Intervenção judicial na administração de sociedades

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"Intervenção judicial na administração de sociedades constitui técnica processual que visa a prestar tutela à saúde societária e ao tráfego jurídico. Sua escassa disciplina no direito brasileiro faz com que seu tratamento seja muitas vezes intuitivo, sendo infelizmente poucas vezes pautado pela racionalidade e pela adequada identificação das posições jurídicas em jogo e dos responsáveis pelo seu emprego. Daí a oportunidade do seu tratamento acadêmico com recurso à experiência profissional dos autores e ao direito comparado: se a primeira serve como laboratório do direito comercial (...), o segundo serve como estimulo à introdução de reformas orientadas para melhora da nossa Justiça Civil." Daniel Mitidiero, Prefácio.

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Prefácio

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Prefácio

Eis que João Pedro Scalzilli, Luís Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, por pura lhaneza, pedem-me este prefácio. Um prefácio para um livro que navega entre o direito e o processo – entre o direito societário e o processo civil. Um livro que enfrenta um tema ainda não tratado monograficamente nem por comercialistas, nem por processualistas. Um livro que – com Pessoa – inicia anunciando a inexistência do seu próprio fim. É uma alegria e uma honra poder escrever este prefácio, que meus amigos, eminentes

Professores e Comercialistas, inesperadamente me brindaram.

Em 1951, Borges – irmanado com Pessoa em mais de uma frente – resolve ressaltar o culto aos livros, destacando que a sua história é uma história sem fim propriamente porque se trata da história do próprio mundo.

É por essa razão que é impossível terminá-los: inserem-se em uma tradição, dialogam com o passado, procuram moldar o presente, fornecem elementos para a historiografia futura. É por isso que é compreensível certa aversão em encerrar – momentaneamente – seus horizontes.

 

1. Introdução ao Instituto

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1. Introdução ao Instituto

Para o adequado exame do instituto da intervenção judicial na administração de sociedades, necessário ter presentes alguns conceitos fundamentais de direito societário, os quais serão abaixo examinados naquilo que tocam o tema do presente ensaio.

1.1. Direito Societário

O direito societário é a disciplina jurídica que regula o fenômeno da cooperação entre pessoas para a consecução de certos fins a eles comuns (privatrechtliches Kooperationsrecht), sejam esses objetivos econômicos ou não.

Sendo assim, seu universo compreende tanto as sociedades em sentido estrito (entidades com finalidade econômica) quanto as associações (entidades sem finalidade econômica) — sendo, por isso, o “direito das organizações finalísticas privadas” (Zweckverband)5.

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. “Affectio societatis”: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de “fim social”. In: ____. Temas de direito societário, falimentar e teoria da empresa. São Paulo: Malheiros,

 

2. Natureza Jurídica da Intervenção e do Interventor

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2. Natureza Jurídica da Intervenção e do Interventor

Usualmente se diz que a intervenção consiste na designação de uma pessoa para participar da administração da sociedade, mediante requerimento de um sócio ou acionista, determinada por um juiz com caráter provisório e frente a circunstâncias excepcionais56.

Sua natureza jurídica é de medida cautelar ou de antecipação de tutela, porquanto busca garantir a efetividade e o resultado útil do processo57

(normalmente uma dissolução de sociedade, apuração de haveres, inventário, divórcio, dissolução de união estável, execução, entre outros). Daí porque está sempre em relação de instrumentalidade com uma providên-

HOLZ, Eva; POZIOMEK, Rosa. Curso de derecho comercial. 3 ed. Montevideo: Amalio M.

Fernandez, 2016, p. 94-95.

57

TJRS, 5ª Câmara Cível, AI 70065917312, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 30/09/2015; TJMG,

11ª Câmara Cível, AI 1.0702.14.047965-1/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, j. 24/09/2014;

 

3. Espécies de Intervenção

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3. Espécies de Intervenção

A intervenção judicial na administração de sociedades opera com base no princípio da graduação. Isto é, o peso da medida deve ser graduado em função do caso concreto71, podendo assumir diferentes graus de intensidade

(e.g., nomeação de um simples observador, um cogestor ou até um gestor, entre outras possibilidades)72-73.

A depender das particularidades da hipótese fática — o que inclui desde a análise da ilicitude praticada até a estrutura da sociedade —, a intervenção judicial pode assumir diferentes relevos, que podem ser classificados como mais ou menos invasivos.

71

VERÓN, Alberto Victor. Tratado de los conflictos societarios. Buenos Aires: La Ley, 2006, p.

505. Igualmente, ver: GAGGERO. Intervención judicial de sociedades comerciales..., p. 13-14, 34,

38; ROITMAN; AGUIRRE; CHIAVASSA. Manual de sociedades comerciales..., p. 327; MELLO.

Intervención judicial de sociedades comerciales y acción de remoción de sus administradores o directores.., p. 557.

 

4. Escolha do Administrador Judicial

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4. Escolha do Administrador Judicial

Assim como o administrador judicial concursal, o interventor na administração de sociedade é homem da confiança do juiz172, sendo livremente escolhido pelo magistrado173 e substituído quando, em função do cometimento uma falta grave, perder a fidúcia daquele que o nomeou174.

Na escolha do interventor, o juiz deve ser tão ou mais prudente do que quando decidiu pela intervenção175. Isso porque o sucesso da medida se deve, em grande parte, não só à correção da decisão e à sua tempestividade, mas às qualidades subjetivas da figura eleita e ao cumprimento de suas atribuições.

172

TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2205000-07.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo

Pessoa de Mello Belli, j. 08/05/2017; TJRS, 20ª Câmara Cível, AI 70058402272, Rel. Des.

Carlos Cini Marchionatti, j. 11/06/2014; TJMG, 16ª Câmara Cível, AI 1.0351.10.006077-8/001,

Rel. Des. Wagner Wilson, j. 06/07/2011.

173

SANDOVAL. Intervención judicial de sociedades comerciales..., p. 195; ROITMAN; AGUIRRE;

 

5. Características da Medida

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5. Características da Medida

São características da intervenção judicial na administração de sociedade:

(i) a excepcionalidade; (ii) a provisoriedade; (iii) a acessoriedade (iv) a alterabilidade; (v) a revogabilidade; (vi) a fungibilidade; e (vii) a imediatez.

5.1. Excepcionalidade

Por se tratar de medida invasiva e traumática, verdadeira intromissão externa em assuntos que, em princípio, deveriam ser reservados aos sócios e à sociedade201, a intervenção judicial na administração de sociedade é medida excepcional202.

MELLO. Intervención judicial de sociedades comerciales y acción de remoción de sus administradores o directores..., p. 557.

202

TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2237440-56.2016.8.26.0000, Rel.

Des. Carlos Alberto Garbi, j. 17/02/2017; TJMG, 13ª Câmara Cível, AI 1.0428.08.012076-2/002,

Rel. Des. Alberto Henrique, j. 06/06/2013. Na doutrina: PRINCIPE, Angela. Il controllo giudiziario nel governo societario. Milano: Giuffrè, 2008, p. 142; GAGGERO. Intervención judicial de sociedades comerciales..., p. 29, 42, 60; HOLZ; POZIOMEK. Curso de derecho comercial..., p. 94;

 

6. Requisitos para a Concessão da Medida

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6. Requisitos para a Concessão da Medida

É conhecida a dificuldade do Poder Judiciário no enfrentamento das questões de direito societário, em especial pela complexidade das matérias envolvidas e pela acirrada discussão sobre a conveniência de sua intromissão na vida societária — esfera privada, onde estão em jogo direitos patrimoniais disponíveis. A questão ganha contornos ainda mais dramáticos quando há a necessidade de apreciar e deferir tutelas de urgência, mediante juízo de cognição sumária256.

Como referido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem a existência do princípio da intervenção mínima na esfera societária257 — até porque as sociedades são estruturadas com órgãos e mecanismos aptos a solucionar as controvérsias intrassocietárias, de forma a equilibrar os inte-

CARNELUTTI, Francesco. Eccesso di potere nella deliberazioni dell’assemblee delle anonime. Rivista del Diritto Commerciale, Roma, 24, 1926, p. 176; PROTO PISANI, Andrea. La nuova disciplina del processo civile. Napoli: Jovene, 1991, p. 334; PIMENTA. Suspensão e anulação de deliberações sociais..., p. 34; FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. Conflito de interesses nas assembléias de S.A. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 46; PEREIRA. Medidas urgentes no direito societário..., p. 25.

 

7. Legitimação Ativa

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7. Legitimação Ativa

No Brasil, qualquer pessoa pode requerer a nomeação de administrador judicial interventor, bastando que, para tanto, demonstre legítima titularidade do direito pretendido (bem como, se for o caso, ter legitimação para a promoção do processo principal a que a medida sucede)294.

Usualmente, quem requer a intervenção ostenta a qualidade de sócio295

— como, inclusive, está positivado em alguns países296 —, não sendo necesIgualmente na França: COZIAN; VIANDIER; DEBOISSY. Droit des sociétés..., p. 236.

PLETI. Intervenção judicial em sociedade empresária..., p. 148-150. Assim também se refere na França, fazendo-se, particularmente, referência aos minoritários (COZIAN; VIANDIER;

DEBOISSY. Droit des sociétés..., p. 236).

296

No Uruguai, a Ley de Sociedades Comerciales (Ley 16060 de 1989) dispõe no art. 185: “(Requisitos). El peticionante acreditará su condición de socio o accionista, los hechos invocados y el agotamiento de los recursos previstos en el contrato social”. Na Argentina, o art. 114 da

 

8. Legitimação Passiva

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8. Legitimação Passiva

O objeto da intervenção é a sociedade. Efetivamente, ainda que seus administradores ou sócios tenham dado causa à ação, é a sociedade que sofrerá a intervenção306. Vale dizer, o interesse protegido, ainda que mediatamente,

é o da sociedade, mesmo que o autor da ação esteja buscando satisfazer, de modo direto, interesses próprios307.

De qualquer maneira, apesar de mais frequente em sociedades — face ao interesse econômico envolvido nas associações com fins lucrativos —, qualquer entidade pode ser objeto de intervenção judicial (personificada ou não)308.

MELLO. Intervención judicial de las sociedades comerciales y acciones de responsabilidad de sus administradores o directores..., p. 527; ROITMAN; AGUIRRE; CHIAVASSA. Manual de sociedades comerciales..., p. 334.

307

SANDOVAL. Intervención judicial de sociedades comerciales..., p. 135.

308

Para evitar utilizar a expressão “intervenção na administração de entidade” — pois “entidade” é termo sem significado específico em direito —, preferiu-se utilizar “intervenção na administração de sociedade”, uma vez que é nesta que mais corriqueiramente se utiliza o instituto da intervenção. De qualquer forma, sempre que neste trabalho for empregada a expressão “intervenção em sociedade”, entenda-se intervenção em toda e qualquer entidade passível de se sujeitar a medida, inclusive, associações e fundações.

306

 

9. Hipóteses de Cabimento da Medida

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9. Hipóteses de Cabimento da Medida

A intervenção judicial na administração da sociedade exige a demonstração de justa causa329.

Não há, todavia, como enumerar, de forma exaustiva, as hipóteses de cabimento da intervenção judicial na administração de sociedade. Isso porque o instituto deve ser utilizado sempre que se demonstrar essencial para a salvaguarda dos interesses dos sócios, da sociedade ou de credores

ABRÃO, Nelson. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 127-128. Observe-se que o próprio art. 1.019 do Código Civil exige justa causa.

Ainda, na França, por exemplo, tendo em vista que o administrador, por ser o controlador ou contar com o apoio da maioria, dificilmente seria destituído em caso de ilícitos, tem-se que o art. L 223-25, 2ª alínea, do Code de Commerce, ao tratar das sociedades limitadas, assim prevê: “En outre, le gérant est révocable par les tribunaux pour cause legitime, à la demande de tout associé.” (sendo que a doutrina entende não ser necessário diferenciar causa legítima de justo motivo, conforme COZIAN; VIANDIER; DEBOISSY. Droit des sociétés..., p. 543). E assim, a rigor, andam as legislações de outros países, como a argentina (Ley 19.550, art. 113) e a uruguaia (Ley 16.060, art. 184). Dessa forma, temos reserva ao entendimento no seguinte caso: TJRJ, 15ª Câmara Cível, AI 2002.002.02124, Rel. Des. Sérgio Lúcio Cruz, j. 13/03/2000.

 

10. Decreto de Intervenção

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10. Decreto de Intervenção

A decisão judicial que determina a intervenção judicial deve ser fundamentada, respeitando os requisitos impostos pela legislação processual civil. Nela, é crucial a indicação clara e precisa das providências a serem tomadas pelo interventor nomeado442.

O magistrado deve fixar as atribuições, atentando para as circunstâncias do caso. De qualquer forma, elas nunca devem extrapolar os poderes conferidos aos administradores pelos atos societários ou pela lei, como expressamente previsto nas legislações uruguaia e argentina443. 

Os poderes, as funções e os deveres do administrador judicial estão diretamente relacionados ao tipo de intervenção estabelecida, de modo que o decreto deve especificá-los com a maior precisão possível444. Como

Assim, por exemplo, está previsto expressamente no parágrafo único do art. 102 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).

443

HOLZ; POZIOMEK. Curso de derecho comercial..., p. 95-96. Ver, também: PLETI. Intervenção judicial em sociedade empresária..., p. 176. Nesse sentido: “Tendo em vista a preocupação dos doutos em apontar a necessidade de o juiz estabelecer as atribuições do administrador judicial, essas não devem extrapassar as lindes do contrato social. Isto para se garantir a normalidade da vida empresarial, que não admite gerências paralelas, incongruentes, mas em perfeita sintonia. E tal só se consegue pela observância do contrato social, já que as demais gerências não ficam sob intervenção.” (RODRIGUES FILHO. Suspensão cautelar e afastamento de gerente de sociedade por quotas..., p. 95).

 

11. Atuação

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11. Atuação

Espera-se que o administrador judicial desempenhe pessoalmente o encargo que lhe foi conferido, com a observância das diretrizes estabelecidas pelo juiz e dos deveres inerentes à função, sem prejuízo da possibilidade de contratar auxiliares e colaboradores para assessorá-lo, desde que devidamente autorizado sob pena de ter de arcar pessoalmente com tal gasto449.

A atuação do administrador judicial, atentando para a forma de intervenção, respeitará o previsto na legislação societária, especialmente na parte que diz respeito à administração de sociedades450.

O administrador judicial deve atuar, tanto quanto for possível, de modo a pacificar o litígio ou resolver o problema que ensejou a sua nomeação451.

Para isso, precisará agir com imparcialidade, notadamente quando a razão da sua nomeação tiver sido a deflagração de um conflito societário452.

Na Argentina, o art. 226, item 1, do Codigo Procesal Civil y Comercial de la Nacion (CPCCCN) assim dispõe: “El interventor debe: 1. Desempeñar personalmente el cargo con arreglo a las directivas que le imparta el juez”. Ainda, assim dispõe o art. 225, item 5, do Codigo Procesal

 

12. Deveres

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12. Deveres

É evidente que sobre os administradores judiciais incidem os deveres e as responsabilidades próprias do regime dos auxiliares da justiça473. Mas, além destes e dos deveres especialmente apontados no decreto de intervenção, aplicam-se ao administrador judicial, tanto quanto possível, os mesmos deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades.

Assim, possuem incidência tanto os deveres específicos quanto os genéricos previstos entre os artigos 153 e 159 da Lei das S.A. — como, aliás, dispõe o art. 106, §1º, da Lei de Defesa da Concorrência —, bem como as normas do Código Civil sobre a matéria (arts. 1.011 e seguintes)474-475-476.

ROITMAN; AGUIRRE; CHIAVASSA. Manual de sociedades comerciales..., p. 351.

SANDOVAL. Intervención judicial de sociedades comerciales..., p. 196; HOLZ; POZIOMEK.

Curso de derecho comercial..., p. 96. Assim também, por exemplo, se entende na Alemanha na hipótese de indicação de administrador pelo Poder Judiciário para suprir eventual vacância de algum cargo (SCHMIDT, Karsten; LUTTER, Marcus (Hrsg.). AktG Kommentar, I Band. 3

 

13. Destituição e Responsabilização

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13. Destituição e Responsabilização

A violação dos deveres dos administradores e dos auxiliares da justiça, bem como daqueles especificamente estabelecidos no decreto de intervenção, faz com que o administrador judicial possa ser destituído, sem prejuízo da correspondente responsabilização civil, criminal e administrativa pelos danos causados.

