Medium 9788522488636

Lei De Inelegibilidade Comentada Legislação E Jurisprudência (Ficha Limpa E Minirreforma Eleitoral)

Visualizações: 19
Classificação: (0)

A Lei de inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra as influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública (art. 14, § 9o, da CF).

Este livro comenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos políticos. E estuda, de forma articulada, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90), enfatizando as inovações introduzidas pela Lei Complementar no 135/10, Lei da Ficha Limpa. Aborda, sistematicamente, o conceito e espécies de inelegibilidade; os requisitos de elegibilidade, a perda e a suspensão dos direitos políticos; as causas de inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais (causas originárias de sanções e do exercício de mandato, cargo ou função pública); as arguições de inelegibilidade; a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura; a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE; o afastamento e a suspensão cautelar de inelegibilidade.

Preocupa-se em examinar as normas da Lei da Minirreforma Eleitoral 2013 (Lei no 12.891, de 11.12.2013), que possam ter repercussão no exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.

Para facilitar a análise e consulta do leitor, traz anexas a Lei Complementar no 64/90, destacando em negrito as alterações feitas pela Lei da Ficha Limpa, e a Lei no 12.891/2013, Lei da Minirreforma Eleitoral.

Manual de consulta para eleitores, candidatos a cargos eletivos, agentes públicos, políticos, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, e demais operadores do Direito.

FORMATOS DISPONíVEIS

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
Subscription
Criptografado
Não
SKU
BPDS000281983
ISBN
9788522489923
Tamanho do arquivo
0 Bytes
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados