Guia prático da obrigação de alimentos

Autor(es): Ana Leal
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O presente trabalho visa abordar quer os conceitos, quer as diversas questões que têm vindo a ser analisadas pela doutrina, e mormente pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que respeita à temática da obrigação de alimentos.
Além disso, contém um formulário de peças processuais, designadamente, ações, bem como pareceres e promoções do Ministério Público nesta área, reunindo ainda os diplomas legais mais importantes que regulam esta matéria.
O trabalho ocupa-se de aspetos como o conceito, fundamento e medida dos alimentos, as características e pressupostos da obrigação alimentar, sua modificação e cessação. Aborda o conceito de alimentos provisórios e as garantias do cumprimento da obrigação de alimentos. Contém ainda uma ampla referência à obrigação de alimentos devidos a filhos menores, dando especial ênfase às particulares garantias de cumprimento que a lei consagra nestes casos, nomeadamente ao mecanismo previsto no artº 189º da Oraganização Tutelar de Menores e ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, bem como uma referência à obrigação de alimentos a filhos maiores e respetivos pressupostos.

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1. Introdução

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1. Introdução

O instituto dos alimentos, embora sistematicamente inserido no Título V do

Livro IV do Código Civil dedicado ao Direito da Família (arts. 2003º a 2020º), trata-se de um instituto autónomo que visa regular a obrigação a que podem ficar sujeitas determinadas pessoas em função dos vínculos familiares – parentesco, afinidade, relação matrimonial ou adoção – e também parafamiliares – v.g. a união de facto ou o apadrinhamento civil – de proverem à satisfação das necessidades de subsistência e manutenção de outras pessoas.

O art. 2009º do C.Civ. procede à determinação das pessoas sobre as quais pode recair a obrigação de alimentos, designadamente o cônjuge ou o ex-cônjuge, os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os tios relativamente aos sobrinhos, durante a menoridade destes e, por último, o padrasto e a madrasta relativamente a enteados menores que estivessem a cargo do cônjuge falecido.

Consagra, portanto, essencialmente, um direito a alimentos decorrente do vínculo do casamento e um outro decorrente do vínculo do parentesco.

 

2. Conceito de alimentos

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2. Conceito de alimentos

A prestação de alimentos tem geralmente por objeto uma quantia em dinheiro paga mensalmente e destinada a prover a tudo quanto é indispensável ao sustento, habitação, e vestuário de uma pessoa que não pode, por si só, assegurar a sua subsistência, compreendendo ainda, no caso dos menores, as despesas com a sua instrução e educação.

A mesma consiste, assim, numa prestação destinada a satisfazer as necessidades básicas da pessoa que não possui condições para a elas fazer face, que

é imposta por lei à pessoa que a deva realizar por virtude dos laços familiares ou parafamiliares que as unem, ou que resulta de negócio jurídico celebrado entre ambas.

Nos termos do disposto no art. 2003º do C.Civ. tal obrigação abrange tudo aquilo que é indispensável ao sustento, vestuário, habitação, saúde e recreação do alimentando, englobando ainda, no caso dos menores, o necessário à sua instrução e educação.

A propósito dos menores a jurisprudência tem entendido que o conceito de alimentos assume um sentido amplo, abrangendo não só o indispensável à satisfação das necessidades básicas imprescindíveis à sobrevivência do menor, mas também tudo quanto o menor necessita para manter uma vida de acordo com a sua condição social, as suas aptidões e a sua idade – cfr. o Acórdão do

 

3. Medida dos alimentos

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3. Medida dos alimentos

A prestação de alimentos é determinada de acordo com as necessidade do credor e as possibilidades do devedor, conforme resulta do disposto no art. 2004º, nºs 1 e 2, do C.Civ., devendo ambas ser aferidas no momento da fixação da prestação.

Nessa fixação deve atender-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade na ponderação dos meios de que dispõe o alimentante e das necessidades do alimentando, devendo os alimentos fixados serem proporcionais a esses meios.

Conforme referem Pires de Lima/Antunes Varela, op. cit., p. 581, os alimentos “Não podem, por conseguinte, ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência da pessoa a quem a prestação é creditada”.

Neste mesmo sentido, vid. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de

12/10/1995, (relator Camilo Camilo), in www.dgsi.pt., segundo o qual os alimentos hão-de ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e às necessidades de quem tiver de recebê-los. Tais necessidades têm de ser satisfeitas na medida do indispensável, sendo esse indispensável determinado pela ponderação de fatores como a idade, o estado de saúde, a ocupação do alimentado, etc.

 

4. Características da obrigação de alimentos

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4. Características da obrigação de alimentos

4.1. Patrimonialidade

A prestação de alimentos consiste, em regra, numa prestação de carácter patrimonial, sendo avaliável em dinheiro, uma vez que visa prover à satisfação de necessidades básicas do alimentando.

Como já se referiu a propósito do conceito de alimentos, a lei exige, por norma, a fixação de uma prestação pecuniária mensal. Efetivamente, tal é o que resulta do disposto no art. 2005º, nº 1, do C.Civ., quando dispõe que “Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de exceção.”.

Por sua vez, prevê o nº 2 do mesmo artigo “Se porém, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados.”.

Conjugando o disposto nos nºs 1 e 2 deste artigo conclui-se, assim, que os alimentos são, em regra, prestados em dinheiro e só excecionalmente em espécie.

 

5. Fundamento da obrigação alimentar

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5. Fundamento da obrigação alimentar

No âmbito das obrigações alimentares de natureza familiar destacam-se, pela sua relevância prática, as obrigações de alimentos a filhos, quer menores quer maiores, bem como as obrigações de alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, porquanto as mesmas constituem o objeto da grande maioria das decisões proferidas pelos nossos tribunais em matéria de alimentos.

O fundamento de tais obrigações reside numa ideia de solidariedade no seio do grupo familiar, embora no Estado Social de Direito seja cada vez maior a relevância da função do Estado enquanto entidade protetora dos mais desfavorecidos e carenciados. Atente-se, a título de exemplo, na criação, no nosso ordenamento jurídico, do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, introduzido pela Lei nº 75/98, de 11 de novembro.

Contudo, a obrigação social do Estado surge essencialmente com carácter subsidiário relativamente à obrigação de alimentos imposta por lei, pelo que pode afirmar-se que, na sua essência, tal obrigação radica num dever de solidariedade entre pessoas unidas por vínculos familiares ou parafamiliares.

 

6. Pressupostos da obrigação alimentar

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6. Pressupostos da obrigação alimentar

São pressupostos da obrigação alimentar derivada dos vínculos do casamento e do parentesco, a existência de vínculo familiar, a necessidade do alimentando

– estado de necessidade, risco para a sua subsistência – bem como a possibilidade económica e financeira do alimentante – viabilidade de o alimentante fornecer os alimentos sem prejuízo para o seu próprio sustento – uma vez que não seria razoável reclamar tal sacrifício, exigindo-se proporção entre as necessidades de um e as possibilidades do outro.

Antes da alteração introduzida pela Lei nº 23/2010, de 30 de agosto, o

Código Civil previa pressupostos especiais para a obrigação alimentar contemplada no art. 2020º, ou seja, o direito a alimentos a prestar pelos herdeiros do falecido em caso de união de facto. Concretamente, para além da necessidade do alimentando, exigia-se que este tivesse vivido com o falecido há mais de dois anos contados a partir da data da morte deste, que essa convivência tivesse sido em condições análogas às dos cônjuges, que a pessoa com quem vivesse não fosse casada ou separada judicialmente de pessoas e bens e que não lhe fosse possível obter os alimentos de que necessitava do seu próprio cônjuge ou ex-cônjuge ou dos seus parentes. Contudo, a redação introduzida pelo predito diploma eliminou tais requisitos, limitando-se a dispor que o membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.

