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Direito da infraestrutura - 1ª edição de 2017

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A Série GVlaw tem como referência os temas dos cursos oferecidos pelo Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV DIREITO SP (GVlaw). Seu objetivo é refletir a dinâmica de seus Cursos em artigos que contemplem tanto o rigor acadêmico como a prática jurídica, voltados para os profissionais de Direito que têm sua atuação pautada pela complexidade de questões contemporâneas. O material bibliográfico é selecionado por uma Comissão Editorial, e uma equipe de revisores, mestrandos e doutorandos, é responsável por supervisionar a produção dos textos. Os autores são professores do GVlaw, todos eles mestres, doutores, pós-doutores, livre-docentes e profissionais que se destacam no mercado e no meio jurídico por sua competência prática e acadêmica. Direito da Infraestrutura II é parte da Série GVlaw, voltada a estudantes, advogados e profissionais que atuam na área. A obra conduz o leitor através de relevantes temas sobre agências reguladoras e o controle da regulação pelo TCU; acordos para ajuste de conduta em processos punitivos das agências reguladoras; alteração dos contratos de concessão de infraestrutura; parâmetros constitucionais para a prorrogação de prazos regulatórios; regimes tarifários e instrumentos regulatórios de intervenção em preços; regime jurídico do consumidor livre em setores de infraestrutura; universalização dos serviços regulados; restrições concorrenciais nos editais de licitação de projetos de infraestrutura; estratégias preventivas e corretivas do impacto anticompetitivo da regulação estatal. Espera-se, assim, que a leitura contribua para a reflexão e aplicação dos juristas no cenário brasileiro.

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