Prática trabalhista

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A Coleção Prática Forense, coordenada pelos experientes Professores Darlan Barroso e Marco Antonio Araujo Junior, consagrou-se no meio jurídico como uma eficaz ferramenta de estudo das principais áreas do Direito: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil e Direito Empresarial.Em nova Casa Editorial, esta Coleção, composta por 7 volumes - cada um escrito por experientes professores e especialistas em suas respectivas áreas -, foi completamente renovada, mas manteve seu objetivo primordial de fornecer subsídios adequados nos conhecimentos teóricos e práticos de cada disciplina.O volume Prática Trabalhista segue à risca os princípios da Coleção, oferecendo conteúdo atualizado, confiável e um roteiro seguro para as principais peças processuais do Direito do Trabalho.Neste livro, são analisados os seguintes temas: a reclamação trabalhista; a ação de consignação em pagamento; o dissídio coletivo; o inquérito judicial para apuração de falta grave; a ação rescisória; o mandado de segurança; o habeas corpus; o habeas data; a ação civil pública; a contestação; o recurso ordinário; o recurso de revista; o agravo de instrumento; o agravo de petição; os embargos no TST; o agravo regimental; os embargos à execução; os embargos de terceiros; e a exceção de pré-executividade.Certamente, esta obra irá enriquecer a formação do leitor e prepará-lo tanto para exames e provas, incluindo a OAB e concursos, quanto para a advocacia trabalhista.

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Apresentação da Coleção Prática Forense

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14    COLEÇÃO PRÁTICA FORENSE – PRÁTICA TRABALHISTA

30. EMBARGOS DE TERCEIRO................................................................................................ 287

1. Conceito................................................................................................................................... 287

2. Fundamentação legal.............................................................................................................. 287

3. Legitimidade............................................................................................................................ 287

4. Procedimento.......................................................................................................................... 288

4.1. Competência................................................................................................................... 288

4.2. Prazo................................................................................................................................ 288

 

Capítulo 1: Como estudar para aprova prática da OAB

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Como estudar para a prova prática da OAB

Nas provas do Exame de Ordem em Direito do Trabalho, as peças costumam ser de fácil identificação, pois os problemas tendem a ser bastante delimitados com relação à fase em que o processo se encontra (facilitando, assim, a identificação do próximo passo a ser seguido). Ademais, a estrutura da peça não costuma apresentar pontuação alta nos padrões de resposta definitivos.

Por isso, mais do que decorar estruturas de peças de forma minuciosa, é fundamental que o candidato dedique-se ao estudo das teses, tanto de direito material quanto de direito processual. É bastante comum que as peças do Exame contenham inúmeras teses (já houve

Exames com 12 ou 13 teses em uma única peça), e o estudo prévio dos temas mais relevantes da área trabalhista tende a facilitar, bastante, a localização da tese na hora da prova.

Ademais, deve-se considerar que as questões correspondem a 50% da nota da prova – assim, mesmo que o aluno não consiga desenvolver todas as teses da peça, se tiver um bom desempenho nas questões, será certamente aprovado.

 

Capítulo 2: Peças simples trabalhistas

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Respostas do reclamado

Audiências trabalhistas

Provas no processo do trabalho

Recursos trabalhistas: teoria geral e recursos em espécie

Execução trabalhista

Procedimentos sumário e sumaríssimo

Procedimentos especiais trabalhistas

Guia de temas de direito material

• Relação de trabalho e relação de emprego

• Empregado

• Empregador

• Contrato de trabalho: formação, alteração, suspensão e interrupção

• Formas de cessação do contrato de trabalho

• Estabilidades e FGTS

• Terceirização e trabalho temporário

• Salário e remuneração

• Duração do trabalho

• Trabalho da mulher e da criança e do adolescente

• Saúde e segurança do trabalho

• Prescrição e decadência

• Direito coletivo do trabalho

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Capítulo 3: Petição inicial – Reclamação trabalhista comum

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Petição inicial – Reclamação trabalhista comum

1.  INTRODUÇÃO

A reclamação trabalhista é a principal das ações que tramitam na Justiça do Trabalho.

Por meio dela, o trabalhador (reclamante) pode reclamar os seus direitos sonegados.

A petição inicial é a primeira peça em uma ação judicial, é o ato que dá início ao processo. Ela define os limites da lide, pois é nela que o autor traz os fatos que originaram a ação e a sua pretensão.

No processo do trabalho, o art. 840 da CLT permite que a petição inicial seja oral ou escrita. Existem, contudo, duas exceções, em que a petição inicial deve ser obrigatoriamente escrita: a ação de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) e a ação de dissídio coletivo (art. 856 da CLT).

Na hipótese de ela ser feita de forma verbal, um servidor que atua na Justiça do Trabalho deverá reduzi-la a termo. Com isso, a parte autora vai até a Secretaria e narra os fatos a um servidor, que deverá digitar as informações para inserir no sistema PJe (Processo Judicial

 

Capítulo 4: Petição inicial – Reclamação trabalhistacom pedidos indenizatórios

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Petição inicial – Reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios

1.  INTRODUÇÃO

Muitas vezes, a reclamação trabalhista não busca apenas a reparação dos direitos trabalhistas previstos na CLT e nas leis esparsas. É comum também que sejam feitos pedidos indenizatórios, com fundamento nas regras de responsabilidade civil previstas no Código

Civil.

Em tal caso, é possível que seja ajuizada uma ação indenizatória, na qual o trabalhador quer apenas a reparação dos danos. Contudo, na praxe forense e na prova, os pedidos indenizatórios são normalmente cumulados com demais pedidos.

Apenas para fins didáticos, optamos por fazer um capítulo específico para a reclamação trabalhista com pedidos indenizatórios, porém nada impede que pleitos de indenização por dano moral e material sejam cumulados com outros direitos previstos na CLT.

2.  RESPONSABILIDADE CIVIL

Os pedidos de indenização têm seu fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A regra geral é da responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da Constituição), que exige: a) ato ilícito do agente; b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal entre ato e dano.

 

Capítulo 5: Ação de consignação em pagamento

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Ação de consignação em pagamento

1.  CONCEITO

A ação de consignação em pagamento, cujo fundamento legal encontra-se no Código de Processo Civil (arts. 539 a 549), traduz a ideia de que pagar não é apenas um dever, é também um direito. Portanto, toda vez que o devedor se vê tolhido desse direito, por uma dificuldade ou uma dúvida acerca de quem é o credor, pode se valer da consignação em pagamento para extinguir sua obrigação.

Assim, trata-se de ação de rito especial destinada a extinguir obrigação (por meio de quitação), quando houver dúvidas sobre quem é o credor ou este se recusar a receber o que lhe é de direito. A extinção da obrigação é feita mediante depósito da coisa ou quantia devida.

Atualmente, é pacífica a aceitação da ação de consignação em pagamento no processo do trabalho – tanto que referida ação já foi cobrada em provas antigas do Exame de Ordem.

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC

Consoante ressaltado, a ação de consignação em pagamento não encontra fundamentação legal na Consolidação das Leis do Trabalho, e sim no Código de Processo Civil, nos arts. 539 a 549. Diante da omissão na CLT, tais artigos são perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC.

 

Capítulo 6: Dissídio coletivo

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Dissídio coletivo

1.  CONCEITO

Trata-se de demanda ajuizada no Poder Judiciário Trabalhista que tem por objetivo tutelar interesses gerais e abstratos das categorias profissionais e econômicas envolvidas.

O dissídio coletivo é ajuizado por meio de petição inicial escrita, elaborada pela entidade sindical da categoria profissional ou da categoria econômica. Sendo assim, não se admite dissídio coletivo verbal. Admite-se o jus postulandi (art. 791, § 2º, da CLT).

Importante: O dissídio coletivo somente poderá ser suscitado uma vez esgotada ou frustrada, total ou parcialmente, a negociação coletiva implementada diretamente pelos entes interessados, ou intermediada pelo Ministério Público do Trabalho. Caso seja suscitado um dissídio coletivo sem o esgotamento da negociação prévia pelos entes interessados, o processo será extinto pelo TRT sem resolução do mérito, com base no art. 485,

IV, do CPC.

2.  CLASSIFICAÇÃO

2.1.  Dissídio coletivo de natureza econômica

 

Capítulo 7: Inquérito judicial para apuração de falta grave

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[ 7 ] INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE   69

b) dirigente sindical (art. 8º, VIII, da CF; art. 543, § 3º, da CLT; Súmula 379 do TST;

Súmula 197 do STF): o dirigente sindical, inclusive o suplente, tem estabilidade a partir do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, se eleito.

Segundo o art. 543, § 3º, da CLT: “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”. Vê-se, assim, que a falta grave deve ser apurada nos termos da previsão em CLT, que, no caso, será o inquérito judicial.

A obrigatoriedade de ajuizamento do inquérito judicial para demitir o dirigente sindical foi pacificada pelas Súmulas 379 do TST e 197 do STF. c) diretor de cooperativa (art. 55 da Lei n. 5.764/71): o art. 55 da Lei n. 5.764/71 estabelece expressamente que “Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho”. Dessa forma, os diretores de cooperativa também têm o direito de só serem demitidos após a apuração da falta grave em inquérito judicial. d) representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa (art. 625-B, § 1º, da CLT): o dispositivo garante estabilidade e tais empregados, titulares e suplentes, até 1 ano após o término do mandato, só podendo ser dispensados por falta grave, nos termos da lei. Assim, entende-se que a remissão da parte final do dispositivo se refere à necessidade do inquérito judicial. e) representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, § 9º, da Lei n.

 

Capítulo 8: Ação rescisória

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Ação rescisória

1.  CABIMENTO

A ação rescisória tem por objetivo reparar injustiças de sentença com trânsito em julgado, quando a imperfeição é tão grande que supera a necessidade de segurança da coisa julgada. A sentença não é anulável, mas, apesar de válida e eficaz, pode ser rescindida.

Para ser cabível, a rescisória tem alguns pressupostos: a) decisão de mérito

Para ser rescindida, a decisão final deve ter enfrentado o mérito da ação. Não cabe, em regra, contra decisões que extinguem uma ação sem resolução de mérito.

É possível, contudo, que uma questão processual seja objeto de ação rescisória, desde que ela seja pressuposto de uma sentença de mérito (Súmula 412 do TST). b) decisão transitada em julgado

Só pode ser rescindida a decisão que transitou em julgado, ou seja, quando nenhum recurso é mais cabível. O TST não admite a ação rescisória preventiva, que é aquela ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 299, III). c) invocação de um dos motivos do art. 966 do CPC

 

Capítulo 9: Mandado de segurança

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Mandado de segurança

1.  CONCEITO

Trata-se de remédio constitucional utilizado em face de abuso (repressivo) ou ameaça de abuso (preventivo) por autoridade pública, quando não couber habeas corpus ou habeas data, e desde que haja direito líquido e certo (isto é, que não demande dilação probatória).

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 5º, LXIX e LXX, da CF/88 e Lei n. 12.016/2009.

3.  CABIMENTO

Tem cabimento em face de ato praticado por autoridade pública – ou seja, não será cabível em face do empregador, pessoa física ou jurídica.

4.  PRAZO

Prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato coator, conforme art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

A respeito da contagem de referido prazo, esclarece a OJ 127 da SDI-II que se deve considerar o primeiro ato coator, e não atos subsequentes que ratificam a irregularidade

(dessa forma, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetração do MS – Súmula 430 do STF).

 

Capítulo 10: Habeas Corpus

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fichas, portanto, agiu de forma abusiva o senhor Auditor Fiscal do

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Trabalho. Ademais, a Súmula 424 do TST informa que o § 1º do art.

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636 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

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Portanto, é direito líquido e certo do impetrante a concessão da

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segurança para cassar a autuação abusiva do senhor Auditor Fiscal do

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Trabalho.

Folha 3/3

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IV – DOS PEDIDOS

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Ante o exposto, requer:

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1 – A concessão da liminar para suspender a autuação abusiva do

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Auditor Fiscal do Trabalho;

2 – A concessão da segurança em definitivo, por meio de sentença,

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para que seja cassada a autuação abusiva do Auditor Fiscal do Trabalho;

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3 – Notificação do Ilustre representante do Ministério Público do

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Capítulo 11: Habeas Data

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zado pelo sumiço do veículo. Ademais, a empresa D&A Modas Ltda. já

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está tomando as providências cabíveis.

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Sendo assim, agiu arbitrariamente o Magistrado “a quo” expedindo

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mandado de prisão, informando que o depositário deveria ficar detido

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pelo prazo de 30 dias, salvo se efetuasse o depósito do valor do bem

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em dinheiro, pois a Súmula Vinculante 25 do STF proíbe a prisão do

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depositário infiel, portanto, está sendo ferido o direito de locomoção

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do paciente, devendo ser solto imediatamente.

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III – DOS PEDIDOS

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Em razão da ordem de prisão determinada pelo MM. Juiz da Vara

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do Trabalho que o condenou a prisão como depositário infiel, vem

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requerer a Vossa Excelência que defira, inclusive liminarmente, a pre-

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sente ordem de “habeas corpus”, determinando a imediata soltura do

 

Capítulo 12: Ações possessórias

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esses recolhimentos. Dessa forma, procurou o empregador e este

Folha 2/2

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afirmou que a “culpa” era da Caixa Econômica Federal, que não vem

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atualizando o extrato. O impetrante resolve ir até o banco impetrado

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e o gerente afirmou que não poderia conceder estas informações.

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Outra alternativa não restou senão buscar o socorro do Poder Judiciá-

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rio por meio do presente remédio constitucional previsto no art. 5º,

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LXXII, da CF/88.

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Por fim, com base no art. 7º, I, da Lei n. 9.507/97, requer, por

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medida de justiça, que a Caixa Econômica Federal forneça certidão

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detalhada dos depósitos do FGTS do impetrante em relação à empresa

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supracitada.

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III – DOS PEDIDOS

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Posto isso, requer a Vossa Excelência:

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I) A notificação da autoridade coatora impetrada para responder à

 

Capítulo 13: Ação monitória

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Ação monitória

1.  CABIMENTO

A ação monitória tem o objetivo de abreviar o caminho para a execução forçada, permitindo que o credor substitua a ação de conhecimento pertinente. Ela tem a finalidade de permitir a satisfação, de forma mais rápida, de uma obrigação documentada, porém sem força de título executivo. Se fosse título executivo extrajudicial, o credor já poderia iniciar diretamente a execução.

O autor deve ter prova escrita (ou prova oral documentada) sem eficácia de título executivo para pedir: a) o pagamento de soma em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

Como exemplo, se o empregado pretende receber as verbas rescisórias constantes no

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) já assinado e não pago, é comum que ele ajuíze reclamação trabalhista. Com isso, deve aguardar a realização da audiência para tentativa de acordo, apresentação de defesa, produção de provas e, ainda, deve aguardar a prolação de sentença pelo juiz (que é o título executivo). Contudo, pode também ajuizar ação monitória, pois o TRCT assinado e não pago é prova documental de dívida, porém sem eficácia de título executivo. Se a opção for pela ação monitória, o procedimento é mais rápido até a obtenção do título executivo.

 

Capítulo 14: Ação civil pública

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pessoal, prova testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.620,00.

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Termos em que

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pede deferimento.

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Local e data ...

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Advogado ...

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OAB n. ...

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Ação civil pública

1.  CABIMENTO

O cabimento da ação civil pública é regido pelo art. 1º da Lei n. 7.347/85. Na área trabalhista, ela seria cabível com relação à responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente do trabalho, bem como para proteger os interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores.

Como exemplo, ela pode ser ajuizada para obrigar o empregador a adequar o ambiente de trabalho à normatização legal, para retirar agentes que prejudiquem a saúde do trabalhador. Além disso, poderia ser ajuizada para cobrar o adicional de insalubridade de todos os empregados que trabalharam antes da neutralização do agente insalubre.

 

Capítulo 15: Contestação

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Contestação

1.  CONCEITO

A contestação é a principal forma de defesa da área trabalhista pois, por meio dela, o réu/reclamado tem a oportunidade de impugnar as alegações do autor/reclamante na petição inicial. Por sua vasta aplicação prática, vem sendo constantemente cobrada nos últimos

Exames de Ordem.

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Consolidação das Leis do Trabalho trata das defesas, de forma genérica, no art. 847, determinando que estas sejam deduzidas em audiência, de forma verbal, no prazo de 20 minutos. Especificamente para a contestação, porém, também são aplicáveis os arts. 336 e seguintes do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC.

Assim, o profissional do direito poderá citar, em sua peça, apenas o dispositivo celetista ou este combinado com os artigos do CPC.

Ressalte-se, de qualquer forma, a inaplicabilidade do art. 335 do CPC, conforme art.

2º, V, da Instrução Normativa n. 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho – tendo em vista que o prazo de 15 dias para apresentação de contestação não tem cabimento na Justiça do Trabalho, onde tal defesa é deduzida em audiência.

 

Capítulo 16: Contestação com reconvenção

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Contestação com reconvenção

1.  CONCEITO

A reconvenção é a modalidade de defesa em que o réu (reconvinte) demanda contra o autor (reconvindo) no mesmo processo em que está sendo demandado; portanto, é um verdadeiro CONTRA-ATAQUE do reclamado na ação que lhe foi movida pelo reclamante.

A natureza jurídica da reconvenção, assim, é de verdadeira ação autônoma em relação

à ação principal, vez que implicará novos pedidos, nova instrução e novo julgamento.

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC

A Consolidação das Leis do Trabalho trata das defesas, de forma genérica, no art. 847, determinando que estas sejam deduzidas em audiência, de forma verbal, no prazo de 20 minutos. Especificamente para a reconvenção, porém, também aplicável o art. 343 do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Assim, o profissional do direito poderá citar, em sua peça, apenas o dispositivo celetista ou este combinado com o artigo do CPC.

 

Capítulo 17: Exceções

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Exceções

1.  CONCEITO

As exceções, enquanto modalidades de respostas do reclamado, correspondem a defesas formais que envolvem a discussão dos pressupostos para o válido andamento do processo, especialmente no que tange à incompetência relativa e à imparcialidade do juiz.

Assim, em um determinado caso concreto, se verificado que o juiz é parcial ou territorialmente incompetente, poderá o reclamado alegar tal vício processual pela via da exceção

– uma peça própria que será apensada à contestação, e que deverá ser apreciada em primeiro lugar pelo magistrado, antes de proceder ao julgamento da demanda.

2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Consolidação das Leis do Trabalho trata das defesas, de forma genérica, no art. 847, determinando que estas sejam deduzidas em audiência, de forma verbal, no prazo de 20 minutos. Especificamente para as exceções, destacam-se os arts. 799 a 802 da CLT, que contêm conceitos e procedimentos dessa espécie de defesa.

Porém, também aplicáveis os arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, haja vista que a CLT não explicita as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado, contidas apenas na legislação processual civil.

 

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