Prática Civil - 10ª Ed. 2020

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A presente obra fornece o instrumental necessário para o exercício das mais diversas atividades práticas na área cível.O livro está estruturado em três partes, quais sejam:Parte 1 - Ações previstas no Código de Processo CivilParte 2 - Ações previstas em Legislação ExtravaganteParte 3 - Exercícios (peças profissionais e questões dissertativas) = padrão de resposta e espelho de correçãoCom uma linguagem dinâmica e com conteúdo didático e atualizado, a obra possui um extenso catálogo de peças, com criterioso roteiro para sua formulação. Indicada para todos os profissionais que pretendem atuar ou que atuam na área cível, bem como para os estudantes que estão na preparação para a 2ª fase do Exame da OAB.

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1: Regras Gerais da Petição Inicial

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26/09/2019 4:14 PM

PARTE 1

AÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL

Regras Gerais da Petição Inicial

1

1.1 Da petição inicial e seus requisitos

O preceito constitucional preconizado no art. 5º, XXXV, da CF assevera que

“a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e a regra do princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra ressonância no sistema por dois princípios de natureza infraprocessual: o da inércia e o disposi­ tivo. Por sua vez, o art. 2º do CPC/2015 determina que o processo começa por iniciativa da parte, o que quer dizer que ao Estado é vedado intervir nas questões privadas de direito material sem que haja provocação da parte interessada, até mes­ mo porque ele avocou para si o monopólio da jurisdição proibindo a realização privada do direito.

Pode-se dizer então que a petição inicial é o invólucro formal ou a instrumen­ talização física da demanda (uma vez que o direito de ação é geral e abstrato), da qual o autor deduz sua pretensão em juízo.

 

2: Procedimento Comum

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Procedimento

Comum

2

2.1 Estrutura básica da petição inicial pelo procedimento comum

Requisitos

Competência

Partes

Hipóteses de cabimento

Fundamento legal

Art. 319 do CPC. Ver capítulo anterior.

Arts. 46 a 53 do CPC/2015.

Tratamento: autor e réu.

Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelos procedimentos especiais (arts. 539 a 770 do CPC/2015 e legislação extravagante).

Art. 319 do CPC/2015.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

– �Relação: relação jurídica ou fática mantida entre as partes, da qual derivou o conflito.

– �Fato gerador: fato que deu origem ao conflito.

– �Conclusão: o que se deseja com a ação.

Pedido

a) tutela provisória (se houver); b) �citação (comparecer em audiência e sucessivamente apresentar defesa); c) procedência; d) sucumbência; e) intimação do advogado; f) recolhimento de custas.

Provas

Protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

 

3: Contestação

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42

Prática Civil

“Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”

Cabível, portanto, o pedido da autora de receber indenização a título dos danos morais sofridos pelo ocorrido, tendo em vista, ainda, não ter podido comparecer ao casamento de sua filha, por ter de se recolher em repouso absoluto por dois dias.

Atribui-se a esse título, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados pela autora, o importe de R$... .

Cumpre, por fim, esclarecer que a presente demanda é distribuída no foro de domicílio da autora, nesta Capital, tendo em vista a faculdade prevista no art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a autora se digne Vossa Excelência: a) de determinar a citação da empresa ré, por carta precatória, endereçada para uma das Varas Cíveis da Cidade de Curitiba-PR, onde se encontra a sede da empresa importadora do produto, por oficial de justiça, para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada e, sendo esta infrutífera, querendo, ofereça a defesa no prazo de quinze dias, sob pena dos efeitos da revelia; b) de julgar totalmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 desembolsados pela despesa médica e execução do serviço, bem como da quantia de R$ 50.000,00 a título de lucros cessantes, devidamente corrigidos e com a incidência dos juros legais, e, ainda, de

 

4: Liquidaçãode Sentença

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60

Prática Civil

Excelência, determine a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça (ou Superior Tribunal de

Justiça), na maneira como preceitua o art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO ...

OAB ...

