Crimes tributários

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Com efeito, esta obra realiza importantíssima investigação científica no campo do direito constitucional, penal e tributário, com importante análise de dados das mais diversas e relevantes instituições do País na persecução aos delitos tributários e previdenciários, perpassando pela análise econômica do direito, sem descurar em nenhum momento dos fenômenos sociais, econômicos e criminais circundantes ao tema. Representa, de fato, uma fonte onde aqueles que têm a árdua missão de definir as políticas públicas deveriam sorver o seu conteúdo para acalmarem suas inquietudes, terem suas dúvidas lucidamente sanadas, de forma a definirem a mais adequada política criminal-tributária para a sociedade. Nas palavras do Autor, um sistema penal-fiscal não pode representar uma afronta ao contribuinte honesto, um obstáculo a um mercado saudável e um favorecimento ao parasitismo. Diante desses problemas, demonstrando constantemente elevado senso de cidadania e de responsabilidade, o nobre Autor realizou uma investigação em que mergulhou de forma diferenciada na análise tanto dos direitos fundamentais quanto dos deveres fundamentais dos cidadãos, realizando um estudo transversal com o Direito Constitucional Penal e Constitucional Tributário.
In Prefácio, de Marcos Aurélio Pereira Valadão

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1. INTRODUÇÃO

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1. Introdução

A extinção da punibilidade criminal através do pagamento do débito tributário tem longa tradição na Áustria e na Alemanha, onde este instituto

é aplicado há mais de um século (e recebe severas críticas doutrinárias), e foi instituído no Brasil nos anos sessenta, tendo sofrido tantas mudanças que guarda poucas das suas características originais, apesar de inicialmente ter sido inspirado no modelo germânico.

Assim, este estudo se destina a examinar o instituto da extinção da punibilidade nos principais crimes contra a ordem tributária em sentido amplo, incluindo, portanto, os delitos previdenciários (arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, e arts. 168-A e 337-A do Código Penal). Serão verificadas as origens e as alterações que ocorreram ao longo dos anos no Brasil. Abordar-se-á, também, a aplicação da tutela penal em delitos dessa natureza, inclusive verificando se a descriminalização concedida preserva os direitos e princípios fundamentais do Texto Constitucional e, em caso negativo, se há como harmonizar o precitado instituto com os valores mais caros à sociedade.

 

2. ASPECTOS HISTÓRICOS E JURISPRUDENCIAIS DA EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO

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2. Aspectos Históricos e Jurisprudenciais da Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

A fraude tributária e a evasão fiscal nasceram juntamente com a instituição dos tributos, e infelizmente são praticadas desde o surgimento dos primeiros agrupamentos humanos. Essas fugas ilegítimas à contribuição exigida para financiar o bem comum sempre exigiram a intervenção dos responsáveis pela administração das comunidades, de forma a preservar o sistema de repartição dos custos gerados pela necessidade de defender, organizar e prover condições mínimas para uma convivência em sociedade.

Nesse vértice, quanto ao tema sob estudo, faz-necessário verificar as origens da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal e sua aplicação ao longo do tempo, bem como as sucessivas manifestações da Suprema Corte brasileira sobre a matéria, visando a verificar os principais aspectos da evolução do entendimento e da aplicação deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro.

No mesmo rumo, passar-se-á a permear o texto, em tópicos específicos, com a legislação e as abordagens relativas aos crimes fiscais e à extinção da punibilidade pelo pagamento utilizadas pela Alemanha, pela Espanha e pela Itália. Essas três ordens jurídicas nacionais estrangeiras foram escolhidas por que se integram em uma única família de direito, de origem romano-germânica, que também serviu de base para os ordenamentos jurídicos ibero-americanos, como anota Carlos Ferreira de Almeida (1998, p. 41-42).

 

3. DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

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3. Dos Direitos e Deveres Fundamentais

Os direitos humanos, como são conhecidos (no ocidente), surgiram como tentativas de limitar o poder do Estado sobre o homem e sua propriedade, fornecendo ao particular o direito de defesa perante o Poder Absolutista do Estado.26 Caracterizavam-se, essencialmente, como obrigações negativas do Estado em relação aos cidadãos, proibindo a intervenção do poder estatal nas situações delineadas como direitos fundamentais.27

Muito embora existam doutrinadores que empreguem as expressões direitos humanos e direitos fundamentais como sinônimos, é importante distingui-los. Efetivamente, os direitos humanos são aqueles que existem por si mesmos, em sua dimensão jusnaturalista-universalista, independentemente de previsão no ordenamento jurídico, e são vigentes a qualquer tempo. Por seu turno, os direitos fundamentais são aqueles previstos na constituição do seu respectivo país, com força vinculativa máxima28, com

Algumas das principais referências da primeira dimensão dos direitos humanos são a Magna Charta Libertatum inglesa (1215), o Habeas Corpus Act (1679), o Bill of Rights do Estado da

 

4. A TUTELA PENAL EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

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4. A Tutela Penal em Crimes Contra a Ordem Tributária

O eixo central do sistema de penas em vigor é a privação da liberdade,126 um direito fundamental, e o poder de punir e de julgar certamente é o poder do Estado que é exercido de “[...] maneira mais violenta e direta sobre as pessoas e no qual se manifesta de forma mais conflitante o relacionamento entre o Estado e o cidadão, entre autoridade e liberdade, entre segurança social e direitos individuais [...]”, como preleciona Ferrajoli (2010, p. 15).127

Nesse rumo, considerando que o Direito Criminal somente poderá atuar com pretensão de justiça em um Estado de Democrático de Direito se estiver em consonância com os direitos fundamentais, este mesmo Estado tem o seu poder de legislar em matéria penal limitado duplamente, pois somente pode incriminar condutas quando for absolutamente necessário (economia das proibições penais) e somente deve ser aplicada a pena mínima absolutamente necessária para prevenir a ocorrência da conduta lesiva (FERRAJOLI, 2010, p. 427).128

 

5. CONCLUSÕES

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5. Conclusões

A extinção da punibilidade em crimes tributários tem suas origens nos ordenamentos jurídicos austríaco e alemão, sendo aplicado nesses países há mais de um século, visando a fazer aflorar fatos geradores de tributos até então desconhecidos pelo Estado e, desse modo, aumentar a arrecadação.

Na Alemanha, este instituto exime de sanção penal os contribuintes faltosos quando estes retificam seus dados fiscais e efetuam o pagamento do débito tributário, inclusive eventuais obrigações acessórias, como multas, antes do início da fiscalização ou da ação penal. Com esta limitação temporal para conceder a isenção da pena, mantém o caráter penal preventivo e dissuasório (com base na desistência e na reparação), guardando alguma coerência com o sistema jurídico-penal como um todo, apesar de conceder às condutas delituosas tributárias uma benesse não conferida aos demais crimes previstos no ordenamento jurídico alemão. Em termos muito assemelhados, a extinção da punibilidade também foi inserida nas legislações espanhola em 1995, e no ordenamento jurídico italiano em 2015.

 

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