 

7. Modo e lugar da prestação de alimentos

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7. Modo e lugar da prestação de alimentos

A lei admite, para o pagamento da prestação de alimentos, uma variedade de possibilidades, designadamente que os mesmos sejam pagos por cheque, vale postal, depósito bancário ou transferência bancária.

Quanto ao lugar da prestação vigora o princípio previsto no art. 774º do

C.Civ. para as obrigações em geral, isto é, a obrigação deve ser cumprida no lugar do domicílio do credor ao tempo do cumprimento, salvo se houver acordo noutro sentido.

No caso de o credor mudar de domicílio a prestação deverá ser cumprida no domicílio do devedor, a menos que o credor se comprometa a indemnizar o devedor do prejuízo que sofrer com a mudança, nos termos do disposto no art.

775º do mesmo diploma legal.

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8. Modificação da obrigação alimentar

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8. Modificação da obrigação alimentar

Como já foi aqui mencionado, a lei portuguesa permite a alteração da obrigação de alimentos, nos termos gerais dos arts. 2012º do C.Civ. e 988º do C.P.Civ., por alteração das circunstâncias que determinaram a sua fixação, afirmando o carácter relativo deste tipo de prestações, na medida da sua dependência relativamente às necessidades do alimentando e aos meios do obrigado – art.

2004º do C.Civ.

Assim, a alteração da prestação de alimentos será sempre possível mediante a alegação e prova da alteração das circunstâncias de facto que estiveram na base da sua fixação, quer respeitantes ao alimentante, quer ao alimentado.

No entanto, o Tribunal da Relação de Lisboa já considerou, no seu Acórdão de 01/03/2007 (relatora Ana Paula Boularot), in www.dgsi.pt, que não constitui fundamento para tal alteração a despesa voluntariamente criada pelo devedor de alimentos com a constituição de um empréstimo para aquisição de um bem imobiliário, que passará a integrar o seu património, tratando-se, assim, de uma mais-valia.

 

9. Cessação da obrigação alimentar

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9. Cessação da obrigação alimentar

9.1. Morte do obrigado a alimentos ou do alimentado

Nos termos do disposto no art. 2013º, nº 1, al. a), do C.Civ., a obrigação de alimentos cessa com a morte do obrigado ou com a morte do alimentado.

Contudo, nos termos do art. 2013º, nº 2, do C.Civ., a morte do obrigado a alimentos, ou a impossibilidade de este continuar a prestá-los, permitirá ao alimentado exercer o seu direito relativamente a outros obrigados, nos termos do art. 2009º do mesmo diploma legal, prevendo a lei que tal direito será exercido sucessivamente relativamente a cada um dos obrigados aí referidos.

No direito português, no entanto, o cônjuge sobrevivo tem, por morte do outro, o direito a exigir alimentos pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido, figura que se encontra prevista no art. 2018º do C.Civ., recaindo a obrigação neste caso sobre os herdeiros ou legatários a quem tenham sido transmitidos os bens da herança, na proporção das respetivas quotas.

 

10. Alimentos provisórios

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10. Alimentos provisórios

A prestação de alimentos provisórios encontra-se regulada no art. 2007º do

C.Civ. o qual dispõe que, enquanto se não fixarem definitivamente os alimentos, pode o tribunal conceder alimentos provisórios, que serão taxados segundo o prudente arbítrio, não havendo, em caso algum, lugar à restituição dos recebidos.

Assim, para a fixação dos alimentos provisórios atender-se-á a juízos de equidade.

Quanto à medida dos alimentos, no anterior Código de Processo Civil era possível apontar diferenças entre os alimentos definitivos e os alimentos provisórios, sendo que os primeiros englobavam tudo quanto fosse indispensável

à satisfação das necessidades do credor de alimentos, enquanto os segundos englobavam apenas o estritamente necessário para o efeito.

