Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Visualizações: 16
Classificação: (0)

A partir de uma contextualização histórica constitucional do Brasil, bem como da grande transformação do setor de telecomunicações nas últimas décadas, após a privatização, e da necessidade de investimentos para sua massificação e desenvolvimento de novas tecnologias, esta obra analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em contraposição ao entendimento da doutrina brasileira na análise dos principais requisitos de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) com sua aplicação na principal Cide cobrada do setor de telecomunicações, a contribuição ao Fundo de Universalização do Setor de Telecomunicações (Fust). Tendo em vista tal análise crítica, este livro apresenta uma solução prática para o impasse criado com a cobrança de uma contribuição que, apesar de ser um importante instrumento para a promoção de eficientes políticas públicas, nunca foi aplicada a seus fins constitucionais

FORMATOS DISPONíVEIS

5 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

INTRODUÇÃO

PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, Constituição da República, 1988), as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ganharam maior relevância e protagonismo na arrecadação tributária conforme se comprova pelos dados da arrecadação da Receita Federal do Brasil (BRASIL, Receita

Federal do Brasil, 2017). Isso se deve à introdução do Estado Democrático de Direito após um longo período de regime militar em que as garantias sociais tinham menor destaque e importância. Com a redemocratização, o Brasil passou a privilegiar garantias sociais constitucionais que, para sua efetividade, necessitaram de novas fontes de arrecadação.

Assim, a partir da Constituição de 1988 (CR/1988) houve um crescimento da instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que, se por um lado, garantem maior arrecadação para a União que não precisa reparti-las com Estados e Municípios, por outro, são tributos finalísticos, ou seja, sua regra matriz de competência está vinculada a uma finalidade constitucionalmente prevista.

 

1 - Breves Considerações sobre o Incremento das Contribuições no Brasil após a Constituição da República de 1988

PDF Criptografado

1

Breves Considerações sobre o Incremento das Contribuições no Brasil após a Constituição da República de 1988

Após a Constituição da República de 1988 (CR/1988), as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ganharam protagonismo no cenário da carga tributária brasileira. A análise do tema proposto neste estudo, sem a contextualização histórica sob a ótica constitucional que demonstra a evolução do Estado brasileiro e a consequente importância, após a Constituição de 1988, da Ordem Econômica e Social custeada por essas contribuições, bem como o comportamento de sua arrecadação neste período, tornaria o trabalho superficial.

Com efeito, este capítulo não tem por objetivo aprofundar essas questões, até mesmo pela limitação de escopo, mas apenas apresentar algumas premissas acerca desse fenômeno político e social do Brasil para entender como e por que as contribuições passaram a ter, atualmente, a crucial importância arrecadatória para a União, bem como para que seja possível analisar de forma ampla a sua constitucionalidade.1

 

2 - Os Pressupostos de Validade das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico pós Constituição da República de 1988

PDF Criptografado

2

Os Pressupostos de Validade das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico pós Constituição da República de 1988

Após a análise histórica constitucional para contextualizar a importância das contribuições após a Constituição da República de 1988, passamos a explicitar suas características gerais e, mais especificamente, o aprofundamento das contribuições de intervenção no domínio econômico contrapondo a doutrina com uma análise crítica da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal (STF).

Essa análise terá como enfoque os três requisitos de validade de uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) construídos a partir da análise da doutrina mais abalizada e da jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade dessas contribuições, a saber: (i) necessidade de intervenção no domínio econômico; (ii) referibilidade; e (iii) destinação do produto arrecadado à sua finalidade. Será, portanto, analisado o comportamento do STF quando instado a enfrentar esses requisitos em julgamentos sobre a constitucionalidade de uma Cide.

 

3 - O Setor de Telecomunicações e a Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

PDF Criptografado

3

O Setor de Telecomunicações e a Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

Após demonstrar a relevância das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico para a arrecadação federal posteriormente à Constituição de 1988, bem como a análise dos pressupostos de validade para a instituição de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) extraídos do entendimento doutrinário e jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal (STF), cabe explicar de forma breve, mas suficientemente aprofundada para esse estudo, a motivação e as consequências do processo de privatização do setor de telecomunicações ao final da década de 1990, assim como a criação dos fundos públicos e das Cides específicas para, enfim, aplicar os requisitos de validade à contribuição ao Fust.

Antes de adentrar a esses pontos, vale fazer uma rápida recapitulação do histórico dos serviços de telecomunicação no Brasil.

3.1. Breve Histórico do Desenvolvimento das Telecomunicações no

 

4 - A Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust): Conclusões e Proposta

PDF Criptografado

4

A Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust):

Conclusões e Proposta

Neste capítulo, será possível concluir qual a verdadeira importância da existência desta contribuição de intervenção que gera recursos para um fundo público de universalização dos serviços essenciais de telecomunicação.

Em seguida, será efetuada uma sugestão prática às prestadoras de serviços de telecomunicações e aos órgãos de governo interessados, como

Anatel e MCTIC, para permitir a utilização dos recursos da Cide e do próprio fundo em serviços de telecomunicação atualmente essenciais para a sociedade.

Conforme foi demonstrado ao longo desta obra, desde a Constituição de 1988, com o estabelecimento do Estado Democrático de Direito em que os direitos sociais foram alçados à categoria prioritária dos deveres do Estado, principalmente, da União, houve uma crescente necessidade de geração de recursos para cobrir essas despesas.

Assim, considerando a necessidade de repartição de receita tributária dos impostos da União com Estados e Municípios, verificou-se um incremento na instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da CR/1988, muitas vezes sem o devido cuidado com as premissas constitucionais para sua criação.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000291603
ISBN
9788584935550
Tamanho do arquivo
6,4 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados