Direitos sociais

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Direitos sociais: conceitos e aplicabilidade assume um desafio árduo. Diante de tema repetitivo, inconclusivo e objeto de milhares de estudos, como ser original? Os “direitos sociais” se prestam à demagogia política e à fantasmagoria jurídica. São criticados à direita e à esquerda. Como descrevê-los de maneira operacional e funcional? Como evitar que a semântica igualitarista, redistributiva e redentora dos mais fracos se transforme no seu oposto, ou seja, “direitos sociais” como cortina retórica que aprofunda desigualdades, socializa riscos assimetricamente e perpetua estruturas seletivas perversas?

Neste livro atual e útil, o autor, de modo criativo, explora os paradoxos aninhados no debate jurídico sobre os “direitos sociais” e constrói seu argumento com lógica demonstrativa forte e exemplar. Procura explicar as razões pelas quais, ao invés de serem tratados como “direitos subjetivos públicos”, a complexidade social que pretendem enfrentar e os “casos difíceis” que devem resolver exigem que os “direitos sociais” sejam conceitualizados como direitos difusos e adjudicados coletivamente.

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Capítulo 1 – A Realidade Criada Por Conceitos: Os Direitos Sociais como Direitos Públicos Subjetivos

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Capítulo 1 – A Realidade Criada Por Conceitos:

Os Direitos Sociais como Direitos Públicos Subjetivos

Na introdução deste trabalho, afirmei que parte da incapacidade da doutrina e da jurisprudência de tratar os direitos sociais de forma consistente e coerente em relação ao seu significado e à sociedade está relacionada à assunção desses direitos enquanto direitos públicos subjetivos. Neste capítulo, pretendo fundamentar essa afirmação, além de responder à seguinte questão: quais são as repercussões práticas e jurídicas de os direitos sociais serem compreendidos como direitos públicos subjetivos?

Parte da doutrina nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência nacional, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde, afirma que os direitos sociais devem ser analisados a partir da categoria direito público subjetivo. De modo simplificado, pode-se dizer que o argumento defendido por essa visão resume-se ao seguinte raciocínio dedutivo: todos os direitos fundamentais devem ser considerados direito público subjetivo; os direitos sociais são fundamentais; logo, os direitos sociais também são direito público subjetivo. A partir dessa constatação, parto para a sua refutação com base em uma análise jurídica e das consequências fáticas das decisões judiciais tomadas.

 

Capítulo 2 – O Conceito de Direitos Sociais

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Capítulo 2 – O Conceito de Direitos Sociais

O mote do desenvolvimento deste capítulo é definido a partir de quatro indagações: (i) os direitos sociais devem ser considerados como um conjunto distinto de direitos em relação aos direitos civis e políticos ou por todos serem direitos fundamentais apresentam características semelhantes? Em outras palavras, a tese de que há uma identidade estrutural entre, de um lado, os direitos civis e políticos e, de outro, os direitos sociais está correta?; (ii) a quem cabe a titularidade dos direitos sociais: ao indivíduo ou à sociedade?; (iii) qual é o conteúdo garantido pelos direitos sociais?

Eles asseguram obrigações de dar e fazer por parte do Estado que, assim, deve conceder moradia, medicamentos, tratamentos médicos e vagas em escola?; (iv) qual o papel da política e qual o papel do direito em relação a prestações de bens sociais (saúde, educação, moradia, etc.)?

O presente capítulo pretende, portanto, desenvolver propriamente a tese de que os direitos sociais são direitos difusos e mostrar as consequências práticas dessa reformulação teórica. Com isso, dirijo respostas a críticos dos direitos sociais que afirmam que a sua aplicabilidade resta prejudicada pelos altos custos gerados com as obrigações imputáveis ao Estado e questionam o papel das instituições em relação ao modo de aplicação desses direitos e à forma pela qual devem ser judicialmente demandados, entre outras críticas que tratarei a seguir.

 

Capítulo 3 – O Papel do Poder Judiciário na Aplicação dos Direitos Sociais e os Critérios Balizadores de sua Intervenção

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Capítulo 3 – O Papel do Poder Judiciário na

Aplicação dos Direitos Sociais e os

Critérios Balizadores de sua Intervenção

O mote do desenvolvimento do presente capítulo ocorre a partir de dois conjuntos de indagações: (i) qual o papel do Judiciário na aplicação dos direitos sociais?; (ii) em quais circunstâncias ele deve intervir? Quais são os critérios para definir as situações de sua intervenção? Ou o Judiciário poderá reformular as políticas públicas elaboradas pelo sistema político independentemente de qualquer critério?

Para tanto, este capítulo está dividido em dois itens. O primeiro item desenvolve a ideia do lugar ocupado pelo Judiciário na aplicação dos direitos sociais, embora não esteja sob sua égide o poder de reformular totalmente uma realidade social. O segundo item desenvolve alguns critérios para nortear os casos em que o Judiciário pode intervir.

Este capítulo pretende, portanto, mostrar que a atuação do Poder Judiciário na aplicação dos direitos sociais é um dever constitucional. Seu papel torna-se essencial, pois a discussão judicial em torno dos direitos sociais possibilita (i) participação de grupos vulneráveis na esfera pública em busca da garantia de uma redistribuição de bens; (ii) um maior accountability por parte da sociedade em relação às justificativas oferecidas pelo

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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Considerações Finais

Um conceito jurídico é elaborado não sob a égide da verdade ou da falsidade, mas, sim, de sua funcionalidade. Entender que os direitos sociais são difusos, com as consequências que essa construção teórica possui (por exemplo, adjudicação coletiva dos direitos), não apenas traz diversos aspectos positivos como também, e mais importante, está baseado em uma leitura mais adequada do texto constitucional.

Essa leitura mais adequada deve-se ao fato de que os direitos sociais como difusos asseguram (a) decisões que levem em consideração a coletividade, garantindo que a distribuição de recursos se faça de modo justificado, ou seja, as opções do Estado podem passar por um escrutínio judicial oferecendo mais um local institucional de participação e de accountability; (b) o auxílio não só na redução das desigualdades, mas também, e principalmente, no combate de estruturas sociais e políticas que perpetuam essa realidade (explicitando as razões de políticas públicas, impedindo que a classe média acesse o Judiciário e disponha de uma parcela dos recursos estatais, assegurando, assim, não um direito à saúde e, sim, uma realidade de desigualdade auxiliada pelo direito); (c) importância dos direitos sociais como garantia de bens que possibilitem um melhor convívio social.

 

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