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Liquidação de Sentença

4

4.1 Das espécies de liquidação

Quando a sentença for omissa sobre o valor do direito reconhecido, deve-se proceder à sua liquidação. Existem três espécies de liquidação: a) por cálculo do exequente (simples cálculo aritmético): mediante sim­ ples operação aritmética, com a atualização de valores e cômputo de juros. A teor do art. 509, § 2º, do CPC/2015, o credor apresenta os cálculos nos próprios autos em que foi proferida a decisão e dá início ao cumprimento da sentença. Nesse caso, não haverá uma fase de liquidação, mas apenas o requerimento para se instaurar o cumprimento de sentença; b) por arbitramento: o valor é apurado em uma nova fase processual, iniciada após a sentença de mérito (art. 510 do CPC/2015). Tem como objetivo alcançar os valores de determinados bens ou serviços. São casos em que deve ser nomea­ do um perito para que forneça laudo oficial com os valores devidos; c) pelo procedimento comum: também demanda uma nova fase processual, com início após a sentença de mérito. O objetivo é a apuração dos valores por meio de fatos ou documentos novos que devem ser analisados para se alcançar o quantum devido (art. 511 do CPC/2015).

 

5: Cumprimentode Sentença

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64

Prática Civil

naquele momento o autor ainda não detinha os valores necessários para a reparação do dano, ou seja, o título ainda não era líquido.

O art. 509, II, do Código de Processo Civil estipula:

“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

[...]

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.”

Com efeito, tendo ocorrido, no presente caso, a colisão entre os veículos, necessária a apresentação, no momento oportuno, dos gastos referentes ao quanto ficou acordado na sentença homologada pelo Juizado Especial Criminal – tratando-se os referidos documentos de provas novas –, justificando-se a propositura da presente demanda.

Sendo assim, a teor do artigo supracitado, o autor, na posse das notas fiscais relativas aos serviços prestados, traz ao conhecimento deste juízo os valores despendidos, somando o montante de R$ 8.500,00.

 

6: Ação Rescisória

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Prática Civil

III – DO EFEITO SUSPENSIVO

O prosseguimento do presente feito com a prática dos atos executivos e expropriatórios resultará grave dano de difícil, ou incerta, reparação ao executado, impondo-se a concessão de efeito suspensivo nos termos do disposto no § 6º do art. 525 do Código de

Processo Civil.

Para tanto, oferece o executado, desde já, caução idônea, representada por...

(descrever o objeto da caução).

V – DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se: a) a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, por seus relevantes fundamentos e em razão da possibilidade de o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do § 6º do art. 525 do Código de

Processo Civil, para o fim de se obstar o cumprimento de sentença promovido pelo executado. Para tanto, oferece a seguinte caução...; b) a intimação do exequente, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste acerca da presente impugnação; c) a intimação do representante do Ministério Público para que se manifeste nos termos do § 2º do art. 279 do Código de Processo Civil; d) o acolhimento da presente impugnação, para o fim de se reconhecer a nulidade da citação da exequente, declarando-se a consequente nulidade dos atos processuais realizados após o inválido ato citatório e devolvendo-se o prazo para a defesa da impugnante; e) a condenação do réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

 

7: Recursos

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Recursos

7

Entende-se por recurso o meio de provocar o reexame de uma decisão no processo com o objetivo de reformá-la, esclarecê-la e invalidá-la. Trata-se de um instrumento voluntário. Não pode o juiz recorrer de ofício (sem prejuízo das si­ tuações sujeitas ao necessário reexame, de acordo com o art. 496 do CPC/2015).

Quando a parte recorre, ela não propõe nova ação, pois continua a ação anterior­ mente ajuizada e que está em tramitação. Essa característica estabelece a diferen­

ça entre outros meios de impugnações judiciais que apresentam natureza jurídica de ação judicial, como o mandado de segurança, a ação rescisória e os embargos de terceiros.

O recurso é todo meio de impugnação declinado no art. 994 do CPC/2015 ou previsto expressamente em legislação extravagante.

7.1 Sobre os recursos

7.1.1 Classificação

O art. 994 do CPC/2015 dispõe sobre os recursos previstos no Direito Pro­ cessual Civil:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

 

8: Execução

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126

Prática Civil

d) a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do

Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO ...

OAB ...

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Execução

8

8.1 Estrutura básica da petição inicial de execução

Requisitos

Competência

Partes

Genéricos do art. 319 do CPC/2015, que sejam compatíveis com a execução. Arts. 798 e 799 do CPC/2015.

Art. 781 do CPC/2015.

Tratamento: exequente e executado.

Hipóteses de cabimento e fundamento legal

•  Art. 806 e ss. do CPC/2015 (execução para entrega de coisa certa).

•  Art. 811 e ss. do CPC/2015 (execução para entrega de coisa incerta).

•  Art. 815 e ss. do CPC/2015 (execução de obrigação de fazer).

•  Art. 824 e ss. do CPC/2015 (execução por quantia certa).

Fundamentação jurídica

Caracterizar a obrigação do título executivo extrajudicial, sua certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 784 e ss. do CPC/2015).

 

9: Tutela de Urgênciae Tutela de Evidência

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134

Prática Civil

III – DO DIREITO

Elementos previstos no art. 919 do CPC/2015

[Razões pelas quais os embargos devem ser julgados procedentes. Essas razões podem ser de ordem apenas processual, ou relativas ao mérito]

IV – DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Demonstrar os elementos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos (requisitos da tutela provisória: fumus e periculum), bem como requerer a juntada de guia de depósito para fins de garantia do juízo (art. 919, § 1º, do CPC/2015).

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer sejam os presentes embargos devidamente recebidos e distribuídos por dependência à Execução n. ..., ofertando prazo para que o embargado se manifeste no prazo de quinze dias e, ao final, sejam julgados procedentes para o fim de

[anular/desconstituir o título que fundamenta a execução ora intentada]

A condenação do embargado nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

 

10: Procedimentos Especiais

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Prática Civil

III – DO PERIGO DA DEMORA

A demora da prestação da atividade jurisdicional poderá causar graves danos ao autor que não conseguirá obter a satisfação de sua pretensão, em virtude da possível insolvência da ré, fazendo com que a ação de cobrança a ser ajuizada pelo requerente no prazo de 30 dias não tenha um resultado útil.

Por ser assim, imperiosa se faz a concessão da liminar inaudita altera parte para que sejam arrestados os bens imóveis da requerida, indicados para garantia do provimento jurisdicional.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne em: a) a concessão da tutela cautelar, liminarmente, para o fim de ____. Caso Vossa

Excelência não esteja convencido, requer a concessão de prazo para prestação de caução ou designação de audiência de justificação prévia; b) a citação do réu pelo correio para, querendo, apresentar defesa no prazo de

5 dias sob pena de revelia; c) a aplicação da fungibilidade do art. 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, caso assim entenda o juízo; d) a condenação do réu nos honorários advocatícios a serem arbitrados por

 

1: Locações – Lei n. 8.245/91

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26/09/2019 4:14 PM

PARTE 2

LEGISLAÇÃO

EXTRAVAGANTE

Locações –

Lei n. 8.245/91

1

1.1 Disposições gerais

A locação de imóveis é um dos mais importantes temas do Direito e é constantemente exigido em exames. Sua disciplina está prevista tanto no Código Civil quanto na Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações ou do Inquilinato), cujo âmbito de aplicação se restringe às relações contratuais de imóveis urbanos com destinação residencial, para temporada e não residencial.

Assim, estão excluídas do alcance da Lei n. 8.245/91 as locações de bens móveis e imóveis rurais, bem como as situações descritas no parágrafo único do seu art. 1º, as quais serão ditadas pelos dispositivos do Código Civil e eventuais leis especiais.

A Lei do Inquilinato, em seu art. 58, prevê algumas particularidades com relação ao procedimento das ações que envolvem locações urbanas. É importante que você se lembre delas: a) Prazo: os processos tramitam normalmente durante as férias forenses. b) �Competência: foro do lugar da situação do imóvel (exceção feita aos contratos que elejam foro específico). c) �Valor da causa: 12 meses de aluguel. Exceção no caso do art. 47, II: três vezes o salário vigente à época do ajuizamento da ação.

 

2: Mandadode Segurança

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194

Prática Civil

II – DO DIREITO

Com o falecimento do Sr. Alberto..., a autora sub-rogou-se em seus direitos e obrigações referentes ao contrato de locação objeto da presente demanda, de acordo com os termos do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.245/91.

Trata-se de hipótese de sub-rogação legal que comprova a condição de locatária da autora, em sub-rogação ao locatário já falecido, obrigando-se o réu ao cumprimento do contrato de locação até o seu termo final.

Por conseguinte, verifica-se que a recusa injustificada do réu constitui hipótese de cabimento da presente ação consignatória, nos termos do art. 335, I, do Código Civil.

Outrossim, tem a autora o direito de efetuar o depósito judicial, para cumprir com suas obrigações contratuais, evitando-se assim a configuração da mora.

Por essa razão, faz-se imperioso o deferimento do depósito da quantia de R$..., referentes aos aluguéis e acessórios da locação do mês vencido, conforme planilha anexa.

 

3: Ação Civil Pública

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Ação Civil

Pública

3

3.1 Estrutura básica da petição inicial de ação civil pública

Requisitos

Competência

Partes

Lei n. 7.347/85.

Art. 2º da Lei n. 7.347/85.

Tratamento: autor e réu.

Observação: legitimidade ativa: art. 5º da Lei n. 7.347/85; legitimidade passiva: qualquer pessoa que houver concorrido com o dano.

Hipóteses de cabimento

Art. 1º da Lei n. 7.347/85.

Fundamento legal

Lei n. 7.347/85.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

Descrever a ação que acarretou o dano moral e patrimonial causado ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e di­ reitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patri­ mônio público e social, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou por infração da ordem econômica.

Pedido

a) �Liminar para suspensão das ações que estão causando o dano alegado; b) Citação do réu, para responder à ação; c) �Procedência da ação para a condenação do réu a fazer ou deixar de praticar o ato, sob pena de multa, sem prejuízo das demais medidas de apoio; d) Intimação do Ministério Público, quando este não for parte.

 

4: Ação Popular

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Ação

Popular

4

4.1 Estrutura básica da petição inicial de ação popular

Requisitos

Art. 7º da Lei n. 4.717/65.

Competência

Art. 5º da Lei n. 4.717/65.

Partes

Tratamento: autor e réu.

Observação: legitimidade ativa: art. 1º da Lei n. 4.717/65; legitimidade passiva: art. 6º da Lei n. 4.717/65.

Hipóteses de cabimento

Arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 4.717/65.

Fundamento legal

Art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n. 4.717/65.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

a)  Descrever o ato lesivo; b) �Demonstrar qualquer ato elencado nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei n.

4.717/65, além do binômio ilegalidade-lesividade; c)  Art. 37 da CF: princípios da administração pública.

Pedido

a) �Citação do réu, para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia; b)  Intimação do Ministério Público; c) �Procedência da ação, decretando-se a nulidade dos atos im­ pugnados; d) Sucumbência.

Provas

 

1: Peças Profissionais

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202

Prática Civil

Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso).

Protesta por prova pericial, oral e demais necessárias.

Dá à causa o valor de ...

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO ...

OAB ...

book_reedicao.indb 202

26/09/2019 4:14 PM

PARTE 3

EXERCÍCIOS

Peças

Profissionais

1

1.  (XX Exame de Ordem Unificado)  Em 2015, Rafaela, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico, em face de Emerson, suposto pai. Apesar de o nome de Emerson não constar da Certidão de Nascimento de

Rafaela, ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, a pedido de sua ex-esposa Melina, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação à Rafaela.

Na petição inicial, a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA, da certidão de nascimento de Rafaela, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade.

 

2: Questões Dissertativas

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Questões

Dissertativas

2

1.  (XX Exame de Ordem Unificado)

Questão 1

Jair é representante comercial nascido em Recife. Em virtude da natureza de sua profissão, por vezes passa meses na estrada efetuando entregas em todo o

Brasil. Seus pais moram em Manaus, sua esposa e seu filho moram em Salvador.

Com dificuldades financeiras, Jair, na condição de mutuário, realizou contrato de empréstimo com Juca, na condição de mutuante, no valor de R$ 10.000,00. No entanto, na data avençada no contrato para a restituição do valor acordado, Jair não cumpre sua obrigação. Precisando urgentemente da importância emprestada,

Juca, domiciliado em Macapá, obtém um inventário dos clientes de Jair e, de posse de tal lista, localiza-o em Belém. Considerados os fatos narrados, pergunta-se:

A) Qual é o domicílio de Jair para todos os fins legais?

B) �Caso Juca decida ajuizar uma ação em face de Jair enquanto este se encontrar em Belém/PA, onde aquela poderá ser proposta?

 

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