Introdução ao direito fiscal das empresas

Visualizações: 54
Classificação: (0)

Como se pode ver pela sua leitura, este livro contém uma pequena introdução ao direito fiscal das empresas, em que são recortados alguns dos aspectos gerais e mais importantes do quadro geral em que se desenvolve a complexa realidade da actual tributação das empresas. Nela encontramos quer o quadro constitucional e legal mais relevante que a suporta, quer o contexto de internacionalização, integração e globalização económicas em que se desenvolve, quer, ainda, a necessidade imperiosa de uma tributação mais simples e coerente das empresas.

FORMATOS DISPONíVEIS

6 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

I. A tributação e as empresas

PDF Criptografado

I. A tributação e as empresas

Antes de começarmos a falar propriamente da tributação das empresas, no quadro desta introdução ao direito fiscal das empresas, impõem-se algumas considerações preliminares: uma primeira, para dar conta de que temos aqui em vista a tributação das empresas, entidades que não deixam de se apresentar como contribuintes muito especiais, contribuintes de carácter sui generis face aos verdadeiros contribuintes, aos cidadãos; uma segunda, para assinalar que, ao falarmos de empresas, tomamos esta expressão num sentido amplo; uma terceira, para dar notícia do importante e diver­sificado papel que as empresas desempenham actualmente em sede do complexo e multifacetado mundo do direito dos impostos; e, enfim, uma alusão à visível exposição que as empresas revelam face ao actual fenómeno da extrafiscalidade, sobretudo o concretizado nos estímulos ou incentivos fiscais. Algumas palavras muito rápidas relativamente a cada um destes aspectos1.

1. O carácter sui generis das empresas face aos impostos

 

II. O quadro constitucional da tributação das empresas

PDF Criptografado

II. O quadro constitucional da tributação das empresas

Como será fácil de compreender, ao falarmos do quadro constitucional da tributação das empresas, não pretendemos analisar todo o amplo quadro constitucional da tributação, ou seja, toda a «constituição fiscal», cujas normas, obviamente, também valem relativamente à tributação das empresas.

Na verdade, aqui pretendemos tratar apenas daquelas normas constitucionais que tenham por destinatário exclusivamente as empresas, ou seja, em termos mais precisos, das normas constitucionais que disciplinam fundamentalmente a tributação do rendimento das empresas.

O que significa que não cuidaremos aqui, desde logo, dos princípios ou limites constitucionais gerais da tributação. Princípios ou limites constitucionais que tradicionalmente esgotavam a constituição fiscal e que hoje se polarizam, de um lado, em princípios ou limites de natureza formal, limites relativos portanto a quem tributa e ao como e ao quando se tributa e, de outro lado, em princípios ou limites de natureza material, limites relativos por­ tanto ao que e ao quanto se tributa53.

 

III. O contexto de internacionalização, integração e globalização económicas

PDF Criptografado

III. O contexto de internacionalização, integração e globalização económicas

Mas a tributação em geral, com especial destaque para a tributação das empresas, opera actualmente num específico ambiente, ou seja, mais concretamente, num contexto de internacionalização dos factos tributários, de integração económica e política, com realce para a integração concretizada pela

União Europeia, e de globalização económica. O que põe em causa a tradicional realidade suporte da soberania estadual que, como é sabido, tem por pressuposto, base e principal expressão a soberania fiscal, destacando-se, por conseguinte, no poder do Estado (moderno), como uma das suas mais importantes manifestações, o poder de criar, instituir ou estabelecer impostos. Ou seja, por outras palavras, as de arrecadar as suas próprias receitas num Estado fiscal154.

Um poder que, hoje em dia, se confronta com importantes problemas, com desafios tanto a nível interno ou nacional como a nível externo ou inter­ nacional, sendo certo que estes últimos têm importantes reflexos no plano nacional155. Pois bem entre esses desafios os mais relevantes situam-se justamente no plano externo ou internacional e resultam quer da crescente

 

IV. O dualismo na tributação das empresas

PDF Criptografado

IV. O dualismo na tributação das empresas

Passando do plano constitucional e do contexto internacional, comunitário e global, a que em larga medida confinámos até agora as considerações que fizemos, vejamos como se materializa o dualismo na tributação das empresas individuais / empresas societárias no nosso sistema fiscal. Para, em consequência dessa análise, concluirmos pela existência de uma discriminação em sede da tributação do rendimento das empresas singulares face

às empresas societárias, uma vez que os aspectos em que o regime daquelas acaba por se concretizar em seu benefício face ao das empresas societárias, são poucos e com efeitos limitados. Uma conclusão que podia ser ilustrada com a eliminação do regime simplificado em sede da tributação das empre­ sas societárias, do qual podiam beneficiar apenas as empresas singulares, o que não revela uma diferença de grande monta tendo em conta que, relativamente às sociedades, falhava a razão de ser da existência de um tal regime e, relativamente às empresas singulares, o regime não implicar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto como se verificou no regime simplificado das empresas societárias, que vigorou entre 2001 e 2010.

 

V. A tributação das empresas e a promoção do investimento

PDF Criptografado

V. A tributação das empresas e a promoção do investimento

Nesta introdução ao direito fiscal das empresas, impõe também uma referência geral às relações entre a tributação de que são objecto as empresas e o investimento produtivo, de modo que possamos ter uma ideia sobre se a tributação empresarial é ou não amiga do investimento. Uma questão que, como vamos ver, tem cada vez mais uma resposta pouco lisonjeira por parte do nosso sistema de tributação das empresas.

A este respeito, devemos começar por referir que estamos conscientes de que o confronto a que aqui vamos proceder entre o investimento e a tributação das empresas não esgota a tributação relevante para efeitos dos cálculos a que as empresas recorrem para alicerçar os seus investimentos. Assim e em relação aos custos do trabalho as empresas não deixam de contar também com os custos fiscais que o sistema fiscal faz incidir sobre os trabalhadores como o IRS, de um lado, e as contribuições para a segurança social suportadas pelos trabalhadores, por outro. Aspectos esses que, como bem se compreende, não vamos considerar aqui, limitando-nos, assim, à tributação que tem as empresas por contribuintes.

 

VI. Por uma tributação mais simples e coerente das empresas

PDF Criptografado

VI. Por uma tributação mais simples e coerente das empresas

Vistos os princípios constitucionais pelos quais se deve pautar a tributação das empresas, com especial destaque para a liberdade de gestão fiscal, o contexto de internacionalização, integração e globalização económica em que atuam presentemente, o dualismo existente entre a tributação das empresas singulares e a tributação das empresas societárias e o ambiente empresarial fiscal pouco propício à atracção do investimento produtivo, façamos agora algumas considerações de natureza complementar, interrogando-nos sobre o futuro da tributação das empresas.

Uma pergunta que tem como resposta simplificar, simplificar e simplificar, até porque o nosso modelo fiscal continua insustentável331. O que, para além da necessidade de aproximação da tributação das empresas singulares

à das empresas societárias, tem a ver, fundamentalmente, com três aspectos, a saber: a urgência em distinguir, no respeitante ao rendimento tributável e aos métodos de determinação do mesmo, entre três tipos de empresas, ou seja, entre as micro, pequenas e médias empresas e as grandes empresas, sendo de distinguir, dentro destas últimas, as empresas multinacionais;

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000292618
ISBN
9789724082882
Tamanho do arquivo
15 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados