Medium 9789724042114

Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos

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A obra traz: Da acção administrativa comum; Da acção administrativa especial; Dos processos urgentes; Dos processos cautelares; Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições; Dos recursos jurisdicionais; Do processo executivo; Tribunal arbitral e centros de arbitragem; Disposições finais e transitórias.

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