Manual de Direito Tributário

Autor(es): Alexandre Mazza
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Data de fechamento: 08/01/2020Extremamente didático, o Manual de Direito Tributário apresenta ao estudante uma visão global dos institutos, que são abordados em 4 planos distintos:a) doutrina;b) legislação;c) jurisprudência; ed) sua incidência no Exame da Ordem e em concursos públicos.No final de cada capítulo, o autor incluiu quadros sinóticos para revisão da matéria, seguidos de questões de concurso para fixação e verificação da aprendizagem.

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NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO

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Manual de Direito Tributário

17.6.11 Exceção de pré-executividade......................................................... 776

17.6.12 Impugnação aos embargos............................................................... 779

17.6.13 Prescrição intercorrente................................................................... 779

17.6.13.1 Prescrição intercorrente automática............................... 780

17.6.14 Direito sumular sobre execução fiscal .......................................... 781

17.6.14.1 Súmulas do STF sobre execução fiscal ......................... 781

17.6.14.2 Súmulas do STJ sobre execução fiscal ......................... 782

17.6.14.3 Súmulas do TFR sobre execução fiscal......................... 784

17.6.14.4 Súmulas gerais do STJ sobre processo tributário........ 785

17.7 Quadro Sinótico............................................................................................... 786

 

Nota do autor à 1ª edição

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Manual de Direito Tributário

Nesta edição, acrescentei diversas informações, atualizações legislativas e jurisprudenciais, novas questões de concursos, tópicos adicionais, assuntos atuais e novidades doutrinárias.

Incluí questões de concursos comentadas alternativa por alternativa, nas quais procuro transcrever o dispositivo legal ou a súmula de onde o enunciado foi extraído. Fácil perceber que a letra da lei e as súmulas são a origem de praticamente todas as questões de concurso público em Direito Tributário.

Outra novidade: no final do livro listei as teses tributárias de repercussão geral definidas pelo Supremo Tribunal Federal e os temas de recursos repetitivos do STJ.

Além disso, reformulei os quadros sinóticos e as esquematizações para torná-los mais eficientes. O livro conta com novos vídeos meus explicando temas essenciais. Incluí também mapas mentais para facilitar a memorização.

Por fim, a nova edição reflete também melhorias que são fruto da minha vivência na Universidade de Salamanca, durante os trabalhos de conclusão do meu Pós-Doutorado. Pesquisei na Espanha pontos de contato entre o direito público brasileiro e os direitos sociais. Registro aqui meu agradecimento a todos os professores e colegas da USAL pela oportunidade, especialmente à coordenadora do programa, Prof.ª Dra. María Esther Martínez Quinteiro, e à minha orientadora, Profa. Dra. Lucyléa Gonçalves França.

 

1 Noções gerais

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Manual_de_direito_tributario_6ed_AlexandreMazza.indb 36

09/01/2020 12:24:03

1

Noções gerais

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1.1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Convém iniciar o estudo de um ramo jurídico pela análise do seu conceito.

Existe divergência na doutrina quanto ao conceito de Direito Tributário.

Embora haja pontos de contato entre as diversas conceituações, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo:

Segundo a lição clássica de Rubens Gomes de Souza, um dos precursores da ciência tributária no Brasil, “Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”1.

Para Hugo de Brito Machado, defensor de uma concepção mais garantista,

 

2 Tributo

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2

Tributo

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2.1 A IMPORTÂNCIA DO CONCEITO DE TRIBUTO

O Direito Tributário é único ramo jurídico construído em torno de um só instituto: o tributo. Segundo Geraldo Ataliba, tributo é um conceito primário e fundamental, tendo a função de “categoria de pensamento” que aglutina todos os demais institutos do Direito Tributário1. A exata delimitação do conceito de tributo é fundamental para definir contra quais exigências estatais os indivíduos podem invocar o regime protetivo que o ordenamento garante ao contribuinte.

É cada vez mais comum o legislador maliciosamente mascarar a natureza tributária de determinada exação com o objetivo de afastar a incidência dos princípios e regras do Direito Tributário. “Tarifas”, “preços públicos”, “pedágios”,

“contrapartidas ambientais”, “patrocínios”, “subsídios”, “multas” e “contribuições” de todo tipo são alguns dos rótulos que recentemente vêm sendo utilizados para burlar as garantias asseguradas pelo Sistema Tributário Nacional.

 

3 Espécies tributárias

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Manual de Direito Tributário

4. (Cespe – Sefaz-RS – Auditor do Estado – Bloco II – 2018)  A respeito de tributo, assinale a opção correta. a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível. b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária. c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa. d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada. e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.

COMENTÁRIO a) Pode haver também, por exemplo, tributo decorrente do poder de polícia (taxa) ou de obra pública

(contribuição de melhoria). (Errada) b) O CTN prevê a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inciso XI. (Errada) c) Atividades ilícitas, se enquadradas na hipótese de incidência, também ensejam o dever de pagar tributo, consoante art. 118, I, do CTN. (Errada) d) Como regra, modificação de alíquota exige lei, exceto nos casos em que pode a alíquota ser alterada por ato do Executivo (exemplos: II, IE, IOF, IPI etc.). Daí estar correto falar-se em “legalidade mitigada”. (Correta) e) Não há impedimento no CTN, conforme art. 7º, § 3º, de a parafiscalidade favorecer pessoa jurídica de direito privado, desde que a beneficiária não tenha fins lucrativos. (Errada)

 

4 Princípios

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09/01/2020 12:24:15

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Princípios

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4.1 CONCEITO

Princípios tributários são preceitos fundamentais de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo e de sua cobrança.

Cespe: A prova de Promotor de Justiça/TO de 2012 considerou CORRETA a assertiva: “Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar de Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária”.

4.2 TAXONOMIA. NATUREZA DÚPLICE DOS PRINCÍPIOS

Definir a taxonomia ou natureza jurídica de um instituto é inseri-lo nas grandes categorias do direito (atos, processos, bens) com a finalidade de precisar o regime aplicável, ou seja, esclarecer quais os princípios e regras que sobre ele incidem.

 

5 Imunidades tributárias

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Manual de Direito Tributário c) estabelecer teto máximo de valor para o pagamento de determinados tributos, mantendo-se a modicidade tributária; d) fixar alíquotas percentualmente menores para os contribuintes que tenham menor patrimônio pessoal; e) confiscar bens considerados supérfluos em relação aos contribuintes que apresentem sinais externos de riqueza excessiva.

COMENTÁRIO

O princípio da capacidade contributiva tem previsão no art. 145, § 1º, da CF, determinando que, sendo possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O princípio da capacidade contributiva ganha alcance prático com as chamadas alíquotas progressivas, que aumentam ou diminuem em função da capacidade econômica do contribuinte, graduando a cobrança dos tributos de acordo com a riqueza revelada pelo sujeito passivo.

 

6 Competência tributária

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Manual de Direito Tributário

12. (Cespe – PGE-PE – Analista Judiciário de Procuradoria – 2019)  À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.

Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.

( ) Certo

( ) Errado

COMENTÁRIO

O STF considera que a locação de imóveis de entidades imunes, quando a renda do aluguel é revertida para suas finalidades essenciais, não afasta a regra imunizante. Assim, considerando que a propaganda partidária é uma atividade essencial para o partido político, a imunidade não é afastada.

Gabarito: Errado

13. (Cespe – PGM - Campo Grande – MS – Procurador Municipal – 2019)  Acerca do disposto pelo Sistema

Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

 

7 Reserva de lei complementar

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09/01/2020 12:24:24

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Reserva de lei complementar

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7.1 DIFERENÇAS ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR

Denomina-se reserva de lei complementar o conjunto de temas do Direito

Tributário brasileiro que a Constituição Federal exige sejam disciplinados somente por meio de lei complementar federal.

Conforme visto no Capítulo 4 deste Manual, a regra geral no Direito Tributário brasileiro é uso da lei ordinária, especialmente no que diz respeito à instituição, majoração, redução e extinção de tributos. A lei ordinária exige quórum de maioria simples para sua aprovação (art. 47 da CF), facilitando a aprovação das leis tributárias.

As hipóteses de utilização da lei complementar para versar sobre matéria tributária reduzem-se a casos excepcionais, taxativamente previstos na Constituição Federal, impondo para sua aprovação o quórum mais rigoroso de maioria absoluta (art. 69 da CF).

 

8 Repartição de receitas tributárias

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Manual de Direito Tributário

COMENTÁRIO a) Art. 146, II, da CF: “Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”.

(Errado) b) Art. 146, III, d, da CF: Cabe à lei complementar “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. Se o tema é de LC, não admite MP! (Errado) c) Art. 146, I, da CF: “Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. (Errado) d) Art. 146-A da CF: “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. (Errado) e) Art. 146, III, c, da CF: “Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. (Correto)

 

9 Tributos em espécie

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Manual de Direito Tributário

COMENTÁRIO

O fundamento do gabarito é o art. 162 da CF: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio”.

Gabarito: letra E

4. �(FCC – Sefaz-BA – Auditor-Fiscal – Administração Tributária – Prova I – 2019)  Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:

I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos

Municípios;

II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e

 

10 Hipótese de incidência e fato gerador

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09/01/2020 12:24:34

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Hipótese de incidência e fato gerador

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10.1 �Para que serve estudar hipótese de incidência e fato gerador?

O estudo da hipótese de incidência tributária e do fato gerador tem direta relação com o tema do devido processo legal para a cobrança de tributos.

Nos termos do art. 5º, LIV, da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

O referido dispositivo enuncia o princípio constitucional do devido processo legal, cujo alcance se projeta sobre diversos ramos do Direito.

No campo específico do Direito Tributário, o devido processo legal incide na medida em que existe um rito determinado por meio do qual o Fisco cobra o contribuinte inadimplente.

Entre diversas garantias asseguradas ao contribuinte no bojo do princípio do devido processo legal, e de cumprimento obrigatório por parte do Fisco, merecem destaque as seguintes:

 

11 Código Tributário Nacional e legislação tributária

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Manual de Direito Tributário c) Art. 114 do CTN: “Fato gerador da obrigação PRINCIPAL é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. (Errado) d) Art. 118, I, do CTN: “A definição legal do fato gerador é interpretada ABSTRAINDO-SE da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos”. Trata-se do princípio do non olet. (Errado) e) Art. 117, II, do CTN: “Se tratando de atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição RESOLUTÓRIA, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio”. (Errado)

Gabarito: letra B

3. �(Vunesp - TJ-MT - Juiz Substituto - 2018)  O fato gerador é um dos elementos centrais do Direito Tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão dar ensejo à cobrança de tributos. A esse respeito, assinale a alternativa correta. a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. c) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. d) A definição legal do fato gerador é interpretada a partir da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros. e) A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

 

12 Obrigação tributária

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Manual de Direito Tributário

COMENTÁRIO

Por força do art. 101 do CTN, a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no próprio CTN.

Gabarito: letra B

4. �(FCC – Sefaz-BA – Auditor-Fiscal – Administração Tributária – Prova I – 2019)  Conforme o Código

Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação;

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação;

III. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista;

IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.

 

13 Responsabilidade tributária

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Responsabilidade tributária

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13.1 Conceito de responsável tributário

Nas hipóteses da denominada responsabilidade tributária, a legislação redireciona o dever de recolhimento do tributo, transferindo-o do contribuinte, que realizou o fato gerador, para terceira pessoa.

Estabelece o art. 128 do CTN: “Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

Assim, no Capítulo V do CTN (arts. 128 a 138) estão enumeradas normas que disciplinam os diversos casos de responsabilidade tributária, isto é, de extensão do dever de pagar tributos a devedores não enquadrados como contribuintes.

O art. 121, parágrafo único, II, do CTN define responsável tributário como sendo aquele devedor que, “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”.

 

14 Lançamento tributário

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Manual de Direito Tributário a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”.

Gabarito: letra B

10. �(Vunesp – Prefeitura de Guarulhos – SP – Inspetor Fiscal de Rendas – Conhecimentos Específicos

– 2019)  A responsabilidade por infrações da legislação tributária: a) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; b) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração; c) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo; d) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; e) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

 

15 Crédito tributário

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Manual de Direito Tributário

Assertiva II – Art. 118, I, do CTN: “A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos”. (Errada)

Assertiva III – Art. 116, I e II, do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”. (Errada)

Assertiva IV – Art. 150, § 4º, do CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. (Correta)

 

16 Administração tributária

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09/01/2020 12:24:45

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Administração tributária

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16.1 Conceito de “Administração Tributária”

O Título IV do Código Tributário Nacional é denominado “Administração

Tributária”, compreendendo os arts. 194 a 208.

Em sua acepção orgânica ou subjetiva, o vocábulo “Administração Tributária” (com iniciais maiúsculas) designa o conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos, ou seja, trata-se de um sinônimo para designar o “Fisco” ou a “Fazenda Pública”.

Já se o termo “administração tributária” (com iniciais minúsculas) for utilizado em seu sentido material ou objetivo, significa as próprias atividades administrativas de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos.

Desse modo, é possível constatar que a locução “administração tributária” foi utilizada pelo legislador, no Título IV do CTN, em sua acepção material ou objetiva, na medida em que os arts. 194 a 208 disciplinam o exercícios das atividades administrativas exercidas pelo Fisco, e não propriamente o regime de sua estruturação orgânica.

 

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