Podem ensejar a destituição e a eventual responsabilização não só condutas comissivas, mas também omissivas (como, inclusive, prevê expressamente o art. 106, caput, da Lei 12.529/2011). Efetivamente, a inércia no cumprimento das suas funções pode — e deve — levar à destituição do administrador judicial e à sua responsabilização505.

Assim, em caso de falta grave, pode o magistrado remover o administrador judicial e nomear outro em seu lugar506. Trata-se de verdadeira destituição, prerrogativa do juiz, jamais da assembleia de sócios507.

TJRS, 20ª Câmara Cível, AI 70070626981, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j.

 

14. Remuneração

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14. Remuneração

Nenhum auxiliar da justiça exerce atividade profissional de forma gratuita, não sendo diferente a situação do interventor na administração de sociedade515.

Efetivamente, a ele deve ser atribuída remuneração adequada, fixada pelo juiz516, pois o sucesso da medida interventiva está diretamente relacionado à possibilidade de se atrair um profissional gabaritado para o exercício da função, o que pressupõe o pagamento de uma remuneração de mercado, compatível com a sua qualificação técnica, com a complexidade do encargo e com a dedicação dispendida pelo administrador judicial517.

E, como é intuitivo, a remuneração é fixada pelo juiz, assim dispondo expressamente, por exemplo, o art. 106, §2º, da Lei 12.529/2011.

14.1. Parâmetros de Fixação

Na falta de um critério expresso em lei, pode-se tomar como referência para a fixação dos honorários do interventor aqueles parâmetros previstos

515

VIDAL NETO. Intervenção judicial na administração de sociedade..., p. 102; GAGGERO. Intervención judicial de sociedades comerciales..., p. 75; HOLZ; POZIOMEK. Curso de derecho comercial..., p. 96; ROITMAN; AGUIRRE; CHIAVASSA. Manual de sociedades comerciales..., p. 349.

 

15. Término da Intervenção

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15. Término da Intervenção

Uma vez que se trata de medida excepcional, a intervenção deve cessar tão logo desapareçam as causas que a justificaram535 ou, se for o caso, o período para a qual foi determinada a intervenção — não sendo conveniente nem recomendável sua prorrogação automática.

O art. 105 da Lei de Defesa da Concorrência, por exemplo, contém regra exatamente nesse sentido (“A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou”) — sendo que, como regra, o art. 106 estabelece que a intervenção terá duração máxima de 180 dias, passível de prorrogação (vide art. 110). 

Vencido o prazo assinalado no decreto de intervenção, o regime provisório deve cessar. Todavia, não tendo desaparecido a causa que ensejou a nomeação do administrador judicial — e não tendo o magistrado se manifestado expressamente sobre a não prorrogação —, parece adequado que o auxiliar do juízo permaneça no posto até segunda ordem536, devendo os interessados peticionar requerendo manifestação judicial sobre o tema.

 

16. Considerações Finais

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16. Considerações Finais

Verifica-se, com o passar do tempo, um amadurecimento no tratamento dispensado pela doutrina e pela jurisprudência ao tema da intervenção judicial na administração de sociedades. Estudos começam, aos poucos, a surgir e os tribunais têm cada vez menor resistência à utilização do instituto em casos efetivamente necessários.

Nota-se, em última análise, que a negativa jurisdicional quanto à intervenção se materializa quando o pedido é despropositado ou desprovido de suporte probatório que empreste veracidade à pretensão. Assim, em que pese a lacuna na legislação brasileira a respeito da medida, a intervenção judicial na administração das sociedades tem sido utilizada no Brasil.

De qualquer sorte, não se pode lançar mão de tal instrumento de modo açodado, uma vez que “una intervención mal decretada puede ser más prejudicial que el mal que pretende evitar”539.

Espera-se, ao fim e ao cabo, que a pesquisa e a experiência apresentadas neste pequeno ensaio contribuam para o debate em torno da intervenção judicial na administração de sociedades, tema de elevado interesse prático para o direito societário e que ainda é pouco estudado no País.

 

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