Liberdade e prisão no processo penal

Autor(es): Roberto Delmanto
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É com grande prazer que apresentamos à comunidade jurídica a terceira edição de nosso livro que, por ter sido tão profunda e transformadora, após 21 anos, mereceu novo título: liberdade e prisão no processo penal (as modalidades de prisão provisória e seu prazo e duração). O Brasil, e notadamente o seu poder judiciário, é nos dias atuais completamente diferente daquele que se apresentava à época em que escrevemos as anteriores edições desse livro. As mudanças foram profundas. Em 1998 estávamos, ainda, em um período em que o garantismo processual penal e penal forjado na Constituição de 1988 ainda vicejava com vigor, com as garantias ínsitas ao do devido processo legal sendo respeitadas por nossos tribunais que, diante de nulidades, não vacilavam em efetivamente impor o comando constitucional. Todavia, em 21 anos, as garantias constitucionais previstas na Carta de 1988 foram sendo literalmente “desidratadas” por novas interpretações jurisprudenciais, passando o legislador a editar leis voltadas ao recrudescimento do sistema de justiça criminal. Assim, não só o código de processo penal foi alterado em inúmeros partes, mas também a postura de nossos tribunais mudou de forma radical, passando o legislativo e o judiciário a adotar uma abordagem pragmática e utilitarista, onde na prática desaparecem as nulidades processuais. O judiciário incorporou pronunciado ativismo, chegando-se ao ponto de, em nome da eficiência ou da funcionalidade do sistema de justiça criminal, negar o que o constituinte havia escrito de forma clara, incisiva e sem nenhuma lacuna: a garantia constitucional da desconsideração prévia de culpabilidade até o trânsito em julgado de condenação criminal. Ou seja, como o respeito ao que havia sido escrito pelo constituinte havia se tornado um “entrave” à eficiência do sistema penal diante da previsão, também constitucional, de recursos ao superior tribunal de justiça e ao supremo tribunal federal, os ministros da suprema corte que adotaram o entendimento de que a execução penal se inicia com o julgamento em 2o grau de jurisdição. No campo legislativo, foram 20 as alterações no código de processo penal nesses 21 anos, quase uma por ano, que no seu conjunto trouxeram profundas modificações: - prisão especial – lei n. 10.258/2001; - competência por prerrogativa de função – lei n. 10.628/2002; - procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial – lei n. 10.695/2003; - citação do réu preso – lei n. 10.792/2003;- revogação do rito quanto a crimes falimentares – lei n. 11.101/2005; - auto de prisão em flagrante – lei n. 11.113/2005;- medida cautelar de arresto e hipoteca legal – lei n. 11.435/2006; - reforma do procedimento do júri – lei n. 11.689/2008; - meios de prova periciais e testemunhais, e do ofendido – lei n. 11.690/2008; - citação com hora certa e reforma nos ritos – lei n. 11.719/2008; - interrogatório – leis n. 10.792/2003 e n. 11.900/2009; - reforma das medidas cautelares restritivas da liberdade – lei n. 12.403/2011; - atestado de antecedentes sem menção a inquérito policial – lei n. 12.681/2012; - alienação antecipada de bens apreendidos – lei n. 12.694/2012; - apelação independentemente da prisão – lei n. 12.736/2012; - prisão domiciliar para gestantes e responsáveis por crianças ou pessoas deficiência – leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018; - requisição direta de provas pelo MP e delegado de polícia – lei n. 13.344/2016; - exame de corpo de delito prioritário para violência doméstica, criança, adolescente, idoso ou deficiente – lei n. 13.721/2018. Além dessas alterações, grande impacto houve com a lei da colaboração premiada – lei n. 13.850/2011. Como o leitor verificará, o espírito da obra continua o mesmo: a defesa do valor da dignidade humana, da liberdade e da presunção de inocência na situação limite da persecução penal, quando o seu respeito é desafiado diante da exigência de eficiência do sistema de justiça criminal em prol da paz e da segurança de todos os cidadãos de que as leis serão respeitadas.

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Nota à 3a edição

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Nota à 3a edição

É com grande prazer que apresentamos à comunidade jurídica a terceira edição de nosso livro que, por ter sido tão profundo e transformador, após 21 anos, mereceu novo título: Liberdade e Prisão no Processo Penal: as modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração.

O Brasil, e notadamente o seu Poder Judiciário, é nos dias atuais completamente diferente daquele que se apresentava à época em que escrevemos as anteriores edições deste livro.

As mudanças foram profundas.

Em 1998 estávamos, ainda, em um período em que o garantismo processual penal e penal forjado na Constituição de 1988 vicejava com vigor, com as garantias

ínsitas ao devido processo legal sendo respeitadas por nossos Tribunais que, diante de nulidades, não vacilavam em efetivamente impor o comando constitucional.

Todavia, em 21 anos, as garantias constitucionais previstas na Carta de 1988 foram sendo literalmente “desidratadas” por novas interpretações jurisprudenciais, passando o Legislador a editar leis voltadas ao recrudescimento do sistema de justiça criminal.

 

Prefácio da 1a edição de 1998

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Ou seja, como o respeito ao que havia sido escrito pelo Constituinte havia se tornado um “entrave” à eficiência do sistema penal diante da previsão, também constitucional, de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal

Federal, os Ministros da Suprema Corte adotaram o entendimento de que a execução penal se inicia com o julgamento em 2o Grau de jurisdição.

No campo legislativo, foram 20 as alterações no Código de Processo Penal nesses 21 anos, quase uma por ano, que no seu conjunto trouxeram profundas modificações:

• prisão especial – Lei n. 10.258/2001;

• competência por prerrogativa de função – Lei n. 10.628/2002;

• procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial – Lei n. 10.695/2003;

• citação do réu preso – Lei n. 10.792/2003;

• revogação do rito quanto a crimes falimentares – Lei n. 11.101/2005;

• auto de prisão em flagrante – Lei n. 11.113/2005;

• medida cautelar de arresto e hipoteca legal – Lei n. 11.435/2006;

 

1. Justiça

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do suposto infrator da lei penal antes de apurada, por sentença definitiva, pronunciada por órgão jurisdicional, sua culpabilidade”; e, ainda, de que os seus requisitos, como se faz curial, são outros, em tudo diversos, dos do julgamento condenatório).

Impõe-se, de resto, a adição de que As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração contém, igual e sobrelevantemente, o exame crítico do lapso temporal adequado e, portanto, suficiente ao encarceramento prévio do ser humano envolvido na persecutio criminis, numa perfeita linha orientativa da sua determinação pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.

E, assim também, a de que – a revelar, de pronto, não só o seu significado, como a sua real utilidade – em cada página, os estudiosos e estudantes de Direito, e, particularmente, os lidadores diuturnos da Justiça Criminal, encontrarão o norteamento preciso para o entendimento e a aplicação do ius positum objetivado, quer, respectivamente, nos seus trabalhos científicos e escolares, quer nos procedimentos penais em tramitação.

 

2. Processo penal e liberdade

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não irá novamente infringir a lei penal e, em uma explosão de egoísmo, lembrando novamente Carnelutti, atentar contra bens jurídicos alheios. Justiça Criminal está atrelada ao nosso instinto de sobrevivência.

Dois grandes problemas surgem neste âmbito: o das leis injustas, ou seja, desproporcionais, que não se identificam com os valores da maioria da sociedade em determinado momento histórico; e o do erro judiciário, que é o grande “fantasma” da Justiça dos homens.

Dessa forma, vedada a “justiça de mão própria”, cabe ao cidadão o direito de exigir do Estado a adoção de medidas coativas para fazer valer o que se encontra previsto em lei, em tempo razoável. Como dizia Rui Barbosa, “justiça tardia pode ser tudo, menos justiça”; ou ainda o aforisma anglo-saxão: “ justice delayed is justice denied”.

2. Processo penal e liberdade

Discorrendo sobre o conceito material de Estado de Direito, Marcello Caetano enfatiza que a garantia dos direitos individuais naturais é a fonte de toda a ordem jurídica; assim, “o valor supremo da sociedade política é a liberdade, consistindo a autoridade num sistema de restrições só admissível na medida estritamente indispensável à coexistência das liberdades individuais”3.

 

1. Prisão provisória sob o ângulo sociológico

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Violência e Paz: Processo Penal e

Liberdades Individuais

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1. Prisão provisória sob o ângulo sociológico

Vivemos no Brasil, há anos, em uma “panela de pressão” onde grande e diversificada carga de violência ceifa das pessoas a sua paz; onde o processo penal, por vezes, tem deixado de ser compreendido como instrumento que, se de um lado viabiliza a apuração de ilícitos penais (nulla poena sine iudicio) e a punição de culpados (ius puniendi), de outro impõe limites ao Estado, garantindo as liberdades individuais (ius libertatis). Na saudosa dicção de Rogério Lauria Tucci, são interesses públicos (ius libertatis e ius puniendi) que se justapõem.

Como fatores coletivos geradores dessa situação social que beira o caos, lembramos, por exemplo:

• enorme desigualdade social acrescida da falta de oportunidades para que jovens possam lutar por seus sonhos visando a uma vida melhor;

• a miséria educacional de expressiva parcela da população, com o “analfabetismo funcional” atingindo cerca de 3 em cada 10 brasileiros1;

 

2. E se o acusado preso for inocente?

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o pai de sua amada Ofélia, quando na verdade queria matar Cláudio, o assassino de seu pai que se casou com sua mãe Gertrudes. Martirizando-se pelo terrível erro, e enlouquecido pela insuportável visão do romance do assassino de seu pai com sua mãe, escreveu uma famosa carta de amor a Ofélia, dizendo: “Duvide do fogo das estrelas, duvide que o sol se movimente, duvide que a verdade seja uma mentira, mas nunca duvide que te amo”.

De fato, quando temos uma dúvida, perdemos o sono, agimos, perquirimos até descobrirmos a verdade... ao contrário da certeza que é preguiçosa e escravizante.

E esse é o papel do advogado: trazer a dúvida e, com ela, a esperança e a liberdade!

O melhor Juiz, o melhor Promotor, o melhor Advogado, o melhor Policial é aquele que, sim, duvida de tudo e não se satisfaz com juízos preconcebidos, com cômodas “certezas” postas como verdadeiros tabus; verdades absolutas por vezes postas por jornais impressos e televisivos.

Nesse ponto, é evidente que o jornalismo investigativo há de ser louvado como instrumento democrático de grande importância. Graças a ele, por exemplo, grandes investigações de corrupção são desencadeadas uma vez que a sociedade, diante do escândalo, cobra a sua apuração e a punição dos culpados. Todavia, há de se ter cautela quando as matérias jornalísticas extrapolam o seu papel de reportar fatos e passam a fazer verdadeiros julgamentos, adentrando em temas jurídicos, como se policiais, promotores e juízes fossem e pior, sem o devido contraditório judicial, sereno, e com ouvidos moucos para a defesa, que é relegada a uma mera “nota” de rodapé, quando é ouvida... na maior parte das vezes, vem a fala jornalística:

 

3. Banalização da prisão provisória: autofagia doprocesso penal e da democracia

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Penal (“O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”), criando-se uma outra:

Art. (...) O Juiz da causa que, antes ou durante a instrução criminal, decreta prisão do acusado, estará impedido de julgar o mérito.

3. Banalização da prisão provisória: autofagia do processo penal e da democracia

Fernando da Costa Tourinho Filho ressalta que a prisão provisória é:

Providência odiosa, pois todos sabemos o perigo que representa a prisão do cidadão antes de ter sido reconhecido definitivamente culpado. E se vier a ser absolvido? Se o for, por certo o Estado, titular do direito de punir, não tinha nenhuma pretensão punitiva, e, se não havia pretensão, a que título ficou ele preso? Quem lhe indenizaria os prejuízos morais e materiais decorrentes de uma prisão injusta?11.

Evandro Lins e Silva, comentando as alterações no tratamento da prisão provisória decorrentes da Lei n. 5.941, de 29 de novembro de 1973, lembra que “a experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe, brutaliza”.

 

1. Hierarquia dos tratados internacionais

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Constituição da República e Pactos

Internacionais Ratificados pelo Brasil

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1. Hierarquia dos tratados internacionais

Antes de analisarmos as disposições do Código de Processo Penal e das leis extravagantes que tratam das modalidades de prisão provisória, é necessário que façamos algumas considerações sobre a Constituição de 1988, o

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da

Costa Rica.

Enrique Ricardo Lewandowski1 traz interessantes informações de como se deu a elaboração desses dois últimos diplomas, sob a inspiração da Declaração

Universal dos Direitos do Homem, “um dos raros documentos internacionais em torno dos quais existe um consenso unânime”, tendo em vista que, em 10 de dezembro de 1948, foi ela aprovada pela Assembleia Geral da ONU reunida em

Paris, por via de resolução, com 48 votos a favor e 8 abstenções. Explica que diplomas posteriores, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa

 

2.1. Constituição da República de 1988 e processo penal

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Sob a nomenclatura de direitos e garantias fundamentais, a Constituição de nossa República elenca, em seu art.  5o, uma série de preceitos que devem ser interpretados de maneira extensiva, resguardando-se, ao máximo, as liberdades da pessoa.

Vale referir as lições de Paulo Maurício Pereira19, lembrado por Alberto Silva

Franco20:

Desde o seu preâmbulo, a Constituição Federal fala da liberdade como princípio, o que é ratificado no art. 5o, caput, erigindo-a como um dos direitos e garantias fundamentais, se não a mais importante, ao menos colocada no topo, ao lado de outros direitos que quase se equivalem, como o direito à vida. Tais direitos não podem ser restringidos, a não ser que a restrição seja oriunda da própria

Carta.

Nunca é demais lembrar as palavras de Themístocles Cavalcanti (Do controle da constitucionalidade, Forense, 1986, p. 164), no sentido de que “a garantia dos direitos individuais deve ser interpretada de maneira a ampliar, em benefício da liberdade, os preceitos de entendimento duvidoso”. Em sentido contrário, logicamente, em caso de dispositivo que restrinja a liberdade, deve ser ele interpretado com restrições, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RHC 63.684, DJU

 

2.2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de NovaIorque

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De maneira didática, poderíamos agrupar essas várias disposições em ao m

­ enos dezenove regramentos constitucionais pertinentes às modalidades de prisão provisória, sua fundamentação, cumprimento e prazo de duração:

1) direito à liberdade e à igualdade (art. 3o, I e IV, c/c o art. 5o, caput);

2) direito ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana (art.  1o, III), vedando-se tratamento desumano ou degradante (art. 5o, III);

3) garantia da desconsideração prévia de culpabilidade (art. 5o, LVII);

4) da inviolabilidade da imagem e da respectiva indenização (art. 5o, X);

5) da integridade física e moral do preso (art. 5o, XLIX);

6) do devido processo legal, cujo conceito abrange muitas dessas disposições

(art. 5o, LIV);

7) da legalidade, vedando-se o encarceramento arbitrário (art. 5o, II e LXV);

8) do juiz natural, refutando-se juízo ou tribunal de exceção (art. 5o, XXXVII e LIII);

9) de que a prisão em f lagrante será comunicada imediatamente ao juiz competente (art. 5o, LXII);

 

2.3. Pacto de San José da Costa Rica

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de 24 horas (art. 306 do CPP). Nossa Constituição, nesse sentido, nada estipula, não obstante garanta, de maneira bastante abrangente é verdade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5o, LV).

Enquanto nossa Lei Maior preceitua que toda prisão será comunicada imediatamente ao juiz competente (art. 5o, LXII), o Pacto Internacional sobre

Direitos Civis e Políticos determina que o preso deve ser conduzido, sem demora,

à presença de um juiz (art. 9o, 3, 1a parte), prática que só veio a ser introduzida no

Brasil, com a audiência de custódia, por regulamentação do CNJ – Conselho

Nacional de Justiça no ano de 2015, com a Resolução de n. 21325.

