Exame De Ordem Teoria E Questões - 1 Fase - 1ª Edição 2020

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Data de fechamento: 30-10-2019 / Exame de Ordem – Teoria e Questões é obra direcionada aos bacharéis em direito que pretendem prestar a 1ª Fase do Exame da OAB.
Utilizando-se de uma abordagem didática e atualizada, todas as disciplinas exigidas no Exame foram abordadas com concisão e objetividade por professores renomados e experientes.
Ao final de cada matéria, o leitor encontrará questões de exames anteriores ou questões de concursos adaptadas, que vão ajudar a testar seus conhecimentos.
Trata-se de obra completa, com teoria e questões, que auxiliará o estudante na busca pela aprovação no Exame da OAB.

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17 capítulos

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Direito Administrativo

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6

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

Direito Internacional

Flávio Martins

Direito Penal

Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Patricia Vanzolini

Direito Processual Penal

Flávio Martins e Paulo Henrique Aranda Fuller

753

797

911

Direito Tributário 1009

Caio Bartine

Direitos Humanos 1071

Erival da Silva Oliveira

Estatuto da Criança e do Adolescente 1147

Paulo Henrique Aranda Fuller

Ética e Estatuto da Advocacia 1233

Alysson Rachid

Filosofia do Direito 1289

Alysson Rachid

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Direito Administrativo

Patrícia Carla de Farias Teixeira

Especialista em Direito Público. Autora de obras jurídicas.

Sumário

1. Princípios da administração pública, 9  • 1.1. Princípio da supremacia do interesse público, 9  • 1.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público, 9  • 1.3. Princípio da legalidade, 10  • 1.4. Princípio da impessoalidade, 10  • 1.5. Princípio da moralidade, 10  • 1.6. Princípio da publicidade, 11  • 1.7. Princípio da eficiência,

 

Direito Ambiental

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128

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

2.  Alternativa C. No caso de dano nuclear, a responsabilidade do Estado se aplica na teoria do risco integral, em que não admitem excludentes de responsabilidade.

3.  Alternativa A. No serviço público aplica-se o princípio da atualidade, segundo o qual o serviço prestado ao usuário deverá estar em seu devido estado de técnica, o mais moderno possível.

4.  Alternativa D. A demissão ilegal do servidor público gera sua reintegração, com todos os direitos a ele inerentes desde o período de sua demissão.

5.  Alternativa A. A administração pública deve anular seus atos administrativos ilegais no prazo decadencial de 5 anos – art. 55 da Lei n. 9.784/99 –, a contar da data em que o ato foi praticado.

6.  Alternativa A. A União tem o poder de desapropriar imóveis do Estado, no entanto não

é possível que o Estado desaproprie bens da União.

7.  Alternativa C. O sistema de registro de preços (art. 15, II, da Lei n. 8.666/93) utiliza as modalidades concorrência ou pregão (art. 11 da Lei n. 10.520/2002).

 

Direito Constitucional

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Direito Constitucional

Erival da Silva Oliveira

Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em

Direito Processual. Professor e coordenador da cadeira de Direito Constitucional do curso preparatório para 1ª e 2ª fases do Exame da OAB e da cadeira de Direito

Constitucional e de Direitos Humanos do curso preparatório para concursos, ambos no Damásio Educacional (presencial, online e satelitário). Coordenador do Curso de Extensão de Direitos Humanos no Damásio Educacional. Professor de pós-graduação e dos programas Prova Final e Saber Direito, da TV Justiça (STF). Assessor Jurídico do Ministério Público Federal em São Paulo. Advogado e conferencista. Autor de diversas obras.

Sumário

1. Direito constitucional, 161  •  2. Constituição, 161  •  3. Pirâmide normativa atual,

162  •  4. Poder constituinte, 162  •  5. Fenômenos que surgem com uma nova

 

Direito Civil

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

54.  Alternativa B. Art. 67 da CF: a matéria objeto do projeto de lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.

55.  Alternativa B. Art. 58, § 3º, CF: de acordo com a jurisprudência do STF, uma CPI federal pode determinar a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos investigados, desde que seja fundamentada.

56.  Alternativa A. Art. 71 da CRFB: o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual não compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Tal tarefa é do próprio

Congresso Nacional.

57.  Alternativa C. Art. 5º, LXXVIII, da CF: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É o chamado princípio da celeridade, brevidade ou razoável duração do processo.

 

Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil

Roberto Rosio

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Ex-Procurador Fundacional do Estado de São Paulo – Fundação Casa.

Ex-Advogado do Departamento de Licitações e Contratos da Funap/Ministério da

Justiça. Membro Efetivo da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP. Procurador da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô. Professor de Direito

Processual Civil do Damásio Educacional.

Sumário

1. Direito processual civil e suas normas fundamentais, 375  •  2. Aplicação das normas processuais, 377  •  3. Institutos de processo civil, 377  •  3.1. Ação,

378  •  3.2. Jurisdição, 379  •  3.2.1. Espécies de jurisdição, 380  •  3.2.2. Competência, 380  •  3.2.2.1. Classificação da competência interna, 380  •  3.2.2.2.

Modificação da competência, 382  •  3.2.2.3. Conflito de competência, 383  •  3.3.

Processo, 384  •  4. Da gratuidade da justiça, 384  •  5. Das partes e procuradores,

 

Direito do Consumidor

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470

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

legitimidade para apresentação de embargos”. Logo, ainda que não tenha se apresentado no processo, é plenamente cabível a apresentação de defesa em execução do revel.

44.  A alternativa D está correta, pois contém exatamente a regra do art. 229 do CPC, isto

é, caso os litisconsortes tenham procuradores diversos, de escritórios diferentes, e os autos não sejam eletrônicos, o prazo será dobrado.

45.  A alternativa D está correta. Apenas quem tem a posse, direta ou indireta, poderá requerer ao juiz a proteção possessória. É o que determina o art. 567 do CPC.

46.  A alternativa B está correta. Muito embora o procedimento especial de nunciação de obra nova não tenha mais previsão no Código, o art. 47, § 1º, do CPC prevê que o autor somente pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Portanto, não caberá outra opção senão a propositura no foro de situação da coisa.

 

Direito do Trabalho

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540

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

14.  A publicidade comparativa não é proibida pelo CDC. A jurisprudência fixa certos limites para a sua utilização, mas ela é admitida. O que é expressamente proibido por uma lei específica é a promessa de dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega de produto por motociclista (Lei n. 12.432/2011). Assim, correta é a alternativa B.

15.  Houve, sem dúvida, publicidade enganosa por omissão. Além disso, a ligação tarifada

é proibida pelo art. 33, parágrafo único. A alternativa correta é a D.

16.  Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas, em caso de nulidade de cláusula abusiva, não se invalida o contrato, como regra. Correta a alternativa C.

17.  Nos termos da Súmula 548 do SJT, “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Correta a alternativa C.

 

Direito Processual do Trabalho

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Direito Processual do Trabalho

Leone Pereira

Leone Pereira é Sócio e Advogado do Escritório PMR Advogados. Pós-Doutor pela

Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-Doutor pela Universidade de Santiago de

Compostela/Espanha. Doutor e Mestre pela PUC-SP. Especialista pela Universidade

Cândido Mendes/RJ. Professor de Direito do Trabalho, de Direito Processual do

Trabalho e Prática Trabalhista. Autor de Obras e Artigos Jurídicos. Palestrante.

Coordenador da Área Trabalhista e Professor do Damásio Educacional. Titular da

Cadeira n. 19 da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS).

Sumário

1. Conceito, 620  •  2. Integração do Direito Processual do Trabalho, 620  •  3. Fontes do Direito Processual do Trabalho, 622  •  4. Comissão de Conciliação Prévia (CCP),

624  •  5. Organização da Justiça do Trabalho, 626  •  6. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, 630  •  7. Partes e procuradores na Justiça do Trabalho,

 

Direito Empresarial

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Direito Empresarial

Elisabete Vido

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestra em Direitos

Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Coordenadora da

2ª fase da OAB em Empresarial no Curso Damásio. Coordenadora da Pós-graduação em Direito Civil e Empresarial no Damásio Educacional. Professora de Direito

Empresarial nos cursos preparatórios e na Pós-graduação do Curso Damásio. Professora do Módulo Internacional na Universidade Católica do Porto (Portugal).

Palestrante. Advogada.

Sumário

1. Noções de Direito Empresarial, 714  •  2. Atividade empresarial, 714  •  3. Sujeitos da atividade empresarial, 715  •  4. Registro de empresas, 716  •  5. Estabelecimento comercial, 716  •  6. Proteção do ponto comercial, 717  •  7. Propriedade industrial,

717  •  8. Sociedades, 719  •  8.1. Modificações nas estruturas das sociedades,

726  •  8.2. Grupos de sociedades e defesa da concorrência, 727  •  9. Títulos de crédito, 728  •  10. Contratos mercantis, 733  •  11. Falência (Lei n. 11.101/2005),

 

Direito Internacional

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Direito Internacional

Flávio Martins

Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha. Doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela UNESA/RJ. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Lusófona do Porto, em Portugal. Coordenador do Módulo Internacional de

Direitos Fundamentais na Universidade Católica do Porto, em Portugal. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Constitucional do Damásio Educacional.

Palestrante.

Sumário

1. Ramos do Direito Internacional, 755  •  2. Fundamentos do Direito Internacional

Público, 755  •  3. Fontes do Direito Internacional Público, 755  •  4. Relação entre o Direito Internacional Público e o direito interno, 756  •  5. Sujeitos do Direito

Internacional Público, 756  •  5.1. A Santa Sé e o Estado da Cidade do Vaticano,

757  •  5.2. Comitê Internacional da Cruz Vermelha, 757  •  6. O Estado no Direito

 

Direito Penal

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Direito Penal

Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de

Salamanca (Espanha) e Pós-Doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de

Coimbra (Portugal). Atualmente é professor de Direito Penal da graduação e pós-graduação stricto sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e do Curso Preparatório Damásio. Professor convidado de cursos de pós-graduação no COGEAE (PUC-SP), na Escola Paulista da Magistratura, na Escola Paulista de

Direito e na Unitoledo. É Defensor Público e cumpriu três mandatos como Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Patricia Vanzolini

Graduada, Mestra e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo (PUC-SP). Advogada sócia do escritório Brito, Vanzolini & Porcer Advogados Associados. Professora na Universidade Presbiteriana Mackenzie e no Damásio

 

Direito Processual Penal

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

37.  Alternativa B: segundo o princípio doutrinário da adequação social, é material atípica a conduta que, mesmo que penalmente tipificada, é considerada socialmente adequada e não afronta o sentimento social de justiça. A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida é um exemplo da aplicação de tal princípio.

38.  Alternativa C: em relação à suposta tentativa de aborto, o crime é impossível por absoluta ineficácia do meio. Portanto, há apenas o crime de infanticídio, já que a morte foi provocada pela mãe, sob influência do estado puerperal, em relação ao próprio filho, logo após o parto (art. 123, CP).

39.  Alternativa C: o crime praticado por Rama foi o de abandono de incapaz (art. 133, CP –

“Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”), com pena aumentada em 1/3 por ter sido praticado por irmã das vítimas (§ 3º).

 

Direito Tributário

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Direito Tributário

Caio Bartine

MBA em Direito Empresarial – FGV/Management. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário – IBET. Coordenador de Direito Tributário do Curso

Damásio. Vice-Presidente do Instituto Parlamentar Municipal – INSPAR. Advogado e Consultor Jurídico.

Sumário

1. Introdução geral, 1011  •  2. Fontes do direito tributário, 1011  •  3. Competência tributária e capacidade tributária ativa, 1015  •  3.1. Competência tributária,

1015  •  3.1.1. Privativa, 1015  •  3.1.2. Comum ou concorrente, 1015  •  3.1.3.

Residual, 1016  •  3.1.4. Extraordinária, 1016  •  3.1.5. Exclusiva, 1016  •  3.1.6.

Cumulativa, 1017  •  3.1.7. Territórios federais, 1017  •  3.2. Capacidade tributária ativa, 1018  •  4. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 1018  •  4.1.

Principiologia constitucional tributária, 1018  •  4.2. Imunidade tributária,

1023  •  4.2.1. Imunidades genéricas, 1024  •  5. Tributo e espécies tributárias,

 

Direitos Humanos

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Direitos Humanos

Erival da Silva Oliveira

Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em

Direito Processual. Professor e coordenador da cadeira de Direito Constitucional do curso preparatório para 1ª e 2ª fases do Exame da OAB e da cadeira de Direito

Constitucional e de Direitos Humanos do curso preparatório para concursos, ambos no Damásio Educacional (presencial, online e satelitário). Coordenador do Curso de Extensão de Direitos Humanos no Damásio Educacional. Professor de pós-graduação e dos programas Prova Final e Saber Direito, da TV Justiça (STF). Assessor Jurídico do Ministério Público Federal em São Paulo. Advogado e conferencista.

Sumário

1. Conceito e Breve Evolução dos Direitos Humanos, 1073  •  2. Características dos

Direitos Humanos, 1074  •  3. A Dignidade da Pessoa Humana, 1075  •  4. Universalismo e Relativismo, 1076  •  5. Gerações ou Dimensões de Direitos, 1076  •  6.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Paulo Henrique Aranda Fuller

Doutorando e Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo (PUC-SP). Juiz de Direito (2005-2014). Advogado. Professor de Processo Penal,

Legislação Penal Especial e Direito da Criança e do Adolescente no Damásio

Educacional.

Sumário

1. Considerações gerais, 1149  •  2. Direitos fundamentais, 1150  •  2.1. Direito à vida e à saúde, 1150  •  2.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, 1151  •  2.3.

Direito à convivência familiar e comunitária, 1153  •  2.4. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, 1153  •  2.5. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, 1155  •  3. Direito à convivência familiar e comunitária, 1156  •  3.1.

Espécies de família, 1156  •  3.2. Direito à convivência familiar, 1156  •  3.3. Acolhimentos familiar e institucional, 1157  •  3.4. Poder familiar, 1158  •  3.5. Família substituta, 1159  •  3.5.1. Guarda, 1160  •  3.5.2. Tutela, 1162  •  3.5.3. Adoção,

 

Ética e Estatuto da Advocacia

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

posse do laudo de habilitação, o casal interessado pode formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual (art. 52, VIII, do ECA).

Assim, a alternativa D seria aquela que descreve o procedimento adequado em caso de adoção internacional.

22.  Alternativa B. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (art. 22, caput, do ECA).

O art. 24 do ECA acrescenta que o descumprimento injustificado dos aludidos deveres e obrigações enseja a decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar, em procedimento contraditório.

Portanto, no caso descrito no enunciado, observa-se a presença de causa legal para a destituição do poder familiar do pai (João), tendo em vista que ele apenas registrou a criança e desapareceu, por mais de dez anos, sem nunca prestar ao filho qualquer tipo de assistência.

 

Filosofia do Direito

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Filosofia do Direito

Alysson Rachid

Advogado. Ex-assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de São Paulo. Professor de Ética Profissional e Estatuto da Advocacia e da OAB no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Professor de Filosofia do Direito no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Pós-graduado em Direito Tributário e Didática do Ensino Superior pela Universidade Presbiteriana

Mackenzie. Autor de obras jurídicas.  

Sumário

1. Noções introdutórias, 1291  •  1.1. Direito, 1292  •  1.2. Direito e moral,

1293  •  1.2.1. Características, 1293  •  1.3. Processo histórico, 1294  •  1.3.1.

Sociedade primitiva, 1294  •  1.3.2. Grécia Arcaica, 1294  •  1.4. Jusnaturalismo, direito natural e juspositivismo, 1295  •  1.4.1. Jusnaturalismo, 1295  •  1.4.2.

Jusnaturalismo moderno, 1296  •  1.4.2.1. Hugo Grócio (1583-1645), 1296  •  1.4.3.

 


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