Gabaritando Ética - 3ª edição de 2020

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Data de fechamento da edição: 08/11/2019.
Criada a partir da experiência do autor como professor em cursos preparatórios desde 2003 (Curso Prima, Rede LFG, Damásio Educacional e atualmente MeuCurso), esta obra trata da disciplina mais relevante do Exame de Ordem: Ética Profissional.
A 3ª edição foi revista, atualizada e ampliada, trazendo os seguintes diferenciais:
a) Formato gráfico especial para indicar temas de maior incidência e relevância;
b) Separação dos capítulos por temas, com indicação dos artigos de lei;
c) Quadros sinóticos;
d) Fluxogramas para estudo;
e) Métodos mnemônicos;
f) Questões objetivas extraídas das provas da FGV, ao final de cada capítulo;
g) Questão dissertativa inédita ao final de cada capítulo;
h) Texto integral do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral e Súmulas do Conselho Federal da OAB.
A expressão “Gabaritando Ética” (www.gabaritandoetica. com.br) foi trazida ao mundo dos preparatórios pelo autor, quando das revisões por ele realizadas em aula, na véspera da prova, e também no seu Instagram.
Estudar pelo Gabaritando Ética é aumentar potencialmente as chances de acertar todas as questões dessa disciplina na 1ª fase do Exame de Ordem.
O livro está de acordo com a 13.875/2019 e a Lei n. 13.869/2019.

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Sumário

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Sumário

Agradecimentos.................................................................................... 9

Apresentação da 3ª edição.................................................................... 13

Apresentação da 2ª edição.................................................................... 15

1. Princípios fundamentais e deveres do advogado........................... 17

2. Sigilo profissional........................................................................... 23

3. Atividade de advocacia.................................................................. 29

4. Estagiário....................................................................................... 37

5. Mandato judicial – relações com cliente e com terceiros............... 45

6. Direitos do advogado e prerrogativas profissionais........................ 59

 

Apresentação da 3ª Edição

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GABARITANDO ÉTICA

13. Ordem dos Advogados do Brasil.................................................... 147

14. Eleições e mandato........................................................................ 169

15. Processo disciplinar....................................................................... 179

16. Publicidade profissional................................................................. 193

17. Legislação específica...................................................................... 199

Lei n. 8.906, de 4 de Julho de 1994................................................ 199

Código de Ética e Disciplina da OAB............................................... 227

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB................ 244

Súmulas – Conselho Pleno............................................................. 294

Súmulas – Órgão Especial.............................................................. 296

 

Apresentação da 2ª Edição

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Apresentação da 2ª Edição

O Gabaritando Ética foi sucesso absoluto de vendas na 1ª edição.

Criado a partir da minha experiência como professor da disciplina de Ética profissional, a mais relevante no Exame de Ordem, a obra, que antes era escrita por mim e pelo Prof. Alysson, passa a partir dessa edição a ser de minha exclusiva autoria.

Revista, atualizada e ampliada, a 2ª edição vem com formato gráfico especial para indicar os temas de maior incidência no Exame da OAB; separação dos capítulos por temas, com indicação de artigos; quadros sinóticos; fluxogramas e métodos mnemônicos desenvolvidos por mim e aplicados durante as aulas que ministro desde 2003 em diversos cursos preparatórios (Curso Prima, Rede LFG, Damásio

Educacional e, atualmente, no www.meucurso.com.br).

Além disso, o candidato terá na obra o texto do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral, dos

 

capítulo 1: Princípios Fundamentais e Deveres do Advogado

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GABARITANDO ÉTICA

A partir daí se sedimentou como um conhecido evento de véspera, no qual procuro passar aos meus alunos as principais dicas para acertarem todas as questões da disciplina.

Como gosto de dizer, o Gabaritando Ética ficou #animal.

Marco Antonio Araujo Jr. instagram: @profmarcoantonio www.professormarcoantonio.com.br. www.meucurso.com.br

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Princípios Fundamentais e

Deveres do Advogado capítulo 1

arts. 1º a 7º do CED

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo considerado defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais da cidadania, da moralidade, da justiça e da paz social, de forma que, no exercício da advocacia, deve observar:

● Estatuto da Advocacia;

● Código de Ética e Disciplina;

● Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;

● Provimentos;

 

capítulo 2: Sigilo Profissional

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GABARITANDO ÉTICA

primeiro processo, embora adotando orientação diversa, desta feita favorável aos empregadores. A pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realize sua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a mesma questão, também sustentando o posicionamento favorável aos empregadores.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. a) Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva e o patrocínio das demandas judiciais, respectivamente, sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais. b) Apenas Juan pode, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais. c) Apenas Pablo pode, de maneira legítima, recusar o patrocínio das demandas judiciais sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais. d) As recusas quanto à atuação consultiva e ao patrocínio das demandas judiciais, por

Juan e Pablo, respectivamente, implicam violações aos seus deveres profissionais.

 

capítulo 3: Atividade de Advocacia

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Atividade de Advocacia

capítulo 3

arts. 1º a 4º do EAOAB arts. 1º a 8º do RGEAOAB

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB) estabelecem o que são ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA:

•• postular em órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais;

•• exercer consultoria, assessoria, direção e gerência jurídica;

•• visar atos constitutivos de pessoas jurídicas, para serem levados a registro nos

órgãos competentes, sob pena de nulidade.

a) Postular em órgão do Poder Judiciário

A postulação exclusiva do advogado em juízo encontra-se respaldada no art. 133 da CF:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Nesse sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB firma o advogado como indispensável à administração da Justiça e defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

 

capítulo 4: Estagiário

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Estagiário

capítulo 4

art. 9º do EAOAB arts. 27 a 31 do RGEAOAB

•• Quem pode se inscrever como estagiário nos quadros da OAB

Graduados em Direito (bacharel em Direito) e estudantes dos dois últimos anos do curso de Direito que estejam realizando estágio profissional de advocacia.

•• Requisitos para inscrição como estagiário

O estágio profissional de advocacia, com duração de 2 (dois) anos, poderá ser realizado nos últimos anos do curso de Direito e será mantido pelas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo do Estatuto da

Advocacia e do Código de Ética e Disciplina.

Para se inscrever, o estagiário precisará cumprir os seguintes requisitos: a) Capacidade civil; b) Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; c) Não exercer atividade incompatível com a advocacia; d) Idoneidade moral; e) Prestar compromisso perante o Conselho Seccional da OAB; f) Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

 

capítulo 5: Mandato Judicial –Relações com Cliente e com Terceiros

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GABARITANDO ÉTICA

Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar a) autonomamente, após um ano de estágio. b) conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia. c) autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado. d) vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos contratuais.

6.  O estagiário de advocacia, regularmente inscrito nos quadros da OAB, poderá praticar os atos de advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste. Quais são os atos que o estagiário poderá praticar isoladamente?

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capítulo 6: Direitos do Advogado e Prerrogativas Profissionais

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GABARITANDO ÉTICA

inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta. a) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que se presume extinto automaticamente o mandato. b) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou. c) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendado ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato. d) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou.

 

capítulo 7: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

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Inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil capítulo 7

arts. 8º a 14 do EAOAB arts. 20 a 26 e 32 a 36 do RGEAOAB

INSCRIÇÃO DO ADVOGADO a) capacidade civil;

Requisitos para inscrição como

ADVOGADO

(art. 8º do EAOAB)

b) diploma ou certidão de conclusão de curso*; c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; d) aprovação no Exame da OAB; e) não exercício de atividade incompatível com a advocacia; f) idoneidade moral; g) compromisso perante o Conselho Seccional.

* Na falta do diploma devidamente registrado, o requerente à inscrição poderá apresentar certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Aprovação no Exame da OAB

A aprovação no Exame de Ordem é um dos requisitos para o deferimento da inscrição como advogado nos quadros da OAB.

O fato de estar aprovado no Exame não garante a inscrição se os demais requisitos não forem cumpridos.

 

capítulo 8: Sociedade de Advogados

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GABARITANDO ÉTICA

d) O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar.

5. (FGV – XXVII Exame de Ordem Unificado)  Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado.

Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. a) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. b) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. c) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. d) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria simples, do Tribunal de Ética e Disciplina do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

 

capítulo 9: Advogado Empregado

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GABARITANDO ÉTICA

intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais outorgadas. d) A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome ou em nome das demais outorgadas, mas não em nome da sociedade.

6.  Acerca da razão social da sociedade de advogados, responda: a) Como deve ser a razão social da sociedade unipessoal? b) Como deve ser a razão social da sociedade pluripessoal? c) “Liga da Justiça Sociedade de Advogados” é um nome regular, diante do que determina a legislação que regulamenta a sociedade de advogados? Explique. d) Cruise, Pitt, DiCaprio e Monroe Sociedade de Advogados é uma das sociedades mais conhecidas no Estado do Rio de Janeiro. Atuam em diversas áreas do Direito, sobretudo na área de entretenimento. Monroe faleceu recentemente, e os demais sócios pretendem manter seu nome na sociedade. Não há previsão contratual acerca do assunto, mas a família de Monroe decide autorizar, por considerar que seria a vontade de Monroe se viva estivesse. O nome da sócia Monroe poderá ser mantido na sociedade?

 

capítulo 10: Honorários Advocatícios

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GABARITANDO ÉTICA

b) É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas. c) É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador. d) É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.

 

capítulo 11: Incompatibilidade e Impedimento

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Incompatibilidade e Impedimento

capítulo 11

arts. 27 a 30 do EAOAB

•• Incompatibilidade

É a proibição total do exercício da advocacia.

São incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria (art. 28 do EAOAB): a) chefe do Poder Executivo e seus substitutos legais; b) membros da mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; c) membros de órgãos do Poder Judiciário (exceto o juiz eleitoral), do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta; d) ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da

Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; e) ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; f) ocupantes de cargos ou funções vinculadas a atividade policial de qualquer natureza (civil ou militar; federal, estadual ou municipal; direta ou indireta); g) militares de qualquer natureza, na ativa (Marinha, Exército ou Aeronáutica);

 

capítulo 12: Infrações e Sanções Disciplinares

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Infrações e Sanções

Disciplinares capítulo 12

arts. 34 a 43 do EAOAB

INFRAÇÕES DISCIPLINARES (art. 34 do EAOAB)

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

Pena: censura

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;

Pena: censura

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

Pena: censura

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

Pena: censura

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

Pena: censura

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capítulo 13: Ordem dos Advogados do Brasil

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GABARITANDO ÉTICA

da época de colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel.

Na situação narrada, a) Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato de não haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de

José. b) Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de não haver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de

José. c) Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de não haver autorização de José, mas não por não haver ciência de

Gabriel. d) Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com

Bruno, sem ciência de Gabriel ou autorização de José.

 

capítulo 14: Eleições e Mandato

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Eleições e Mandato

capítulo 14

arts. 63 a 67 do EAOAB arts. 128 a 137-C do RGEAOAB

•• Data da eleição

As eleições do Conselho Seccional, da Subseção e da Caixa de

Assistência dos Advogados serão realizadas na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato anterior.

No Conselho Federal a eleição será realizada no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição dos Conselhos Seccionais, às 19h.

•• Data da posse

Os membros eleitos no Conselho Seccional, na Diretoria da

Subseção e na Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Os membros do Conselho Federal tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

•• Prazo de mandato

O prazo de mandato, em qualquer órgão da OAB, é de 3 (três) anos.

É permitida a reeleição, sem limites.

•• Características do voto

O voto é direto para os cargos do Conselho Seccional, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados e semidireto para o Conselho

 

capítulo 15: Processo Disciplinar

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Processo Disciplinar

capítulo 15

arts. 68 a 77 do EAOAB arts. 55 a 69 do CED

O processo disciplinar é aquele que tem por finalidade apurar se o advogado praticou ou não uma infração disciplinar, concedendo-lhe amplo direito de defesa, com a garantia do contraditório, e, ao final, se constatada a prática infracional, indicar uma sanção disciplinar.

Importante registrar que a jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deverá ser comunicado às autoridades competentes.

•• Aplicação legislativa

Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum, e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, necessariamente nessa ordem.

•• Instauração

O processo disciplinar se instaurará: a) de ofício pela própria OAB – se a OAB constatar a prática de infração disciplinar, ainda que em tese, por parte do advogado ou do estagiário, pode determinar a instauração do processo disciplinar de ofício.

 

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