Processo internacional de direitos humanos

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Esta obra proporciona estudo amplo e apurado a respeito do Processo Internacional de Direitos Humanos. Assim, são abordados os mecanismos coletivos de apuração da responsabilidade estatal, o acesso da vitima às instâncias internacionais e as condenações internacionais ao Brasil, já que, signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, sujeita-se a à apuração judicial de violações de direitos humanas cometidas por seu aparato estatal.
O livro inicia pelo posicionamento dos direitos humanos no direito internacional, para então debruçar-se sobre os mecanismos unilaterais e, em seguida, também os coletivos, de tutela dos direitos humanos. Ao final, traça os pontos de coincidência e, portanto, de coexistência entre os dois sistemas, encerrando com uma analise do impacto de tais mecanismos de tutela na vida cotidiana, inclusive por órgãos internos do Brasil.

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Apresentação à 6ª edição

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Apresentação à 6ª edição

Este livro visa o estudo da parte processual do Direito Internacional dos

Direitos Humanos (DIDH), que é representada pelos mecanismos unilaterais e coletivos de apuração de violações de direitos humanos.

Por isso, denominei tal faceta do DIDH de processo internacional de direitos humanos, que representa imenso conjunto de mecanismos dos mais diversos origem (unilaterais ou coletivos), natureza (política ou judiciária) e finalidade

(emitindo recomendações ou deliberações vinculantes), entre outras classificações que serão vistas na obra.

O estudo do processo internacional de direitos humanos é essencial, pois ainda há dúvidas quanto ao (i) alcance, (ii) objeto e trâmite, (iii) força vinculante das deliberações, entre outros aspectos polêmicos que surgem aos que utilizam os mecanismos internacionais de apuração das violações de direitos humanos e buscam a proteção de direitos no Brasil.

 

1: A internacionalização dos direitos humanos e sua grande contribuição: o processo internacional de direitos humanos

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A internacionalização dos direitos humanos e sua grande contribuição: o processo internacional de direitos humanos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste no conjunto de normas internacionais que estipula direitos essenciais do ser humano e se beneficia de garantias internacionais institucionalizadas1. No mesmo sentido, afirma SIMMA que esse ramo do Direito Internacional consiste em um conjunto de normas jurídicas internacionais que cria e processa obrigações do Estado em respeitar e garantir certos direitos a todos os seres humanos sob sua jurisdição, sejam eles nacionais ou não2.

Seu marco histórico inicial é a Carta de São Francisco, tratado que criou a Organização das Nações Unidas em 1945. É claro que, antes de 1945, houve importantes antecedentes do atual Direito Internacional dos Direitos

Humanos, como a proibição da escravidão; o regime de mandatos da Sociedade das Nações, que impôs obrigações de respeito aos direitos das populações de territórios sujeitos ao mandato; a proteção dos trabalhadores, com a criação da Organização Internacional do Trabalho em 1919; a proteção das minorias na Europa Oriental no pós Primeira Guerra Mundial, entre outros.

 

2 O universalismo em concreto: a interpretação internacionaldos direitos humanos

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Por isso, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é composto por duas partes indissociáveis: o rol de direitos de um lado e os processos internacionais que interpretam o conteúdo desses direitos e zelam para que os Estados cumpram suas obrigações.

Esse é o dilema típico do século XXI da atualidade brasileira, pois ao mesmo tempo em que há a plena adesão brasileira à internacionalização dos direitos humanos não temos o hábito de aplicar a interpretação internacionalista desses mesmos direitos.

Temos mantido, então, uma interpretação nacional, o que torna o regime jurídico dos direitos humanos internacionais manco e incoerente: universal no texto, nacional na aplicação e interpretação de suas normas na vida cotidiana.

Essa dicotomia (universalismo na ratificação versus localismo na aplicação) representa o velho “truque de ilusionista” do plano internacional: os Estados ratificam tratados, os descumprem cabalmente, mas alegam que os estão cumprindo, de acordo com a ótica nacional20. Aplicado o truque de ilusionista aos direitos humanos, veremos os Estados afirmarem que respeitam determinado direito, mesmo que sua interpretação seja peculiar e em cabal contradição com a interpretação dos órgãos internacionais de direitos humanos.

 

3 A classificação do processo internacional de direitos humanos

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reitos Humanos sob uma ótica nacional, desprezando a interpretação da Corte

Interamericana.

Por isso, é necessário que o estudo da proteção internacional dos direitos humanos aborde especificamente os processos internacionais de direitos humanos, para que possamos conhecer o modo pelo qual os órgãos internacionais de direitos humanos, ao apurar as violações pretensamente realizadas pelos Estados, aplicam as normas protetivas aos casos concretos, fornecendo uma interpretação internacionalista dos direitos.

3 A classificação do processo internacional de direitos humanos

O processo internacional de direitos humanos consiste no conjunto de mecanismos internacionais que analisa a situação de direitos humanos em um determinado Estado e, eventualmente, detecta a violação de direitos humanos bem como fixa reparações cabíveis ou impõe sanções. Esse conjunto pode ser classificado de acordo com a origem (unilateral ou coletivo); natureza (político ou judiciário); finalidades (emitindo recomendações ou deliberações vinculantes); sujeição passiva (Estado ou indivíduo) e, finalmente, âmbito geográfico de atuação (global ou regional).

 

1 O mecanismo unilateral: o judex in causa sua

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O mecanismo unilateral: o judex in causa sua

A aferição da violação de determinada norma internacional pode ser feita unilateralmente pelo Estado ofendido ou por meio de um mecanismo coletivo de solução de controvérsias, no qual um terceiro ente, imparcial, determina a existência de violação de obrigação internacional.

O mecanismo unilateral, por definição, não possui condições de admissibilidade e requisitos para julgamento, como ocorre nos mecanismos coletivos.

Pelo contrário, o Estado é livre para fixar as formas pelas quais analisa a responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, já que o ato é unilateral por definição.

Constatada a violação do Direito Internacional, o Estado dito ofendido exige reparação e, no caso de irresignação do pretenso Estado infrator, adota sanções de coerção.

As formas pelas quais os Estados aferem unilateralmente o respeito por parte de outros Estados das obrigações internacionais contraídas variam, mas cabe salientar que a responsabilização unilateral de um Estado por violação de direitos humanos não difere de sua responsabilização unilateral por qualquer outro tipo de descumprimento de obrigação internacional.

 

2 O mecanismo unilateral: seu vínculo com o bilateralismo e com a lógica da reciprocidade

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siderou, em que pese a nacionalidade paraguaia do autor e do réu, ter sido violada obrigação internacional cogente (veremos a seguir, o conceito de obrigação erga omnes e imperativa – jus cogens), podendo a jurisdição local ser utilizada para obter reparação para as vítimas2.

Essa tendência encontra resistência nas Cortes norte-americanas, que não vislumbram ainda base legal (do Direito norte-americano) para eliminar a tradicional imunidade de jurisdição do Estado perante tribunais nacionais. Nos casos Tel-Oren v. Lybian Arab Republic e Siderman de Blake v. Republic of Argentina reconheceu-se a imunidade de jurisdição aos Estados líbio e argentino. Entretanto, assinalou-se que eventual mudança no Foreign Sovereign Immunities Act de 1976 pode levar ao processamento de Estados por violação de direitos humanos perante juízes norte-americanos3.

O objetivo do uso do Poder Judiciário interno é camuflar o aspecto unilateral de averiguação de violação de direitos humanos, dotando-o da imparcialidade e neutralidade do juiz, geralmente consagradas nas Constituições. Caso o Estado pretensamente infrator insurja-se contra tal responsabilização unilateral, utiliza-se a “legitimidade” da decisão interna, baseada no devido processo legal local e emitida por magistrado.

 

3 A natureza objetiva dos tratados de direitos humanos e o fim da reciprocidade

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unilateral de um Estado de aferir a existência ou não de violação de direitos humanos em outro Estado.

Outra característica importante do mecanismo unilateral de aferição da responsabilidade internacional do Estado é a sua utilização mais afeta às relações bilaterais entre Estados. De acordo com o bilateralismo típico das relações interestatais, o fato internacionalmente ilícito cometido por um Estado faz nascer novas relações jurídicas apenas com o Estado lesado.

Com efeito, o Direito Internacional geral, no tocante à responsabilidade internacional do Estado, caracteriza-se pelo bilateralismo. Isso significa que uma obrigação internacional existe enquanto relação bilateral entre Estados.

Este “bilateral-minded system” (no termo de SIMMA5) é válido também para o regime das obrigações regulando as reparações devidas. Assim, a responsabilidade internacional do Estado exsurge de relações essencialmente bilaterais6.

Como desdobramento desse raciocínio, pode o Estado vítima renunciar ao seu direito à reparação, sem que os Estados terceiros possam se opor. Por conseguinte, somente o Estado vítima pode legitimamente utilizar sanções com o fim de impor a volta à legalidade internacional.

 

4 A valoração diferenciada das normas internacionais: as normas imperativas em sentido amplo

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salientando-se que a caracterização de uma conduta estatal como crime internacional independe da persecução criminal do agente-indivíduo responsável pelo ato. Assim, adotamos, na primeira edição deste livro, como sinônimo de

“crime internacional” o termo “fato ilícito qualificado”, e como sinônimo de

“delito internacional”, o termo “fato ilícito comum”, de modo a melhor exprimir a ideia de um regime mais gravoso de responsabilidade internacional do Estado para determinadas obrigações internacionais. Contudo, nessa edição, em que pese nossa posição pessoal, reconhecemos que não houve maior desenvolvimento do tema, uma vez que o projeto de tratado de responsabilidade internacional, finalmente aprovado pela Comissão de Direito Internacional (sob a liderança do último relator, James Crawford12), cedeu às críticas de alguns

Estados e eliminou o conceito de “crimes internacionais” do seu texto final13.

Quanto às duas espécies consagradas de normas imperativas em sentido amplo, anoto que o jus cogens (também denominado norma imperativa em sentido estrito14 ou norma cogente internacional) consiste no conjunto de normas que contém valores considerados essenciais para a comunidade internacional como um todo, sendo por isso dotado de superioridade normativa no choque com outras normas de Direito Internacional15. Assim, pertencer ao jus cogens

 

5 A determinação das normas imperativas: o novo “consenso qualificado”

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não significa ser tal norma considerada como obrigatória, pois todas as normas internacionais o são: significa que, além de obrigatória, não podem os Estados comportar-se de modo a derrogá-la, a não ser que a derrogação seja oriunda de norma de igual quilate16. A vontade isolada de um Estado ou de um grupo de Estados, então, não pode ofender uma norma cogente internacional17.

Já as obrigações erga omnes (ver abaixo), referem-se a obrigações internacionais cujo cumprimento interessa à comunidade internacional.

Essas espécies não são estanques: normas pertencentes ao jus cogens são consideradas obrigações erga omnes. Isso porque, da mesma maneira que as obrigações erga omnes, o direito cogente contempla os valores essenciais da comunidade internacional como um todo, obrigando toda a comunidade internacional18. Entretanto, o fato de uma norma pertencer ao conjunto de

geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de direito internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por nova norma de direito internacional geral da mesma natureza.”

 

6 O Estado terceiro legitimado e as obrigações erga omnes

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siderado inadmissível nos dias de hoje em face do disposto na Carta da ONU, entre outros diplomas normativos. Mesmo um Estado recém-independente não poderia se opor a esta regra imperativa, tudo em nome da preservação da paz, valor essencial para o futuro de toda comunidade internacional na era atômica. Assim, fica demonstrado ser logicamente contraditória a aceitação do consenso tradicionalmente observado na formação das normas consuetudinárias e a aceitação de uma hierarquia de normas internacionais baseada em valores. O novo consenso necessário, então, para a consagração de uma norma imperativa, é um consenso qualificado, nascido entre os representantes essenciais da comunidade internacional. Esses representantes, caso entrem em acordo, demonstram a existência de uma significativa maioria entre os Estados, capaz de forjar a imperatividade desejada. O novo consenso qualificado exige que, dentro da maioria dos Estados, encontrem-se representantes significativos dos diversos sistemas políticos e sociais existentes na comunidade internacional, a fim de que haja efetivamente uma maioria quantitativa e também qualitativa21.

 

7 O futuro: todas as normas de direitos humanos serão consideradas normas imperativas em sentido amplo?

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nacional de Justiça reconheceu que o conceito de obrigação internacional erga omnes não elimina a necessidade do reconhecimento, pelos Estados em litígio, da jurisdição do órgão internacional apto a processar o caso. Segundo a Corte, no caso de Timor Leste, “(...) a alegação de Portugal que o direito dos povos à autodeterminação...tem caráter ‘erga omnes’...é inatacável. O princípio da autodeterminação dos povos é um dos princípios essenciais do Direito Internacional contemporâneo. Entretanto, a Corte considera que o caráter ‘erga omnes’ de uma norma e a regra da aceitação da jurisdição são questões distintas. Qualquer que seja a natureza das obrigações invocadas, a Corte não pode julgar a legalidade de uma conduta do Estado quando seu julgamento implicar na avaliação da legalidade da conduta de outro Estado, que não é parte do caso”47.

CANÇADO TRINDADE é ácido ao comentar essa decisão da CIJ, pois nada poderia ser mais incompatível com o conceito de obrigação erga omnes que a tradicional necessidade de anuência para o reconhecimento da jurisdição internacional. De fato, a CIJ foi incoerente: dispensou a unanimidade e consequentemente a anuência de um Estado específico para consagrar as obrigações erga omnes, pois estas tratam de valores essenciais para a comunidade internacional; na hora de cobrar a efetividade e punir os Estados infratores, a Corte defende a necessidade de anuência do próprio infrator para firmar a sua jurisdição48.

 

8 Riscos da aplicação do mecanismo unilateral à proteção dedireitos humanos

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possuir mecanismos transitórios que assegurem sua existência, em casos de perigos extremos. Há, no caso, apenas um aparente conflito de valores, que é resolvido pela certeza de que, somente com a permanência do Estado de Direito

(que pode ser ameaçada pelas situações anormais) é que todos os direitos humanos serão efetivamente protegidos51.

Logo, a possibilidade de derrogação da garantia de certos direitos deve ser interpretada somente no sentido de permitir a existência destes mesmos direitos por meio da defesa do Estado de Direito, ameaçado pelas circunstâncias excepcionais mencionadas nos tratados internacionais de direitos humanos e em várias Constituições52.

Já a existência de procedimentos de conciliação não redunda na transação em prejuízo do direito protegido, como veremos na análise dos mecanismos regionais e universal da proteção de direitos humanos. Pelo contrário, os órgãos internacionais zelam pelo respeito dos direitos humanos nos casos de conciliação bem-sucedida.

 

9 A nova concepção da actio popularis

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Com isso, urge a consagração de um novo conceito de actio popularis, na qual a violação de norma internacional de direitos humanos faz nascer para o

Estado terceiro apenas o direito de acionar o Estado infrator perante órgãos internacionais imparciais e neutros.

9 A nova concepção da actio popularis

A existência de normas internacionais imperativas em sentido amplo implica na emergência do instituto da actio popularis. Por actio popularis ou actio publica entendo a possibilidade de qualquer Estado acionar determinado Estado infrator para a proteção de interesses considerados essenciais à comunidade internacional.

A Corte Internacional de Justiça reviu sua posição original, influenciada por certo pela Guerra Fria, de negar a existência de uma actio popularis no Direito Internacional. Inicialmente, o posicionamento da Corte nos litígios envolvendo o Sudoeste Africano (1966), decepcionou aqueles que pugnavam pelo reconhecimento de interesse jurídico comum a toda comunidade internacional na garantia de certos direitos e obrigações internacionais. Nesses litígios envolvendo o antigo Sudoeste Africano (atual Namíbia), a Libéria e a Etiópia alegaram que a política de apartheid promovida pela África do Sul no Sudoeste

 

TÍTULO I - A CONSTATAÇÃO INTERNACIONAL COLETIVADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

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TÍ TULO I

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A CONSTATAÇÃO INTERNACIONAL COLETIVA

DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Introdução

Para ser considerado um verdadeiro mecanismo de julgamento internacional coletivo do Estado, é necessário que se identifique o fato ilícito, a relação causal entre a conduta imputável ao Estado e o resultado lesivo (elementos da responsabilidade internacional do Estado), bem como se determine o dever de reparação (consequência da responsabilidade internacional do Estado1).

Em todos os mecanismos a serem estudados neste livro há essa atividade mínima de constatação de fatos, aplicação do direito e decisão, desde os sistemas mais simples, como o sistema onusiano de informes periódicos até os sistemas mais complexos, como o sistema judicial regional (interamericano, europeu ou africano), que contam com órgãos especializados em processar e em julgar Estados.

Eventuais dúvidas sobre a força vinculante desse ou daquele mecanismo, por seu turno, serão debatidas no momento apropriado sob o prisma da evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos nesse aspecto.

 

TÍTULO II - O MECANISMO DE APURAÇÃO DASVIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NAORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS: OSISTEMA UNIVERSAL OU GLOBAL

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T Í TULO

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II

O MECANISMO DE APURAÇÃO DAS

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA

ORGANIZAÇ ÃO DAS NAÇÕES UNIDAS: O

SISTEMA UNIVERSAL OU GLOBAL

Introdução

A apuração das violações de direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas é complexa e dividida em duas áreas: a área convencional, originada por acordos internacionais, elaborados sob a égide da ONU, dos quais são signatários os Estados, e a área extraconvencional, originada de resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU), editadas a partir de interpretação da Carta da Organização das Nações Unidas e seus dispositivos relativos à proteção dos direitos humanos1.

Ambas (a convencional e a extraconvencional) formam o sistema onusiano, universal ou global de proteção de direitos humanos, assim denominado por ter sua origem na Carta da Organização das Nações Unidas ou em convenções abertas a ratificação por parte de qualquer país do mundo, redigidas sob os auspícios da ONU.

 

TÍTULO III - O MECANISMO COLETIVO EUROPEU DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

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herdeiros do cenário do pós-2ª Guerra. Tais membros podem desejar, em determinado caso, ampliar seus poderes para proteger direitos humanos ou outro interesse qualquer, com base na interpretação ampliativa do termo “paz” internacional.

Por isso, enquanto a reforma do sistema onusiano não é realizada, cabe no mínimo o controle de validade internacional das deliberações do Conselho de

Segurança, o que pode ser alcançado por meio do recurso à Corte Internacional de Justiça. Como exposto no caso Lockerbie, em relação à validade da Resolução n. 748, a Corte deu indícios de que pode decidir a favor de um controle judicial moderado das resoluções do Conselho de Segurança215.

Nesse judicial review, a CIJ poderia utilizar os limites previstos pelo Direito

Internacional e a Carta das Nações Unidas para a ação do Conselho de Segurança.

Tais limites podem ser resumidos a duas restrições principais à ação do CS na proteção de direitos humanos: 1) atuar de acordo com os objetivos da ONU estabelecidos no artigo 1º; e 2) não violar normas imperativas de Direito Internacional que, de acordo com o artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, contêm valores fundamentais para a comunidade internacional como um todo, e, consequentemente, não podem ser violados por outras normas internacionais, incluindo, então, as resoluções do CS.

 

TÍTULO IV - O MECANISMO COLETIVO INTERAMERICANO DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOSHUMANOS

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Tít u lo

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IV

O MECANISMO COLETIVO INTERAMERICANO

DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS

HUMANOS

Introdução

A proteção de direitos humanos nas Américas é formada essencialmente por quatro diplomas normativos de suma importância1: a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Carta da Organização dos Estados

Americanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e finalmente o

Protocolo de San Salvador, relativo aos direitos sociais e econômicos.

Esses diplomas forjaram dois sistemas de proteção, que interagem de modo expresso. O primeiro sistema é o da Organização dos Estados Americanos (OEA), que utiliza os preceitos primários da Carta de criação da própria OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. O segundo é o sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos, criado no bojo da própria OEA.

A interação entre os sistemas é vista já no mais antigo deles, que é o sistema da Carta da OEA, organização intergovernamental criada em 1948.

 

TÍTULO V - MECANISMO AFRICANO DE APURAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E DOSPOVOS

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TÍ TULO

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V

MECANISMO AFRICANO DE APURAÇÃO DE

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E DOS

POVOS

Origem histórica

A defesa dos direitos humanos é tema recorrente na história da África no pós 1ª Guerra Mundial, tendo sido usado na fundamentação da busca da autodeterminação dos povos africanos e no combate ao colonialismo europeu.

O primeiro Congresso Pan-Africano realizado em 1919 no bojo da Conferência de Paz de Versailles, reunindo líderes de diversas partes da África, exigiu a abolição do trabalho forçado, castigos corporais e direito à manutenção do idioma e cultura local. Nos congressos seguintes, houve a incorporação da defesa dos direitos civis e políticos pelo movimento pan-africano, além da luta pela emancipação do jugo colonial. Finalmente, em 1958, na Conferência de todos os povos africanos (All African People’s Conference), que reuniu líderes de toda a África em Gana, foi adotada resolução que vinculou a independência ao respeito a direitos humanos, até para demonstrar a diferença entre os novos governos e os colonialistas do passado1.

 

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