FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Autor(es): NEGRÃO, Ricardo
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O direito falimentar sofreu uma reformulação em sua sistemática com a edição da Lei n. 11.101/2005, o que despertou em toda a comunidade jurídica a necessidade de se adaptar às novas regras. Sabendo disso, Ricardo Negrão nos trouxe uma obra capaz de elucidar os aspectos mais importantes desta legislação, de forma prática e objetiva. Quadros sinóticos, tabelas e diagramas realçam o caráter didático do livro. Trata-se de uma e de estudo ideal para todos os que precisam compreender a Lei de Falências e conhecer, um pouco mais, a sua aplicabilidade na prática.

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NOTA INTRODUTÓRIA

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5.8. Outros crimes......................................................................... 197

Capítulo 6

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM JUÍZO

1. Crise econômico-financeira......................................................... 199

2. O sistema de recuperação em juízo............................................ 200

3. Pressupostos da recuperação em juízo...................................... 200

3.1. Pressuposto de natureza funcional: exercício

regular de atividade empresarial há mais de dois anos... 201

3.2. Pressupostos de natureza pessoal....................................... 204

4. Credores sujeitos à recuperação.................................................. 211

5. Recuperação judicial ordinária.................................................... 213

5.1. Meios de recuperação........................................................... 213

5.2. Fases de desenvolvimento da recuperação

judicial ordinária.................................................................... 218

 

1. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO FALIMENTAR

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iniciar debates sobre as propostas ali idealizadas pelo Poder Executivo, observando que algumas delas encontram fundamentos em decisões já proferidas pelo Poder Judiciário.

Algumas críticas são formuladas no decorrer do trabalho e destinam-se a incentivar o leitor ao exame mais aprofundado de questões que me pareceram relevantes.

Estou ciente da apresentação de um substitutivo com modificações menos abrangentes do que aquelas propostas no projeto original.

No fechamento desta edição esse substitutivo ainda não havia sido apensado à tramitação legislativa, indicando um longo caminho a percorrer até a aprovação e sanção presidencial. Por esta razão, não obstante o debate legislativo que se inicia, entendo necessário manter as críticas apresentadas nesta edição.

Sou grato à Editora Saraiva e aos leitores que, com carinho, estimularam este trabalho.

Julho de 2019

O Autor

18

Falência_e_Recuperação_de_Empresas_001_272.indd 18

10/07/2019 21:06:17

 

2. CAUSAS

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iniciar debates sobre as propostas ali idealizadas pelo Poder Executivo, observando que algumas delas encontram fundamentos em decisões já proferidas pelo Poder Judiciário.

Algumas críticas são formuladas no decorrer do trabalho e destinam-se a incentivar o leitor ao exame mais aprofundado de questões que me pareceram relevantes.

Estou ciente da apresentação de um substitutivo com modificações menos abrangentes do que aquelas propostas no projeto original.

No fechamento desta edição esse substitutivo ainda não havia sido apensado à tramitação legislativa, indicando um longo caminho a percorrer até a aprovação e sanção presidencial. Por esta razão, não obstante o debate legislativo que se inicia, entendo necessário manter as críticas apresentadas nesta edição.

Sou grato à Editora Saraiva e aos leitores que, com carinho, estimularam este trabalho.

Julho de 2019

O Autor

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3. PRESSUPOSTOS LEGAIS

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CAUSAS

DISPOSITIVO

Falência requerida em razão Art. 94, I e II da impontualidade ou frustração de execução

DELIMITAÇÃO LEGAL a) o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência; b) o devedor, apor qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

Falência caracterizada por atos de falência

Art. 94, III

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f)  ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

 

4. PLURALIDADE DE CREDORES

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CAUSAS

DISPOSITIVO

Falência requerida em razão Art. 94, I e II da impontualidade ou frustração de execução

DELIMITAÇÃO LEGAL a) o devedor, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência; b) o devedor, apor qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

Falência caracterizada por atos de falência

Art. 94, III

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f)  ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

 

5. LEGITIMIDADE PASSIVA

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decorrido o prazo para as habilitações, verificar a inexistência de credores.

O PL 10.220/2018, encaminhado em 10 de maio de 2018 à Câmara dos Deputados, buscando suprir essa omissão, prevê em seu art. 114-A, a possibilidade de encerramento antecipado se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se aqueles arrecadados forem insuficientes às despesas do processo.

Nessas hipóteses, o juiz, após receber essa comunicação do administrador judicial, ouvirá o Ministério Público e, em seguida, mandará publicar edital com o prazo de dez dias “para os interessados requererem o que for a bem dos seus direitos” e, na ausência de requerimentos, aqueles poucos bens arrecadados serão vendidos e, depois de apresentado relatório pelo administrador judicial, a falência será encerrada.

É o ressurgimento da falência frustrada, anteriormente prevista na LF45, no seu art. 75, inexistindo, entretanto, a volta da falência sumária, anteriormente prevista no art. 200 daquele diploma.

 

6. LEGITIMIDADE ATIVA

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te-lhe o direito de “exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos” (LSA, art.

218). O acionista executado poderá exigir dos demais, em ação judicial, a parcela que lhes couber no crédito pago (LSA, art. 218).

Miranda Valverde (1999:1-94), no regime da lei anterior, advogava a extensão dessa exclusão à sociedade em comandita por ações e às sociedades limitadas constituídas sob a regência da Lei das So­ ciedades Anônimas.

O entendimento é correto, em relação às sociedades em coman­dita por ações, e se fundamenta no art. 1.090 do Código Civil, que, reproduzindo a regra do art. 280 da Lei das Sociedades

Anônimas, determinou a regência da sociedade “pelas normas relativas às sociedades anônimas”.

No tocante às sociedades limitadas, a regra estatuída no parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil é menos abrangente que a antiga norma prevista no art. 18 do Decreto-lei n. 3.708, de 10 de janeiro de

 

7. PROCEDIMENTOS

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pedido de autofalência. A que hipótese, então, refere-se a Lei Falimentar em seu art. 97, III? Agem como representantes da sociedade? Não, pois, se assim fosse, a lei indicaria sua legitimidade no capítulo próprio (arts. 105-107). Agem como credores da sociedade, por direito próprio? Cremos que não, uma vez que sendo credores não precisariam demonstrar sua qualidade social; como credores, a lei lhes impõe apenas a juntada de título executivo que legitime sua qualidade. O fato de, ao mesmo tempo, serem sócios – acionistas ou cotistas – não lhes impõe outra exigência porque essa qualidade não lhes restringe o direito de crédito. A lei não precisaria dispor sobre sua legitimidade, quando o autor fosse ao mesmo tempo credor e sócio, a menos que existisse restrição legal anterior. Permanece, pois, a dúvida: de qual fato decorre a legitimidade dos sócios?

Duas hipóteses são possíveis, dentro de uma interpretação sistemática. A lei pode referir-se à legitimidade decorrente da inércia dos órgãos responsáveis ou conceder legitimidade concorrente para os casos em que permite ao sócio o pedido de dissolução de sociedades. É que o sócio tem o legítimo interesse, em determinadas situações, de ver a falência decretada e definidas as responsabilidades dos órgãos de administração da sociedade – dos quais o autor não participa – para evitar a dilapidação do patrimônio social ou o aumento de sua responsabilidade enquanto participante da sociedade.

 

8. RESUMO GRÁFICO

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Se houver sócios com responsabilidade ilimitada que não anuí­ram ao pedido inicial, o magistrado deverá determinar sua citação (art. 81) para, querendo, contestar em dez dias, oportunidade em que se lhes abrirá a possibilidade de pleitear a recuperação judicial da empresa.

8. RESUMO GRÁFICO

8.1. PROCEDIMENTO DO ART. 94, I

PEDIDO FUNDADO NO

ART. 94, I

IMPONTUALIDADE DO

DEVEDOR

CITAÇÃO:

PRAZO DE DEZ DIAS

PARA CONTESTAR (art. 98)

O DEVEDOR

APRESENTA

PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO

JUDICIAL NO

PRAZO DA

CONTESTAÇÃO

DEFERIMENTO DO

PROCESSAMENTO DA

RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

APELAÇÃO

(art. 100)

AGRAVO DE

INSTRUMENTO

(art. 100)

O DEVEDOR NÃO

CONTESTA, MAS

REALIZA

DEPÓSITO ELISIVO

(art. 98, parágrafo

único)

SENTENÇA

DENEGATÓRIA

DE FALÊNCIA

O DEVEDOR

CONTESTA E

 

1. UNIDADE E PREVENÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR

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Além da defesa fundada nessas hipóteses, há inúmeros outros meios de resistir ao pedido de falência, conforme bem lembram

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (1996:1917), como, por exemplo: (a) o devedor não é empresário (LREF, art. 1º); (b) a obrigação não é líquida (LREF, art. 94, I); (c) a dívida não está vencida (LREF, art. 94, I); (d) o credor possui título não vencido e baseia seu pedido em título de terceiro contra o qual o devedor opõe razões para o não pagamento; (e) o título apresentado não legitima ação executiva (LREF, art. 94, I); (f ) o título não foi protestado, logo não há impontualidade (LREF, art. 94, I); (g) não ocorrem as hipóteses previstas no pedido inicial, constantes do art. 94, III, da Lei Falimentar; (h) o credor é empresário irregular (LREF, art. 97, § 1º); (i) o credor sem domicílio no Brasil não providenciou o depósito da caução legal (LREF, art. 97, § 2º); (j) o devedor, embora empresário, não se sujeita ao decreto falimentar por iniciativa do credor; (l) a obrigação do título juntado à inicial sujeita-se a condição ainda não realizada ou a termo final ainda não ocorrido (CC, art. 332); (m) o título tem origem em obrigação a título gratuito (LREF, art. 5º, I).

 

2. INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR

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possuir seu principal estabelecimento, assim compreendido como o “ponto central dos negócios, de onde partem todas as ordens, que imprimem e regularizam o movimento econômico dos estabelecimentos produtores” (Miranda Valverde, 1999:1-138).

O legislador do PL 10.220/2018 pretende inovar introduzindo uma exceção no art. 3º, pautada no valor do passivo fixando a competência para o juízo da capital do Estado ou do Distrito Federal, nos casos em que o plano de recuperação extrajudicial ou judicial implicar soma de passivos superior a 300.000 (trezentos mil) salários mínimos na data do ajuizamento. Embora não se trate de competência para o pedido de falência, mas apenas no de convolação de falência nas recuperações, o juízo competente será sempre, nesses casos, o da capital das unidades federativas.

A justificativa apresentada firma-se no objetivo do legislador de “incentivar a destinação de casos de grande vulto para juízos mais estruturados e habituados a lidar com a complexidade dos processos de recuperação judicial/falência”.

 

3. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR

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possuir seu principal estabelecimento, assim compreendido como o “ponto central dos negócios, de onde partem todas as ordens, que imprimem e regularizam o movimento econômico dos estabelecimentos produtores” (Miranda Valverde, 1999:1-138).

O legislador do PL 10.220/2018 pretende inovar introduzindo uma exceção no art. 3º, pautada no valor do passivo fixando a competência para o juízo da capital do Estado ou do Distrito Federal, nos casos em que o plano de recuperação extrajudicial ou judicial implicar soma de passivos superior a 300.000 (trezentos mil) salários mínimos na data do ajuizamento. Embora não se trate de competência para o pedido de falência, mas apenas no de convolação de falência nas recuperações, o juízo competente será sempre, nesses casos, o da capital das unidades federativas.

A justificativa apresentada firma-se no objetivo do legislador de “incentivar a destinação de casos de grande vulto para juízos mais estruturados e habituados a lidar com a complexidade dos processos de recuperação judicial/falência”.

 

4. RESUMO DOS CONCEITOS

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possuir seu principal estabelecimento, assim compreendido como o “ponto central dos negócios, de onde partem todas as ordens, que imprimem e regularizam o movimento econômico dos estabelecimentos produtores” (Miranda Valverde, 1999:1-138).

O legislador do PL 10.220/2018 pretende inovar introduzindo uma exceção no art. 3º, pautada no valor do passivo fixando a competência para o juízo da capital do Estado ou do Distrito Federal, nos casos em que o plano de recuperação extrajudicial ou judicial implicar soma de passivos superior a 300.000 (trezentos mil) salários mínimos na data do ajuizamento. Embora não se trate de competência para o pedido de falência, mas apenas no de convolação de falência nas recuperações, o juízo competente será sempre, nesses casos, o da capital das unidades federativas.

A justificativa apresentada firma-se no objetivo do legislador de “incentivar a destinação de casos de grande vulto para juízos mais estruturados e habituados a lidar com a complexidade dos processos de recuperação judicial/falência”.

 

5. SENTENÇA DE QUEBRA

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PRINCÍPIO

CONCEITO

EXCEÇÕES ou PARTICULARIDADE

Unidade

É o estabelecido no art. 3º, Se a empresa tem sede fora do Brasil, instituindo somente um juí- competente é o juízo onde se localiza sua zo competente para a decla- filial, e se mais de uma, a principal. ração da falência do devedor e que se fixa pelo local do principal estabelecimento do devedor.

