Dominando Ética - 2ª Edição 2020

Autor(es): Alysson Rachid
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Trata-se de uma obra diferenciada não só para os estudantes e bacharéis que buscam aprovação no Exame de Ordem, mas também para os estudantes de graduação, advogados e operadores do Direito.
Aqueles que buscam aprovação no Exame de Ordem encontram neste livro o resumo dos principais pontos da matéria de Ética e Estatuto da Advocacia, conforme abordado nos melhores e mais tradicionais cursos preparatórios do País. O principal diferencial desta obra é a didática que o autor utiliza em suas aulas,
apresentada ao leitor de modo organizado por meio de quadros e
notas de destaque.
Os estudantes de graduação podem utilizar Dominando Ética como um guia inicial de aprendizagem, bem como fonte de consulta e de revisão dos conhecimentos já adquiridos.
Além dos diplomas que regem a advocacia no Brasil, os advogados e operadores do Direito encontram nesta obra uma fonte rápida para a consulta de conceitos essenciais da
matéria, de seus direitos e prerrogativas e de regras deontológicas, que devem conduzir o profissional no
exercício adequado de sua função.

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18 capítulos

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Capítulo 1: INTRODUÇÃO, CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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10. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS..................................... 89

11. PUBLICIDADE PROFISSIONAL..................................................... 95

12. INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES......................................103

12.1. Reabilitação................................................................................ 108

12.2. Prescrição.................................................................................. 108

13. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL........................................ 113

13.1. Conselho Federal................................................................................ 115

13.2. Conselhos Seccionais.......................................................................... 117

13.3. Subseções........................................................................................... 121

13.4. Caixas de assistência dos advogados.................................................. 122

 

Capítulo 2: ATIVIDADE DE ADVOCACIA

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uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual

Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.

B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.

C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.

D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

07. (OAB FGV – V Exame) O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente

 

Capítulo 3: ESTÁGIO PROFISSIONAL

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ESTÁGIO PROFISSIONAL

art. 9º, EAOAB art. 34, XXIX, EAOAB arts. 27 – 31, RGEAOAB

O estágio profissional de advocacia constitui meio adequado de aprendizagem prática e é requisito necessário, inclusive para graduados, para obter a inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas da advocacia e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

O estagiário regularmente inscrito na OAB pode praticar os atos de advocacia previstos no art. 1º do Estatuto, desde que em conjunto com o advogado ou o defensor público.

É permitido, pelo Regulamento Geral do EAOAB, ao estagiário inscrito na OAB praticar isoladamente os seguintes atos, mas ainda sob a responsabilidade do advogado:

Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

 

Capítulo 4: MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES COM O CLIENTE

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B) Júnior não poderia atuar como estagiário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é solidária entre Júnior e José.

C) Júnior poderia atuar como estagiário. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é solidária entre Júnior e José.

D) Júnior poderia atuar como estagiário. Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é de José.

Gabarito: 01. B / 02. B / 03. B / 04. B / 05. B / 06. B / 07. B / 08. D

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MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES

COM O CLIENTE

art. 5º, EAOAB art. 6º, RGEAOAB arts. 9º – 26, CED

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

A procuração é o instrumento do mandato que o advogado deve fazer prova para atuar em nome do cliente que, quando para o foro em geral, habilita o profissional a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

 

Capítulo 5: DIREITOS DO(A) ADVOGADO(A)

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DIREITOS DO(A) ADVOGADO(A)

arts. 6º – 7º-A, EAOAB arts. 18 – 19, RGEAOAB

Os direitos do advogado e da advogada, previstos no Estatuto da

Advocacia e também em seu Regulamento Geral, não devem ser analisados como privilégios, mas como condições indispensáveis ao seu exercício profissional na busca e na realização de justiça.

Tais prerrogativas se justificam por ser o advogado figura indispensável à administração da Justiça, defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social.

Nesse sentido, o advogado é indispensável à administração da justiça tanto quanto os magistrados e os membros do Ministério Público, de forma que a consideração e o respeito devem ser recíprocos, não existindo hierarquia nem subordinação entre eles. O mesmo se estende as autoridades, aos servidores públicos e os serventuários da justiça, que devem conceder ao advogado, no exercício da profissão, tratamento adequado com a dignidade da advocacia e condições para o seu desempenho.

 

Capítulo 6: INSCRIÇÃO NA OAB

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Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da

OAB, assinale a afirmativa correta.

A) João tem direito à prisão domiliciar em razão de suas atividades profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se inicia, a critério do juiz competente.

B) João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior durante o cumprimento integral da pena que se inicia. Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à prisão domiciliar.

C) João não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiliciar.

D) João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.

 

Capítulo 7: SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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07. (OAB FGV – IX Exame – Reaplicação – Ipatinga/MG) Marcio, advogado com inscrição regular, passou a exercer atividade incompatível com a advocacia e, por força disso, teve sua inscrição cancelada. Após sua aposentadoria no cargo que gerava a incompatibilidade, requereu o seu retorno aos quadros da OAB.

Assinale a alternativa que indica o requisito exigido pelo Estatuto para a inscrição nesse caso.

A)

B)

C)

D)

Diploma de graduação em Direito.

Certificado de reservista.

Compromisso perante o Conselho.

Título de eleitor.

Gabarito: 01. B / 02. D / 03. D / 04. B / 05. B / 06. D / 07. C

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS E

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE

ADVOCACIA

arts. 15 – 17, EAOAB arts. 37 – 43, RGEAOAB art. 19, CED

As Sociedades de Advogados devem observar as normas previstas no

 

Capítulo 8: ADVOGADO EMPREGADO

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B) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da

Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.

C) É autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.

D) Não é autorizada, pois os advogados João e Maria passariam a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.

Gabarito: 01. C / 02. C / 03. A / 04. B / 05. A / 06. D / 07. A / 08. A / 09. B

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ADVOGADO EMPREGADO

arts. 18 – 21, EAOAB arts. 11 – 14, RGEAOAB

Isenção técnica e independência

A qualidade de empregado não retira do advogado sua isenção técnica e independência no exercício profissional. O advogado, utilizando-se de sua experiência e conhecimentos legais, técnicos e éticos, é quem possui melhor condição para decidir a respeito da sua atuação.

 

Capítulo 9: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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B) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente

à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

C) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal fora da relação de emprego.

D) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não aos advogados empregados.

Gabarito: 01. C / 02. B / 03. C

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

arts. 22 – 26, EAOAB arts. 48 – 54, CED art. 14, RGEAOAB

Os honorários advocatícios representam a remuneração do advogado pela prestação de serviços especializados, devendo, para que sejam fixados, levar em consideração

 

Capítulo 10: INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

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INCOMPATIBILIDADES E

IMPEDIMENTOS

arts. 27 – 30, EAOAB

O Estatuto enumera os cargos ou funções que implicam a limitação ao exercício das atividades de advocacia.

As limitações aplicadas a esses cargos ou funções podem ser justificadas por características ou privilégios inerentes a eles, tais como redução de independência, influência indevida ou grande possibilidade de captação de clientela.

Incompatibilidade

A incompatibilidade determina a proibição total ao exercício da advocacia. Note-se que a proibição abrange, inclusive, a atuação em causa própria.

O art. 28 do EAOAB determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

 

Capítulo 11: PUBLICIDADE PROFISSIONAL

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B) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.

C) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.

D) Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.

Gabarito: 01. A / 02. C / 03. B / 04. C / 05. A / 06. B

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PUBLICIDADE PROFISSIONAL

arts. 39 – 47, CED

Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB

É permitida a publicidade do advogado ou da sociedade de advocacia desde que

• adote caráter meramente informativo;

 

Capítulo 12: INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

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INFRAÇÕES E SANÇÕES

DISCIPLINARES

arts. 34 – 43, EAOAB

O art. 34 do Estatuto enumera as infrações disciplinares que, se praticadas por advogados ou estagiários inscritos a OAB, implicam a aplicação pela instituição de sanções. Porém, a aplicação de sanções disciplinares não está restrita às infrações previstas no Estatuto.

As sanções disciplinares consistem em

• Censura.

• Suspensão.

• Exclusão.

• Multa.

Sanção de Censura

Características

• Aplicada diante das infrações consideradas "menos graves".

• Representa um registro no prontuário do advogado.

• Sanção escrita.

• Não publicada ou divulgada.

• Registrada nos assentamentos do inscrito.

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Capítulo 13: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

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08. (OAB FGV – XVII Exame) O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar

A)

B)

C)

D)

decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita. surge diante do recebimento para aplicação ilícita. incorre, pois se trata de mero ilícito moral.

é descaracterizada por ausência de previsão legal.

09. (OAB FGV – XXIX Exame) Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia,

Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários. Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo.

 

Capítulo 14: ELEIÇÕES E MANDATO

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C) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho

Federal da OAB.

D) Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na

Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.

10. (OAB FGV – XXIX Exame) Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades.

 

Capítulo 15: PROCESSO DISCIPLINAR

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PROCESSO DISCIPLINAR

arts. 68 – 77, EAOAB arts. 55 – 69, CED

Conforme já estudado, compete à Ordem dos Advogados do Brasil promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Dessa forma, eventual infração, supostamente praticada por um de seus inscritos, justifica a abertura de devido processo disciplinar perante a instituição para a apuração adequada da conduta do profissional.

Mesmo se tratando de processo de natureza administrativa, portanto

"simplificado" em relação ao processo judicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados, de modo que nenhum de seus inscritos poderá ser punido sem que ocorra sua defesa no processo.

IMPORTANTE

LEMBRAR

A jurisdição disciplinar não exclui a comum, de maneira que, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

 

Capítulo 16: DICAS SOBRE O REGULAMENTO GERALDO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

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DICAS SOBRE O REGULAMENTO GERAL

DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é dividido em três títulos

Título I

Título II

Título III

arts. 1º – 43, RGEAOAB

arts. 44 – 150, RGEAOAB

arts. 151 – 158, RGEAOAB

“Da Atividade de Advocacia”

“Da Ordem dos Advogados do Brasil”

“Das Disposições Gerais”

As dicas selecionadas indicam pontos que merecem ser relembrados:

Patrimônio da OAB

O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de

Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído de bens móveis e imóveis e outros bens e valores que tenham adquirido ou venham a adquirir.

Conselho Federal

Devem aprovar a

Conselho Seccional

Alienação ou oneração de bens imóveis

Decide pela

 

Capítulo 17: DICAS SOBRE CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

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A) Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo inscritos na Conferência, poderão participar apenas como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.

B) Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da Conferência Nacional da

Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto é conferido apenas a Raul. Caetano, ainda que inscrito na conferência, somente poderá participar como ouvinte.

C) Francisco e Caetano, se inscritos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, dela participarão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas a Francisco.

Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendo em vista que já exerce função em órgão da OAB.

D) Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos na conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto.

 

Capítulo 18: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

18.1. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB)

LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º  São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

 vide

ADIN 1.127-8.

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

 

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