Defensoria pública – ponto a ponto – direito processual civil – teoria geral do processo civil

Visualizações: 11
Classificação: (0)

O objetivo da Coleção Defensoria Pública _x0013_ Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais Estados. Os editais são separados por matérias, ajudando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital. A coleção direciona o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público e linguagem de fácil compreensão. As obras abordam a matéria pautada nos mais modernos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relacionando-os, sempre que possível, com questões suscitadas nos concursos da Defensoria Pública.

FORMATOS DISPONíVEIS

49 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA– PONTO A PONTO)

PDF Criptografado

1.5. �São Paulo e Paraná A busca pela efetividade do processo e as reformas

processuais. Rio de Janeiro A busca pela efetividade dos direitos e as reformas processuais.......................................................................... 52

1.6. �São Paulo O provimento jurisdicional como instrumento de transfor-

mação social...................................................................................... 58

2. �São Paulo e Paraná Normas de direito processual civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Rio de Janeiro Normas de processo civil........................... 64

3. �São Paulo Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.

Competência. Rio de Janeiro Jurisdição; Justiça Multiportas: conciliação, mediação e arbitragem. Paraná Jurisdição: conceito, características, escopos, princípios e espécies. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação. Arbitragem. Jurisdição voluntária.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

PDF Criptografado

Nesta coleção, não há o escopo de esgotar toda a matéria dos pontos, até porque seria uma intenção utópica, diante do vasto conteúdo jurídico sobre os temas. O que se pretende é elaborar diretrizes para as respostas, considerando que os examinadores, inclusive, podem ter visões e posições diferentes das expostas pelos escritores. Por isso, existe o cuidado de alertar o leitor que se está diante de diretrizes jurídicas, de acordo com o entendimento de cada escritor.

Até mesmo as DICAS DO AUTOR , presentes em alguns volumes, possuem o objetivo de prestar uma sugestão/diretriz para a resposta. Busca-se aproximar o concurseiro da realidade das provas e eventuais correções. Entrementes, conforme alertado acima, não necessariamente o posicionamento sugerido pelo escritor poderá ser aquele adotado pelo examinador.

A coleção procura direcionar o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público. Com isso, espera-se que, a partir da presente leitura, o estudioso passe a ter conhecimento do detalhe que faltava para a aprovação.

 

APRESENTAÇÃO

PDF Criptografado

A produção nasce, induvidosamente, sob os signos da utilidade e do sucesso.

O tempo em sua inquietude revelará esta premonição.

Niterói, julho de 2015.

Humberto Peña de Moraes1

1

Defensor público aposentado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ex-professor do

Centro de Estudo, Pesquisa e Atualização em Direito – CEPAD e da Escola da Magistratura do

Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, todos sediados na cidade do Rio de Janeiro. Membro do Instituto “Pimenta Bueno”, Associação Brasileira dos Constitucionalistas, sediado na cidade de São Paulo.

12

Prova_Final_2019_ColeçãoDefensoria_ProcessualCivil_005-228.indd 12

10/06/2019 09:41:54

APRESENTAÇÃO

A segunda edição da presente obra pretende elaborar uma análise dos pontos de direito processual civil dos principais editais de concurso da Defensoria

Pública, atualmente inseridos em um cenário marcado pelas alterações e novidades surgidas com o advento do CPC/2015. Analisa-se, ponto a ponto, os principais conceitos, correntes doutrinárias, posições atuais dos Tribunais Superiores e da Defensoria Pública, relacionando-os, com pertinência e adequação, às provas objetivas, dissertativas e orais. Busca-se, então, uma otimização dos estudos, de forma ética e segura, não mais distanciada da realidade dos concurseiros no momento das provas, para que se tenha uma perspectiva global do conteúdo que poderá ser cobrado nas provas da Defensoria Pública.

 

■■ Do positivismo ao neoconstitucionalismo

PDF Criptografado

Prova_Final_2019_ColeçãoDefensoria_ProcessualCivil_005-228.indd 6

13/06/2019 14:54:55

1.

São Paulo e Paraná

Constituição

e processo.

constitucionalização do processo. processo civil1. Rio de Janeiro

1.1.

São Paulo e Paraná

Princípios constitucionais

Processo e Constituição

A no

■■ Do positivismo ao neoconstitucionalismo

Quando se fala em constitucionalização do processo, imprescindível que o concurseiro elabore um histórico da evolução do pensamento jurídico. Só assim pode-se alcançar uma compreensão segura do momento contemporâneo em que o direito processual civil está inserido.

Na ciência/prudência do direito, essa nova fase em que vivemos, muitas vezes, é expressa pelos prefixos “neo” e “pós”. Este, de origem latina, transmite a ideia de posterioridade no tempo ou no espaço. Aquele é um prefixo que indica um “novo” renascimento de uma forma ou de um antigo. Portanto, “ambos representam uma nova fórmula, geralmente, marcada pela superação de paradigmas e pela propositura de ideias originais”2.

 

■■ Dissertar sobre o neoconstitucionalismo, destacando as palavras importantes e ostemas relevantes acerca da matéria

PDF Criptografado

■■ Dissertar sobre o neoconstitucionalismo, destacando as palavras importantes e os temas relevantes acerca da matéria

O neoconstitucionalismo surge com novos paradigmas, que se adaptam a esse impressionante processo de mudanças e transformações sociais. Entrementes, tais paradigmas devem ser efetivamente aplicados, não se tornando meramente decorativos, situados à margem do direito. Esse instrumento possibilita inovações na reflexão jurídica e novas interpretações, reforçando o elo entre a Constituição e o mundo prático. Logo, “a nossa Carta Magna de 1988, sem dúvida, é uma arma de defesa do Estado de Direito, direcionando valores que devem se coadunar com a realidade, protegendo a sociedade contra os abusos do Estado, não devendo, por isso, ser um livro sem utilidade. O grande desafio não é inserir o homem no meio do ‘novo’, mas sim tirar o ‘velho’ da cabeça do homem”9. Somente com uma mudança cultural, na qual os operadores do direito passem a se valer de uma consciência neoconstitucional e neoprocessual é que poderemos alcançar as soluções adequadas ao turbilhão de novos problemas que surgem diariamente nas sociedades hodiernas10.

 

■■ Relacionar o tema ao CPC

PDF Criptografado

Logo, as ideias de direitos fundamentais e democracia representam duas importantes conquistas da moralidade política em todos os tempos17. Concluímos que as interpretações jurídicas devem ser pautadas na proteção da dignidade da pessoa humana, sob pena de termos nefastas agressões ao Estado Democrático de Direito. Por isso:

É imprescindível uma ética procedimental não mais desgarrada dessa realidade, onde toda e qualquer interpretação que venha a ser dada na aplicação do Direito deve ficar atenta a tais conquistas, sob pena de a interpretação dada ser de constitucionalidade duvidosa18.

Segundo Barroso19, o princípio da dignidade da pessoa humana pressupõe valores civilizatórios inerentes a toda a humanidade, dele se extraindo o sentido nuclear dos direitos fundamentais para a tutela da liberdade, da igualdade e para a promoção da justiça.

Diante do que foi exposto, considerando que o processo civil contemporâneo se acha constitucionalizado, uma vez que seus princípios básicos correspondem a direitos fundamentais assegurados pelo Estado Democrático de Direito, o CPC reservou o primeiro capítulo da Parte Geral para ressaltar os vínculos obrigatórios entre a ordem processual e a ordem constitucional20.

 

1.2. São Paulo Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional doEstado.

PDF Criptografado

para as leis processuais, que aspirem a dotar o Estado Democrático de Direito de um processo justo, e que se apresentam, na ordem constitucional, como a garantia a todos de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Como tal entende-se aquela que, a par de viabilizar a composição dos conflitos com total adequação aos preceitos do direito material, o faça dentro de um prazo razoável e sob método presidido pelas exigências da economia processual, sempre assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa

(CF, art. 5º, LXXVIII)24.

DICA DO AUTOR 25: Diante do que foi exposto até o presente momento, sugerimos que o concurseiro, ao ser questionado sobre o tema “neoconstitucionalismo”, siga o roteiro a seguir apresentado. De início, o candidato poderá abordar a corrente filosófica positivista, destacando eventuais críticas.

Após, recomendamos que seja elaborada uma explicação sobre o neoconstitucionalismo, ressaltando o contexto do seu surgimento e suas características.

 

1.3. São Paulo Conteúdo jurídico do direito de defesa.

PDF Criptografado

para as leis processuais, que aspirem a dotar o Estado Democrático de Direito de um processo justo, e que se apresentam, na ordem constitucional, como a garantia a todos de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Como tal entende-se aquela que, a par de viabilizar a composição dos conflitos com total adequação aos preceitos do direito material, o faça dentro de um prazo razoável e sob método presidido pelas exigências da economia processual, sempre assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa

(CF, art. 5º, LXXVIII)24.

DICA DO AUTOR 25: Diante do que foi exposto até o presente momento, sugerimos que o concurseiro, ao ser questionado sobre o tema “neoconstitucionalismo”, siga o roteiro a seguir apresentado. De início, o candidato poderá abordar a corrente filosófica positivista, destacando eventuais críticas.

Após, recomendamos que seja elaborada uma explicação sobre o neoconstitucionalismo, ressaltando o contexto do seu surgimento e suas características.

 

■■ Direitos fundamentais

PDF Criptografado

para as leis processuais, que aspirem a dotar o Estado Democrático de Direito de um processo justo, e que se apresentam, na ordem constitucional, como a garantia a todos de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Como tal entende-se aquela que, a par de viabilizar a composição dos conflitos com total adequação aos preceitos do direito material, o faça dentro de um prazo razoável e sob método presidido pelas exigências da economia processual, sempre assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa

(CF, art. 5º, LXXVIII)24.

DICA DO AUTOR 25: Diante do que foi exposto até o presente momento, sugerimos que o concurseiro, ao ser questionado sobre o tema “neoconstitucionalismo”, siga o roteiro a seguir apresentado. De início, o candidato poderá abordar a corrente filosófica positivista, destacando eventuais críticas.

Após, recomendamos que seja elaborada uma explicação sobre o neoconstitucionalismo, ressaltando o contexto do seu surgimento e suas características.

 

■■ A relação entre os direitos fundamentais e o processo

PDF Criptografado

permitiu a previsão de outros direitos fundamentais além dos contidos no Título II da Carta Maior. A ideia da não taxatividade dos direitos fundamentais do rol previsto nesse título pode ser facilmente constatada na previsão de direitos fundamentais referentes aos limites do poder de tributar (art. 150 e s. da CF) e direitos fundamentais referentes ao meio ambiente (art. 225 da CF)31.

Esses direitos, em um primeiro momento, apareceram como limites à atuação abusiva do Poder Público, restringindo o âmbito de atuação do Estado na esfera privada. Todavia, após as grandes guerras mundiais, com um constitucionalismo dirigente, o Estado se propôs a intervir de forma mais consistente na sociedade, deixando de ser um Estado-Liberal para ser um Estado-Social32. Nesse sentido, Marinoni nos ensina:

Os direitos fundamentais foram vistos, à época do constitucionalismo de matriz liberal-burguesa, apenas como o direito de o particular impedir a ingerência do Poder Público em sua esfera jurídica, ou seja, como direitos de defesa. Porém, passam a ser relevantes, agora, os chamados direitos a prestações, ligados às novas funções do Estado diante da sociedade33.

 

■■ Dissertar sobre o princípio do devido processo legal

PDF Criptografado

as regras processuais devem ser criadas de maneira adequada à tutela dos direitos fundamentais [...]”. Ressalta, ainda que “no segundo caso, o legislador deve criar regras processuais adequadas aos direitos fundamentais, aqui encarados como normas, respeitando, por exemplo, a igualdade das partes e o contraditório”. Por fim, o renomado autor, tendo em vista a dimensão objetiva, apresenta as seguintes conclusões: a) o magistrado deve interpretar esses direitos como se interpretam os direitos fundamentais, ou seja, de modo a dar-lhes o máximo de eficácia; b) o magistrado poderá afastar, aplicando o princípio da proporcionalidade, qualquer regra que se coloque como obstáculo irrazoável/desproporcional

à efetivação de todo direito fundamental; c) o magistrado deve levar em consideração, na realização de um direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos fundamentais.

Corroborando o que foi acima exposto, o art. 8º do CPC prevê que a dignidade da pessoa humana deverá ser resguardada (direitos fundamentais em sentido subjetivo) e promovida (direitos fundamentais em sentido objetivo).

 

■■ Análise do conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado

PDF Criptografado

observância de regras procedimentais, mas também sobre o resultado substancial do provimento com que a jurisdição põe fim ao litígio. Daí falar-se, no século atual, em garantia de um processo justo, de preferência a um devido processo legal apenas54.

Repare que o art. 6º do CPC possui o escopo de garantir que as partes obtenham a resolução do mérito de forma efetiva e justa. Assim, dispõe o referido dispositivo que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Portanto, esse complexo direito fundamental se compromete com os objetivos do processo, dentro de uma realidade neoconstitucional. Está antenado com a realidade e umbilicalmente ligado à instrumentalidade do processo.

É nele, em primeiro lugar, que temos que nos agarrar para almejarmos um processo cada vez mais ético e justo, que instrumentalize uma jurisdição capaz de tutelar e satisfazer de forma plena aquele que tem direito55.

 

■■ Análise do conteúdo jurídico do direito de defesa

PDF Criptografado

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e

às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III – à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

 

■■ Demonstrar alguns dos objetivos das reformas processuais

PDF Criptografado

Conforme observado, buscando a efetividade do processo e procurando garantir a proteção da tutela jurisdicional, o contraditório e a ampla defesa serão diferidos, sem que haja violação da Constituição Federal e do CPC, sendo certo que devem estar presentes os requisitos da tutela antecipada, os quais justificam a referida decisão judicial.

Como bem observa a doutrina:

As liminares, todavia, não podem ser utilizadas senão em casos excepcionais, de verdadeira urgência, e não podem se transformar numa completa e definitiva eliminação da garantia do contraditório e ampla defesa. Assim é que, tão logo se cumpra a medida de urgência, haverá de ser propiciada à parte contrária a possibilidade de defender-se e de rever e, se for o caso, de reverter a providência liminar. Dessa forma, não se nega o contraditório, mas apenas se protela um pouco o momento de seu exercício96.

1.5.

São Paulo e Paraná A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. Rio de Janeiro A busca pela efetividade dos direitos e as reformas processuais

 

■■ Relacionar o tema com o CPC, destacando-se a importância da sua Exposição deMotivos

PDF Criptografado

O objetivo da jurisdição é a tutela de direitos, principalmente os direitos fundamentais. Nesse sentido, a doutrina destaca que “o grande desafio do legislador e do juiz, na concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, célere e efetiva é a construção de técnicas processuais capazes de tutelarem os direitos materiais”105.

Seguindo esse raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Júnior:

Nas últimas décadas o estudo do processo civil desviou nitidamente sua atenção para os resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional. Muito mais do que com os clássicos conceitos tidos como fundamentais ao direito processual, a doutrina tem-se ocupado com remédios e medidas que possam redundar em melhoria dos serviços forenses.

Ideias como a de instrumentalidade e efetividade passaram a dar a tônica do processo contemporâneo. Fala-se mesmo de “garantia de um processo justo”, mais do que um “processo legal”, colocando no primeiro plano ideias

 

1.6. São Paulo O provimento jurisdicional como instrumento de transformaçãosocial

PDF Criptografado

devem ser realizados em tempo razoável e com eficiência; por fim, c) o acesso à justiça, resolvendo o mérito, de forma efetiva e em tempo razoável, deverá levar em consideração os princípios e valores constitucionais, tal como a motivação, a transparência, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia.

1.6.

São Paulo

O provimento jurisdicional como instrumento de transformação

social

■■ Abordar o tema do defensor público como instrumento de transformação social

Neste tópico, entendemos ser de suma importância que o candidato relacione o ponto ao tema do “defensor público como instrumento de transformação social”.

Assim, conseguirá direcionar o tópico às diretrizes da Defensoria Pública.

Como observamos acima, a atuação do defensor público não se restringe ao âmbito judicial. Abordou-se importante papel do defensor público, no âmbito extrajudicial relacionado à educação em direitos. É exatamente essa conscientização que permite que os indivíduos reconheçam seus direitos e possam reivindicá-los perante o Poder Público. Ademais, essa aproximação da sociedade civil com a Defensoria Pública permite uma melhor visualização e conhecimento dos problemas sociais. Assim, pode-se exigir, seja de forma judicial, seja por meio de mecanismos extrajudiciais, a cobrança de políticas públicas, de forma coletivizada, para beneficiar a população carente.

 

■■ Normas de direito processual civil: conceito e classificação

PDF Criptografado

2.

Normas de jurídica, fontes, princípios

São Paulo e Paraná

direito processual civil: natureza

processuais civis, interpretação e

direito processual intertemporal. Rio de Janeiro

Normas de processo

civil

■■ Normas de direito processual civil: conceito e classificação

Conceito

As normas processuais civis são aquelas que regulamentam a atividade jurisdicional do Estado, seja ela voltada ao reconhecimento, à constituição ou

à desconstituição de relação jurídica; ao acautelamento; à imposição ou à execução de obrigação.

Classificação

A doutrina, em geral, classifica as normas processuais (em sentido lato) em três classes: a) normas de organização judiciária, as quais são responsáveis pela criação e estruturação dos órgãos jurisdicionais e seus auxiliares; b) normas procedimentais, que regram o procedimento e todo o conjunto de atos coordenados e destinados à produção de efeito jurídico final, que é a decisão e seu cumprimento; c) normas processuais em sentido estrito, que regulam a relação jurídico-processual, atribuindo aos seus sujeitos poderes, faculdades, direitos, deveres e ônus118.

 

■■ Natureza jurídica das normas processuais

PDF Criptografado

Agora, entretanto, conforme veremos nesta obra, as normas processuais abriram-se às convenções e negociações particulares, em verdadeira transição ou diluição do poder entre Estado e cidadãos. Destarte, com o CPC, as partes poderão dispor não apenas em relação ao direito material posto em juízo, mas acerca do rito, dos prazos, dos ônus probatórios, dentre outros pontos, conforme o art. 190 do CPC. Vejamos:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição,

é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000271512
ISBN
9788553612994
Tamanho do arquivo
5 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados