A tutela internacional da propriedade intelectual

Visualizações: 24
Classificação: (0)

Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado.
O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial.
Contudo, a fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes - sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente - algum grau de tutela internacional. Esta pode implicar certa atenuação da territorialidade dos direitos intelectuais, quer mediante o reconhecimento de eficácia além-fronteiras aos exclusivos concedidos em certo país, quer pela criação de direitos de propriedade intelectual de âmbito supranacional, quer ainda pela sujeição de certos aspetos do seu regime à lei do respetivo país de origem. A integração dos mercados pode, além disso, exigir que se tomem em consideração, tendo em vista o esgotamento dos direitos intelectuais, factos ocorridos em países estrangeiros, como a colocação em circulação neles dos produtos a que se referem esses direitos.

FORMATOS DISPONíVEIS

7 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

§ 1.º A propriedade intelectual e os problemas que suscita a sua tutela internacional

I – Sobre a noção de propriedade intelectual

Vamos ocupar-nos no presente estudo dos problemas suscitados pela tutela internacional da propriedade intelectual. Importa, pois, antes de mais, precisar o sentido em que empregaremos aqui este conceito.

Em alguns sistemas jurídicos, a propriedade intelectual é entendida em sentido restrito, como sinónimo de direitos sobre obras literárias e artísticas.

Não é, porém, nessa aceção que a tomaremos nesta obra. Vamos antes utilizar esse conceito em sentido amplo, compreendendo todos os direitos subjetivos oponíveis erga omnes sobre bens intelectuais.

Incluem-se, assim, na propriedade intelectual não apenas o direito de autor e os direitos conexos, mas também a chamada propriedade industrial, isto é, os direitos que incidem sobre sinais distintivos de comércio (por exemplo, as marcas, os nomes comerciais e as denominações de origem) e sobre criações intelectuais de aplicação industrial (nomeadamente as invenções e o design), bem como os direitos sui generis sobre outros bens incorpóreos (v.g. as topografias de produtos semicondutores, as bases de dados, os nomes de domínio, as variedades vegetais e os conhecimentos tradicionais).

 

Capítulo I - As diferentes conceções nacionais em matériade propriedade intelectual, concorrência desleale segredos de negócios

PDF Criptografado

Capítulo I

As diferentes conceções nacionais em matéria de propriedade intelectual, concorrência desleal e segredos de negócios

§ 4.º Posição do problema

Toda a atribuição de direitos de propriedade intelectual assenta numa ponderação de interesses contrapostos.

Por um lado, esses direitos constituem um incentivo à criação intelectual e à inovação; mas, por outro, constituem monopólios legais, que restringem a utilização de bens intelectuais por parte dos consumidores e dos concorrentes no mercado, agravando o custo dos bens dessa natureza nele disponíveis e entravando a produção de novos bens a partir deles.

Assim, uma proteção forte dos referidos direitos, centrada na pessoa do criador do bem intelectual, estimulará, ao menos em tese, a produção cultural e a inovação técnica; ao passo que uma proteção mais limitada, que coloque em primeiro plano os próprios bens intelectuais, permitirá eventualmente uma maior difusão destes junto do público e acautelará melhor o interesse em fomentar a concorrência e a criação e inovação a partir dos bens já existentes.

 

Capítulo II - A harmonização e a unificação internacionaisdo direito da propriedade intelectual e os seus limites

PDF Criptografado

Capítulo II

A harmonização e a unificação internacionais do direito da propriedade intelectual e os seus limites

§ 9.º Enunciado da questão

De quanto se disse no capítulo anterior, resulta que, não obstante a intensa integração económica que caracteriza o mundo contemporâneo, subsistem diferenças muito significativas entre os regimes nacionais de propriedade intelectual.

Ora, essas diferenças implicam custos não despiciendos para o comércio internacional, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de os agentes económicos que pretendam comercializar os seus produtos ou serviços alémfronteiras obterem em cada país onde queiram introduzi-los, de acordo com o

Direito local, o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual associados a esses produtos ou serviços.

Por outro lado, a diversidade dos regimes nacionais em matéria de propriedade intelectual pode levar à compartimentação dos mercados, na medida em que os exclusivos que dela resultam para os seus titulares tornam possível impedir a comercialização dos produtos e serviços em questão no território do país que reconheceu esses direitos.

 

Capítulo III - O direito aplicável à propriedade intelectual,à concorrência desleal e à tutela dos segredosde negócios

PDF Criptografado

Capítulo III

O direito aplicável à propriedade intelectual,

à concorrência desleal e à tutela dos segredos de negócios

§ 14.º Preliminares

I – Necessidade e possibilidade do recurso a regras de conflitos a) A independência dos direitos de propriedade intelectual e os conflitos de leis. – De quanto até aqui se disse resulta que, não obstante os esforços de harmonização e unificação internacional do Direito da Propriedade Intelectual, permanece nesta matéria um vasto leque de questões em que os sistemas jurídicos nacionais diferem entre si. Daí, a nosso ver, a necessidade de nas situações internacionais se determinar o Direito aplicável a essas questões através de regras de conflitos.

Uma significativa corrente de pensamento exclui, porém, a possibilidade de aplicar tais regras à propriedade intelectual e de, na base delas, a submeter a uma lei estrangeira. Faltaria, para tanto, um pressuposto indispensável de todo o conflito de leis: a existência de uma situação de facto única a que sejam aplicáveis leis distintas688.

 

Capítulo IV - O tribunal competente e o reconhecimento de decisõesestrangeiras em matéria de propriedade intelectual,de concorrência desleal e de segredos de negócios

PDF Criptografado

Capítulo IV

O tribunal competente e o reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria de propriedade intelectual, de concorrência desleal e de segredos de negócios

§ 19.º Preliminares

I – Posição do problema; interesses em jogo

A análise empreendida nos capítulos antecedentes permitiu verificar que, por ora, só muito limitadamente existem direitos de propriedade intelectual de escopo internacional ou supranacional; e que a tutela dos bens intelectuais se faz ainda, no essencial, através do reconhecimento por cada sistema jurídico nacional de direitos independentes sobre as mesmas criações intelectuais.

No entanto, a exploração daqueles bens faz-se hoje frequentemente à escala internacional, o que constitui por vezes a única forma de recuperar os investimentos exigidos pela sua produção. Dada a regra que submete as violações dos direitos intelectuais à lei do país ou dos países para cujo território

é reclamada a respetiva proteção, serão distributivamente aplicáveis, nessas situações, diferentes leis às violações dos direitos paralelos constituídos sobre as mesmas criações.

 

Capítulo V - Os meios extrajudiciais de tutelada propriedade intelectual

PDF Criptografado

Capítulo V

Os meios extrajudiciais de tutela da propriedade intelectual

§ 24.º Generalidades

Ocupámo-nos até aqui, fundamentalmente, dos problemas suscitados pela tutela internacional da propriedade intelectual quando esta é solicitada aos tribunais integrados na organização judiciária do Estado. Essa tutela pode, no entanto, também ser pedida a entidades de outra natureza, entre as quais avultam os tribunais arbitrais.

É bem sabido que a especificidade das questões suscitadas pelas relações comerciais internacionais, a conveniência em submetê-las a um foro «neutro» relativamente aos interesses em jogo, a confidencialidade do processo arbitral, a possibilidade de neste as partes escolherem os seus próprios julgadores e os estrangulamentos que atualmente se registam nos sistemas públicos de justiça de muitos países têm levado com frequência os particulares a optarem por meios extrajudiciais (igualmente ditos «alternativos») de resolução de litígios.

Também assim sucede no domínio da propriedade intelectual – de resto em conformidade com uma diretriz da AIPPI1333. Uma parte dos litígios nesta matéria não chega, por isso, a ser submetida aos tribunais estaduais, ou porque

 

Conclusões

PDF Criptografado

Conclusões

§ 28.º Conclusões

I

A análise empreendida neste estudo revela que, não obstante os esforços no sentido da harmonização e da unificação de legislações no domínio da propriedade intelectual empreendidos ao longo de mais de um século, se mantêm nesta matéria significativas divergências entre os sistemas jurídicos nacionais.

Entre essas divergências avultam, no tocante ao direito de autor, as que se prendem com o regime de atribuição originária dos direitos sobre obras criadas por conta de outrem (os quais são, na Europa continental, em princípio conferidos ao criador, ao passo que no Reino Unido e nos Estados Unidos o são preferentemente ao comitente ou empregador); o objeto da proteção jusautoral

(que abrange nos sistemas romanistas certos bens a ela não submetidos nos sistemas de Common Law e vice-versa); o reconhecimento de direitos morais

(apenas limitadamente aceites pelos sistemas de copyright); o escopo dos direitos patrimoniais (que compreendem, nos sistemas de droit d’auteur, todas as formas possíveis de utilização das obras intelectuais, incluindo as que apenas no futuro venham a ser conhecidas, ao passo que nos de copyright estão sujeitos a um princípio de tipicidade legal); a disposição ou oneração contratual de direitos (sujeita a muitas restrições nos sistemas jurídicos continentais); e as exceções e os limites a esses direitos (objeto de uma ampla cláusula geral, dita de fair use ou fair dealing, nos sistemas de Common Law, tipificados na lei nos de

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000307100
ISBN
9788584936205
Tamanho do arquivo
5,3 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados