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SERVIÇOS JURÍDICOS – PRÁTICAS EM DEPARTAMENTOS JURÍDICOS, DE RECURSOS HUMANOS E DE CONTABILIDADE

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Voltada àqueles que desejam atuar em departamentos jurídicos, assessorias jurídicas ou escritórios de advocacia e ainda aos que pretendem prestar concursos públicos, esta obra, escrita por profissionais que atuam na área e lecionam sobre o assunto, apresenta uma reflexão racional sobre o papel do Direito em nossa sociedade e os pressupostos para acionamento e atuação do Sistema de Justiça. Apresenta os fundamentos e princípios do Direito Constitucional e trata ainda de outros ramos, como Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Trabalhista.

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10.1 Origem do Direito do Trabalho

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Serviços jurídicos

4. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa afirmação refere-se a: a) Imposto. b) Tributo e imposto. c) Tributo.

5. Assinale corretamente sobre hipóteses de suspensão do crédito tributário: a) Moratória, depósito do montante integral do crédito, defesas fiscais e recursos adminis-

trativos, parcelamento e liminar. b) Isenção e anistia. c) Pagamento, compensação, transação, remissão, conversão em renda, homologação, con-

signação de pagamento, coisa julgada.

6. Assinale corretamente sobre hipóteses de extinção do crédito tributário: a) Isenção e anistia. b) Moratória, depósito do montante integral do crédito, defesas fiscais e recursos adminis-

trativos, parcelamento e liminar. c) Pagamento, compensação, transação, remissão, conversão em renda, homologação, con-

 

10.2 Princípios do Direito do Trabalho

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inicial. Após 1930, os trabalhadores se organizaram, e a legislação criou no Brasil uma estrutura sindical oficial e o Ministério do Trabalho. Finalmente, no governo de

Getúlio Vargas, unificaram-se as leis esparsas do Direito do Trabalho e garantiram outros direitos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no 5.452), publicada nas comemorações do Dia do Trabalhador, ou seja, Dia 1o de maio de 1943.

A Carta Magna de 1988 traz a autonomia do Direito do Trabalho, recepciona quase que totalmente a Consolidação das Leis do Trabalho e dá caráter mais jurídico

às relações do trabalho, além de reconhecer e democratizar os poderes das nego­ ciações coletivas dos sindicatos de representantes dos empregados e empregadores.

Fique antenado

!

Sindicato: é uma associação de trabalhadores instituída para defender os interesses sociais, econômicos e profissionais relacionados à atividade laboral dos seus integrantes.

 

10.3 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

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10.3 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

As regras gerais referentes à prescrição e decadência estão estabelecidas no Código

Civil, todavia há prescrição específica para o Direito do Trabalho.

Primeiro, é importante retomar a diferença entre decadência e prescrição, conforme o Quadro 10.1.

Quadro 10.1 – Diferença entre decadência e prescrição

Decadência

Prescrição

Também chamada de caducidade, é a perda da Consiste na perda da ação, em sentido material; possibilidade de se obter uma vantagem jurídi- corresponde ao direito material discutido em ca e garanti-la judicialmente, em face do não juízo. exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção.

A prescrição no Direito do Trabalho está fixada na Constituição Federal de 1988.

O prazo é quinquenal para determinar o período máximo exigível em juízo referente ao direito material e bienal para determinar o período máximo processual para reclamar em juízo. Vejamos o texto constitucional:

 

10.4 Relação de emprego

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10.3 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

As regras gerais referentes à prescrição e decadência estão estabelecidas no Código

Civil, todavia há prescrição específica para o Direito do Trabalho.

Primeiro, é importante retomar a diferença entre decadência e prescrição, conforme o Quadro 10.1.

Quadro 10.1 – Diferença entre decadência e prescrição

Decadência

Prescrição

Também chamada de caducidade, é a perda da Consiste na perda da ação, em sentido material; possibilidade de se obter uma vantagem jurídi- corresponde ao direito material discutido em ca e garanti-la judicialmente, em face do não juízo. exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção.

A prescrição no Direito do Trabalho está fixada na Constituição Federal de 1988.

O prazo é quinquenal para determinar o período máximo exigível em juízo referente ao direito material e bienal para determinar o período máximo processual para reclamar em juízo. Vejamos o texto constitucional:

 

10.5 O empregado

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10.3 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

As regras gerais referentes à prescrição e decadência estão estabelecidas no Código

Civil, todavia há prescrição específica para o Direito do Trabalho.

Primeiro, é importante retomar a diferença entre decadência e prescrição, conforme o Quadro 10.1.

Quadro 10.1 – Diferença entre decadência e prescrição

Decadência

Prescrição

Também chamada de caducidade, é a perda da Consiste na perda da ação, em sentido material; possibilidade de se obter uma vantagem jurídi- corresponde ao direito material discutido em ca e garanti-la judicialmente, em face do não juízo. exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção.

A prescrição no Direito do Trabalho está fixada na Constituição Federal de 1988.

O prazo é quinquenal para determinar o período máximo exigível em juízo referente ao direito material e bienal para determinar o período máximo processual para reclamar em juízo. Vejamos o texto constitucional:

 

10.6 O empregador

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O trabalho é prestado por pessoa física, ou seja, exige-se a realização de tais serviços por uma pessoa natural, sendo, portanto, vedado o reconhecimento de empregado como pessoa jurídica.

A doutrina acrescenta aos quatro elementos para definir empregado a pessoalidade, que obviamente está vinculado ao elemento da pessoa física, porém a ênfase é para não restar dúvida de que o prestador de serviço tem que ser a própria pessoa, e não se admite delegar o serviço ou realizá-lo por representação ou substituição. Portanto, a relação de emprego é personalíssima.

O trabalho habitual, ou seja, não eventual, quer dizer contínuo, permanente, pois não se admite a eventualidade, que pode desconfigurar inclusive outros critérios do próprio conceito, como a subordinação e a ausência de remuneração. Há divergência na doutrina quanto ao que se constitui ou não como trabalho eventual. É o caso, por exemplo, do trabalhador diarista: havia dúvidas quanto ao número de dias de trabalho contínuos por semana configuraria ou não a eventualidade. Portanto, a

 

10.7 Contrato de emprego

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Fique antenado

!

Desiduoso: é o indivíduo que age com desleixo; preguiçoso, negligente.

10.7 Contrato de emprego

O contrato de trabalho individual é informal e pode ser tácito ou expresso (escrito ou verbal). Quando expresso, é o contrato formal, no qual há a clara manifestação da vontade das partes.

A CLT presume que o contrato individual de trabalho foi firmado por prazo indeterminado, pois o contrato que exige prazo certo é o determinado. O prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos, nem ser prorrogado dentro desse prazo por mais de uma vez (art. 445 da CLT).

Há três tipos de contrato determinados (art. 443 da CLT): a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitórios; e c) contrato de experiência (art. 443, § 2o), que não poderá exceder 90 dias.

À exceção do contrato de experiência, os demais possuem um tempo máximo de duração de 2 anos, podendo, dentro desse prazo, ser prorrogados por uma única vez.

 

10.8 Da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Desiduoso: é o indivíduo que age com desleixo; preguiçoso, negligente.

10.7 Contrato de emprego

O contrato de trabalho individual é informal e pode ser tácito ou expresso (escrito ou verbal). Quando expresso, é o contrato formal, no qual há a clara manifestação da vontade das partes.

A CLT presume que o contrato individual de trabalho foi firmado por prazo indeterminado, pois o contrato que exige prazo certo é o determinado. O prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos, nem ser prorrogado dentro desse prazo por mais de uma vez (art. 445 da CLT).

Há três tipos de contrato determinados (art. 443 da CLT): a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitórios; e c) contrato de experiência (art. 443, § 2o), que não poderá exceder 90 dias.

À exceção do contrato de experiência, os demais possuem um tempo máximo de duração de 2 anos, podendo, dentro desse prazo, ser prorrogados por uma única vez.

 

10.9 Do livro de registro

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Desiduoso: é o indivíduo que age com desleixo; preguiçoso, negligente.

10.7 Contrato de emprego

O contrato de trabalho individual é informal e pode ser tácito ou expresso (escrito ou verbal). Quando expresso, é o contrato formal, no qual há a clara manifestação da vontade das partes.

A CLT presume que o contrato individual de trabalho foi firmado por prazo indeterminado, pois o contrato que exige prazo certo é o determinado. O prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos, nem ser prorrogado dentro desse prazo por mais de uma vez (art. 445 da CLT).

Há três tipos de contrato determinados (art. 443 da CLT): a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitórios; e c) contrato de experiência (art. 443, § 2o), que não poderá exceder 90 dias.

À exceção do contrato de experiência, os demais possuem um tempo máximo de duração de 2 anos, podendo, dentro desse prazo, ser prorrogados por uma única vez.

 

10.10 Das modalidades de contrato de trabalho

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Desiduoso: é o indivíduo que age com desleixo; preguiçoso, negligente.

10.7 Contrato de emprego

O contrato de trabalho individual é informal e pode ser tácito ou expresso (escrito ou verbal). Quando expresso, é o contrato formal, no qual há a clara manifestação da vontade das partes.

A CLT presume que o contrato individual de trabalho foi firmado por prazo indeterminado, pois o contrato que exige prazo certo é o determinado. O prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos, nem ser prorrogado dentro desse prazo por mais de uma vez (art. 445 da CLT).

Há três tipos de contrato determinados (art. 443 da CLT): a) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitórios; e c) contrato de experiência (art. 443, § 2o), que não poderá exceder 90 dias.

À exceção do contrato de experiência, os demais possuem um tempo máximo de duração de 2 anos, podendo, dentro desse prazo, ser prorrogados por uma única vez.

 

10.11 Suspensão e interrupção

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no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. O trabalho doméstico

é vedado a menores de 18 anos. Há possibilidade de contrato determinado de experiência e temporário nos termos do inciso II do artigo 4o da Lei Complementar no 150/2015. Demais direitos iguais aos do trabalhador urbano e rural sob contrato indeterminado.

O trabalhador temporário é contratado por uma pessoa jurídica especializada em locação de mão de obra para suprir necessidades transitórias, tendo sido regularizado pela Lei Federal no 6.019/74. O contrato deve ser escrito, ter prazo máximo de 3 meses e prever remuneração equivalente à recebida por trabalhadores habituais na mesma função. Demais direitos iguais aos do empregado sob contrato indeterminado.

O trabalho por tempo intermitente é o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (incluso pela Lei no 13.467/2017).

 

10.12 Causas de resolução de contrato

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no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. O trabalho doméstico

é vedado a menores de 18 anos. Há possibilidade de contrato determinado de experiência e temporário nos termos do inciso II do artigo 4o da Lei Complementar no 150/2015. Demais direitos iguais aos do trabalhador urbano e rural sob contrato indeterminado.

O trabalhador temporário é contratado por uma pessoa jurídica especializada em locação de mão de obra para suprir necessidades transitórias, tendo sido regularizado pela Lei Federal no 6.019/74. O contrato deve ser escrito, ter prazo máximo de 3 meses e prever remuneração equivalente à recebida por trabalhadores habituais na mesma função. Demais direitos iguais aos do empregado sob contrato indeterminado.

O trabalho por tempo intermitente é o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (incluso pela Lei no 13.467/2017).

 

10.13 Remuneração

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prévio, se indenizado, da indenização do FGTS, e na integralidade nas demais verbas trabalhistas. No mais, o empregado ficará com a restrição limitada de usar apenas 80% do seu FGTS depositado e não terá direito ao

Seguro-Desemprego.

Também é causa de extinção do contrato de trabalho o óbito do empregado.

Nesse caso, são devidos aos herdeiros do falecido o saldo salarial, as férias proporcionais (se o empregado já contasse mais de um ano de casa), férias vencidas, décimo terceiro proporcional e autorização para soerguer o FGTS.

Já no caso de falecimento do empregador, se não houver possibilidade de se manter o contrato de trabalho, o empregado terá direito a todos os direitos trabalhistas; no caso de falência da empresa, não vigorando a massa falida, os créditos da massa falida pagarão todas as verbas rescisórias a que o empregado tem direito.

Há empregados com estabilidade provisória, o que impossibilita a demissão sem justa causa. São eles:

 

10.14 Jornada de trabalho

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Salário mínimo profissional é aquele estipulado em lei para determinada profissão – como, por exemplo, os jornalistas.

Salário normativo é aquele determinado a certa categoria de trabalho, tendo sido fixado em sentença proferida em dissídio coletivo ou homologado em acordo coletivo da categoria (convenção).

O piso salarial é o patamar mínimo para a remuneração de uma categoria profissional – como, por exemplo, os químicos.

É importante ressaltar, dentre os princípios que regem o salário, o da isonomia

(art. 7o, XXX, da CF). Independentemente de gênero, local ou idade, devem ser observados os requisitos de equiparação salarial (art. 461 da CLT). Igualmente importante é a observância da impenhorabilidade do salário, salvo nos casos de pagamento de prestação alimentícia. E, muito embora a fixação do salário possa ser livre entre os contratantes, nenhum empregado poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo (art. 7o, IV, CF e art. 117 da CLT).