Embora ratificado o Pacto Internacional referido desde 1992, passaram-se nada mais, nada menos do que 23 anos(!) para que o seu comando fosse implementado; assim defendíamos desde 199726.

Trata-se de um enfático instrumento legal de inibição da prática de maus-tratos e de tortura, quando do interrogatório do preso no auto de prisão em flagrante ou no cumprimento de mandados de prisão temporária ou preventiva 27.

 

1. Dignidade humana e processo penal (legalidade, duplograu e presunção de inocência)

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mas  sim declarando-se culpada. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Políticos, por sua vez, emprega o verbo confessar: “não ser obrigada a depor contra si mesma, nem de confessar-se culpada” (art. 14, 3, g).

Todavia, o Pacto de San José não repete importantes preceitos estabelecidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, como o de que a prisão preventiva não pode ser tida como regra geral (art. 9o, 3, última parte); de que há o direito à reparação não somente por erro judiciário, mas também por qualquer prisão ilegal (art. 9o, 5); de não se admitir dilações indevidas na manutenção do preso provisório no cárcere (art. 14, 3, c); e, enfim, do direito que assiste ao acusado de estar presente ao julgamento (art. 14, 3, d).

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Processo Penal, Constituição e

Tratados

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1. Dignidade humana e processo penal (legalidade, duplo grau e presunção de inocência)

 

2. Legalidade estrita

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c) liberdade de consciência, de pensamento, de opinião e de expressão; d) liberdade para contrair ou não matrimônio; e) liberdade para escolher ocupação, profissão, ofício ou trabalho; f) liberdade de circulação ou de movimento, tanto nacional como internacional; g) liberdade de escolha de domicílio; h) inviolabilidade da vida privada, da família, do domicílio e da correspondência; i) liberdade de reunião e de associação pacífica para fins lícitos; e j) liberdade de não ser obrigado a participar de uma reunião, nem pertencer a uma associação.

2. Legalidade estrita

A restrição a direitos, liberdades e garantias só será constitucionalmente legítima quando prevista por lei de caráter geral, abstrato e irretroativo.

Trata-se da garantia da reserva legal, a qual, para J. J. Gomes Canotilho e

Vital Moreira9 abrange a “reserva de competência legislativa parlamentar”, tanto em sentido material (“direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos

[ou regulados] senão por via de lei e nunca por regulamento, não podendo a lei delegar em regulamento ou diferir para ele qualquer aspecto desse regime”) quanto em sentido formal (“direitos, liberdades e garantias só podem ser regulados por lei da AR” – Assembleia da República – “ou, nos termos do art. 168, por decreto-lei governamental devidamente autorizado, havendo casos [os previstos no art. 167o] em que não existe sequer a possibilidade de delegação”)10.

 

3. Duplo grau de jurisdição

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que, nesse âmbito, impera o princípio da legalidade, devendo todas as providências cautelares serem taxativamente previstas em lei, não se admitindo analogia in malam partem com fundamento no art. 3o do Código de Processo Penal.

Discordamos veementemente, aqui, de alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal que importam para o processo penal o poder geral de cautela do processo civil para, por exemplo, em julgamento de habeas corpus inovar fundamentos­ cautelares jamais referidos pela autoridade coatora, em uma verdadeira reformatio in pejus em uma ação de habeas corpus, havendo, inclusive, supressão de instância, para buscar impor, ao revogar a prisão preventiva, medidas restritivas do art. 319 do Código de Processo Penal com motivos cautelares jamais aventados, ou, ainda, impor medida cautelar atípica, idealizada pelo juiz e não prevista no ordenamento positivo, o que é muito preocupante17.

17. Assim decidiu o STF em três oportunidades:

“(...) É certo que a jurisprudência da Corte tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. (…) Como visto a autoridade coatora, ao reconhecer a ausência dos indícios para a configuração do fumus boni iuris, concluiu que as questões ora submetidas à apreciação da Corte deveriam ser analisadas colegiadamente, ‘após uma verificação mais detalhada dos dados colacionados ao procedimento’.

 

4.1. Conceituação

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desembargadores estaduais e federais, pelo Superior Tribunal de Justiça; deputados federais e senadores, pelo Supremo Tribunal Federal e assim por diante.

Ocorre que, para todos eles não existe o recurso de apelação, como ocorre com os que são julgados no primeiro grau de jurisdição, isto é, recurso que devolva o mérito ao grau superior, podendo todos recorrer, desde que haja interesse recursal e o façam no prazo legal.

Ou seja, autoridades com foro por prerrogativa de função, se mantidas no cargo até o final do processo, serão julgadas por uma única instância 21, o que se choca com a garantia do duplo grau de jurisdição.

Sem dúvida, nossa organização judiciária e nossas leis de processo deveriam, com urgência, se adequar a essa exigência, criando órgãos colegiados nesses Tribunais, para que o acusado possa recorrer de uma decisão a uma instância superior, para revisá-la.

4. Desconsideração prévia de culpabilidade e presunção de inocência

4.1. Conceituação

 

4.2. Trânsito em julgado, o STF e a prisão após decisão de 2o grau

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inocência não é da responsabilidade do acusado, mas do Ministério Público de provar sua culpa51.

O direito à presunção de inocência, portanto, afigura-se como uma pilastra do Estado Democrático de Direito, abrangendo, como referido, não só a questão do

ônus da prova, mas também a inadmissibilidade de qualquer tratamento preconceituoso em função da condição de acusado, do direito ao resguardo de sua imagem, ao silêncio que não importa em admissão de culpa, a local condigno que lhe seja destinado na sala de audiência e no plenário do Júri, o seu transporte durante a ida e o retorno do Fórum52 , ao não uso de algemas, salvo nos casos excepcionais

51. Instituzioni di diritto e procedura penale. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1996, p. 245. No original:

“Nella presunzione di non colpevolezza due significati di rilevanza pratica per il processo penale

è possibile cogliere: il primo che riguarda il trattamento dell’imputato, il secondo che attiene alla valutazione degli elementi di proa e all’accertamento giudiziale.

 

5. Devido processo legal

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segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ (HC

146.815, Min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2017, DJe-187, de 24-8-2017).

Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do art. 5o da Constituição Federal,

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção (HC 144.712, Min. Marco Aurélio, j. 8-8-2017,

DJe 177, de 14-8-2017).

5. Devido processo legal

Os preceitos constitucionais trasladados no início deste capítulo se complementam e, muitas vezes, alguns chegam a abranger outros68. Isto ocorre, por exemplo, ao analisarmos o conceito do due process of law (art. 5o, LIV).

Traduzindo-se o devido processo legal em um grande feixe de garantias, Rogério Lauria Tucci69 assevera que, em sede penal, o correto seria a denominação devido processo penal, que abrangeria um verdadeiro feixe de garantias:

 

6. Legalidade estrita e inexistência de “poder geral decautela” contra a liberdade

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preceituações constitucionais (substantive due process of law, segundo o desdobramento da concepção norte-americana)73.

Já o segundo enfoque, do procedural due process, exprime, num primeiro momento, a garantia da legalidade, estritamente falando; posteriormente, abrangeria a chamada garantia do judicial process, englobando, assim, a aplicação e a interpretação judicial da lei, necessariamente criada por procedimento legislativo constitucional, dentro daqueles limites do substantive due process.

A análise da razoabilidade da lei, ínsita ao substantive due process of law, é de suma importância, chegando a autorizar que o Judiciário a flexibilize, impedindose o abuso normativo, sem que haja quebra da tripartição dos Poderes. Nesse sentido está a lição de Carlos Roberto de Siqueira Castro:

(...) o papel da cláusula due process of law, considerada sob o prisma isonômico,

é justamente o de impedir o abuso do poder normativo governamental, isto em todas as suas exteriorizações, de maneira a repelir os males da “irrazoabilidade” e da “irracionalidade”, ou seja, do destempero das instituições governamentais, de que não está livre a atividade de criação ou de concreção das regras jurídicas nas gigantescas burocracias contemporâneas74.

 

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