Prática Forense Trabalhista

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A Coleção Prática Forense, coordenada pelos experientes Professores Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior, consagrou-se no meio jurídico como uma eficaz ferramenta de estudo das principais áreas do Direito: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil e Direito Empresarial.Em nova Casa Editorial, esta Coleção, composta por 7 volumes ¿ cada um escrito por experientes professores e especialistas em suas respectivas áreas ¿, foi completamente renovada, mas manteve seu objetivo primordial de fornecer subsídios adequados nos conhecimentos teóricos e práticos de cada disciplina.O volume Prática Trabalhista segue à risca os princípios da Coleção, oferecendo conteúdo atualizado, confiável e um roteiro seguro para as principais peças processuais do Direito do Trabalho.Neste livro, são analisados os seguintes temas: a reclamação trabalhista; a ação de consignação em pagamento; o dissídio coletivo; o inquérito judicial para apuração de falta grave; a ação rescisória; o mandado de segurança; o habeas corpus; o habeas data; a ação civil pública; a contestação; o recurso ordinário; o recurso de revista; o agravo de instrumento; o agravo de petição; os embargos no TST; o agravo regimental; os embargos à execução; os embargos de terceiros; e a exceção de pré-executividade.Certamente, esta obra irá enriquecer a formação do leitor e prepará-lo tanto para exames e provas, incluindo a OAB e concursos, quanto para a advocacia trabalhista.

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Apresentação da Coleção Prática Forense

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14    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

30 Embargos de terceiro................................................................................................ 287

1. Conceito................................................................................................................................... 287

2. Fundamentação legal.............................................................................................................. 287

3. Legitimidade............................................................................................................................ 287

4. Procedimento.......................................................................................................................... 288

4.1. Competência................................................................................................................... 288

4.2. Prazo................................................................................................................................ 288

 

1. Como estudar para aprova prática da OAB

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1

Como estudar para a prova prática da OAB

Nas provas do Exame de Ordem em Direito do Trabalho, as peças costumam ser de fácil identificação, pois os problemas tendem a ser bastante delimitados com relação à fase em que o processo se encontra (facilitando, assim, a identificação do próximo passo a ser seguido). Ademais, a estrutura da peça não costuma apresentar pontuação alta nos padrões de resposta definitivos.

Por isso, mais do que decorar estruturas de peças de forma minuciosa, é fundamental que o candidato dedique-se ao estudo das teses, tanto de direito material quanto de direito processual. É bastante comum que as peças do Exame contenham inúmeras teses (já houve

Exames com 12 ou 13 teses em uma única peça), e o estudo prévio dos temas mais relevantes da área trabalhista tende a facilitar, bastante, a localização da tese na hora da prova.

Ademais, deve-se considerar que as questões correspondem a 50% da nota da prova – assim, mesmo que o aluno não consiga desenvolver todas as teses da peça, se tiver um bom desempenho nas questões, será certamente aprovado.

 

1. Cabimento

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18    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

Respostas do reclamado

Audiências trabalhistas

Provas no processo do trabalho

Recursos trabalhistas: teoria geral e recursos em espécie

Execução trabalhista

Procedimentos sumário e sumaríssimo

Procedimentos especiais trabalhistas

Guia de temas de direito material

• Relação de trabalho e relação de emprego

• Empregado

• Empregador

• Contrato de trabalho: formação, alteração, suspensão e interrupção

• Formas de cessação do contrato de trabalho

• Estabilidades e FGTS

• Terceirização e trabalho temporário

• Salário e remuneração

• Duração do trabalho

• Trabalho da mulher e da criança e do adolescente

• Saúde e segurança do trabalho

• Prescrição e decadência

• Direito coletivo do trabalho

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2. Estrutura sugerida

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18    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

Respostas do reclamado

Audiências trabalhistas

Provas no processo do trabalho

Recursos trabalhistas: teoria geral e recursos em espécie

Execução trabalhista

Procedimentos sumário e sumaríssimo

Procedimentos especiais trabalhistas

Guia de temas de direito material

• Relação de trabalho e relação de emprego

• Empregado

• Empregador

• Contrato de trabalho: formação, alteração, suspensão e interrupção

• Formas de cessação do contrato de trabalho

• Estabilidades e FGTS

• Terceirização e trabalho temporário

• Salário e remuneração

• Duração do trabalho

• Trabalho da mulher e da criança e do adolescente

• Saúde e segurança do trabalho

• Prescrição e decadência

• Direito coletivo do trabalho

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3. Exercício

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20    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

Modelo final

01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...

02

VARA DO TRABALHO DE ...

03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA

04

... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

05

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO

06

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

07

08

09

10

11

12

Processo n. ...

13

14

PETICIONANTE, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista

15

em epígrafe, proposta em face de/que lhe move PETICIONADO,

16

também qualificado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Exce-

17

lência, por seu advogado (procuração anexa, com indicação de endereço

18

profissional), em cumprimento ao r. despacho de fls., requerer...

19

20

Termos em que

21

pede deferimento.

22

 

1. Introdução

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3

Petição inicial – Reclamação trabalhista comum

1.  Introdução

A reclamação trabalhista é a principal das ações que tramitam na Justiça do Trabalho.

Por meio dela, o trabalhador (reclamante) pode reclamar os seus direitos sonegados.

A petição inicial é a primeira peça em uma ação judicial, é o ato que dá início ao processo. Ela define os limites da lide, pois é nela que o autor traz os fatos que originaram a ação e a sua pretensão.

No processo do trabalho, o art. 840 da CLT permite que a petição inicial seja oral ou escrita. Existem, contudo, duas exceções, em que a petição inicial deve ser obrigatoriamente escrita: a ação de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) e a ação de dissídio coletivo (art. 856 da CLT).

Na hipótese de ela ser feita de forma verbal, um servidor que atua na Justiça do Trabalho deverá reduzi-la a termo. Com isso, a parte autora vai até a Secretaria e narra os fatos a um servidor, que deverá digitar as informações para inserir no sistema PJe (Processo Judicial

 

2. Requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT)

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3

Petição inicial – Reclamação trabalhista comum

1.  Introdução

A reclamação trabalhista é a principal das ações que tramitam na Justiça do Trabalho.

Por meio dela, o trabalhador (reclamante) pode reclamar os seus direitos sonegados.

A petição inicial é a primeira peça em uma ação judicial, é o ato que dá início ao processo. Ela define os limites da lide, pois é nela que o autor traz os fatos que originaram a ação e a sua pretensão.

No processo do trabalho, o art. 840 da CLT permite que a petição inicial seja oral ou escrita. Existem, contudo, duas exceções, em que a petição inicial deve ser obrigatoriamente escrita: a ação de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) e a ação de dissídio coletivo (art. 856 da CLT).

Na hipótese de ela ser feita de forma verbal, um servidor que atua na Justiça do Trabalho deverá reduzi-la a termo. Com isso, a parte autora vai até a Secretaria e narra os fatos a um servidor, que deverá digitar as informações para inserir no sistema PJe (Processo Judicial

 

3. Requ isitos da petição inicial do processo civil (art. 319do CPC)

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3

Petição inicial – Reclamação trabalhista comum

1.  Introdução

A reclamação trabalhista é a principal das ações que tramitam na Justiça do Trabalho.

Por meio dela, o trabalhador (reclamante) pode reclamar os seus direitos sonegados.

A petição inicial é a primeira peça em uma ação judicial, é o ato que dá início ao processo. Ela define os limites da lide, pois é nela que o autor traz os fatos que originaram a ação e a sua pretensão.

No processo do trabalho, o art. 840 da CLT permite que a petição inicial seja oral ou escrita. Existem, contudo, duas exceções, em que a petição inicial deve ser obrigatoriamente escrita: a ação de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) e a ação de dissídio coletivo (art. 856 da CLT).

Na hipótese de ela ser feita de forma verbal, um servidor que atua na Justiça do Trabalho deverá reduzi-la a termo. Com isso, a parte autora vai até a Secretaria e narra os fatos a um servidor, que deverá digitar as informações para inserir no sistema PJe (Processo Judicial

 

4. Em enda à petição inicial

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24    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA a) Valor da causa: apesar de não estar expressamente no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do valor da causa acaba sendo uma consequência lógica da indicação do valor de cada pedido. Tanto o é que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST diz expressamente que o valor da causa será dado por estimativa.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.584/70, se a parte autora deixar de indicar o valor da causa, cabe ao juiz fixá-lo antes da instrução.

Na prova da OAB, a FGV exige a indicação de valor da causa ou dos pedidos. b) As provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados:

é o requerimento de provas genérico feito na petição inicial. Não se aplica tal requisito ao art. 840, § 1º, da CLT, pois, no processo do trabalho, o requerimento de provas

é feito em audiência. Contudo, é praxe que haja um requerimento genérico de provas nas petições iniciais e contestações.

 

5. Tutela provisória

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24    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA a) Valor da causa: apesar de não estar expressamente no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do valor da causa acaba sendo uma consequência lógica da indicação do valor de cada pedido. Tanto o é que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST diz expressamente que o valor da causa será dado por estimativa.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.584/70, se a parte autora deixar de indicar o valor da causa, cabe ao juiz fixá-lo antes da instrução.

Na prova da OAB, a FGV exige a indicação de valor da causa ou dos pedidos. b) As provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados:

é o requerimento de provas genérico feito na petição inicial. Não se aplica tal requisito ao art. 840, § 1º, da CLT, pois, no processo do trabalho, o requerimento de provas

é feito em audiência. Contudo, é praxe que haja um requerimento genérico de provas nas petições iniciais e contestações.

 

6. Estrutura

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24    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA a) Valor da causa: apesar de não estar expressamente no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do valor da causa acaba sendo uma consequência lógica da indicação do valor de cada pedido. Tanto o é que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST diz expressamente que o valor da causa será dado por estimativa.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.584/70, se a parte autora deixar de indicar o valor da causa, cabe ao juiz fixá-lo antes da instrução.

Na prova da OAB, a FGV exige a indicação de valor da causa ou dos pedidos. b) As provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados:

é o requerimento de provas genérico feito na petição inicial. Não se aplica tal requisito ao art. 840, § 1º, da CLT, pois, no processo do trabalho, o requerimento de provas

é feito em audiência. Contudo, é praxe que haja um requerimento genérico de provas nas petições iniciais e contestações.

 

7. Modelo de Peça

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26    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

Art. 840, § 1º, da CLT.

Fundamento legal

I) DOS FATOS

Breve resumo do exercício.

II) DO DIREITO

1º parágrafo: resumo mais detalhado dos fatos.

2º parágrafo: resumo da lei/súmula/OJ.

3º parágrafo: conclusão pela procedência do pedido.

Fundamento legal

III) TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR

Tutela de urgência: probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil (art. 300 do CPC).

Tutela de evidência: hipóteses do art. 311 do

CPC.

Art. 294 do CPC

IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pedidos

a) Concessão da tutela provisória; b) Procedência dos pedidos; c) Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Requerimentos

a) Notificação para audiência, sob pena de revelia e confissão; b) Justiça gratuita (se for o caso); c) Protesto por provas.

Valor da causa

Colocar de forma genérica.

7.  Modelo de Peça

 

8. Exercício

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28    Coleção Prática forense – prática TRABALHISTA

46

Dá-se à causa o valor de R$ ... .

47

48

Termos em que

49

pede deferimento.

50

Local e data ...

51

Advogado ...

52

OAB n. ...

8.  Exercício

Exercício 1

José Faria trabalhou para a empresa Vigia Mundi Ltda., em Natal/RN, no período de

15-12-2017 a 7-2-2019, na função de vigilante, com salário inicial de R$ 2.500,00, estando atualmente desempregado, com grande dificuldade financeira, inclusive para arcar com despesas processuais. Foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado, porém recebeu as suas verbas rescisórias 30 dias após a extinção do vínculo empregatício. Ele trabalhava de segunda a sábado, das 12h00 às 22h00, com 40 minutos para refeição e descanso.

A partir de 1º-12-2018, José passou a trabalhar com Pedro Jorge, recém-contratado para a mesma função, no mesmo estabelecimento, porém recebendo salário de R$ 3.000,00. Entretanto, o salário de José, à época, era de R$ 2.600,00. Apesar de exercer a arriscada função de vigilante, os holerites de José Faria demonstram que ele recebia apenas o salário mensal, sem nenhum outro adicional.

 

1. Introdução

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4

Petição inicial – Reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios

1.  Introdução

Muitas vezes, a reclamação trabalhista não busca apenas a reparação dos direitos trabalhistas previstos na CLT e nas leis esparsas. É comum também que sejam feitos pedidos indenizatórios, com fundamento nas regras de responsabilidade civil previstas no Código

Civil.

Em tal caso, é possível que seja ajuizada uma ação indenizatória, na qual o trabalhador quer apenas a reparação dos danos. Contudo, na praxe forense e na prova, os pedidos indenizatórios são normalmente cumulados com demais pedidos.

Apenas para fins didáticos, optamos por fazer um capítulo específico para a reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios, porém nada impede que pleitos de indenização por dano moral e material sejam cumulados com outros direitos previstos na CLT.

2.  Responsabilidade civil

Os pedidos de indenização têm seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A regra geral é da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da Constituição), que exige: a) ato ilícito do agente; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal entre ato e dano.

 

2. Responsabilidade civil

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4

Petição inicial – Reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios

1.  Introdução

Muitas vezes, a reclamação trabalhista não busca apenas a reparação dos direitos trabalhistas previstos na CLT e nas leis esparsas. É comum também que sejam feitos pedidos indenizatórios, com fundamento nas regras de responsabilidade civil previstas no Código

Civil.

Em tal caso, é possível que seja ajuizada uma ação indenizatória, na qual o trabalhador quer apenas a reparação dos danos. Contudo, na praxe forense e na prova, os pedidos indenizatórios são normalmente cumulados com demais pedidos.

Apenas para fins didáticos, optamos por fazer um capítulo específico para a reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios, porém nada impede que pleitos de indenização por dano moral e material sejam cumulados com outros direitos previstos na CLT.

2.  Responsabilidade civil

Os pedidos de indenização têm seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A regra geral é da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da Constituição), que exige: a) ato ilícito do agente; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal entre ato e dano.

 

3. Danos materiais

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4

Petição inicial – Reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios

1.  Introdução

Muitas vezes, a reclamação trabalhista não busca apenas a reparação dos direitos trabalhistas previstos na CLT e nas leis esparsas. É comum também que sejam feitos pedidos indenizatórios, com fundamento nas regras de responsabilidade civil previstas no Código

Civil.

Em tal caso, é possível que seja ajuizada uma ação indenizatória, na qual o trabalhador quer apenas a reparação dos danos. Contudo, na praxe forense e na prova, os pedidos indenizatórios são normalmente cumulados com demais pedidos.

Apenas para fins didáticos, optamos por fazer um capítulo específico para a reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios, porém nada impede que pleitos de indenização por dano moral e material sejam cumulados com outros direitos previstos na CLT.

2.  Responsabilidade civil

Os pedidos de indenização têm seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A regra geral é da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da Constituição), que exige: a) ato ilícito do agente; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal entre ato e dano.

 

4. Dano moral

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4

Petição inicial – Reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios

1.  Introdução

Muitas vezes, a reclamação trabalhista não busca apenas a reparação dos direitos trabalhistas previstos na CLT e nas leis esparsas. É comum também que sejam feitos pedidos indenizatórios, com fundamento nas regras de responsabilidade civil previstas no Código

Civil.

Em tal caso, é possível que seja ajuizada uma ação indenizatória, na qual o trabalhador quer apenas a reparação dos danos. Contudo, na praxe forense e na prova, os pedidos indenizatórios são normalmente cumulados com demais pedidos.

Apenas para fins didáticos, optamos por fazer um capítulo específico para a reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios, porém nada impede que pleitos de indenização por dano moral e material sejam cumulados com outros direitos previstos na CLT.

2.  Responsabilidade civil

Os pedidos de indenização têm seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A regra geral é da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da Constituição), que exige: a) ato ilícito do agente; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal entre ato e dano.

 

5. Estrutura

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4

Petição inicial – Reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios

1.  Introdução

Muitas vezes, a reclamação trabalhista não busca apenas a reparação dos direitos trabalhistas previstos na CLT e nas leis esparsas. É comum também que sejam feitos pedidos indenizatórios, com fundamento nas regras de responsabilidade civil previstas no Código

Civil.

Em tal caso, é possível que seja ajuizada uma ação indenizatória, na qual o trabalhador quer apenas a reparação dos danos. Contudo, na praxe forense e na prova, os pedidos indenizatórios são normalmente cumulados com demais pedidos.

Apenas para fins didáticos, optamos por fazer um capítulo específico para a reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios, porém nada impede que pleitos de indenização por dano moral e material sejam cumulados com outros direitos previstos na CLT.

2.  Responsabilidade civil

Os pedidos de indenização têm seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A regra geral é da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da Constituição), que exige: a) ato ilícito do agente; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal entre ato e dano.

 

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