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Direito civil 3 - esquematizado® - responsabilidade civil,direito de família, direito das sucessões

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A disciplina de Direito Civil, da Coleção Esquematizado, é dividida em 3 volumes. Direito Civil esquematizado®, volume 3, dedica-se à responsabilidade civil, ao direito de família e ao direito das sucessões. O autor analisa com clareza o texto legal, as lições doutrinárias e as decisões dos tribunais. Como todo livro da Coleção Esquematizado®, também apresenta esquemas e quadros, para tornar o aprendizado mais ágil e agradável. Os quadros com o resumo da matéria facilitam o entendimento, e as questões de concursos, especialmente selecionadas pelo autor, ajudam a fixar o conteúdo. A obra destina-se aos candidatos às provas de concursos públicos e aos alunos de graduação, com doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País.

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1.1. AS VÁRIAS ACEPÇÕES DA RESPONSABILIDADE

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1

IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

JJ 1.1. 

AS VÁRIAS ACEPÇÕES DA RESPONSABILIDADE

A palavra responsabilidade tem sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vinculava o devedor, solenemente, nos contratos verbais do direito romano. Dentre as várias acepções existentes, algumas fundadas na doutrina do livre-arbítrio, outras em motivações psicológicas, destaca-se a noção de responsabilidade como aspecto da realidade social.

Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social.

 

1.2. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE

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1

IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

JJ 1.1. 

AS VÁRIAS ACEPÇÕES DA RESPONSABILIDADE

A palavra responsabilidade tem sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vinculava o devedor, solenemente, nos contratos verbais do direito romano. Dentre as várias acepções existentes, algumas fundadas na doutrina do livre-arbítrio, outras em motivações psicológicas, destaca-se a noção de responsabilidade como aspecto da realidade social.

Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social.

 

1.3. A IMPORTÂNCIA DO TEMA

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Obrigação “é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, consequente à violação do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação, um dever jurídico originário. Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação”1.

A distinção entre obrigação e responsabilidade começou a ser feita na Alemanha, discriminando-se, na relação obrigacional, dois momentos distintos: o do débito (Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e

JJ o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida.

 

1.4. DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO

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Responsabilidade Civil

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No campo da responsabilidade civil encontra-se a indagação sobre se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado por quem o causou e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido.

Quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as consequências do seu procedimento. Trata-se de uma regra elementar de equilíbrio social, na qual se resume, em verdade, o problema da responsabilidade. Vê-se, portanto, que a responsabilidade é um fenômeno social2.

O dano, ou prejuízo, que acarreta a responsabilidade não é apenas o material. O direito não deve deixar sem proteção as vítimas de ofensas morais.

JJ 1.4. 

DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO

Todo aquele que violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito (CC, art. 186). Complementa esse artigo o disposto no art. 927, que diz: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo.

 

1.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS PRIMEIROS TEMPOS E SEU DESENVOLVIMENTO

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Responsabilidade Civil

43

No campo da responsabilidade civil encontra-se a indagação sobre se o prejuízo experimentado pela vítima deve ou não ser reparado por quem o causou e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido.

Quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as consequências do seu procedimento. Trata-se de uma regra elementar de equilíbrio social, na qual se resume, em verdade, o problema da responsabilidade. Vê-se, portanto, que a responsabilidade é um fenômeno social2.

O dano, ou prejuízo, que acarreta a responsabilidade não é apenas o material. O direito não deve deixar sem proteção as vítimas de ofensas morais.

JJ 1.4. 

DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO

Todo aquele que violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito (CC, art. 186). Complementa esse artigo o disposto no art. 927, que diz: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo.

 

1.6. CULPA E RESPONSABILIDADE

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O Código Civil de 2002 mantém o princípio da responsabilidade com base na culpa (art. 927), definindo o ato ilícito no art. 186, verbis:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No art. 927, depois de estabelecer, no caput, que “aquele que, por ato ilícito (arts.

186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”, dispõe, refletindo a moderna tendência, no parágrafo único, verbis:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Adota, assim, solução mais avançada e mais rigorosa que a do direito italiano, que lhe serviu de modelo, também acolhendo a teoria do exercício de atividade perigosa e o princípio da responsabilidade independentemente de culpa nos casos especificados em lei, a par da responsabilidade subjetiva como regra geral, não prevendo, porém, a possibilidade de o agente, mediante a inversão do ônus da prova, exonerar-se da responsabilidade se provar que adotou todas as medidas aptas a evitar o dano.

 

1.7. IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE

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Imperícia — Consiste sobretudo na inaptidão técnica, na ausência de conhecimentos para a prática de um ato, ou omissão de providência que se fazia necessária; é, em suma, a culpa profissional18.

JJ

O previsível da culpa se mede pelo grau de atenção exigível do homo medius. A obligatio ad diligentiam é aferida pelo padrão médio de comportamento, um grau de diligência considerado normal, de acordo com a sensibilidade ético-social.

Impossível, pois, estabelecer um critério apriorístico geral válido. Na verdade, a culpa não se presume e deve ser apurada no exame de cada caso concreto.

JJ 1.7. 

IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE

Pressupõe o art. 186 do Código Civil o elemento imputabilidade, ou seja, a existência, no agente, da livre-determinação de vontade. Para que alguém pratique um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado, é necessário que tenha capacidade de discernimento. Em outras palavras, aquele que não pode querer e entender não incorre em culpa e, ipso facto, não pratica ato ilícito.

 

1.8. RESUMO

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51

Responsabilidade Civil

JJ 1.8. RESUMO

IDEIAS GERAIS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL

A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos.

JJ

INTRODUÇÃO

CULPA E

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia de culpa. O art.

186 do CC define o que entende por comportamento culposo: “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência, fica o agente obrigado a reparar o dano (art. 927).

JJ Nos últimos tempos vem ganhando terreno a chamada teoria do risco, que, sem substituir a teoria da culpa, cobre muitas hipóteses em que esta se revela insuficiente para a proteção da vítima. A responsabilidade seria encarada sob o aspecto objetivo: o agente indeniza não porque tenha culpa, mas porque é o proprietário do bem ou o responsável pela atividade que provocou o dano.

 

2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL

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2

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE

JJ 2.1. 

RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL

A palavra “responsabilidade” origina-se do latim respondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado.

Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.

Entre os romanos não havia nenhuma distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal. Tudo, inclusive a compensação pecuniária, não passava de uma pena imposta ao causador do dano. A Lex Aquilia começou a fazer uma leve distinção: embora a responsabilidade continuasse sendo penal, a indenização pecuniária passou a ser a única forma de sanção nos casos de atos lesivos não criminosos1.

Discorrendo a respeito da distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal, escreveu Aguiar Dias: “Para efeito de punição ou da reparação, isto

é, para aplicar uma ou outra forma de restauração da ordem social é que se distingue: a sociedade toma à sua conta aquilo que a atinge diretamente, deixando ao particular a ação para restabelecer-se, à custa do ofensor, no statu quo anterior

 

2.2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

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Segunda — A responsabilidade penal é pessoal. Responde o réu com a privação de sua liberdade. A responsabilidade civil, todavia, é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

Desse modo, se o causador do dano e obrigado a indenizar não tiver bens que possam ser penhorados, a vítima permanecerá irressarcida.

JJ Terceira — A responsabilidade penal é, também, intransferível. Somente o autor do crime pode ser responsabilizado. No cível, no entanto, há várias hipóteses de responsabilidade por ato de outrem (o pai responde pelo ato do filho menor, o empregador pelo ato do empregado etc.).

JJ Quarta — A tipicidade é um dos requisitos genéricos do crime. É necessário que haja perfeita adequação do fato concreto ao tipo penal. No cível, no entanto, qualquer ação ou omissão pode gerar a responsabilidade civil, desde que viole direito e cause prejuízo a outrem (CC, art. 186).

 

2.3. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente (caso do passageiro de um ônibus que fica ferido em colisão deste com outro veículo) por ser contratual (contrato de adesão) a responsabilidade do transportador, que assume, ao vender a passagem, a obrigação de transportar o passageiro são e salvo a seu destino (cláusula de incolumidade). Na responsabilidade extracontratual, ao lesado inadimplente incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano (caso do pedestre que é atropelado por veículo particular e tem o ônus de provar a imprudência do condutor).

JJ Segunda — Diz respeito às fontes de que promanam. Enquanto a contratual­ tem a sua origem na convenção, a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar, de não causar dano a ninguém (neminem laedere), estatuído no art. 186 do Código Civil.

JJ Terceira — Refere-se à capacidade do agente causador do dano. Josserand 5 entende que a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade simples­ mente contratual, sendo mais ampla no campo da responsabilidade extracontratual.

 

2.4. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ATOS ILÍCITOS E LÍCITOS (FUNDADA NO RISCO E DECORRENTE DE FATOS PERMITIDOS POR LEI)

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Poderiam ser lembrados, como de responsabilidade objetiva, em nosso diploma civil, os arts. 936, 937 e 938, que tratam, respectivamente, da responsabilidade do dono do animal, do dono do prédio em ruína e do habitante da casa da qual caírem coisas. E, ainda, os arts. 929 e 930, que preveem a responsabilidade por ato lícito

(estado de necessidade); os arts. 939 e 940, sobre a responsabilidade do credor que demanda o devedor antes de vencida a dívida ou por dívidas já pagas; o art. 933, pelo qual os pais, tutores, curadores, empregadores, donos de hotéis e de escolas respondem, independentemente de culpa, pelos atos danosos causados por seus filhos, pupilos, curatelados, prepostos, empregados, hóspedes, moradores e educandos; o pará­grafo único do art. 927, que trata da obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

2.5. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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Responsabilidade Civil

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Outras vezes, no entanto, essa obrigação pode decorrer, como vimos, do exercício de uma atividade perigosa. O dono da máquina que, em atividade, tenha causado dano a alguém (acidentes de trabalho, p. ex.) responde pela indenização não porque tenha cometido propriamente um ato ilícito ao utilizá-la, mas, sim, por ser quem, utilizando-a em seu proveito, suporta o risco (princípio em que se funda a responsabilidade objetiva).

Em outros casos, ainda, a obrigação de indenizar pode nascer de fatos permitidos por lei (lícitos) e não abrangidos pelo chamado risco social. Alguns exemplos expressivos podem ser mencionados, dentre outros:

JJ o dos atos praticados em estado de necessidade, considerados lícitos pelo art. 188, II, do Código Civil, mas que, mesmo assim, obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa, como prevê o art. 929 do mesmo diploma;

JJ o do dono do prédio encravado que exige passagem pelo prédio vizinho, mediante o pagamento de indenização cabal (art. 1.285 do CC);

 

2.6. RESUMO

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62

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Ato próprio

Ação ou omissão

Ato de terceiro

Fato da coisa e do animal

Pressupostos da responsabilidade civil

Lato sensu (dolo)

Imprudência

Stricto sensu

Negligência

Culpa

Imperícia

Relação de causalidade

Material

Dano

Moral

JJ 2.6. RESUMO

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE

JJ

Responsabilidade civil

O interesse lesado é o privado. O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. É de natureza patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. Ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

CIVIL E PENAL

JJ

Responsabilidade penal

O interesse lesado é o da sociedade. O agente infringe uma norma penal, de interesse público. É pessoal, intransferível. Responde o réu com a privação de sua liberdade.

É pessoal também no sentido de que a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. No cível, ao contrário, há várias hipóteses de responsabilidade por ato de outrem (CC, art. 932, p. ex.).

 

2.7. QUESTÕES

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Responsabilidade Civil

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Responsabilidade objetiva

Prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Denominada objetiva ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa. No CC brasileiro a responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária (art. 186), sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva, em dispositivos vários e esparsos (art. 927, parágrafo único, p. ex.).

JJ

Via de regra a obrigação de indenizar assenta-se na prática de um ato ilícito. Em alguns casos, todavia, pode resultar de fatos permitidos por lei (lícitos), como: os prati­ cados em estado de necessidade (art. 929), os praticados pelo proprietário que penetra no imóvel vizinho para fazer limpeza e outros serviços necessários (art. 1.313) etc.

JJ

RESPONSABILIDADE

POR ATOS LÍCITOS

Ação ou omissão

Alude o art. 186 do CC a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente e, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

 

GABARITO

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Carlos Roberto Gonçalves

13. (TJSP/Delegação de Notas e de Registro/VUNESP/2014) Na teoria do enriquecimento sem causas, como fonte da obrigação, a) o deslocamento patrimonial indevido não implica necessariamente que deverá haver empobrecimento de outrem. b) o caráter desproporcional terá de evidenciar deslocamento excessivo. c) exige-se deslocamento patrimonial indevido e necessário empobrecimento da outra parte. d) se a lei conferir outros meios para o lesado ressarcir-se do prejuízo sofrido, estes serão sempre subsidiários em relação ao enriquecimento sem causa, que emergirá como fonte principal.

14. (TRT/4ª Região/Juiz do Trabalho/2016) Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.

I. É possível a responsabilização do incapaz pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, podendo a reparação ser cobrada integralmente do herdeiro.

 

3.1. CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO

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3

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

JJ 3.1. 

CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO

JJ 3.1.1. 

Ação ou omissão: infração a um dever

O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Para Savatier, “culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar”1. A imputabilidade do agente representa o elemento subjetivo da culpa.

Segundo Marton2, a responsabilidade é necessariamente uma reação provocada pela infração a um dever preexistente. A obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta.

Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa?

JJ Em matéria de culpa contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado.

JJ Na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 186 do Código Civil, que não fala em violação de “lei”, mas usa uma expressão mais ampla: violar “direito”.

 

3.2. CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO

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Responsabilidade Civil

“Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet”.

JJ 3.1.7. 

Resumo

RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO

O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Em matéria de culpa contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao convencionado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei, que impõe a todos o dever de não lesar a outrem, implícito no art. 186 do CC.

JJ

INFRAÇÃO

A UM DEVER

O abuso de direito é disciplinado no novo CC como outra forma de ato ilícito. Comete-o o titular de um direito que, “ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Mesmo agindo dentro de seu direito, pois, pode o agente, em alguns casos, ser responsabilizado.

JJ

O ABUSO

DE DIREITO

RESPONSABILIDADE

 

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