Introdução ao estudo do Direito Processual Civil - 5ª edição de 2020

Autor(es): Fábio Monnerat
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Em sua 5a. edição, a proposta desta obra o Professor Fábio Monnerat permanece: a de se dirigir àqueles que nunca tiveram contato com o Direito Processual Civil, partindo do pressuposto de que tudo é desconhecido pelo leitor, que deve, portanto, ser levado a descobrir esse novo mundo a partir dos conceitos e institutos básicos e fundamentais. A de simplificar sem nunca omitir questões conceituais relevantes.
Assim, não se trata de um livro completo e definitivo – se é que algum livro pode ter essa pretensão –, mas sim de um livro introdutório que irá, a partir da apresentação clara e didática de conceitos e instituições, permitir ao aluno continuar estudando o Direito Processual Civil.
Ter essa perspectiva introdutória, por outro lado, não implica um livro omisso ou incompleto, pois todos os conceitos básicos e fundamentais do processo civil serão enfrentados, explicados e esclarecidos. O O livro apresenta, assim, de forma simples e direta, "o direito processual ao aluno que nunca teve contato com a matéria, ou mesmo com o Direito. (...) Quer que o aluno entenda, se interesse, queira saber mais. Em todas as áreas do conhecimento deveria haver obras assim, em que o autor leva o aluno pela mão, devagar, até que ele possa andar sozinho.”
(Do Prefácio, Teresa Arruda Alvim)

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Fábio Victor da Fonte Monnerat

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5ª edição

2020

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Dedicatória I

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ISBN 978-85-536-1455-4

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Monnerat, Fabio

Introdução ao estudo do Direito Processual Civil / Fabio

Monnerat. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

616 p.

Av. Doutora Ruth Cardoso, 7.221, 1º andar, Setor B

Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05425-902

Bibliografia

ISBN 978-85-536-1611-4

1. Processo civil I. Título.

CDD 340

20-0142

Direção executiva

Direção editorial

Gerência editorial

Flávia Alves Bravin

Índice para catálogo sistemático:

Renata Pascual Müller

347.9

1. Direito processual civil

Roberto Navarro

Gerência de produção Ana Paula Santos Matos e planejamento

Gerência de projetos e serviços editoriais

Consultoria acadêmica

Fernando Penteado

Murilo Angeli Dias dos Santos

Planejamento

Clarissa Boraschi Maria (coord.)

Novos projetos

 

Dedicatória II

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Dedico este livro aos meus alunos, primeiros destinatários destas despretensiosas lições, que com seus questionamentos, dúvidas e, muitas vezes, com simples olhares moldaram a forma e o conteúdo desta Introdução.

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Quero agradecer a todos aqueles que fizeram esta obra possível.

Em primeiro lugar, àqueles que me apresentaram o Direito Processual

Civil em sala de aula, na pessoa de meu professor de Teoria Geral do Processo na Universidade Católica de Pernambuco, Ubiratan de Couto Maurício.

Também agradeço àqueles que, por meio de suas obras, me fizeram conhecer, gostar para, então, entender o Direito Processual Civil e que, depois, tive a honra de conhecer pessoalmente: Humberto Theodoro Júnior, Alexandre Freitas Câmara, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco.

Agradeço àqueles que me permitiram ser mestre em Direito Processual

Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que tão bem me acolheram nos estudos da pós-graduação e cujas aulas, debates, provocações e observações permitiram reflexões e conclusões às quais nunca teria chegado sozinho.

 

Sumário

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Sumário

Agradecimentos.. ....................................................................... 9

Prefácio. . ................................................................................... 27

Nota à 5ª Edição . . ...................................................................... 29

Apresentação da 1ª Edição. . ....................................................... 33

Capítulo 1  Noções Introdutórias...................................................... 35

Capítulo 2  O Direito Processual Civil............................................... 41

2.1  Direito Processual e Direito Material................................................. 41

2.2  Classificação do Direito Processual.................................................... 44 a)  Direito Processual Civil e Direito Processual Penal...................... 45 b)  Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho............ 46 c)  Direito Processual Civil e Direito Processual Eleitoral.................. 47 d)  Direito Processual Civil e Direito Processual Constitucional....... 48 e)  Direito Processual Civil e o denominado “Processo Administrativo” .......................................................................................... 50 f)  Direito Processual Civil e seu caráter geral e supletivo................. 51

 

Prefácio

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Prefácio

Normalmente, bons processualistas escrevem obras densas, profundas, muito frequentemente quase inacessíveis para aqueles que estão começando.

Por outro lado, infelizmente, livros mais simples, com pretensões didáticas, são obra daqueles que nestes trabalhos põem tudo o que sabem.

Portanto, merecem aplausos os bons processualistas que abrem mão do prazer de verticalizar o estudo e a reflexão sobre um tema específico, para substituí-lo por outro: dizer só o necessário, de forma organizada e didática, para, altruisticamente, contribuir para a formação de bons profissionais.

É o caso de Fábio Monnerat. Está na lista dos ótimos alunos que tive no mestrado/doutorado da PUC-SP. Estudioso, sério, profundo: um processualista que deve formar jovens. Foi o que fez neste trabalho.

Fábio compartilha comigo a ideia de que faculdades devem exercer função de formar bons profissionais. Ainda mais num país em desenvolvimento como o nosso. As universidades não podem e não devem formar críticos. São críticos “de araque”: criticam o que pouco ou nada conhecem.

 

Nota à 5ª Edição

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Nota à 5ª Edição

Todo livro é uma obra em constante construção. No caso de um livro didático, como pretende ser esta Introdução ao estudo do Direito Processual Civil, essa construção se dá, sobretudo, em sala de aula e em diálogos com as obras e ideias de outros pensadores da ciência processual, mas também, desde já, com um olhar também voltado para a realidade, para a prática do dia a dia do foro.

O Código de Processo Civil de 2015, mesmo ano de lançamento da 1ª edição deste livro, sem sombra de dúvida intensificou as discussões acerca do processo civil, a produção de trabalhos científicos e os debates sobre o tema em todo o Brasil.

Como coordenador nacional de Direito Processual Civil da Escola da

Advocacia-Geral da União (EAGU) entre os anos de 2015 e 2016, pude viver intensamente esses diálogos, participando de congressos, seminários, cursos de atualização e eventos em todo o território nacional, de norte a sul, de leste a oeste, percorrendo todos os Estados da Federação durante o período de vacatio legis do CPC/2015.

 

Apresentação da 1ª Edição

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passa a ocupar um capítulo próprio (Capítulo 16) apenas para fins didáticos e organizacionais, o que implicou, por consequência, a renumeração do capítulo subsequente – dedicado às intervenções de terceiros, que, na presente edição, passa a ser o Capítulo 17.

Ademais, a 5ª edição permitiu a inclusão de dois novos itens não constantes nas edições anteriores: a) o item 2.3.3, no Capítulo 2, dedicado ao estudo da aplicação da lei processual (arts. 13 a 15 do CPC), assim como b) o item 12.2.1, “e”, no Capítulo 12.

O primeiro item volta-se ao estudo da lei processual no espaço (art. 13 do CPC) e no tempo (art. 14 do CPC), assim como do regramento previsto no

Código para a aplicação supletiva e subsidiária do Direito Processual Civil aos processos do trabalho, eleitoral e administrativo (art. 15 do CPC).

Já o item 12.2.1, “e”, do Capítulo 12 volta-se a uma melhor sistematização dos atos de comunicação processuais, ou seja, das citações, intimações e cartas, temas que, em edições anteriores, apenas eram referidos de maneira esparsa ao longo da obra.

 

Capítulo 1: Noções Introdutórias

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Ter esta perspectiva introdutória, por outro lado, não implica produzir um livro omisso ou incompleto, pois todos os conceitos básicos e fundamentais do processo civil serão enfrentados, explicados e esclarecidos.

São Paulo, maio de 2015.

Fábio Victor da Fonte Monnerat

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Capítulo 1  Noções Introdutórias

Historicamente, duas realidades acompanham o ser humano nos diversos estágios do desenvolvimento social, cultural e econômico: a primeira delas, a que o homem vive em sociedade; e a segunda, na verdade uma consequência da primeira, que a vida em sociedade deve ser regulada por meio de normas disciplinadoras de condutas.

O Direito surge, portanto, como um complexo de normas de conduta, de caráter obrigatório voltado a disciplinar a vida em sociedade. É nesse sentido que deve ser entendida a máxima “onde está o homem está a sociedade e onde está a sociedade está o Direito”.

 

Capítulo 2: O Direito Processual Civil

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Ao poder/dever do Estado de resolver todos os conflitos de interesses que lhes sejam apresentados (“a” e “b”) dá-se o nome de jurisdição.

