Direito Civil Brasileiro Vol. 4 - 15ª edição de 2020

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Data de fechamento: 09/10/2019 - A obra Direito Civil Brasileiro, v. 4, de Carlos Roberto Gonçalves, apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a Responsabilidade Civil. O autor trata de temas como: conceito de responsabilidade civil, ação e omissão, dano, culpa, princípios e espécieis. Além de explorar o instituto da responsabilidade em caso de erro médico, ato ou fato de terceiros, empresarial, bancário, guarda de animais, transporte, direito do consumidor, empreteiros, entre outros. Obra indicada para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais da área.

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Livro I - IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

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6. Faixa de pedestres........................................................................ 572

7. Imperícia...................................................................................... 575

8. Imprudência................................................................................. 576

9. Marcha à ré.................................................................................. 578

10. Ônus da prova.............................................................................. 580

11. Propriedade do veículo................................................................ 582

12. Prova............................................................................................ 585

12.1. Considerações gerais.......................................................... 585

12.2. Espécies e valor das provas (testemunhal, documental e pericial)............................................................................... 587

 

Livro II - ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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Direito Civil Brasileiro_v4.indb 56

10/10/2019 21:08:34

Livro II

Elementos essenciais da responsabilidade civil

Título I

AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

Capítulo I

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR

ATO PRÓPRIO

Sumário: 1. Ação ou omissão: infração a um dever. 2. Ato prati­ cado contra a honra da mulher. 3. Calúnia, difamação e injúria. 4.

Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga. 5. Respon­ sabilidade decorrente do abuso do direito. 5.1. Princípio da boa-fé e da probidade. 5.2. Proibição de venire contra factum proprium. 5.3. Suppressio, surrectio e tu quoque. 5.4. Duty to mitigate the loss. 6. Responsabili­ dade decorrente do rompimento de noivado. 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável. 8. Responsa­ bilidade civil entre cônjuges. 9. Responsabilidade civil por dano eco­ lógico ou ambiental. 9.1. O direito ambiental. 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico. 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior. 9.4. Os instrumen­ tos de tutela jurisdicional dos interesses difusos. 9.5. A reparação do dano ambiental. 10. Violação do direito à própria imagem. 11. A AIDS e a responsabilidade civil. 12. Responsabilidade civil na Internet. O

 

Livro III - OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE

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ficar preso além do tempo fixado na sentença”. A indenização deve ser a mais completa possível, abrangendo os danos materiais e morais83.

Veja-se a jurisprudência:

“Ação de indenização por danos morais. Prisão indevida. Autor, abor­ dado por policiais militares, preso (em virtude de mandado de prisão que já havia sido cumprido). Sistema de Cadastro Nacional de Mandados de

Prisão desatualizado. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade do Estado configurada”84.

“Ação ordinária. Danos morais. Cabimento. Prisão indevida. Cabimen­ to. Autor que foi detido como foragido da justiça, permanecendo em cárce­ re por três dias. Existência de homônimo. Inclusão indevida.

Desídia dos agentes estatais, posto que uma análise mais atenta da qualificação de ambos bastaria para evitar a ocorrência (filiação paterna, idade, local e data de nascimento diversos). Condenação mantida”85.

RTJ, 61/587; RT, 329/744, 511/88.

TJSP, Apel. 1015772-65.2016.8.26.0344, 9ª Câm. Dir. Público, rel. Des. Oswaldo Luiz

 

Livro IV - RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA

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Confira-se a propósito:

“Reduzido, pelo novo Código Civil, o prazo prescricional da preten­ são de reparação civil de vinte anos para três anos, aplica-se o prazo novo se, na data da entrada em vigor do Código Reale, ainda não houver trans­ corrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O termo inicial do novo prazo (reduzido) começou a fluir em 11/1/2003, data de início da vigência do Código Civil, sob pena de aplicação retroativa do novo prazo prescricional”56.

O Supremo Tribunal Federal proclamou, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, que a ação de reparação de danos à

Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos. A de­ cisão, no entanto, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbi­ dade administrativa. Afastou, portanto, a tese de que o prazo da União é imprescritível57.

2º TACSP, AgI 847.171-0/0-SP, 5ª Câm., rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças, j. 28-4-2004.

STF, RE 669.069, rel. Min. Teori Zavascki, disponível em Revista Consultor Jurídico, de

 



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