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Defensoria Pública - Ponto a Ponto - Direitos Constitucional

Autor(es): GOMES, Marcos
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O objetivo da Coleção Defensoria Pública - Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais Estados. Os editais são separados por matérias, ajudando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital. A coleção direciona o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público e linguagem de fácil compreensão. As obras abordam a matéria pautada nos mais modernos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relacionando-os, sempre que possível, com questões suscitadas nos concursos da Defensoria Pública.

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NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA – PONTO A PONTO)

PDF Criptografado

ColeçãoDefensoria_DireitoConstitucional_005-280_2ED_OK.indd 14

13/08/2019 16:32:15

NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

 

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA – PONTO A PONTO)

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NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

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Nesta coleção, não há o escopo de esgotar toda a matéria dos pontos, até porque seria uma intenção utópica, diante do vasto conteúdo jurídico sobre os temas. O que se pretende é elaborar diretrizes para as respostas, considerando que os examinadores, inclusive, podem ter visões e posições diferentes das expostas pelos escritores. Por isso, existe o cuidado de alertar o leitor que se está diante de diretrizes jurídicas, de acordo com o entendimento de cada escritor.

Até mesmo as DICA DO AUTOR , presentes em alguns volumes, possuem o objetivo de prestar uma sugestão/diretriz para a resposta. Busca-se aproximar o concurseiro da realidade das provas e eventuais correções. Entrementes, conforme alertado acima, não necessariamente o posicionamento sugerido pelo escritor poderá ser aquele adotado pelo examinador.

A coleção procura direcionar o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público. Com isso, espera-se que, a partir da presente leitura, o estudioso passe a ter conhecimento do detalhe que faltava para a aprovação.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

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Nesta coleção, não há o escopo de esgotar toda a matéria dos pontos, até porque seria uma intenção utópica, diante do vasto conteúdo jurídico sobre os temas. O que se pretende é elaborar diretrizes para as respostas, considerando que os examinadores, inclusive, podem ter visões e posições diferentes das expostas pelos escritores. Por isso, existe o cuidado de alertar o leitor que se está diante de diretrizes jurídicas, de acordo com o entendimento de cada escritor.

Até mesmo as DICA DO AUTOR , presentes em alguns volumes, possuem o objetivo de prestar uma sugestão/diretriz para a resposta. Busca-se aproximar o concurseiro da realidade das provas e eventuais correções. Entrementes, conforme alertado acima, não necessariamente o posicionamento sugerido pelo escritor poderá ser aquele adotado pelo examinador.

A coleção procura direcionar o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público. Com isso, espera-se que, a partir da presente leitura, o estudioso passe a ter conhecimento do detalhe que faltava para a aprovação.

 

APRESENTAÇÃO

PDF Criptografado

A produção nasce, induvidosamente, sob os signos da utilidade e do sucesso.

O tempo em sua inquietude revelará esta premonição.

Niterói, julho de 2015.

Humberto Peña de Moraes3

3

Defensor público aposentado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ex-professor do

Centro de Estudo, Pesquisa e Atualização em Direito – CEPAD e da Escola da Magistratura do

Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, todos sediados na Cidade do Rio de Janeiro. Membro do Instituto “Pimenta Bueno”, Associação Brasileira dos Constitucionalistas, sediado na Cidade de São Paulo.

18

ColeçãoDefensoria_DireitoConstitucional_005-280_2ED_OK.indd 18

13/08/2019 16:32:15

APRESENTAÇÃO

Buscamos, por meio desta obra, trazer aos candidatos aos certames da Defensoria Pública uma análise detida de cada um dos pontos da disciplina de direito constitucional dos principais editais das provas para ingresso na referida instituição, tendo sempre em mente os dois pilares sobre os quais esta coleção se assenta: a economia de tempo de estudo e a otimização do conhecimento adquirido.

 

APRESENTAÇÃO

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A produção nasce, induvidosamente, sob os signos da utilidade e do sucesso.

O tempo em sua inquietude revelará esta premonição.

Niterói, julho de 2015.

Humberto Peña de Moraes3

3

Defensor público aposentado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ex-professor do

Centro de Estudo, Pesquisa e Atualização em Direito – CEPAD e da Escola da Magistratura do

Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, todos sediados na Cidade do Rio de Janeiro. Membro do Instituto “Pimenta Bueno”, Associação Brasileira dos Constitucionalistas, sediado na Cidade de São Paulo.

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APRESENTAÇÃO

Buscamos, por meio desta obra, trazer aos candidatos aos certames da Defensoria Pública uma análise detida de cada um dos pontos da disciplina de direito constitucional dos principais editais das provas para ingresso na referida instituição, tendo sempre em mente os dois pilares sobre os quais esta coleção se assenta: a economia de tempo de estudo e a otimização do conhecimento adquirido.

 

1. São Paulo Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

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1.

Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

São Paulo

O ponto que inaugura o edital da Defensoria Pública do Estado de São

Paulo – e também previsto, de forma análoga, em outros editais de concursos de ingresso para as demais Defensorias Públicas do País – abarca, em sua maioria, aspectos basilares da disciplina de direito constitucional e, talvez por isso, é pouco explorada nas fases iniciais dos exames, normalmente compostas de testes de múltipla escolha.

Aliás, após um breve levantamento das principais obras relativas à matéria, o candidato poderá constatar o escasso número de doutrinadores que se dedicam a um exame aprofundado sobre a disciplina de direito constitucional, atendo-se, a maioria deles, à abordagem, enquanto questões introdutórias deste ramo do Direito, de temas afetos à “Constituição” e ao

“constitucionalismo”, os quais estão previstos em outros pontos do edital

(pontos 2 e 7 desta obra, respectivamente, sobre os quais trataremos no momento oportuno).

 

1. São Paulo Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

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1.

Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

São Paulo

O ponto que inaugura o edital da Defensoria Pública do Estado de São

Paulo – e também previsto, de forma análoga, em outros editais de concursos de ingresso para as demais Defensorias Públicas do País – abarca, em sua maioria, aspectos basilares da disciplina de direito constitucional e, talvez por isso, é pouco explorada nas fases iniciais dos exames, normalmente compostas de testes de múltipla escolha.

Aliás, após um breve levantamento das principais obras relativas à matéria, o candidato poderá constatar o escasso número de doutrinadores que se dedicam a um exame aprofundado sobre a disciplina de direito constitucional, atendo-se, a maioria deles, à abordagem, enquanto questões introdutórias deste ramo do Direito, de temas afetos à “Constituição” e ao

“constitucionalismo”, os quais estão previstos em outros pontos do edital

(pontos 2 e 7 desta obra, respectivamente, sobre os quais trataremos no momento oportuno).

 

2. São Paulo Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativada Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

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2.

Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativa da Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

São Paulo

Enquanto o enfoque do ponto anterior é o direito constitucional, o presente tem por objeto a Constituição.

De início, é conveniente apontar que, das matérias elencadas no ponto 2, o assunto de maior incidência nos concursos públicos da Defensoria Pública (do qual não diferem aqueles relativos às principais carreiras jurídicas) relaciona-se à classificação da Constituição, merecendo, pois, uma atenção especial do candidato.

Em se tratando, porém, especificamente do concurso da Defensoria Pública, é possível concluir que o tema que envolve a “força normativa da Constituição” constitui um assunto explorado com maior frequência em tais certames, ocupando o que chamamos de “espinha dorsal” da disciplina em estudo27, razão pela qual recomendamos que o candidato detenha pleno conhecimento sobre ele.

 

2. São Paulo Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativada Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

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2.

Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativa da Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

São Paulo

Enquanto o enfoque do ponto anterior é o direito constitucional, o presente tem por objeto a Constituição.

De início, é conveniente apontar que, das matérias elencadas no ponto 2, o assunto de maior incidência nos concursos públicos da Defensoria Pública (do qual não diferem aqueles relativos às principais carreiras jurídicas) relaciona-se à classificação da Constituição, merecendo, pois, uma atenção especial do candidato.

Em se tratando, porém, especificamente do concurso da Defensoria Pública, é possível concluir que o tema que envolve a “força normativa da Constituição” constitui um assunto explorado com maior frequência em tais certames, ocupando o que chamamos de “espinha dorsal” da disciplina em estudo27, razão pela qual recomendamos que o candidato detenha pleno conhecimento sobre ele.

 

3. São Paulo A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais

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volvidos por Müller e Hesse, no sentido de que a Constituição não deve se limitar a reproduzir a realidade, mas sim levá-la em conta para conferir efetividade às normas nela previstas, promovendo as mudanças necessárias para o bem-estar da sociedade.

Como bem acentua Luís Roberto Barroso:

Progressivamente, o direito constitucional foi deixando de ser um instrumento de proteção da sociedade em face do Estado para se tornar um meio de atuação da sociedade e de conformação do poder político aos seus desígnios. Supera-se, assim, a função puramente conservadora do Direito, que passa a ser, também, mecanismo de transformação social. O direito constitucional já não é apenas o Direito que está por trás da realidade social, cristalizando-a, mas o que tem a pretensão de ir à frente da realidade, prefigurando-a na conformidade dos impulsos democráticos49.

Por essa razão, o mesmo autor observa que, embora o direito constitucional tenha ocupado um papel meramente programático no passado e durante longo período, tal quadro reverteu-se, assumindo o direito constitucional moderno uma dimensão normativa, posto que investido de uma força normativa que

 

3. São Paulo A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais

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volvidos por Müller e Hesse, no sentido de que a Constituição não deve se limitar a reproduzir a realidade, mas sim levá-la em conta para conferir efetividade às normas nela previstas, promovendo as mudanças necessárias para o bem-estar da sociedade.

Como bem acentua Luís Roberto Barroso:

Progressivamente, o direito constitucional foi deixando de ser um instrumento de proteção da sociedade em face do Estado para se tornar um meio de atuação da sociedade e de conformação do poder político aos seus desígnios. Supera-se, assim, a função puramente conservadora do Direito, que passa a ser, também, mecanismo de transformação social. O direito constitucional já não é apenas o Direito que está por trás da realidade social, cristalizando-a, mas o que tem a pretensão de ir à frente da realidade, prefigurando-a na conformidade dos impulsos democráticos49.

Por essa razão, o mesmo autor observa que, embora o direito constitucional tenha ocupado um papel meramente programático no passado e durante longo período, tal quadro reverteu-se, assumindo o direito constitucional moderno uma dimensão normativa, posto que investido de uma força normativa que

 

4. São Paulo Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. Paraná Princípios fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da

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regra, as principais motivações, intenções, valores e fins que inspiraram os constituintes77.

Mais do que saber o seu conceito ou teor, as questões cobradas nas provas de concursos públicos, inclusive os da Defensoria Pública, relacionam-se à sua natureza jurídica, donde exsurge quatro correntes78: a) irrelevância jurídica: é dotado de valor meramente político, servindo apenas para apresentar o texto da Constituição, suas intenções e as circunstâncias de seu surgimento; b) natureza infraconstitucional: embora detenha valor jurídico, este se dá apenas no nível infraconstitucional e não no plano constitucional; c) natureza constitucional/plena eficácia: detém o mesmo valor jurídico das demais normas constitucionais; d) relevância jurídica indireta: possui somente um vetor interpretativo, sendo esta a corrente mais aceita pela doutrina, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha acolhido a primeira corrente quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.076-AC, Rel.

 

4. São Paulo Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. Paraná Princípios fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da

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regra, as principais motivações, intenções, valores e fins que inspiraram os constituintes77.

Mais do que saber o seu conceito ou teor, as questões cobradas nas provas de concursos públicos, inclusive os da Defensoria Pública, relacionam-se à sua natureza jurídica, donde exsurge quatro correntes78: a) irrelevância jurídica: é dotado de valor meramente político, servindo apenas para apresentar o texto da Constituição, suas intenções e as circunstâncias de seu surgimento; b) natureza infraconstitucional: embora detenha valor jurídico, este se dá apenas no nível infraconstitucional e não no plano constitucional; c) natureza constitucional/plena eficácia: detém o mesmo valor jurídico das demais normas constitucionais; d) relevância jurídica indireta: possui somente um vetor interpretativo, sendo esta a corrente mais aceita pela doutrina, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha acolhido a primeira corrente quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.076-AC, Rel.

 

5. São Paulo Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídico se regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das s

PDF Criptografado

talmente com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’ [...]”

(grifos nossos).