Tal era o que resultava, designadamente, do teor do art. 399º, nº 2, do anterior C.P.Civ., nos termos do qual a prestação de alimentos provisória era fixada em função do estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do alimentante, visando, assim, dar uma resposta célere a situações de risco e colmatar os inconvenientes das demoras naturais das ações. Vid., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3/03/1998 (relator Pereira da

 

11. Garantias do cumprimento da obrigação de alimentos

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11. Garantias do cumprimento da obrigação de alimentos

11.1. A hipoteca legal prevista nos arts. 705º, al. d), e 708º ambos do Código

Civil

Está prevista na al. d) do art. 705º do C.Civ. a possibilidade de constituição de uma hipoteca legal para garantia de obrigação de alimentos já constituída e ainda não cessada. A referida hipoteca constitui-se mediante pedido de registo de hipoteca desta natureza na Conservatória competente, individualizando os bens sobre os quais a mesma irá recair.

Este pedido, sendo o alimentado incapaz, designadamente menor, caberá a qualquer parente, ao tutor, curador, administrador ou vogais do conselho de família, sendo que a determinação do valor da hipoteca e a determinação dos bens abrangidos cabe ao conselho de família – art. 706º do C.Civ.

– o que obrigará à constituição deste caso se queira lançar mão desta garantia real.

Pode ainda ser constituída uma hipoteca judicial sobre bens do devedor de alimentos, ao abrigo do disposto no art. 710º do C.Civ.

 

12. Alimentos devidos aos filhos

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12. Alimentos devidos aos filhos

O art. 1874º do Código Civil dispõe no seu nº 1 que “Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência.”, acrescentando o seu nº 2 que

“O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar”.

Entre os efeitos da filiação a lei consagra, no art. 1874º, nº 2, do C. Civ., o dever que recai sobre os pais de proverem ao sustento dos filhos. No caso de cônjuges casados entre si tal dever decorre do dever conjugal de assistência e, mais concretamente, do dever de contribuição para os encargos da vida familiar, consagrados nos arts. 1672º e 1675º, nº 1, do mesmo diploma legal.

Nos casos de separação de facto ou divórcio tal dever consubstancia-se na obrigação de prestar alimentos, quer a filhos menores, quer a filhos maiores que deles necessitem, uma vez verificado certo circunstancialismo.

Trata-se de uma obrigação especial ou qualificada, cujo conteúdo repousa nos laços de filiação e nos poderes-deveres parentais, os quais devem ser exercidos no interesse do menor (Vid. Remédio Marques, op. cit., p. 58).

 

13. Alimentos no apadrinhamento civil

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13. Alimentos no apadrinhamento civil

A Lei nº 103/2009, de 11 de setembro, introduziu no nosso ordenamento jurídico o instituto do apadrinhamento civil enquanto relação jurídica, de carácter tendencialmente permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleça vínculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, a qual se constitui por homologação ou decisão judicial e está sujeita a registo civil.

O apadrinhamento civil estabelece entre as partes um vínculo jurídico idêntico à filiação, embora com manutenção do vínculo entre o menor ou jovem e a sua família de origem. Por essa razão, uma vez constituído tal vínculo, os padrinhos passam a exercer as responsabilidades parentais relativamente ao menor.

A lei prevê também uma obrigação de alimentos entre o menor e os padrinhos civis.

No apadrinhamento civil, uma vez que se mantêm os laços entre o menor e a família de origem, mantém-se a obrigação de alimentos dos progenitores relativamente ao filho.

 

14. Alimentos entre cônjuges, ex-cônjuges e conviventes de facto

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14. Alimentos entre cônjuges, ex‑cônjuges e conviventes de facto

14.1. Alimentos na constância do casamento

Na constância do casamento a prestação de alimentos constitui corolário dos deveres de auxílio e de contribuição para os encargos normais da vida familiar.

Uma vez dissolvido o casamento ou nas situações de separação judicial de pessoas e bens e de separação de facto, surge então a obrigação legal de alimentos, desaparecendo o dever de auxílio mútuo.

