Curso de Direito Empresarial

Autor(es): Elisabete Vido
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Trata-se de obra que foi escrita com o escopo de ser clara, objetiva e atualizada. Para tanto, a autora utiliza linguagem fluida, proporcionando leitura produtiva e, ao mesmo tempo, prazerosa. Este curso se destina a três públicos distintos: primeiramente, aos alunos de graduação em Direito, que têm o primeiro contato com a disciplina; às pessoas que se prepararam para concursos públicos e para o Exame da OAB; aos profissionais que necessitam de informações atualizadas sobre o Direito Empresarial. Para aqueles que se preparam para concursos públicos e para o Exame da OAB, a obra aborda todos os temas exigidos pelos editais. Por fim, para facilitar a leitura e o aprendizado, o livro conta com inúmeras tabelas, gráficos, fluxogramas.

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1. Direito Empresarial

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Direito Empresarial

Sumário

1.1 Evolução histórica – 1.2 Evolução do direito comercial no Brasil – 1.3 Fontes – 1.4 Conceito e autonomia – 1.5 Questões.

1.1 �Evolução histórica

O direito comercial tem início na Idade Média. Para Gladston Mamede1, a origem está nas regiões de Ur e Lagash (cidades mesopotâmicas da Idade Antiga), mas o que é aceito pela maioria é que o começo está com o florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo.

Durante a Idade Média, com a ausência de um Estado centralizado, as regras eram estabelecidas dentro dos limites dos feudos. Na baixa Idade Média, observa-se a decadência do sistema feudal e o fortalecimento das cidades, e, socialmente, uma nova classe começa a ganhar força: a dos mercadores ambulantes que agora tinham condições de se fixarem, e precisavam de regras para as suas atividades, que simplesmente eram ignoradas pelo tradicional direito civil.

 

2. Empresa

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

01

eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. A alternativa A está incorreta, pois o Código Civil foi a primeira legislação a adotar a teoria da empresa. A alternativa B está incorreta, pois o Código Civil revogou a legislação sobre sociedades limitadas. A alternativa C está incorreta, já que parte do Código Comercial continua em vigor, que são os artigos que versam sobre contratos marítimos.

02

A alternativa correta é a A, tendo em vista que o art. 966 do Código Civil de 2002 adota expressamente a teoria italiana da empresa, de caráter subjetivo, que leva em conta o modo como a atividade é exercida para conceituar o empresário e a sociedade empresária.

A teoria francesa era a dos atos de comércio, presente no Código Comercial de 1850.

03

A alternativa correta é a D, sendo certo que o direito empresarial ainda é autônomo, mesmo com a entrada em vigor do Novo Código Civil. Exemplo disso é o fato de que a matéria possui grade própria nos cursos de Direito, existem diversas outras legislações esparsas, livros próprios, além de a Constituição Federal prever competência privativa da

 

3. Empresário

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

2.3 Questões

01. (2017. VUNESP.TJ-SP)  Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa? a) Lucro, sociedade e aviamento. b) Produção racional, comercialização dos produtos e função social. c) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade. d) Atividade, empresário e estabelecimento.

02. (TJPR/2014) Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.

A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar: a) O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais

é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial. b) Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini. c) Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo. d) No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da

 

4. Atividade Empresarial Regular

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d) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional

GABARITO

QUESTÃO

COMENTÁRIOS

01

A alternativa A está correta, de acordo com o art. 980-A do CC. A alternativa B está incorreta, pois o patrimônio do titular pode ser atingido em caráter de exceção, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. A alternativa C está correta, pois aponta uma das formas de origem da Eireli (art. 1.033 do CC). A alternativa D está correta, pois a

Eireli pode exercer a atividade empresarial ou ainda a atividade de “prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional” (art. 980-A do CC).

 

5. Estabelecimento

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

03

A alternativa A está incorreta, pois os livros precisam ser autenticados e não homologados pela Junta Comercial. A alternativa B está incorreta, pois os livros podem ser usados como meio de prova em favor dos empresários. A alternativa C e E estão incorretas, pois os livros admitem prova em sentido contrário. A alternativa D está correta, pois os livros possuem presunção relativa de veracidade, admitindo confirmações e provas em sentido contrário.

04

A alternativa A está incorreta, pois o termo “sociedade anônima” só pode ser usado para as sociedades empresárias, e não para as sociedades simples. A alternativa B está incorreta, pois a proteção do nome empresarial é estadual, já que o lugar onde o nome é registrado é na Junta Comercial (Lei n. 8.934/94). A alternativa C está correta, pois realmente o direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual. A alternativa D está incorreta, pois a ausência da terminação

 

6. Propriedade Industrial

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Propriedade Industrial

Sumário

6.1 Propriedade intelectual, propriedade autoral e propriedade industrial – 6.2 Evolução histórica – 6.3 Evolução legislativa no Brasil – 6.4 Patente: 6.4.1 Espécies e vigência da patente; 6.4.2 Legitimidade para requerer a patente; 6.4.3 Procedimento para a concessão da patente; 6.4.4 Nulidade; 6.4.5 Cessão e licença; 6.4.6 Extinção – 6.5 Registro industrial:

6.5.1 Desenho industrial; 6.5.2 Marca – 6.6 Trade dress – 6.7 Questões.

6.1 �Propriedade intelectual, propriedade autoral e propriedade industrial

A propriedade intelectual envolve a proteção de todos os bens imateriais oriundos de uma criação intelectual. Engloba, portanto, a propriedade industrial e a propriedade autoral.

Nesse sentido, a propriedade autoral começa a partir da criação intelectual e não a partir do registro nos órgãos competentes, sendo estes apenas atos declaratórios que conferem a formalidade da proteção sobre o direito autoral. Sua proteção alcança apenas a forma como a ideia foi exteriorizada, a fim de se evitarem os plágios.

 

7. Microempresa e Empresade Pequeno Porte

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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Sumário

7.1 Evolução legislativa – 7.2 Conceito – 7.3 Exclusão – 7.4 Órgãos vinculados – 7.5 Benefícios: 7.5.1 Recolhimento unificado; 7.5.2 Abertura e encerramento facilitados da empresa; 7.5.3 Incentivo à associação; 7.5.4 Existência de uma fiscalização orientadora; 7.5.5

Pagamento facilitado no protesto de títulos; 7.5.6 Tratamentos diferenciados nas licitações;

7.5.7 Regras especiais quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias; 7.5.8 Regras especiais para as decisões societárias nas ME e EPP; 7.5.9 Sistema de comunicação eletrônica; 7.5.10 Investidor-anjo – 7.6 Questões.

7.1 �Evolução legislativa

O legislador verificou, no final da década de 1970, o que é óbvio para qualquer pequeno empresário, que é impossível impor-lhe a carga tributária e as formalidades exigidas de uma grande empresa. Se isso acontece, não resta alternativa ao pequeno empresário a não ser encerrar sua atividade, viver na informalidade ou sonegar tributação.

 

8. Teoria Geral do Direito Societário

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

02

A afirmativa a ser assinalada é a A. Vejamos: a afirmativa I está incorreta (art. 3º, § 2º, da LC n. 123/2006); a afirmativa II está correta (art. 3º, § 4º, III, da LC n. 123/2006 – obs.: esse dispositivo foi alterado pela LC 147/2014); a afirmativa III está correta (art. 9º da

LC 123/2006); a afirmativa IV está correta (art. 17, II, da LC n. 123/2006).

03

A alternativa E está correta, de acordo com o art. 55 da LC n. 123/2006.

04

A alternativa D é a incorreta, pois o SIMPLES, é um sistema que pode ser utilizado por sociedades simples ou empresárias, Eireli e ainda por empresário individual e alguns profissionais liberais, desde que exista o enquadramento na legislação.

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Teoria Geral do Direito Societário

Sumário

8.1 Conceito – 8.2 Características gerais – 8.3 Classificação das sociedades: 8.3.1 Sociedades simples ou empresárias; 8.3.2 Sociedades personificadas e não personificadas; 8.3.3

 

9. Sociedades

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Sociedades

Sumário

9.1 Sociedade comum: 9.1.1 Prova da sociedade em comum; 9.1.2 Responsabilidade dos sócios – 9.2 Sociedade em conta de participação: 9.2.1 Composição e responsabilidade dos envolvidos; 9.2.2 Liquidação e falência – 9.3 Sociedade simples (pura): 9.3.1 Contrato social;

9.3.2 Alteração do conteúdo contratual; 9.3.3 Participação e responsabilidade dos sócios;

9.3.4 Cessão de cotas; 9.3.5 Sócio remisso; 9.3.6 Administração; 9.3.7 Controle da sociedade;

9.3.8 Resolução da sociedade em relação a um sócio; 9.3.9 Direitos provenientes da separação do sócio com seu ex-cônjuge ou companheiro; 9.3.10 Apuração de haveres – 9.4 Sociedade em nome coletivo – 9.5 Sociedade em comandita simples – 9.6 Sociedade limitada:

9.6.1 Fonte jurídica; 9.6.2 Natureza jurídica; 9.6.3 Nome empresarial; 9.6.4 Capital social; 9.6.5

Sociedade Unipessoal Limitada; 9.6.6 Cessão de cotas; 9.6.7 Penhora de cotas; 9.6.8 Responsabilidade dos sócios; 9.6.9 Administrador; 9.6.10 Decisões; 9.6.11 Conselho fiscal; 9.6.12

 

10. Sociedade Anônima

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

05

A alternativa A está correta de acordo com o art. 1.052 do CC. As demais estão incorretas, pois só existe assembleia quando há mais de 10 sócios e o quórum da assembleia é de ¼ do capital votante.

06

A alternativa correta é a E, de acordo com o art. 1.060, parágrafo único, do CC. As demais estão incorretas, pois a sociedade limitada rege-se subsidiariamente pelas regras das sociedades simples. Além disso, é proibida a contribuição de sócio que consista apenas em prestação de serviços, e a responsabilidade pela avaliação é de 5 anos.

07

A alternativa correta é a D, pois, na omissão do contrato social, a cessão de cotas entre sócios é livre (art. 1.057 do CC).

08

A alternativa correta é a A, pois, já que o contrato social é omisso (art. 1.085 do CC), a exclusão só pode ser judicial, nos termos do art. 1.030 do CC.

09

A alternativa correta é a C, pois as assertivas são V, F, F e V.

10

 

11. Dissolução de Sociedades

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

10

A alternativa correta é a A, pois na S.A., o valor nominal pode ou não estar expresso na ação, mas sua modificação somente poderão ser realizada nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária (arts. 11 e s. da Lei n. 6.404/76).

11

A alternativa correta é a A, pois o administrador, embora aja em nome da S.A., responderá por culpa ou dolo no exercício de sua função (arts. 153 e 154 da Lei n. 6.404/76).

12

A alternativa correta é a E; as afirmativas estão corretas nos termos dos arts. 1.080 do

Código Civil de 2002 e 153 e s. da Lei das S.A.

13

A alternativa correta é a D, pois o item I encontra-se descrito no art. 118, caput e § 1º, da

Lei n. 6.404/76, enquanto o item II cuida da responsabilidade dos alienantes, de acordo com o art. 108 da Lei n. 6.404/76.

14

A alternativa correta é a A, pois trata-se de publicação e transferência de bens, e de acordo com o art. 98 da Lei n. 6.404/76.

 

12. Modificações nas Estruturas das Sociedades, Participações Societárias e Participação do Cade

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Modificações nas Estruturas das

Sociedades, Participações Societárias e Participação do Cade

Sumário

12.1 Modificação nas estruturas das sociedades: 12.1.1 Transformação; 12.1.2 Incorporação;

12.1.3 Fusão; 12.1.4 Cisão – 12.2 Participações societárias: 12.2.1 Sociedades filiadas ou coligadas; 12.2.2 Simples participação; 12.2.3 Sociedades controladoras; 12.2.4 Grupo econômico; 12.2.5 Consórcio; 12.2.6 Joint venture – 12.3 Defesa da concorrência: 12.3.1

Composição; 12.3.2 Infrações à ordem econômica; 12.3.3 Operações submetidas ao Cade

– 12.4 Questões.

12.1  Modificação nas estruturas das sociedades

A Lei n. 6.404/76 sempre foi norma geral no que se refere às mudanças na estrutura societária, em especial nos arts. 220 e s., até que o Código Civil de 2002 tratou desses temas.

As modificações observadas nas estruturas societárias, além de alterarem as empresas envolvidas, são formas de reorganização das sociedades, que podem unir forças, melhorar sua forma de se relacionar com terceiros e com seus sócios/acionistas ou simplesmente se fortalecer no mercado.

