Sinopses jurídicos: Juizados especiais cíveis e criminais federais e estaduais - 13ª edição de 2019

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A Coleção Sinopses Jurídicas tem como objetivo apresentar uma abordagem concisa dos institutos que compõem os diversos ramos do direito, sem perder a qualidade doutrinária.
O volume 35, trata dos Coleção Sinopses Jurídicas - Juizados Especiais, na esfera Cíveis e Criminais, uma fonte de consulta rápida, coesa, de fácil assimilação, de autoria de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti.

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1 As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados dos Estados e do Distrito Federal

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1 As causas cíveis de menor complexidade e os

Juizados dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o art. 98 da Constituição Federal de 1988, “A

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I –, juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Sob a luz do art. 98, I, da CF, há que se concluir que as questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, podem ser resolvidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado.

Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação infrutífera, o processo nos Juizados dos Estados e do DF deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

 

2 Competência em razão do valor

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Juizados Especiais Cíveis e Criminais

competência recursal (arts. 14 e 15) e vedou a redistribuição das causas que já estavam em andamento na data da instalação dos Juizados

Especiais (art. 25).

2 Competência em razão do valor

Em razão do valor (ratione valoris), quer se trate de pedido principal, quer se trate de pedido contraposto, nos Juizados dos Estados e do

Distrito Federal são aceitas as causas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo (ou vinte salários mínimos se o autor estiver desacompanhado de advogado), facultando-se a renúncia ao valor excedente. Nos Juizados Federais o valor é de sessenta salários mínimos.

Enunciado 87 do Fonaje: “A Lei n. 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95”.

De acordo com o Enunciado 133 do Fonaje: “O valor de alçada de

60 salários mínimos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos”.

 

3 Competência em razão do objeto (ratione materiae)

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3 Competência em razão do objeto (ratione materiae)

Em razão da matéria são da competência dos Juizados dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:

A) As causas enunciadas no art. 275, II, do CPC/1973, na forma do art. 1.063 do CPC/2015 (v. item 1.2 deste livro).

Diante do texto legal muitos sustentam que também as causas especificadas no item II do art. 3º (as enumeradas no inciso II do art.

275 do CPC) estão limitadas ao montante de quarenta salários mínimos nos Juizados dos Estados e do Distrito Federal.

Entendemos que a interpretação sistemática da Lei n. 9.099/95, em especial a análise conjunta dos seus arts. 3º, § 3º, 15 e 39, autoriza a conclusão de que a sentença condenatória, mesmo nas hipóteses do inciso II do art. 275 do CPC, será ineficaz na parte que superar a alçada do sistema especial (v. art. 39 da Lei n. 9.099).

Súmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Mesmo as causas cíveis enumeradas no art. 275 do CPC, quando de valor superior a 40 salários mínimos, não podem ser propostas perante os

 

4 Causas expressamente excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

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Juizados Especiais Cíveis e Criminais

4 Causas expressamente excluídas da competência dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal

O § 2º do art. 3º da Lei n. 9.099/95 estabelece que “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

As lides trabalhistas também estão excluídas da competência dos

Juizados, nos termos do art. 114 da CF, já que os litígios dessa natureza são solucionados por órgão da Justiça especializada federal (Justiça do Trabalho).

Enunciado 13.3 das Turmas Recursais do Paraná: “O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada(art. 114, I, da CF)”.

Enunciado 11 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de

 

5 Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis: incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001

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de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação (v. itens 59 e 60).

4.2.1. Ação monitória, AÇÃO DE EXIGIR CONTAS e Ação de Alimentos

Quanto aos temas, merece destaque a seguinte decisão que trata da incompatibilidade das ações que possuem procedimento próprio

(por vezes com previsão de exame pericial, a exemplo do § 6º do art.

550 do CPC) com o Sistema dos Juizados Especiais:

“Ação monitória. Procedimento próprio e específico. Incompatibilidade com o rito do Juizado. Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que desrecomendam a adoção de novo ritual. Sentença confirmada. Recurso improvido” (Rec. 01597518297, Passo

Fundo/RS, RJE, 20/97).

5 Causas excluídas da competência dos Juizados

Especiais Federais Cíveis: incisos I a IV do § 1º DO art. 3º da Lei n. 10.259/2001

Mesmo que de valor até sessenta salários mínimos, a Lei n.

 

6 Competência territorial – Regras gerais

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6 Competência territorial – Regras gerais

Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.099/95: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

6.1. Competência territorial – Domicílio do réu

Competência é o limite da jurisdição de cada órgão do Poder Judiciário. O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes e sempre admitindo que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas e, ainda, do local onde o réu mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

 

7 Conexão e prevenção. Proibição de redistribuição de ações já ajuizadas

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7 Conexão e prevenção. Proibição de redistribuição de ações já ajuizadas

Para fins de prevenção entre juízes que têm a mesma competência territorial (antiga competência de juízo – art. 106 do CPC/73) ou competência territorial diversa (antiga competência de foro – art. 219 do CPC/73), considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido (art. 14, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c o art.

59 do CPC).

As regras de prevenção, conexão e continência do CPC têm aplicação ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. As tutelas provisórias cautelares serão requeridas ou concedidas de ofício no curso do processo, na forma do disposto no art. 4º da Lei n. 10.259/2001.

Quando se verifica que a segunda ação é repetição da primeira, que ainda está em andamento, o procedimento aplicável é o do CPC: extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência. Quando houver ajuizamento posterior com a desistência da ação anterior, o procedimento é o mesmo, visto que a admissão desse expediente levaria, por via transversa, ao descumprimento da proibição da redistribuição.

 

8 Os conflitos de competência

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7 Conexão e prevenção. Proibição de redistribuição de ações já ajuizadas

Para fins de prevenção entre juízes que têm a mesma competência territorial (antiga competência de juízo – art. 106 do CPC/73) ou competência territorial diversa (antiga competência de foro – art. 219 do CPC/73), considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido (art. 14, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c o art.

59 do CPC).

As regras de prevenção, conexão e continência do CPC têm aplicação ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. As tutelas provisórias cautelares serão requeridas ou concedidas de ofício no curso do processo, na forma do disposto no art. 4º da Lei n. 10.259/2001.

Quando se verifica que a segunda ação é repetição da primeira, que ainda está em andamento, o procedimento aplicável é o do CPC: extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência. Quando houver ajuizamento posterior com a desistência da ação anterior, o procedimento é o mesmo, visto que a admissão desse expediente levaria, por via transversa, ao descumprimento da proibição da redistribuição.

 

9 Competência exclusiva para ações previdenciárias

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por Turma Recursal do Juizado, tudo a sugerir que é o TJ ou o TRF que deve apreciar eventual conflito de competência entre Turma Recursal do Juizado e Turma de Recursos do TRF ou do TJ.

O Fonajef editou o Enunciado 106: “Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais

Federais sujeitos a sua jurisdição”. Não concordamos com esse entendimento. O julgamento de conflito entre juízes de JEF é da competência do TRF respectivo, aplicando-se a regra do art. 108, I, e, da CF.

9 Competência exclusiva para ações previdenciárias

A Lei n. 10.259/2001 contém previsão expressa da possibilidade de instalação de Juizados Especiais Federais com competência exclusiva para ações previdenciárias. A medida é de política judicial e visa atender uma demanda que se faz cada vez mais crescente.

Os Tribunais Regionais Federais podem instalar também Juizados

Cíveis com competência plena. Ou seja, podem coexistir Juizados Especiais com competência exclusiva para ações previdenciárias e Juizados Especiais com competência para as demais causas cíveis e, ainda,

 

10 Os critérios (princípios) do sistema dos Juizados e o CPC

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6.7. Natureza optativa ou obrigatória do

Juizado

→ Juizados Federais: no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta.

→ Juizados Estaduais e do Distrito Federal: a natureza opcional do Juizado

Cível dos Estados e do Distrito Federal continua prevista no § 3º do art. 3º da

Lei n. 9.099/95.

6.8. Competência limitada durante os primeiros anos de funcionamento dos

Juizados Federais

A Lei n. 10.259/2001 permitiu que os JEFs fossem instalados com competência exclusivamente previdenciária. A partir de 13-7-2004, os JEFs de todo o país passaram a ter competência plena. Atualmente também os Juizados

Estaduais da Fazenda Pública atuam com a sua competência plena.

7. Conexão e prevenção.

Proibição de redistribuição de ações já ajuizadas

→ Prevenção: entre juízes que têm a mesma competência territorial ou competência territorial diversa, considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido.

 

11 As partes

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Quadro sinótico

10. Os critérios

(princípios) do sistema dos juizados

Aos JEFs aplica-se, no que não conflitar com a Lei n. 10.259/2001, o disposto na Lei n. 9.099/95.

Os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes, sem violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

10.1. O princípio da oralidade

→ Processos informatizados: a audiência pode ser gravada em áudio e vídeo, ficando arquivada no sistema e disponível para consulta pelos interessados, pelo juiz e pela Turma Recursal.

→ Processos não informatizados: somente o que for realmente indispensável para o julgamento da causa, a critério do juiz ou a requerimento das partes, será reduzido a termo escrito.

10.2. Princípios da informalidade e da simplicidade. O processo eletrônico

Independentemente da forma adotada, os atos processuais são considerados válidos sempre que atingem sua finalidade. Nenhuma nulidade será reconhecida sem a demonstração do prejuízo.

 

12 O litisconsórcio e a assistência

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Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Enunciado 128 do Fonajef: “O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da Lei 10.259/01, pode ser autor no JEF”.

Enunciado 148 do Fonaje: “Inexistindo interesse de incapazes, o

Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”.

“O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico” (Enunciado 111 do Fonaje).

V. item 11.2.

11.7. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas

Conforme constava do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n.

7.244/84, desde a Lei das Pequenas Causas, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os Juizados visa evitar fraudes contra a regra que só conferia às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam.

As mesmas restrições aplicam-se ao endosso, destinado a transferir um título de um credor para outro. É que, na prática, conjuntamente com o título que originariamente tinha uma pessoa jurídica como beneficiária, são transmitidos os direitos nele incorporados.

 

13 Ações coletivas

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do pedido, a confissão ou a renúncia feita por apenas um deles é inócua, não produzindo qualquer efeito no processo, se não for confirmada por todos os litisconsortes unitários” (Nelson Nery Junior e

Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São

Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 331).

A assistência, tratada pelo CPC (arts. 119 a 123) em seção diversa do litisconsórcio e em capítulo diverso da intervenção de terceiros, pode ser simples ou litisconsorcial.

Verifica-se a assistência simples quando um terceiro, com interesse jurídico na solução da causa, ingressa em processo pendente para auxiliar seu assistido (autor ou réu).

Dá-se a assistência litisconsorcial toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Há que existir, portanto, uma relação jurídica direta entre o assistente e o adversário do assistido, ou seja, o assistente defende um direito próprio.

 

14 A petição inicial

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11.3. Sujeitos passivos nos

Juizados Federais

Cíveis

→ Réus: a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A enumeração é taxativa, ficando afastada a possibilidade de qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica ser demandada nos JEFs, salvo na hipótese de litisconsórcio passivo necessário (v. item 12 do quadro).

11.4. A firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte

→ Empresário individual: o empresário individual deve ser aceito como autor de causas perante os Juizados Especiais.

→ Microempresas e empresas de pequeno porte: admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa em recuperação judicial

→ Falido e insolvente civil: não podem ser autores nos Juizados.

→ Recuperação judicial: enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da concordata ou recuperação judicial, o credor pode acionar o devedor perante o sistema dos Juizados ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento.

 

15 O pedido genérico

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Caso ambas as partes compareçam pessoalmente (situação que pode ser verificada nos acidentes de trânsito sem vítimas), instaura-se desde logo a sessão de conciliação, dispensando-se o registro prévio do pedido (art. 17 da Lei n. 9.099/95).

Admite-se a recepção de petições (segundo entendemos inclusive as petições iniciais) por meio eletrônico, conforme explicita o art. 8º,

§ 2º, da Lei n. 10.259/2001.

A Lei n. 10.259/2001, de forma pioneira no direito brasileiro, expressamente permitiu que o Poder Judiciário adotasse os meios eletrônicos disponíveis para a atuação dos Juizados Especiais Federais.

O que se deve considerar, sempre, é que a prestação jurisdicional deve ser rápida e eficaz, seja no procedimento especial dos juizados, seja no procedimento cível comum.

A instrumentalidade das formas permite que se adotem no processo todas as medidas que a tecnologia coloca à disposição do homem moderno. E nem poderia ser diferente. O Poder Judiciário presta serviço público, e, como prestador de serviço, deve apresentar resultados. Se não o faz, vai contra o curso da história e o princípio da eficiência do art. 37 da CF, o que é inadmissível.

 

16 Normas gerais sobre as tutelas provisórias – A fungibilidade dos pedidos e a caução

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A hipótese mais comum, a nosso ver, é aquela em que a parte requer a restituição do que indevidamente pagou a título de tributo ou contribuição social, ou, alternativamente, a compensação de tais verbas com débitos vincendos de tributos ou contribuições sociais da mesma espécie. O juiz acolherá apenas um dos pedidos, dizendo, consequentemente, como será cumprida a obrigação.

16 Normas gerais sobre aS tutelaS PROVISÓRIAS – A fungibilidade dos pedidos e a caução

O Enunciado 26 do Fonaje orienta que “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”.

Os arts. 4º da Lei n. 10.259/2001 e 3º da Lei n. 12.153/2009 já evidenciavam o descabimento de processo cautelar autônomo no Sistema dos Juizados Especiais. Por outro lado, explicitavam o cabimento de tais tutelas provisórias no curso do processo (tutela de caráter incidental), sobretudo para se evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Quanto à distinção entre tutela antecipada e tutela cautelar, merece destaque a seguinte lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de

 

17 O Agravo de instrumento

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cujo Enunciado 19 estabelece que “é cabível a antecipação de tutela nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível”.

Pensamos que só cabe a cautelar ou a antecipação de tutela em situações excepcionalíssimas, nas quais mesmo o procedimento célere do Juizado Especial não seja suficiente para o atendimento do direito que se buscou proteger na ação.

Enunciado 86 do Fonajef: “A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de ofício”.

A tutela provisória de evidência (art. 311 do CPC) também é possível no Sistema dos Juizados Especiais, já que é medida que dá maior eficácia a qualquer processo, e pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, em hipóteses como o abuso do direito de defesa ou de petição inicial instruída com prova suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

 

18 O advogado

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18 O advogado

O critério escolhido pelo legislador para tornar facultativa a presença do advogado nos Juizados Estaduais foi a expressão econômica da causa na data da distribuição do pedido (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, na forma da Lei n.

9.099/95, a assistência das partes por advogado é facultativa e não compulsória, regra que derroga o inciso I do art. 1º da Lei n. 8.906/94

(Estatuto da OAB) e encontra respaldo no princípio da gratuidade e no inciso XXXV do art. 5º da CF. V. item 10.2.

A tese de que a facultatividade da presença do advogado fere o art.

133 da CF não merece acolhimento, pois em que pese a relevância do papel desempenhado pelo profissional, a sua indispensabilidade não é absoluta. Aliás, o próprio Estatuto da OAB, ao instituir que a impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia (§ 1º do art. 1º da Lei n. 8.906/94), reconheceu que excepcionalmente o legislador pode atribuir o jus postulandi à pessoa sem habilitação técnica, tudo a demonstrar que o art. 133 da CF é norma constitucional de eficácia contida, ou seja, restringível por norma infraconstitucional.

 

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