DICA DO AUTOR : Recomendamos, nesse passo, que o candidato ao cargo de defensor público adote nas provas o posicionamento no sentido de conferir especial efetividade a tais normas constitucionais (arts. 1º e 3º da Constituição

Federal) que, como dissemos, não se limitam a ideias abstratas desprovidas de normatividade.

Confirmando essa nossa recomendação, a prova objetiva do III Concurso da Defensoria de São Paulo, realizado em 2009, pela Fundação Carlos Chagas, considerou como correta a afirmação de que os objetivos fundamentais do art. 3º da Constituição Federal “são reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte”, ao passo que entendeu como incorreto o pensamento no sentido de que “como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente”.

 

5. São Paulo Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídico se regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais e tutela das s

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talmente com o objetivo constitucional de ‘promover o bem de todos’ [...]”

(grifos nossos).

DICA DO AUTOR : Recomendamos, nesse passo, que o candidato ao cargo de defensor público adote nas provas o posicionamento no sentido de conferir especial efetividade a tais normas constitucionais (arts. 1º e 3º da Constituição

Federal) que, como dissemos, não se limitam a ideias abstratas desprovidas de normatividade.

Confirmando essa nossa recomendação, a prova objetiva do III Concurso da Defensoria de São Paulo, realizado em 2009, pela Fundação Carlos Chagas, considerou como correta a afirmação de que os objetivos fundamentais do art. 3º da Constituição Federal “são reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte”, ao passo que entendeu como incorreto o pensamento no sentido de que “como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente”.

 

6. São Paulo Hermenêutica e interpretação constitucional. Método se conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretaçãoespecificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretesda Constituição. Criação judicial do Direito. ParanáHerm

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te, situações jurídicas subjetivas de vantagem aos governados e situações subjetivas negativas aos agentes do Poder Público, não obstante, no caso dos últimos, também possa conferir situações de vantagem nas hipóteses de incidência, em certas circunstâncias, das regras de contenção de eficácia dessas normas (exemplo: o Poder Público pode impedir a realização de certo culto religioso, nos termos do art. 5º, VI, da Constituição, com base na regra de contenção representada pelo conceito de

“ordem pública”, acaso esta seja violada); c) normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo: protegem interesses com pequena intensidade, tutelando situações subjetivas negativas; d) normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático: tutelam situações subjetivas negativas quando o legislador, o administrador ou o juiz desenvolvem suas respectivas atividades em descompasso com os fins e objetivos traçados por tais normas, incorrendo em comportamento inconstitucional. Também tutelam tais normas situações subjetivas de vantagem que podem caracterizar, a depender da hipótese, simples interesse, simples expectativa, interesse legítimo e até direito subjetivo, só que, no último caso, apenas em seu aspecto negativo, vale dizer: apesar de não existir o poder de exigir uma prestação fundada em uma norma constitucional programática (que seria o direito subjetivo no aspecto positivo), há a possibilidade de exigir que o

 

6. São Paulo Hermenêutica e interpretação constitucional. Método se conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretaçãoespecificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretesda Constituição. Criação judicial do Direito. ParanáHerm

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te, situações jurídicas subjetivas de vantagem aos governados e situações subjetivas negativas aos agentes do Poder Público, não obstante, no caso dos últimos, também possa conferir situações de vantagem nas hipóteses de incidência, em certas circunstâncias, das regras de contenção de eficácia dessas normas (exemplo: o Poder Público pode impedir a realização de certo culto religioso, nos termos do art. 5º, VI, da Constituição, com base na regra de contenção representada pelo conceito de

“ordem pública”, acaso esta seja violada); c) normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo: protegem interesses com pequena intensidade, tutelando situações subjetivas negativas; d) normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático: tutelam situações subjetivas negativas quando o legislador, o administrador ou o juiz desenvolvem suas respectivas atividades em descompasso com os fins e objetivos traçados por tais normas, incorrendo em comportamento inconstitucional. Também tutelam tais normas situações subjetivas de vantagem que podem caracterizar, a depender da hipótese, simples interesse, simples expectativa, interesse legítimo e até direito subjetivo, só que, no último caso, apenas em seu aspecto negativo, vale dizer: apesar de não existir o poder de exigir uma prestação fundada em uma norma constitucional programática (que seria o direito subjetivo no aspecto positivo), há a possibilidade de exigir que o

 

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