 

13. Títulos de Crédito

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

07

A alternativa incorreta é a A, pois os valores mobiliários podem ser negociados nas bolsas de valores ou no mercado de balcão. As demais estão corretas, de acordo com a

Lei n. 12.529/2011.

08

A alternativa incorreta é a C, de acordo com o art. 227 da Lei n. 6.404/76 e os arts. 1.116 a

1.118 do Código Civil de 2002, uma vez que, se duas sociedades deixarem de existir, o procedimento ocorrido foi a fusão, e não a incorporação.

09

A alternativa correta é a B, pois a definição diz respeito à incorporação.

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Títulos de Crédito

Sumário

13.1 Legislação – 13.2 Conceito e títulos típicos e atípicos – 13.3 Características – 13.4

Princípios – 13.5 Classificação dos títulos de crédito: 13.5.1 Quanto ao modelo; 13.5.2

Quanto à estrutura; 13.5.3 Quanto às hipóteses de emissão; 13.5.4 Títulos próprios e impróprios; 13.5.5 Quanto à circulação – 13.6 Endosso: 13.6.1 Endosso e cessão civil de crédito; 13.6.2 Endosso impróprio – 13.7 Aval: 13.7.1 Constituição; 13.7.2 Vênia conjugal;

 

14. Contratos Mercantis

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

25

A alternativa correta é a C, conforme Súmula 475 do STJ.

26

A alternativa correta é a B, pois o legítimo portador do título de crédito é considerado proprietário do título.

27

A alternativa correta é a B, conforme art. 905 do Código Civil de 2002.

28

A alternativa correta é a A, art. 32 da “LUG” – Decreto n. 57.663/66.

29

A alternativa correta é a D, conforme art. 888 do Código Civil de 2002, além disso a alternativa sustenta a classificação de que os títulos de crédito são títulos pro solvendo.

30

A alternativa correta é a E, de acordo com o art. 891 do Código Civil de 2002.

31

A alternativa correta é a A conforme arts. 1º e 2º da Lei n. 5.474/68.

32

A alternativa correta é a B, conforme arts. 70 e 77 do Dec. n. 57.663/66.

33

A alternativa correta é a D, conforme art. 899 do Código Civil de 2002, cabe o direito de regresso contra os devedores que foram constituídos anteriormente.

 

15. Falência (Lei n. 11.101/2005)

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

b) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor. c) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros. d) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

GABARITO

QUESTÃO

COMENTÁRIOS

01

A alternativa correta é a B, pois o pagamento do VRG, deixa clara a opção de compra pelo arrendatário.

02

A alternativa correta é E, pois o contrato de arrendamento mercantil, celebrado sob a forma de leasing operacional, exige a participação de instituição financeira.

03

A alternativa correta é C, pois o depósito bancário é contrato real.

04

A alternativa incorreta é a B, pois na alienação fiduciária o bem apreendido deve ser vendido.

05

A alternativa A está correta, transcrevendo a inteligência da Súmula 369 do STJ (No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa,

 

16. Da Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005)

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

18

A alternativa correta é a E, pois as assertivas I e IV estão corretas, já que é competente, para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil (art. 3º da Lei n. 11.101/2005) e o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial (art. 54 da Lei n. 11.101/2005).

19

A alternativa incorreta é a D, pois os créditos tributários, excetuadas as multas tributárias, não terão preferência sobre os créditos com garantia real. Apenas os constituídos após a decretação da falência serão extraconcursais (arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005).

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A alternativa correta é a A, pois as frases II, IV e V estão corretas de acordo com o art. 129 da Lei n. 11.101/2005. A assertiva I está incorreta, pois se trata de ação revocatória. A assertiva III está incorreta, pois a prenotação anterior valida o negócio realizado.

 

17. Crimes Falimentares

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

13

A alternativa correta é a A, de acordo com o art. 6º da Lei n. 11.101/2005. As demais estão erradas de acordo com os arts. 48, 70 a 72 da Lei n. 11.101/2005.

14

A alternativa correta é a D, pois as frases I e III estão corretas, já que os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais (art. 84 da Lei n. 11.101/2005). Da mesma forma, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

15

A alternativa correta é a E, pois as frases I e IV estão corretas, já que é competente, para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. E também, o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial (art. 54 da Lei n. 11.101/2005).

 

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