Indivisibilidade

É o estabelecido no art. 76, ao determinar que o Juízo falimentar é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

Universalidade

São excetuadas pela Lei Falimentar: (a) causas oriundas da relação de trabalho;

(b) causas fiscais e (c) as reguladas pela

Lei Falimentar em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

São excetuadas por outras legislações:

(a) as causas em que a União, entidade autár­quica ou empresa pública forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes que serão, obri­ga­toria­mente, processadas e julgadas na Justiça Federal (CF88, art. 109, I);

 

6. INDENIZAÇÃO

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to aos princípios da celeridade, economia processual (art. 75, § 1º) e, ainda, atendendo “à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores” (art. 126).

•  ANOTAÇÃO DA FALÊNCIA NO REGISTRO DO DEVEDOR. Com a sentença de quebra o juiz ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102. A partir de então, o devedor falido e os sócios com responsabilidade ilimitada da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial, significando que o Órgão de Registro de Empresa –

Junta Comercial – não poderá arquivar documentos de constituição ou alteração de empresas em que figure como titular ou administrador pessoa atingida pelo ato de quebra.

O PL 10.220/2018 acrescenta a expedição de idêntica ordem à

Secretaria da Receita Federal.

•  NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. O magistrado nomeará um administrador judicial, observando: (a) quanto

 

7. RECURSOS

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indenização somente é cabível quando comprovado dolo do requerente de pedido falimentar. O magistrado deve, ao fundamentar sua decisão, indicar os atos caracterizadores da conduta dolosa que afastem a presunção de boa-fé ou de erro escusável.

Qual seria a natureza da indenização? Atingindo direito à honra (bom nome empresarial, fama, prestígio, reputação, estima, decoro, consideração, respeito, imagem), haverá dano moral, e não apenas este, mas também, de forma cumulativa, dano patrimonial, na hipótese de haver repercussão sobre contratos e exercício da atividade empresarial.

A simples distribuição de pedido de falência pode acarretar ao empresário sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito, restringindo ou, mesmo, impossibilitando a atividade negocial.

Qual será o valor da indenização? Na hipótese de abalo de crédito, a lei não estabelece padrões para apuração do valor indenizatório, devendo o juiz valer-se de arbitramento, atendendo à repercussão econômica do dano, à dor experimentada pela vítima e ao grau do dolo do requerente do pedido.

 

1. EFEITOS SOBRE OS CREDORES

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RECURSO

DECISÃO RECORRIDA

ARTIGO

Agravo

Decisão que julga impugnação de crédito ou divergência na lista.

17

Agravo

Decisão que concede a recuperação judicial.

59, § 2º

Agravo

Decisão que decreta a falência.

100

Apelação

Decisão que julga improcedente pedido de falência.

100

Apelação

Decisão que julga as contas do administrador judicial.

154, § 5º

Apelação

Decisão que julga encerrada a falência.

156

Apelação

Decisão que julga o pedido de extinção das obrigações do falido.

159, § 5º

Para a sentença que decreta a falência, manteve o legislador o agravo de instrumento, com o rito marcado pela legislação processual civil, podendo ser promovido por credor, devedor, Ministério

Público ou terceiro prejudicado, sendo possível referir-se a todos ou somente a alguns pontos da sentença. O relator poderá, a pedido do falido, conceder efeito ativo ao recurso interposto, para impedir, por exemplo, a apresentação do falido em juízo para o fim de assinar o termo de comparecimento (art. 104, I), a remoção (art. 112) ou a venda de seus bens até decisão do Tribunal, ou, ainda, para permitir sua ausência do local onde se processa a falência (art. 104, III).

 

2. EFEITOS SOBRE A PESSOA DO FALIDO

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Observa-se, contudo, que o devedor solvente que desembolsar quantias superiores ou não admitidas na falência, ficará limitado, em sua habilitação, ao montante admitido pela Lei Falimentar.

2. EFEITOS SOBRE A PESSOA DO FALIDO

O empresário individual falido, os sócios com responsabilidade ilimitada e os administradores e controladores da sociedade empresarial falida sujeitam-se, pessoalmente, com maior ou menor intensidade, a certas restrições e obrigações que, descumpridas, podem acarretar sanções de ordem administrativa, processual ou criminal. Em outra esfera, de proteção e respeito ao princípio do devido processo legal, algumas formalidades essenciais, destinadas à defesa da órbita patrimonial do falido, são expressamente indicadas na legislação, e seu desrespeito pode conduzir à nulidade do ato em que se manifestaria o exercício daqueles direitos. Restrições, obrigações, sanções e direitos do falido é a matéria de que cuidam os arts. 6º, § 6º, II; 25; 99, III; 102 e 104.

 

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