O dever de prestar alimentos distingue-se, assim, do dever de contribuição para os encargos da vida familiar no que respeita aos seus fundamentos, pressupostos e conteúdo. Quanto ao fundamento a obrigação de alimentos decorre da necessidade de garantia de subsistência de pessoa desprovida de rendimentos, a qual a lei impõe aos familiares mais próximos, enquanto o dever de contribuição para os encargos da vida familiar vai buscar a sua razão de ser à ideia de solidariedade entre os membros do grupo familiar. Quanto aos pressupostos, a obrigação de alimentos tem como pressuposto a necessidade do alimentado, enquanto o dever de contribuição para os encargos da vida familiar pressupõe a pertença a uma comunidade familiar e a existência de uma comunhão de vida entre os seus membros. Por último, o conteúdo do direito de alimentos é mais restrito porquanto se reduz apenas ao que se mostrar necessário

 

15. Alimentos entre casais não unidos pelo casamento

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15. Alimentos entre casais não unidos pelo casamento

Pese embora a crescente relevância social e jurídica das relações ditas parafamiliares, e mais concretamente da união de facto, o legislador português não consagrou qualquer direito a alimentos do convivente de facto, quer durante a vigência da união quer após a sua cessação, apenas estando previsto no art.

2020º do C.Civ. o direito de o membro sobrevivo da união de facto exigir alimentos da herança do falecido, direito esse que caduca caso não seja exercido nos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão,

Pese embora seja defensável, do ponto de vista moral, a possibilidade de qualquer dos conviventes exigir alimentos do outro em caso de rompimento da união de facto, o S.T.J., chamado a pronunciar-se sobre tal matéria, negou já esse direito atenta a falta de lei que expressamente o preveja (Vid. Ac. do STJ de 04/02/1992, CJ, T. V, p. 89).

No entanto, apesar da falta de previsão legal, as partes sempre poderão assumir tal obrigação, reciprocamente ou não, por meio de contrato celebrado entre ambos, ao abrigo do princípio da autonomia da vontade, desde que o seu clausulado não se revele contrário à moral ou a direitos de terceiros.

 

Formulário de Peças Proecssuais

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Formulário de Peças Proecssuais

 

I – Ações Especiais de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

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I – Ações Especiais de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais

Ex.mo Senhor

Juiz de Direito da Instância Central de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de …

Maria da Conceição …, casada, natural de …, filha de …, residente em …

Vem, ao abrigo do disposto nos arts. 6º, al. c), 9º, nº 1, e 43º, nºs 1 e 2, todos do RGPTC, em representação e no interesse dos seus filhos menores Ana

Maria …, Afonso Duarte … e Ana Patrícia …, propor

Ação Especial de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais contra João Pedro …, casado, natural de …, filho de … e de …, residente em … nos termos e com os fundamentos seguintes:

Os menores Ana Maria …, Afonso Duarte … e Ana Patrícia… nasceram, respetivamente, a 1 de dezembro de 2011, 5 de abril de 2014 e 9 de outubro de

2016, e são filhos da Requerente e do Requerido, encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os progenitores (Docs. nºs 1 a 3 que se juntam e cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais).

 

II – Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento

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II – Requerimento de Divórcio por Mútuo

Consentimento

A) Requerimento

Ex.mo Senhor

Conservador da Conservatória do Registo Civil de …

José Carlos …, casado, natural de … filho de … António Carlos … e Maria Virgínia …, residente em … e Ana Maria …, casada, natural de …, filha de Armando

… e de Maria de Fátima …, residente em …

Vêm requerer o Divórcio Por Mútuo Consentimento, ao abrigo do disposto nos arts. 1773º, nº 2, e 1775º, nº 1, ambos do Código Civil, o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos:

Os Requerentes contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 3 de abril de 2006.

Na constância do casamento nasceu o filho de ambos, Renato Miguel …, em

1 de Maio de 2007.

Os Requerentes pretendem divorciar-se.

Existem bens comuns, cuja relação especificada se junta.

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GUIA PR ÁTICO DA OBR IGAÇÃO DE ALIMENTOS

Existe casa de morada de família própria, cujo acordo se junta.

 

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