constatação permite perceber que essa relativização da relatividade se associa ao processo de funcionalização da autonomia contratual, que passa a ser instrumentalizada ao atendimento de outros valores constitucionalmente protegidos. Assim, o reconhecimento de que o efeito obrigatório do negócio não se funda apenas na vontade declarada, mas em interesses reputados merecedores de tutela, permite admitir com maior facilidade o surgimento de direitos e obrigações em favor de pessoas ou centros de interesse que não foram partes na celebração do contrato.

 

CAPÍTULO IX – GARANTIAS CONTRA VÍCIOS E EVICÇÃO

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SUMÁRIO: 1. Conceito de garantia aplicado aos vícios e à evicção – 2. Garantia contra vícios redibitórios – 3. Responsabilidade por vícios nas relações de consumo – 4. Garantia contra evicção – Problema prático.

Em sentido mais restrito, a expressão garantia abrange apenas mecanismos acessórios que visam a assegurar ao credor a satisfação do crédito, capazes de superar os riscos de insolvência ou de falta de cooperação do devedor.1 Nesta linha, seriam exemplos os direitos reais de garantia, como o penhor (CC, art. 1.431 e seguintes) e a hipoteca (CC, art. 1.473 e seguintes), em que o credor ganha preferência e sequela sobre determinado bem, e as garantias pessoais, como a fiança (CC, art. 818 e seguintes) e o aval (CC, art. 897 e seguintes), nas quais o terceiro passa a responder também, com seu patrimônio, por solver da dívida. Por outro lado, o legislador faz uso, por vezes, do termo garantia em sentido mais amplo, abrangendo todos os mecanismos que protegem ou facilitam a satisfação do credor em caso de inadimplemento do devedor. Nesse segundo sentido, estariam abrangidas outras figuras, tais como a cláusula penal, a solidariedade passiva, o direito de retenção e a compensação, que resguardam o credor contra vicissitudes do contrato principal. Somente nesse segundo sentido é que podem ser qualificadas como garantias a proteção contra vícios redibitórios, vícios do produto ou serviço e evicção.

 

CAPÍTULO X – ONEROSIDADE EXCESSIVA

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SUMÁRIO: 1. Equilíbrio contratual e fatos supervenientes – 2. Pressupostos e requisitos da onerosidade excessiva – 3. Efeitos da onerosidade excessiva – 4. A onerosidade excessiva nas relações de consumo – Problema prático.

O princípio do equilíbrio no âmbito dos contratos, como destacado no capítulo III, é corolário da opção constitucional pelo objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que irradia imperativos de justiça e proporcionalidade no âmbito do direito contratual, de forma a temperar a força obrigatória do contrato e a intangibilidade do seu conteúdo. A igualdade substancial não suprime a liberdade contratual, nem coíbe as posições de vantagem legitimamente conquistadas na negociação dos contratos, contendo-se, no entanto, desproporções excessivas e injustificadas.

As relações contratuais não são indiferentes às situações de desigualdade fática, resguardando-se o legítimo exercício da autonomia negocial, desde que idôneo a atender a interesses merecedores de tutela. Em tal contexto insere-se a justiça contratual e a exigência de equilíbrio entre prestações, para a preservação de interesses e posições jurídicas proporcionalmente negociadas entre as partes.

 

CAPÍTULO XI – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

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SUMÁRIO. 1. Causas de extinção dos contratos – 2. Resilição e distrato – 3. Resolução por inadimplemento – 4. A cláusula resolutiva expressa – 5. Exceções de suspensão de eficácia do contrato – Problema prático.

A transitoriedade mostra-se recorrente nas relações contratuais, destinadas precipuamente ao intercâmbio de prestações. A execução do contrato, com o adimplemento das prestações convencionadas, define o propósito almejado: “o fim que polariza e dinamiza a relação obrigacional”.1 Uma compra e venda des-tina-se ao intercâmbio entre a transferência de propriedade da coisa e o pagamento do preço, e cessa seus efeitos quando este fim é atingido. Ao lado desse processo natural ou fisiológico de extinção das relações obrigacionais, são diversas as formas pelas quais pode se extinguir a produção de efeitos do contrato.

Extinção pela execução

Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, abordadas no volume I, tais como sua invalidação, pelo advento de termo ou condição resolutiva, e pela impossibilidade definitiva e superveniente do objeto. Imagi-ne-se um contrato de locação, que pode: (i) ser anulado por coação; (ii) caducar, com o encerramento do prazo de vigência sem sua prorrogação ou renovação; (iii) se tornar impossível em virtude de desapropriação pelo Poder Público do bem alugado.

 

CAPÍTULO I – COMPRA E VENDA MODALIDADES ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA CONTRATO ESTIMATÓRIO TROCA

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SUMÁRIO: COMPRA E VENDA – 1. Conceito e efeitos essenciais – 1.1. Preço – 1.2. Coisa – 1.3. Consenso – 1.4. Causa da Compra e Venda – 2. Alocação de riscos no contrato de compra e venda – 3. Venda ad corpus e ad mensuram – 4. Contrato de compra e venda aleatório – 4.1. Compra e venda da esperança (emptio spei) – 4.2. Compra e venda da coisa esperada (emptio res speratae) – 4.3. Compra e venda de coisa exposta a risco – 5. Vícios na compra e venda – MODALIDADES ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA – 6. Retrovenda – 7. Venda a contento ou venda sujeita à prova – 8. Preempção ou preferência – 9. Venda com reserva de domínio – 10. Venda sobre documentos – 11. Promessa de compra e venda – CONTRATO ESTIMATÓRIO – TROCA – Problema prático.

A compra e venda consiste no mais corriqueiro meio de circulação de mercadorias. Nem sempre foi assim, porém. De início, havia a tomada de bens alheios pela violência; posteriormente, as sociedades praticavam o escambo, propiciando a troca de bens. Somente com o desenvolvimento do comércio se procedeu à monetarização da economia, o que permitiu a instituição de um denominador comum de valores, representado pela moeda, possibilitando, assim, o desenvolvimento do contrato de compra e venda.

 

CAPÍTULO II – DOAÇÃO

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SUMÁRIO: 1. Conceito e efeitos essenciais – 2. Promessa de doação – 3. Modalidades de doação – 4. Validade e eficácia da doação – 5. Revogação da doação – Problema prático.

O contrato de doação consiste em negócio jurídico por meio do qual o doador, por liberalidade, se obriga a transferir bens ou vantagens de seu patrimônio ao do donatário, que os aceita (CC, art. 538). A função prático-social do contrato de doação consubstancia-se, portanto, na obrigação de transferência gratuita de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário, que simplesmente anui com a doação.

Função prático-social

O Código Civil de 1916 previa, expressamente no art. 1.165, a aceitação do donatário, e a supressão da expressão “que os aceita”, no Código atual, gerou dúvidas sobre se a anuência do donatário configura ou não elemento essencial à perfectibilização do contrato de doação. Parte da doutrina entende que basta o ânimo do doador para que o negócio seja firmado, inserindo-se a aceitação do donatário no plano da eficácia do negócio, e não no de sua existência.1 Contudo, essa não parece ser a melhor interpretação. A supressão da expressão veio apenas em razão da consolidação da noção de que a doação é verdadeiro contrato, negócio jurídico bilateral, entendendo o legislador pela desnecessidade da menção explícita sobre o consentimento do donatário.

 

CAPÍTULO III – LOCAÇÃO DE COISAS. LEI DO INQUILINATO: GENERALIDADES. LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL

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SUMÁRIO: LOCAÇÃO DE COISAS – 1. Âmbito de incidência – 2. Conceito e efeitos essenciais – 3. Obrigações e direitos do locador – 4. Obrigações e direitos do locatário – LEI DO INQUILINATO: GENERALIDADES – 5. Modalidades de locação – 6. Direitos e deveres do locador e do locatário – 7. Direito de preferência – 8. Extinção do contrato de locação – LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL – 9. Conceito – 10. Modalidades – 11. O pagamento do Valor Residual Garantido e a (des)caracterização do leasing – Problema prático.

A locação de coisas, prevista nos arts. 565 a 578 do Código Civil, tem seu âmbito de incidência definido segundo o bem objeto da locação. Assim, en-contram-se regidos pelo Código Civil a locação de bens móveis, de espaços destinados à publicidade e de imóveis localizados em apart-hotéis, hotéis-re-sidência ou equiparados, que prestam serviços regulares a seus usuários. Nessa direção, a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, denominada Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), excluiu de sua disciplina os apart-hotéis, hotéis--residência ou equiparados cuja a administração oferece uma série de serviços, tais como telefonia, lavanderia, restaurante e serviço de quarto, entre outros, ao passo que a locação realizada diretamente pelo proprietário se submete ao seu regime especial (art. 1º, par. único, “a”, 4).1 Insere-se, ainda, na disciplina da locação de coisas do Código Civil, o contrato de aluguel de vaga de garagem ou espaço para estacionamento de veículos.

 

CAPÍTULO IV – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMODATO. MÚTUO

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SUMÁRIO: COMODATO – 1. Conceito. Efeitos essenciais – 2. Deveres do comodatário – 3. Deveres do comodante – MÚTUO – 4. Conceito. Efeitos essenciais – 5. Direitos e deveres do mutuante – 6. Direitos e deveres do mutuário – 7. Usura e anatocismo – Problema prático.

O comodato consiste em empréstimo gratuito de bens infungíveis, móveis ou imóveis, que se aperfeiçoa com a sua tradição (CC, art. 579). Por outras palavras, cuida-se de negócio jurídico por meio do qual o comodante transfere, em caráter temporário e sem contrapartida, a posse direta sobre bem infungível ao comodatário, formando-se o contrato com a entrega da coisa. Opera-se, assim, o desdobramento da posse, de modo que a posse direta da coisa é transferida ao comodatário e o comodante permanece com a posse indireta, podendo ambos, em consequência, se valer dos interditos possessórios. A função prático-social do comodato constitui-se, portanto, na transferência temporária e gratuita da posse direta de bem infungível ao comodatário, para a sua restituição ao final da relação contratual. Atribui-se ao comodato a denominação de empréstimo de uso, contrapondo-se ao mútuo, considerado empréstimo de consumo, que tem por objeto bens fungíveis.

 

CAPÍTULO V – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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SUMÁRIO: 1. Conceito e efeitos essenciais – 2. Características – 3. Obrigações do tomador do serviço – 4. Obrigações do prestador de serviços – 5. Prazo e formas de extinção do contrato – 6. Responsabilidade civil do terceiro cúmplice – Problema prático.

Concebido no Direito Romano como espécie de locação de coisas, designada por locatio conductio operarum, o contrato de prestação de serviços tinha por objeto o esforço humano, isto é, o desempenho, por parte do “locator”, em favor do “conductor”, de serviços normalmente atribuídos aos escravos, em geral tarefas manuais. À guisa de exemplo, contratava-se o “locator” para trabalhar por um dia, realizando tudo que fosse determinado pelo “conductor”.1 A “locatio conductio operarum” (prestação de serviços) teria se originado da “locatio conductio rei” (locação de coisas), de sorte que quando esta tinha por objeto um escravo, o “conductor” podia se utilizar dos serviços dele.2 A prestação das denominadas “operae” se revestia de natureza personalíssima, de modo que a morte do “locator” determinava o fim do contrato.

 

CAPÍTULO VI – EMPREITADA

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SUMÁRIO: 1. Conceito e efeitos essenciais – 2. Características – 3. Empreitada de lavor (ou de mão de obra) e empreitada de materiais (ou mista) – 4. Empreitada a preço global, empreitada por medida e “turn key” – 5. Regras aplicáveis a todas as espécies de empreitada – Problema prático.

Assim como o contrato de prestação de serviços, que tem sua origem, como visto, na locação, a empreitada consiste em evolução daquilo que, no Direito Romano, se denominava locatio conductio operis, em que o locatário se obrigava, com seu esforço, a produzir e entregar certa obra ao locador. Daí inúmeros autores classificarem o contrato de empreitada, mesmo modernamente, como espécie de locação de serviços.1 O próprio direito romano distinguia, assim, a locatio conductio operis da locatio conductio operarum, sendo essencial à primeira não o serviço, mas o resultado alcançado.2 Atento à tradição, o Código Civil brasileiro de 1916 assegurou autonomia ao contrato de empreitada, sendo certo que a doutrina sempre foi unânime em reconhecer-lhe a especificidade.

 

CAPÍTULO VII – CONTRATO DE DEPÓSITO

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SUMÁRIO: 1. Conceito e efeitos essenciais – 2. Características – 3. Direitos e deveres do depositário – 4. Direitos e deveres do depositante – 5. Depósito necessário – 6. Prisão do depositário infiel – Problema prático.

O contrato de depósito, disciplinado nos arts. 627 a 652 do Código Civil, consiste no negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, chamada depositário, recebe de outrem, o depositante, bem móvel para ser guardado até o momento aprazado, ou até que o depositante o reclame. Por outras palavras, pelo contrato de depósito, o depositante transfere a posse do bem para o depositário, o qual assume os deveres de custódia, guarda e conservação, devendo praticar atos de conservação da coisa. Como o contrato de depósito implica transferência da posse, revela-se possível que o depositante não seja proprietário do bem, mas apenas possuidor.

Conceito

As partes nesse tipo contratual são, portanto, o depositante e o depositário. Depositante é quem outorga determinado bem móvel, de sua propriedade ou posse, à guarda de outrem; quem o recebe e fica responsável por sua guarda e conservação é o depositário, que precisa ter capacidade civil nos moldes genéricos do art. 104 do Código Civil.

 

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