Meio ambiente: Guia prático e didático

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A obra Meio ambiente Guia Prático e Didático apresenta, com linguagem simples, objetiva e didática, os assuntos mais relevantes da área ambiental.
Traz conceitos de ecologia e meio ambiente, legislação e gestão ambiental, impactos ambientais e globais, desenvolvimento sustentável, políticas e crimes ambientais, coleta seletiva, aproveitamento de resíduos e muito mais.
Ao final de cada capítulo traz exercícios dissertativas e de múltipla escolha para melhor assimilação do conteúdo.
A terceira edição renova alguns conceitos fundamentais da área ambiental e apresenta imagens que retratam o cotidiano.
Foram acrescentados exercícios para estimular a pesquisa e o senso crítico do aluno.

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Sobre os Autores

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Meio Ambiente

Guia Prático e Didático

Sobre os Autores

Paulo Roberto Barsano é professor, escritor e investigador de

polícia no Estado do Pará. Especialista em Segurança do Trabalho e

Meio Ambiente. Palestrante convidado em diversos Estados e também em Leiria, Portugal. Autor de livros didáticos e obras para concursos públicos, é declaradamente um apaixonado pelas questões ambientais.

Rildo Pereira Barbosa é graduado em Gestão Ambiental e especia-

lista em Segurança do Trabalho e Segurança Patrimonial. É desenhista, escritor e autor de vários livros didáticos, como Segurança do trabalho: guia prático e didático; Meio ambiente: guia prático e didático; Higiene e segurança do trabalho; Equipamentos de segurança; Controle de riscos; Gestão ambiental: guia prático e didático; Poluição ambiental e saúde pública; Saúde da criança e do adolescente; Evolução e envelhecimento humano; Biossegurança: ações hospitalares para a promoção da saúde; Biologia ambiental; Legislação ambiental e Avaliação de risco e impactos ambientais. É o desenhista-ilustrador do livro

 

Apresentação

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Meio Ambiente

Guia Prático e Didático

Apresentação

Caro leitor, é com enorme satisfação que apresentamos a obra Meio ambiente: guia prático e didático. Ela é dedicada a todos os profissionais da área ambiental, incluindo professores e instrutores, e aos alunos de cursos técnicos e de graduação cujas disciplinas pertençam ao eixo tecnológico Ambiente e Saúde.

O livro, além de estar de acordo com o conteúdo programático exigido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) aos cursos dessa

área, também é indicado aos autodidatas, pois aborda todos os assuntos com uma linguagem simples, objetiva e didática, de tal forma que, no final de cada capítulo, há a seção Para exercitar, com questões dissertativas e de múltipla escolha, para auxiliar na compreensão do conteúdo aprendido.

A obra é composta de dez capítulos e um apêndice, distribuídos da seguinte forma:

Capítulo 1 (Meio Ambiente): introduz os temas mais relevantes da área ambiental. Conceitua, de forma didática, a fauna e a flora brasileiras: ecossistemas, principais animais em extinção e seu habitat.

 

Sumário

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Estocolmo, Conferência de Copenhague (COP-15), Eco/92 e Protocolo de Kyoto. Mostra a importância da ONG Greenpeace e as principais militâncias ecológicas mundiais.

Capítulo 6 (Desenvolvimento Sustentável): aborda a temática no âmbito da sustentabilidade, para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social sem degradação dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos principais indicadores de controle.

Capítulo 7 (Gestão Ambiental): trata da gestão ambiental nas empresas e órgãos públicos. Aborda o Sistema de Gestão Ambiental

(SGA), ISO 14001, certificados de excelência, auditorias ambientais, rotulagem ambiental e análise do ciclo de vida do produto. Explica coleta seletiva, sua finalidade e a destinação dos produtos, assim como o reaproveitamento de resíduos como pneus, pilhas, baterias, vidro, metais e entulho, e seus ganhos ambientais e econômicos.

Capítulo 8 (Produção Mais Limpa): trata da produção mais limpa e de seus objetivos, introduz os conceitos de ecoeficiência nos setores produtivos e o mercado de créditos de carbono. Também trata da compostagem.

 

1.1 Introdução

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1.1  Introdução

O Brasil é conhecido por suas belezas naturais e por ser um dos países mais ricos em número de espécies de seres vivos. Adicionalmente à beleza de suas praias, rios e mares, o Brasil detém a parte mais extensa da maior planície inundável do mundo – o Pantanal – e da maior floresta úmida do mundo – a Floresta Amazônica, cuja fauna e flora a todos encantam.

Biodiversidade

Diversidade biológica na totalidade; variedade de formas de vida que podemos encontrar na Terra (plantas, aves, mamíferos, insetos, microrganismos).

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FIGURA 1.1  �O Brasil abriga a maior biodiversidade do planeta, equivalente a mais de 20% do total de espécies da Terra (Brasil está entre os 17 países com maior biodiversidade).

Além de um ecossistema bem variado, o Brasil possui muitas praias com vegetação característica do Nordeste brasileiro, como as praias do litoral pernambucano.

Meio Ambiente

Guia Prático e Didático

FIGURA 1.2  �As águas da Praia dos Carneiros, no município de Tamandaré-PE, possibilitam boa visibilidade da biodiversidade e das belezas do fundo do mar.

 

1.2 Ecologia

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É um país ideal para plantar, cultivar e colher os mais diversos produtos agrícolas, bem como para distribuí-los de forma igualitária, justa, com a natureza sendo valorizada e respeitada.

Organismos de proteção ambiental, como o Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), buscam incessantemente, por meio de conscientização, leis, regulamentações técnicas e pareceres normativos, preservar as belezas naturais brasileiras.

Veremos, ao longo desta obra, um pouco dessas belezas naturais, alguns problemas ambientais e soluções para uma vida igualitária.

1.2  Ecologia

O termo ecologia foi criado pelo biólogo alemão Ernest Heinric

Haeckel (1834-1919). Trata-se da união de palavras gregas oikos, que significa casa, e logos, que significa estudo. Logo, a ecologia é a ciência que estuda as casas naturais, ou seja, os diversos ambientes da natureza, incluindo as relações dos seres vivos entre si e com o ambiente.

Essa ciência ajuda a compreender a importância de cada espécie na natureza e a necessidade de preservar os vários ambientes naturais que a Terra abriga.

 

1.3 Flora e fauna

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É um país ideal para plantar, cultivar e colher os mais diversos produtos agrícolas, bem como para distribuí-los de forma igualitária, justa, com a natureza sendo valorizada e respeitada.

Organismos de proteção ambiental, como o Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), buscam incessantemente, por meio de conscientização, leis, regulamentações técnicas e pareceres normativos, preservar as belezas naturais brasileiras.

Veremos, ao longo desta obra, um pouco dessas belezas naturais, alguns problemas ambientais e soluções para uma vida igualitária.

1.2  Ecologia

O termo ecologia foi criado pelo biólogo alemão Ernest Heinric

Haeckel (1834-1919). Trata-se da união de palavras gregas oikos, que significa casa, e logos, que significa estudo. Logo, a ecologia é a ciência que estuda as casas naturais, ou seja, os diversos ambientes da natureza, incluindo as relações dos seres vivos entre si e com o ambiente.

Essa ciência ajuda a compreender a importância de cada espécie na natureza e a necessidade de preservar os vários ambientes naturais que a Terra abriga.

 

1.4 Ibama

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O turismo também tem se desenvolvido na região do Pantanal.

Atraídos por suas belezas naturais, turistas brasileiros e estrangeiros têm comparecido cada vez mais, gerando renda e empregos no Pantanal.

Quanto à hotelaria, essa região possui hotéis, pousadas e outros serviços turísticos.

Características

As principais características do Pantanal são:

�� Seu ecossistema é muito diversificado, tanto a fauna como a flora, pois abriga uma grande quantidade de animais, que vivem em perfeito equilíbrio ecológico.

�� Sua paisagem não inclui grandes árvores, como na Amazônia, mas apresenta uma vegetação típica de cerrado. Há também campos limpos e matas que acompanham as margens dos rios, conhecidas como matas ciliares.

�� Assim como ocorre com a vida animal, o Pantanal também possui uma extensa variedade de árvores, plantas, ervas e outros tipos de vegetação.

Podemos encontrar espécies da Amazônia, do cerrado e do Chaco1 boliviano.

Veja na Tabela 1.4 alguns exemplos de flora e fauna típicos do Pantanal.

 

PARA EXERCITAR

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FIGURA 1.23  �Logomarca do Ibama.

Para o desempenho de suas funções, o Ibama poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e com a sociedade civil organizada, para a consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente.

O Ibama tem como principais atribuições:

�� exercer o poder de polícia ambiental;

�� executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambiental;

�� executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente;

�� propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental;

 

2.1 Introdução

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2.1  Introdução

Mediante uma breve análise do constitucionalismo brasileiro, podemos afirmar que foi somente na Constituição de 1988 que se estabeleceu, de maneira específica, objetiva e global, a proteção ao meio ambiente.

Desde a Carta Magna de 1934,1 todas as constituições brasileiras mantiveram a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do país.

Houve constante indicação no texto constitucional da função social da propriedade (1934, art. 115; 1946, arts. 147 e 148; 1967, art. 157, III,

§ 8º; 1969, arts. 160, III, e 163), solução que não tinha em mira – ou era insuficiente para – proteger efetivamente o patrimônio ambiental.

Até a promulgação da nossa atual constituição, o legislador jamais se preocupou em proteger o meio ambiente de forma específica e global, mas, sim, de maneira diluída e mesmo casual, referindo-se separadamente a alguns de seus elementos integrantes (florestas, caça, pesca) ou então disciplinando matérias a ele indiretamente relacionadas, como a mortalidade infantil, a saúde, a propriedade etc. (MILARÉ, 2000).

 

2.2 Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988

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2.1  Introdução

Mediante uma breve análise do constitucionalismo brasileiro, podemos afirmar que foi somente na Constituição de 1988 que se estabeleceu, de maneira específica, objetiva e global, a proteção ao meio ambiente.

Desde a Carta Magna de 1934,1 todas as constituições brasileiras mantiveram a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do país.

Houve constante indicação no texto constitucional da função social da propriedade (1934, art. 115; 1946, arts. 147 e 148; 1967, art. 157, III,

§ 8º; 1969, arts. 160, III, e 163), solução que não tinha em mira – ou era insuficiente para – proteger efetivamente o patrimônio ambiental.

Até a promulgação da nossa atual constituição, o legislador jamais se preocupou em proteger o meio ambiente de forma específica e global, mas, sim, de maneira diluída e mesmo casual, referindo-se separadamente a alguns de seus elementos integrantes (florestas, caça, pesca) ou então disciplinando matérias a ele indiretamente relacionadas, como a mortalidade infantil, a saúde, a propriedade etc. (MILARÉ, 2000).

 

2.3 Legislação Federal do Meio Ambiente

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2.3  Legislação Federal do

Meio Ambiente

A legislação ambiental brasileira3 é considerada uma das mais bem elaboradas e completas do mundo. Abrange leis, decretos, resoluções e demais regulamentos que tratam do assunto. Segue um apanhado bastante completo de leis e outras normas que definem as obrigações, as responsabilidades e as atribuições tanto de empregadores e empregados quanto do Poder Público nas várias esferas (federal, estadual e municipal).

1. Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: dispõe sobre a proteção à

fauna e dá outras providências.

2. Lei nº 5.318, de 26 de setembro de 1967: institui a Política

Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

3. Lei nº 6.535, de 15 de janeiro de 1978: inclui no rol das áreas

de preservação permanente as florestas situadas em Regiões

Metropolitanas.

4. Lei nº 6.607, de 7 de dezembro de 1978: declara o pau-brasil

como “árvore nacional”, institui o Dia do Pau-Brasil e dá outras providências.

 

2.4 Resoluções do Conama

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2.4  Resoluções do Conama

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente

(Sisnama). Ele foi instituído pela Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo

Decreto nº 99.274/90. O Conama é composto por Plenário, Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam), Grupos Assessores,

Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. Suas reuniões sempre são públicas e abertas à sociedade.

São atos do Conama: a) Resoluções: quando se tratar de deliberação vinculada a dire-

trizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais. b) Moções: quando se tratar de manifestação, de qualquer natu-

reza, relacionada à temática ambiental. c) Recomendações: quando se tratar de manifestação acerca da

implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. d) Proposições: quando se tratar de matéria ambiental a ser

 

2.5 Código Florestal

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9. Resolução Conama nº 428/2010: dispõe, no âmbito do licen-

ciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da

UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-Rima e dá outras providências. Data da legislação:

17/12/2010 – publicação DOU nº 242, de 20/12/2010, p. 805.

10. Resolução Conama nº 426/2010: altera o art. 4º e o art. 5º,

caput e §1º da Resolução Conama nº 418, de 2009, estabelecendo novos prazos para o Plano de Controle da Poluição Veicular e o

Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso. Data da legislação: 14/12/2010 – publicação DOU nº 239, de 15/12/2010, p. 164.

11. Resolução Conama nº 425/2010: dispõe sobre critérios para

a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de

 

2.6 Manejo Florestal

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2.6  Manejo Florestal

De maneira simplificada, podemos conceituar manejo florestal como o conjunto de boas práticas de planejamento e de técnicas especiais de exploração das florestas, que tem como principal objetivo conciliar o aproveitamento responsável dos recursos naturais e sua fiel conservação. Ao contrário do que ocorre na exploração convencional, o manejo recorre a atividades de planejamento a fim de se assegurar a manutenção da floresta para um ciclo futuro de corte.

O manejo florestal representa uma inovação para o bem-estar da flora brasileira. Embora de forma lenta, sua prática vem sendo cada vez mais adotada entre madeireiras ecologicamente corretas. O art. 22 da nº Lei 12.651/12 diz:

Art. 22 O manejo florestal sustentável da vegetação da

Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

 

PARA EXERCITAR

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2.6  Manejo Florestal

De maneira simplificada, podemos conceituar manejo florestal como o conjunto de boas práticas de planejamento e de técnicas especiais de exploração das florestas, que tem como principal objetivo conciliar o aproveitamento responsável dos recursos naturais e sua fiel conservação. Ao contrário do que ocorre na exploração convencional, o manejo recorre a atividades de planejamento a fim de se assegurar a manutenção da floresta para um ciclo futuro de corte.

O manejo florestal representa uma inovação para o bem-estar da flora brasileira. Embora de forma lenta, sua prática vem sendo cada vez mais adotada entre madeireiras ecologicamente corretas. O art. 22 da nº Lei 12.651/12 diz:

Art. 22 O manejo florestal sustentável da vegetação da

Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

 

3.1 Introdução

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3.1  Introdução

O surgimento das mais variadas leis, normas técnicas e outras regulamentações, as quais têm como direcionamento a preservação ambiental e o melhor aproveitamento dos recursos naturais, foi fruto de acontecimentos históricos específicos em diversos países. As políticas ambientais foram sendo moldadas ao longo de anos, conforme as necessidades do momento e a análise dos interesses de todos os envolvidos: os poderes públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil.

Desde a época das colonizações, passando pela Revolução Industrial, até o início do século XX, os recursos naturais existentes tinham como finalidade atender à demanda de matéria-prima para o desenvolvimento econômico a curto prazo – e, no caso específico do Brasil, para favorecer as classes dominantes em distintas fases de nossa história.

A degradação ambiental confunde-se com os vários ciclos das atividades econômicas brasileiras em períodos específicos, como:

�� a exploração do pau-brasil e outras madeiras nobres;

 

3.2 Primeiros instrumentos legais

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3.1  Introdução

O surgimento das mais variadas leis, normas técnicas e outras regulamentações, as quais têm como direcionamento a preservação ambiental e o melhor aproveitamento dos recursos naturais, foi fruto de acontecimentos históricos específicos em diversos países. As políticas ambientais foram sendo moldadas ao longo de anos, conforme as necessidades do momento e a análise dos interesses de todos os envolvidos: os poderes públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil.

Desde a época das colonizações, passando pela Revolução Industrial, até o início do século XX, os recursos naturais existentes tinham como finalidade atender à demanda de matéria-prima para o desenvolvimento econômico a curto prazo – e, no caso específico do Brasil, para favorecer as classes dominantes em distintas fases de nossa história.

A degradação ambiental confunde-se com os vários ciclos das atividades econômicas brasileiras em períodos específicos, como:

�� a exploração do pau-brasil e outras madeiras nobres;

 

3.3 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

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Apesar de tímidas, as primeiras leis de proteção ambiental apresentavam algumas preocupações quanto à preservação dos recursos naturais, como a aplicação de penas fiscais e criminais em caso de destruição de florestas de preservação, previstas no Código Florestal, e o controle da poluição no Código da Pesca.1

3.3  Política Nacional do

Meio Ambiente (PNMA)

Apesar de as primeiras tentativas por parte das instituições governamentais serem um alento para a preservação do meio ambiente, a quantidade de estratégias diferentes adotadas isoladamente pelos mais variados órgãos em todas as suas esferas (municipal, estadual e federal) ocasionava ações não coordenadas e conflitos de poder.

Para uma integração das políticas vigentes no País e sua harmonização em todos os níveis, foi aprovada uma política nacional de referência para se definirem princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes a serem seguidos pelas políticas estaduais e municipais de toda a União Federativa. A política ambiental pode ser definida como um modelo de administração adotado por um governo ou uma empresa para direcionar as relações com o meio ambiente e os recursos naturais. Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a definição prevista em seu art. 3º para meio ambiente é a seguinte:

 

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