Direito Civil Esquematizado - Vol.1 - 10ª Edição 2020

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A disciplina de Direito Civil, da Coleção Esquematizado, é dividida em 3 volumes. O volume 1 é dedicado à parte geral, às obrigações e à parte geral dos contratos. Como todo livro da Coleção Esquematizado®, esse volume também apresenta esquemas e quadros, para tornar o aprendizado mais ágil e agradável. Os quadros com o resumo da matéria facilitam o entendimento, e as questões de concursos, especialmente selecionadas pelo autor, ajudam a fixar o conteúdo. A obra destina-se aos candidatos às provas de concursos públicos e aos alunos de graduação, com doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País.

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SUMÁRIO

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SUMÁRIO

Metodologia Esquematizado............................................................................................................ 5

Nota do Autor à 10ª edição.............................................................................................................. 7

PRIMEIRA PARTE

Parte Geral

1. CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO............................................................................... 37

1.1. Conceito de direito............................................................................................................ 37

1.2. Distinção entre o direito e a moral.................................................................................... 38

1.3. Direito positivo e direito natural....................................................................................... 39

1.4. Direito objetivo e direito subjetivo.................................................................................... 39

 

1 CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

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1

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

J

1.1.

CONCEITO DE DIREITO

Não há um consenso sobre o conceito do direito. A esse respeito divergem juris‑ tas, filósofos e sociólogos, desde tempos remotos. Deixando de lado as várias escolas e correntes existentes, apontamos como ideal, pela concisão e clareza, a definição de

Radbruch1, citada por Washington de Barros Monteiro2, segundo a qual direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”.

A palavra “direito” é usada, na acepção comum, para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, regras essas que se caracteri‑ zam: a) pelo caráter genérico, concernente à indistinta aplicação a todos os indiví‑ duos, e b) jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado.

Lei

Normas de conduta

Costume

 

2 DIREITO CIVIL

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42

Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

Desse modo, a melhor solução não parece ser a unificação do direito privado, mas, sim, a do direito obrigacional. Seriam, assim, mantidos os institutos característicos do direito comercial, os quais, mesmo enquadrados no direito privado unitário, mante‑ riam sua fisionomia própria, como têm características peculiares os princípios ine‑ rentes aos diversos ramos do direito civil, no direito de família, das sucessões, das obrigações ou das coisas16.

Miguel Reale adverte que é preciso “corrigir, desde logo, um equívoco que con‑ siste em dizer que tentamos estabelecer a unidade do direito privado. Esse não foi o objetivo visado. O que na realidade se fez foi consolidar e aperfeiçoar o que já esta‑ va sendo seguido no País, que era a unidade do direito das obrigações. Como o

Código Comercial de 1850 se tornara completamente superado, não havia mais ques‑ tões comerciais resolvidas à luz do Código de Comércio, mas sim em função do

 

3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMASDO DIREITO BRASILEIRO

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3

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

JJ 3.1. CONTEÚDO

E FUNÇÃO

A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto­‑Lei n. 4.657, de 4.9.1942), atual‑ mente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n.

12.376, de 30-10-2010), contém trinta artigos. Trata­‑se de legislação anexa ao Códi‑ go Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando­‑se a todos os ramos do direito. Acom‑ panha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade, constitui um repositório de normas preliminar à totalida‑ de do ordenamento jurídico nacional.

Trata­‑se de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as pró‑ prias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito ou de apoio, sendo considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central1.

 

4 DAS PESSOAS NATURAIS

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4

DAS PESSOAS NATURAIS

JJ 4.1. 

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

JJ 4.1.1. Introdução

O Código Civil de 2002 cuida, no Livro I da Parte Geral concernente às pessoas,­ em três títulos:

Da personalidade e da capacidade

Títulos

Das pessoas naturais

Dos direitos da personalidade

Das pessoas jurídicas

Da ausência

Do domicílio

JJ 4.1.2. 

Personalidade jurídica

O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna­‑se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta

é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.

É pressuposto para a inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. A personalida‑ de é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando­‑a na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade1. Clóvis Beviláqua a define como “a aptidão, reconhecida pela ordem ju­­rídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações”2.

 

5 DAS PESSOAS JURÍDICAS

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5

DAS PESSOAS JURÍDICAS

JJ 5.1. CONCEITO

JJ 5.1.1. 

Noções preliminares

A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, pas‑ sando este a atuar, na vida jurídica, com personalidade própria1. A necessária indi‑ vidualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui personalidade ao grupo, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais”. Surge, assim, “a necessidade de personalizar o grupo, para que possa proceder como uma unidade, participando do comércio jurídico com individualidade”2.

A pessoa jurídica é, portanto, proveniente desse fenômeno histórico e social.

 

6 DOS BENS

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252 Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

20. “c”. Vide art. 62, parágrafo único, do CC.

21. “d”. Vide art. 45 do CC.

22. “a”. Vide art. 66, § 2º, do CC.

23. “a”. Vide arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

24. “d”. Vide art. 134 do CPC.

25. “d”. Vide arts. 62 e s. do CC.

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6

DOS BENS

JJ 6.1. 

OS BENS COMO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA

A Parte Geral do Código Civil trata das pessoas, naturais e jurídicas, como su‑ jeitos de direito e dos bens como objeto das relações jurídicas que se formam entre os referidos sujeitos. Todo direito tem o seu objeto, como o direito subjetivo é poder outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto, desenvolve­‑se o poder de fruição da pessoa. Objeto da relação jurídica é tudo o que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento de realização de suas finalidades jurídicas.

 

7 DO NEGÓCIO JURÍDICO

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7

DO NEGÓCIO JURÍDICO

JJ 7.1. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

JJ 7.1.1. 

Fato jurídico em sentido amplo

O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica “ato jurídico”, emprega‑ da pelo diploma de 1916 no livro concernente aos “Fatos Jurídicos”, pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando­‑se­‑lhe os preceitos constantes do Li‑ vro III. Alterou, também, a ordem das matérias.

A denominação “Dos fatos jurídicos” dada ao Livro III foi mantida, abrangen‑ do os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies, como se verá a seguir.

JJ 7.1.1.1. Conceito

O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve­‑se e extingue­‑se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurí‑ dico. Nessa ordem, exemplifica Caio Mário: “a chuva que cai é um fato, que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este mesmo fato não repercuta no campo do direito, para estabelecer ou alterar situações jurídicas”1. Verifica­‑se, assim, que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração.

 

8 DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

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422 Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

19. “e”. Vide art. 157 e parágrafos do CC.

20. “d”. Vide art. 168, parágrafo único, do CC.

21. “a”. Vide art. 151 do CC.

22. “e”. Vide art. 167 do CC.

23. “a”. Vide art. 157, § 2º, do CC.

24. “d”. Vide arts. 1º e 2º da LINDB.

25. “c”. Vide art. 167 do CC.

26. “a”. Vide art. 115 do CC.

27. “c”. Vide art. 167, § 1º, I, do CC.

28. “c”. Vide art. 167 do CC.

29. “b”. Vide art. 167 do CC.

30. “b”.

31. “b”. Vide art. 178, I, do CC.

32. “b”. Vide art. 146 do CC.

33. “d”. Vide art. 136 do CC.

34. “b”.

35. “a”. Vide arts. 131, 166, 167 e 173 do CC.

36. “c”. Vide art. 130 do CC.

37. “a”.

38. “e”. Vide arts. 143, 180, 1.551, 1.818, parágrafo único, e 163, respectivamente.

39. “d”. Vide art. 137 do CC.

40. “b”. Vide art. 111 do CC.

41. “c”. Vide art. 159 do CC.

42. “d”. Vide art. 104 do CC. A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescin‑ dível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exteriorize é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico (Carlos Roberto Gonçal‑ ves, Direito civil brasileiro, v. 1, 12. ed., p. 350).

 

9 DOS ATOS ILÍCITOS

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424 Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de direitos, criam de­­veres. Hoje se admite que os atos ilícitos integram a categoria dos atos jurídi‑ cos, pelos efeitos que produzem (geram a obrigação de reparar o prejuízo — CC, arts. 186, 187 e 927).

Os atos jurídicos lícitos dividem­‑se em:

JJ

JJ

JJ

ato jurídico em sentido estrito; negócio jurídico; e ato­‑fato jurídico.

Como as ações humanas que produzem efeitos jurídicos demandam disciplina diversa, conforme a lei lhes atribua consequências, com base no maior ou menor re‑ levo que confira à vontade de quem as pratica, o atual Código Civil adotou a técnica moderna de distinguir, de um lado: o negócio jurídico, que exige vontade qualificada (contrato de compra e ven‑ da, p. ex.); e, de outro, os demais atos jurídicos lícitos, quais sejam:

JJ o ato jurídico em sentido estrito (ocupação decorrente da pesca, p. ex., em que basta a simples intenção de tornar­‑se proprietário da res nullius, que é o peixe); e

 

10 DA PRESCRIÇÃO EDA DECADÊNCIA

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444 Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

18. “a”. A CF adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, mas sob a modalida‑ de do risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade do Estado, prova‑ da a culpa parcial e concorrente da vítima, e até mesmo excluída, provada a culpa exclusiva desta.

19. “a”. Vide a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: “A empresa locadora de veículos res‑ ponde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”.

20. “a”. Vide art. 935 do CC.

21. “a”. Vide Súmulas 43 e 362 do STJ.

22. “d”. Vide art. 929 do CC.

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10

DA PRESCRIÇÃO E

DA DECADÊNCIA

JJ 10.1. DA

PRESCRIÇÃO

JJ 10.1.1. Introdução

O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direi‑ tos. Distinguem­‑se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, também denominada usucapião. Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capítulo. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora.

 

11 DA PROVA

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11

DA PROVA

JJ 11.1. 

CONCEITO E PRINCÍPIOS

A matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negócio jurídico, pois todos os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, são suscetíveis de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam­‑se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova

(arts. 223 e 225).

Prova é o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurí‑ dico. Deve ser:

JJ

JJ

JJ

admissível: não proibida por lei e aplicável ao caso em exame; pertinente: adequada à demonstração dos fatos em questão; e concludente: esclarecedora dos fatos controvertidos1.

Quanto aos princípios básicos:

JJ não basta alegar, é preciso provar, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa);

 

1 INTRODUÇÃO AO DIREITODAS OBRIGAÇÕES

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1

INTRODUÇÃO AO DIREITO

DAS OBRIGAÇÕES

JJ 1.1. 

CONCEITO E ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

JJ Objeto do direito das obrigações: o direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e ou­

­tros chamam de direitos pessoais ou obrigacionais.

JJ O vocábulo “obrigação”: o vocábulo “obrigação” comporta vários sentidos.

Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc. O direito das obriga‑

ções, todavia, emprega o referido vocábulo em sentido mais restrito, compreen­ dendo apenas aqueles vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando­‑as, uma em face da outra, como credora e devedo‑ ra, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação e a outra, na contingência de cumpri­‑la1.

 

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

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2

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

JJ 2.1. CONCEITO

DE OBRIGAÇÃO

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório

(extingue­‑se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível.

Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi‑ vo, a obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação) como o lado passivo (o dever de prestar correlativo)1.

Em sentido técnico, a obrigação, como a correspondente obligatio da terminolo­ gia romana, exprime a relação jurídica pela qual uma pessoa (devedor) está adstrita

 

3 DAS MODALIDADESDAS OBRIGAÇÕES

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516 Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

obrigação no caso de fiança, em que o fiador é responsável, sem ter dívida, surgindo o seu dever jurídico com o inadimplemento do afiançado em relação à obrigação originária por ele assumida.

JJ 2.6. RESUMO

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exi‑ gir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patri‑ mônio do devedor que responde por suas obrigações.

JJ

CONCEITO

a) subjetivo: os sujeitos da obrigação podem ser pessoa natural ou jurídica, bem como sociedade de fato. Hão de ser determinados ou determináveis;

ELEMENTOS

CONSTITUTIVOS

DA OBRIGAÇÃO

b) objetivo: o objeto imediato da obrigação é sempre uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O objeto mediato é o que se descobre indagando: dar ou fazer o quê? Há de ser lícito, possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável; c) vínculo jurídico: sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor.

 

4 OUTRAS MODALIDADESDE OBRIGAÇÕES

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4

OUTRAS MODALIDADES

DE OBRIGAÇÕES

JJ 4.1. 

DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS

JJ 4.1.1. Conceito

Já foi dito que a obrigação, quando cumprida, extingue­‑se. Não cumprida, dá origem à responsabilidade, que é patrimonial: o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Para exigir o seu cumprimento, pode o credor agir coercitivamente, valendo­‑se do Poder Judiciário, se necessário. Diz­‑se que a obrigação, nesse caso, é civil ou perfeita, porque se acham­presentes todos os seus elementos constitutivos: sujeito, objeto e vínculo jurídico. Obrigação civil, portanto, é a que encontra respal­ do no direito positivo, podendo o seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação.

Quando falta esse poder de garantia ou a responsabilidade do devedor, diz­‑se que a obrigação é natural ou, na técnica dos escritores alemães, imperfeita. Trata­‑se de obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação para se fazer exigível. Nessa mo­ dalidade, o credor não tem o direito de exigir a prestação, e o devedor não está obri­ gado a pagar. Em compensação, se este, voluntariamente, efetua o pagamento, não tem o direito de repeti­‑lo.

 

5 DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

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618 Direito Civil 1 Esquematizado

Carlos Roberto Gonçalves

4. “c”.

5. “c”. Vide art. 388 do CC.

6. “d”. Vide art. 356 do CC.

7. “d”.

8. “d”. Vide art. 309 do CC.

9. “a”.

10. “a”.

11. “b”. Vide art. 252, § 1º, do CC.

12. “c”. Vide art. 397, caput, do CC.

13. “b”. Vide item 1.4.2.2. (Obrigações propter rem), retro.

14. “a”. Vide arts. 814 e 882 do CC.

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5

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

JJ 5.1. 

NOÇÕES GERAIS

A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos es­ senciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub­‑rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante.

Se a obrigação é um valor que integra o patrimônio do credor, poderá ser objeto de transmissão da mesma forma que os demais direitos patrimoniais e, portanto, pode­‑se aceitar com certa facilidade a possibilidade de uma substituição na pessoa do credor em face da cessão do crédito. O direito moderno admite, sem qualquer dificul­ dade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. Concorda­‑se hoje que a transferência pode dar­‑se, ativa ou passi­vamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular, por atos inter vivos1.

 

6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

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6

DO ADIMPLEMENTO E

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

JJ 6.1. 

DO PAGAMENTO

O presente título trata dos efeitos do adimplemento das obrigações, ao dispor sobre os meios necessários e idôneos para que o credor possa obter o que lhe é devi­ do, compelindo o devedor a cumprir a obrigação. Cumprida, esta se extingue. A ex­ tinção da obrigação é, portanto, o fim colimado pelo legislador.

Dentro do gênero “extinção da obrigação”, as palavras “adimplemento”, “cum­ primento” e “pagamento” expressam, pois, a satisfação qualificada da prestação de­ vida pelo devedor. O mesmo gênero “extinção” comporta outras hipóteses. “Mas não há dúvida de que o adimplemento é a principal delas, o que advém, aliás, da circuns­ tância de não existir relação obrigacional perpétua: as obrigações nascem para ser cumpridas, a transitoriedade é a sua característica, e o tempo, seu elemento natural”1.

O adimplemento é o modo normal e natural das obrigações, “pois segue aquilo que foi objeto de planejamento das partes, começando pelas tratativas, passando pela celebração do negócio jurídico, fluindo através das suas vicissitudes, até alcançar o destino programado. Nada mais instintivo do que a completa satisfação dos interes­ ses do credor pelo efetivo e direto cumprimento da prestação pelo devedor. Se, na linguagem vulgar, o pagamento representa a mera satisfação de dívida pecuniária, tecnicamente importa na solutio, sinônimo do adimplemento de qualquer tipo de obrigação. Inclui-se aí a efetivação da prestação pelo devedor, mediante a entrega ou restituição de um bem (dar), a execução de uma atividade (fazer) ou a abstenção de uma conduta (não fazer)”2. a) Princípios da boa-fé e da probidade

 

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