 

10.15 Horas extras

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Salário mínimo profissional é aquele estipulado em lei para determinada profissão – como, por exemplo, os jornalistas.

Salário normativo é aquele determinado a certa categoria de trabalho, tendo sido fixado em sentença proferida em dissídio coletivo ou homologado em acordo coletivo da categoria (convenção).

O piso salarial é o patamar mínimo para a remuneração de uma categoria profissional – como, por exemplo, os químicos.

É importante ressaltar, dentre os princípios que regem o salário, o da isonomia

(art. 7o, XXX, da CF). Independentemente de gênero, local ou idade, devem ser observados os requisitos de equiparação salarial (art. 461 da CLT). Igualmente importante é a observância da impenhorabilidade do salário, salvo nos casos de pagamento de prestação alimentícia. E, muito embora a fixação do salário possa ser livre entre os contratantes, nenhum empregado poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo (art. 7o, IV, CF e art. 117 da CLT).

 

10.16 Descanso semanal remunerado e feriados (DSR)

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10.16 Descanso semanal remunerado e feriados (DSR)

O empregado terá direito ao descanso semanal remunerado (DSR), nos termos da Lei Federal no 7.415/1985 e o Enunciado no 172 do TST, que determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do

DSR. Para o empregado possuir tal direito, é necessário que tenha cumprido integralmente seu horário, pois faltas e atrasos ou saídas injustificadas ou em razão de punição disciplinar acarretam na perda do direito.

O repouso semanal deverá coincidir preferencialmente com o domingo, salvo no caso dos operadores que trabalham em escala de revezamento.

Exemplo de cálculo: em um salário de R$ 1.000,00 (mensal) já está incluído o valor correspondente ao DSR, pois o valor mensal refere-se a 30 dias, ou seja, à soma dos dias úteis trabalhados (26 dias no mês, por exemplo) mais os dias de DSR

(quatro domingos). Portanto, se o empregado faltar um dia da semana, além do desconto do dia na folha de pagamento, também será descontado o valor correspondente a um dia de DSR daquela semana, tendo em vista que aquela falta injustificada já foi o descanso semanal do empregado.

 

10.17 Décimo terceiro salário

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10.16 Descanso semanal remunerado e feriados (DSR)

O empregado terá direito ao descanso semanal remunerado (DSR), nos termos da Lei Federal no 7.415/1985 e o Enunciado no 172 do TST, que determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do

DSR. Para o empregado possuir tal direito, é necessário que tenha cumprido integralmente seu horário, pois faltas e atrasos ou saídas injustificadas ou em razão de punição disciplinar acarretam na perda do direito.

O repouso semanal deverá coincidir preferencialmente com o domingo, salvo no caso dos operadores que trabalham em escala de revezamento.

Exemplo de cálculo: em um salário de R$ 1.000,00 (mensal) já está incluído o valor correspondente ao DSR, pois o valor mensal refere-se a 30 dias, ou seja, à soma dos dias úteis trabalhados (26 dias no mês, por exemplo) mais os dias de DSR

(quatro domingos). Portanto, se o empregado faltar um dia da semana, além do desconto do dia na folha de pagamento, também será descontado o valor correspondente a um dia de DSR daquela semana, tendo em vista que aquela falta injustificada já foi o descanso semanal do empregado.

 

10.18 Férias

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10.16 Descanso semanal remunerado e feriados (DSR)

O empregado terá direito ao descanso semanal remunerado (DSR), nos termos da Lei Federal no 7.415/1985 e o Enunciado no 172 do TST, que determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do

DSR. Para o empregado possuir tal direito, é necessário que tenha cumprido integralmente seu horário, pois faltas e atrasos ou saídas injustificadas ou em razão de punição disciplinar acarretam na perda do direito.

O repouso semanal deverá coincidir preferencialmente com o domingo, salvo no caso dos operadores que trabalham em escala de revezamento.

Exemplo de cálculo: em um salário de R$ 1.000,00 (mensal) já está incluído o valor correspondente ao DSR, pois o valor mensal refere-se a 30 dias, ou seja, à soma dos dias úteis trabalhados (26 dias no mês, por exemplo) mais os dias de DSR

(quatro domingos). Portanto, se o empregado faltar um dia da semana, além do desconto do dia na folha de pagamento, também será descontado o valor correspondente a um dia de DSR daquela semana, tendo em vista que aquela falta injustificada já foi o descanso semanal do empregado.

 

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