Já o direito do cidadão de exigir do Estado a prestação jurisdicional (“c”)

é o direito de ação, isto é, o direito de acionar o Estado e exigir deste a solução do conflito por meio do exercício da jurisdição.

O Estado, por sua vez, para que possa solucionar a lide, declarando quem tem razão, deve ouvir não apenas aquele que exerce a pretensão (o autor da ação), mas também aquele que oferece a resistência.

O direito à ampla defesa perante o Estado (“d”), bem como o direito de participação de ambas as partes na solução do litígio, constitui, ao lado da ação e da jurisdição, um dos objetos centrais do Direito Processual Civil.

Nesse contexto, o processo (“e”) nada mais é do que o método pelo qual o Estado, no exercício do Poder Jurisdicional, resolverá a lide, com a participação dos sujeitos litigantes, isto é, o complexo de normas voltado a disciplinar os direitos de ação e de defesa perante o Estado-juiz, que deve atuar, nesta condição, na resolução da lide sempre que provocado.

 

Capítulo 3: Jurisdição e Demais Meios de Resolução de Litígios (Autotutela, Meios Consensuais e Arbitragem)

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Capítulo 3  Jurisdição e Demais

Meios de Resolução de Litígios (Autotutela,

Meios Consensuais e Arbitragem)

3.1  Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

Conforme afirmado no capítulo introdutório, uma vez caracterizado o conflito de interesses, surge uma necessidade política, social e jurídica de que a lide venha a ser resolvida.

O escopo político do processo liga-se, segundo Cândido Rangel Dinamarco1, à necessidade de afirmação da autoridade do Estado e de seu ordenamento, devendo ser protegidos, pelo poder jurisdicional, os principais valores nele consagrados, sempre que lesados ou ameaçados.

Já o escopo social do processo deve ser entendido como a necessidade de este eliminar conflitos mediante critérios justos 2, gerando, na sociedade, a consciência de que o Direito deve ser cumprido, sob pena de consequências negativas a serem impostas pelo Poder Judiciário por meio do processo.

Solucionar a lide, portanto, é necessário não apenas para restabelecer a ordem jurídica e garantir o respeito aos direitos subjetivos lesados ou ameaçados, mas também para reafirmar a autoridade do Estado e do Direito, bem como gerar paz social  3 e a conscientização de que o Direito deve ser cumprido.

 

Capítulo 4: Tutela Jurisdicional

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Capítulo 4  Tutela Jurisdicional

4.1  Tutela jurisdicional: conceito

Tutela jurisdicional é toda a proteção concedida pelo Estado, no exercício da jurisdição, por meio do processo, aos direitos controvertidos que lhe sejam apresentados.

Portanto, em última análise, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é o produto do processo, isto é, o resultado de toda a atividade processual das partes, do juiz e de seus auxiliares.

Conforme muito bem assevera José Roberto dos Santos Bedaque, ao contrário do direito de ter acesso ao Poder Judiciário, que é de todos e decorre do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, o direito à tutela jurisdicional garante a prestação jurisdicional em favor daquele que tem razão nos termos do direito material.

O mesmo doutrinador salienta, com propriedade, que “o estudo do processo pela perspectiva do direito de acesso ao Poder Judiciário não satisfaz.

 

Capítulo 5: Jurisdição e Poder Judiciário

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Capítulo 5  Jurisdição e Poder Judiciário

5.1  Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

Como “Poder do Estado” incumbido de solucionar, de maneira imperativa e definitiva, todos os conflitos de interesse por meio do processo e, dessa maneira, fazer observar o disposto no direito material, o Poder Judiciário se ocupa da interpretação e da aplicação dos mais diversos ramos do

Direito.

Devido a este vasto espectro de atuação, o Poder Judiciário se divide em

órgãos, estruturados em várias “Justiças”, algumas especializadas e com competência para determinadas matérias e outras com competência residual.

São justiças especializadas com competência para processar e julgar causas que envolvam determinados litígios oriundos de específicos ramos do direito material, as justiças do trabalho, eleitoral e militar.

A existência destas “justiças especializadas” leva à possibilidade de classificação da própria jurisdição que, não obstante ser una e expressão do poder soberano do Estado, admite uma categorização, de acordo com a natureza do litígio e, consequentemente da “Justiça” que irá processar e julgar a causa.

 

Capítulo 6: Normas Fundamentais do Processo Civil Brasileiro

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5.2  Quadro de organização do Poder Judiciário

Da combinação da classificação da jurisdição e dos reflexos na criação de diversas “Justiças” com a existência, em cada uma delas, de órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição, além dos tribunais superiores, no exercício da jurisdição de sobreposição, emerge o seguinte quadro de organização do

Poder Judiciário:

Jurisdição constitucional

Supremo Tribunal Federal

Jurisdição de sobreposição

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Superior do

Trabalho

Tribunal

Superior

Eleitoral

Superior

Tribunal

Militar

Jurisdição de segundo grau

Tribunais de Justiça

(27)

Tribunais regionais federais

(5)

Tribunais regionais do trabalho

(24)

Tribunais regionais eleitorais

(27)

Jurisdição de primeiro grau

Vara estadual

Vara federal

Vara do trabalho

Vara eleitoral

Auditorias militares

 

Capítulo 7: Funções Essenciais à Justiça

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Capítulo 7  Funções Essenciais à Justiça

A Constituição Federal, a par de organizar os três poderes do Estado,

Executivo, Legislativo e Judiciário, dedica, no mesmo Título, um quarto capítulo, denominado “Funções Essenciais à Justiça”.

A previsão encontra-se no Capítulo IV, do Título IV, “Da Organização dos

Poderes”, que disciplina as “Funções Essenciais à Justiça”, assim entendidas as Instituições, tidas pela Constituição Federal como fundamentais para o

Estado Democrático de Direito, cujos papéis e missões ali delineados se voltam a interagir, fiscalizar e, dentro de suas esferas de atribuições, contribuir para a observância da ordem jurídica por todos, inclusive pelos próprios órgãos e

Poderes do Estado.

Quatro são as funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição: a) o Ministério Público; b) a Advocacia Pública; c) a Defensoria Pública; e d) a Advocacia.

 

Capítulo 8: Ação

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Capítulo 8 Ação

8.1  Considerações iniciais

O direito de ação é um dos pilares do Direito Processual Civil, na medida em que, considerando a inércia da jurisdição, o processo só pode existir se houver provocação, sendo o exercício do direito de ação, exatamente, o modo de se provocar o Poder Judiciário.

Trata-se de uma garantia constitucional, com natureza de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por lei ou qualquer outro ato normativo, inclusive emenda à Constituição1, bem como de obrigatória observância por parte dos

órgãos jurisdicionais.

Nesse sentido, a lei não pode mitigar ou inviabilizar o direito de ação, ou seja, afastar do Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a direito, bem como, uma vez acionado, é vedado ao juiz se negar a dar uma resposta jurisdicional ao pedido veiculado na ação.

Portanto, a par de dar início ao processo, integra o direito de ação o direito a um pronunciamento de mérito, ou mais amplamente o direito à prestação da tutela jurisdicional pleiteada, desde que obviamente o autor demonstre ter razão.

 

Capítulo 9: Processo

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Capítulo 9 Processo

9.1  Processo: método, relação processual e procedimento

Uma vez estudada a lide e a necessidade jurídica e social de sua solução, bem como enfrentadas as questões relativas às formas como o Direito admite essa resolução, restou claro que, ao lado das formas autocompositivas, que dependem da vontade das partes litigantes, como a autocomposição e a heterocomposição, o sistema jurídico estabelece a possibilidade de resolução do litígio pelo Estado, independentemente da vontade das partes, por meio da jurisdição.

A jurisdição, conforme já estudado, pode ser conceituada como o poder por meio do qual o Estado, de uma maneira inevitável, inafastável, imparcial, impositiva, imperativa, e substitutiva da vontade das partes1, dita a resolução da lide.

Entretanto, para que o exercício do Poder Jurisdicional seja legítimo, o

Estado apenas pode desempenhá-lo quando requerido por uma das partes interessadas, mediante o exercício do direito de ação, estudado no Capítulo

 

Capítulo 10: Pressupostos Processuais de Existência, Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo

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superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.

Nota-se, portanto, que, além da punição propriamente dita mediante imposição da multa, o Código impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos por ela, devendo ele arcar com os custos da reparação dos danos e todos os prejuízos causados pelos atos praticados com má-fé.

A par de punição mediante a multa e o dever de indenização nos termos do art. 81 do CPC, outras consequências negativas devem ser impostas à parte litigante de má-fé, a começar pela declaração de ineficácia dos atos processuais vedados pelo Código, cabendo ao juiz todo esse controle.

Nas palavras do professor Humberto Theodoro Jr.56, a lei, além de não tolerar a má-fé, arma o juiz com poderes para combatê-la, bem como combater a prática de atos fraudulentos.

 

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