Curso de Direitos Humanos - 7ª Edição de 2020

Visualizações: 42
Classificação: (0)

Data de fechamento: 22/10/2019 - O Curso de Direitos Humanos, de André de Carvalho Ramos, tem o propósito de expor, de modo adequado à importância e complexidade da matéria, os principais delineamentos normativose precedentes judiciais da disciplina, para que os leitores possam, depois, aprofundar em um tema específico. Detalha os principais institutos da matéria, abarcando a visão nacional e internacional, dos direitos humanos e seus órgãos de proteção, bem como o estudo dos direitos em espécie, acompanhado da análise dos contornos dos casos concretos apreciados pelos tribunais do País.

FORMATOS DISPONíVEIS

5 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

APRESENTAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO

PDF Criptografado

47.3. Nacionalidade derivada ou secundária (adquirida).............................. 951

47.4. Quase nacionalidade................................................................................ 953

47.5. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados ...... 954

47.6. Perda e renúncia ao direito à nacionalidade.......................................... 955

48. Direitos políticos............................................................................................... 959

48.1. Conceito: o direito à democracia............................................................ 959

48.2. Democracia indireta ou representativa, democracia direta e democracia semidireta ou participativa......................................................... 963

48.3. A democracia partidária: os partidos políticos..................................... 964

48.4. Os principais institutos da democracia direta utilizados no Brasil..... 970

 

PARTE I - ASPECTOS BÁSICOS DOS DIREITOS HUMANOS

PDF Criptografado

direitos humanos. Sou Procurador Regional da República (Ministério Público Federal), tendo sido Coordenador do Núcleo Criminal da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, bem como Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de

São Paulo. Exerci ainda a função de Procurador Regional Eleitoral do Estado de São

Paulo (2012-2016), o maior colégio eleitoral do País, e, nessa atuação, lutei pela realização de um Direito Eleitoral inclusivo. Fui também Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da Procuradoria-Geral da República (2017-2019) e sou coordenador do Núcleo de Apoio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na Procuradoria

Regional da República da 3ª Região (2018-2020). Quis, assim, unir teoria e prática na defesa dos direitos humanos.

Leciono Direito Internacional e Direitos Humanos na Graduação e na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, minha alma mater (USP – Largo São Francisco, CAPES 6), e fui aprovado no meu Concurso

 

Parte II - ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS

PDF Criptografado

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 156

23/10/2019 09:13:59

Parte II

Aspectos principais dos tratados de direitos humanos, de direito internacional humanitário e do direito internacional dos refugiados

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 157

23/10/2019 09:14:00

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 158

23/10/2019 09:14:00

.I

Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos

A proteção dos direitos essenciais do ser humano no plano internacional recai em três sub-ramos específicos do

Direito Internacional Público: o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o Direito Internacional Humanitário

(DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR).

Inicialmente, deve-se evitar segregação entre esses três sub-ramos, pois o objetivo é comum: a proteção do ser humano.

Com base nesse vetor de interação e não segregação, o

Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é, sem dúvida, o mais abrangente, atuando o Direito Internacional

 

PARTE III - O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS

PDF Criptografado

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 512

23/10/2019 09:14:21

PARTE III

O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 513

23/10/2019 09:14:21

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 514

23/10/2019 09:14:21

1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte (1985-1987)

Desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, houve a previsão de um rol de direitos a serem assegurados pelo Estado. O seu art. 179 dispunha que “a inviolabilidade dos direitos civis, e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do

Império”, seguindo-se 35 incisos, detalhando-se os direitos fundamentais. Mas essa

Constituição mascarava a real situação da época: havia escravidão e o voto era censitário e excluía as mulheres.

Com a República, a tradição de inserção do rol de direitos na Constituição de

1891 continuou: o art. 72 dispôs que “a Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes...”. O princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais foi reconhecido no art. 78, que dispunha que “a especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna”.

 

PARTE IV - OS DIREITOS E GARANTIAS EM ESPÉCIE

PDF Criptografado

O Brasil e a instituição nacional de direitos humanos

628

CursoDireitosHumanos_029-1040.indd 628

• �PNDH-3 (aprovado pelo Decreto n. 7.037/2009): assumiu o interesse do

Estado brasileiro e da sociedade civil organizada na criação de um “Conselho

Nacional dos Direitos Humanos”, informado pelos princípios de Paris, a fim de ser credenciado junto ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os

Direitos Humanos, como “instituição nacional brasileira”.

• �O CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) não atendia aos comandos dos “Princípios de Paris”, em especial quanto à atuação livre e independente. No formato pretendido pelos Princípios, o governo é mero observador da atuação independente e imparcial da instituição nacional de direitos humanos (INDH), já que o papel de uma INDH é fiscalizar, cobrar e, com base na sua imparcialidade e representatividade social, exigir a reparação das violações de direitos identificadas e correção das políticas públicas em prol dos direitos humanos.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000302340
ISBN
9788553616633
Tamanho do arquivo
12 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados