Manual de psicologia jurídica - 5ª edição de 2018

Autor(es): Carla Pinheiro
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O Direito, como obra humana, é fruto de uma construção psicológica, seja qual for a sua origem, se parte das concepções ditas idealista ou materialistas.
A Psicologia Jurídica é formada pela inter-relação entre Direito e Psicologia.
Os institutos jurídicos e a expressão da subjetividade humana objeto da psicologia se constituem, se complementam e se auxiliam, em um movimento no sentido de possibilitar a solução dos complexos problemas que se apresentam no cotidiano social.
Manual de Psicologia Jurídica oferece uma sistematização do conteúdo dessa disciplina, proporcionando um conhecimento amplo das várias interseções possíveis entre Direito e Psicologia.
Dessa forma, são abordados assuntos como: o surgimento da Psicologia e da Psicologia Jurídica; a percepção e a linguagem; a transdisciplinaridade entre Psicologia, Direito, Sociologia e Filosofia; os transtornos psíquicos e os transtornos de personalidade; a interface entre Psicologia e Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito da Infância e da Juventude, Direito do Idoso, Direito da Pessoa com Deficiência, Direito Ambiental, Solução de Conflitos e Migração.
Além disso, são estudados a relação entre justiça, sociedade e mídia, a psicologia comunitária, a psicologia preditiva e a situação dos manicômios no Brasil.
A autora imprime no livro sua experiência profissional e acadêmica, trazendo a aplicação da teoria aos casos reais que são objeto da Psicologia Jurídica.
Seu intuito é desenvolver uma consciência crítica a respeito das questões primordiais advindas de cada um dos temas.
O leitor tem em mãos uma obra de referência em Psicologia Jurídica, que utiliza uma metodologia e uma didática que permitem fácil compreensão da matéria e ao mesmo tempo proporcionam correta formação na disciplina.

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1 Da Psicologia à Psicologia jurídica. Uma Construção histórica

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1 da Psicologia à Psicologia jurídica. uma Construção histórica

Podemos iniciar afirmando que a Psicologia, assim como a Sociologia, a História, a Economia e a Política, faz parte do mundo do “ser”, enquanto o direito está inserido no universo do chamado “dever-ser”, como bem afirma

Hans Kelsen (1976). Partindo dessa concepção, devemos, então, procurar o momento em que essas duas dimensões se encontram ou se cruzam, ou seja, o intervalo em que se pode localizar a Psicologia jurídica.

Para a psicanálise, o homem não “é” mas “torna-se” capaz de se submeter às normas do “dever-ser”, ou às normas jurídicas. Partindo dessa concepção, temos que, quando nasce, o ser humano quer apenas que suas necessidades e, posteriormente, seus desejos sejam satisfeitos, independentemente da necessidade ou da vontade de seus iguais. Freud afirma que o ser humano deve necessariamente passar pelas fases – oral, anal, fálica e genital

– para que possa se tornar “sujeito”, capaz de limitar a realização dos seus desejos infinitos em prol de uma vida em sociedade. Partindo da concepção psicanalítica, temos que é no momento em que o ser humano “ascende à condição de sujeito” (Lacan apud Roudinesco e Plon, 1998) e, posteriormente, se torna apto à submissão às normas jurídicas que as dimensões do

 

2 indivíduo, sociedade e direito

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2 indivíduo, sociedade e direito

Conceber o indivíduo como sujeito de direitos e obrigações exige uma necessária referência à sociedade na qual ele vive, o seu contexto histórico, econômico, cultural e temporal. O homem, ao mesmo tempo que se constitui na sociedade que habita, modifica-a nesse processo, assim como a prepara para as novas gerações que virão.

A sociedade é uma espécie de mediadora entre o homem e a lei: as decisões humanas acerca da convivência social são consubstanciadas no instrumental normativo. Assim sendo, para a abordagem do indivíduo, da sociedade e do direito e seu entrelaçamento com a psicologia, é necessário compreender alguns conceitos básicos, que serão tratados neste capítulo.

O primeiro conceito é o de subjetividade e suas formas de expressão.

Em seguida abordaremos o conceito de responsabilidade social e, por fim, o conceito de doença mental – como ele foi se construindo e modificando seu conteúdo dentro de um contexto histórico-social.

 

3 Percepção e linguagem: da Psicologia do Cotidiano à Psicologia jurídica

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Percepção e linguagem: da Psicologia do Cotidiano à Psicologia jurídica

A percepção e a linguagem fazem parte do nosso cotidiano, mesmo que não nos demos conta de sua existência. Qualquer comunicação entre humanos, da mais simples à mais complexa, exige percepção e linguagem.

A percepção do mundo e a linguagem funcionam como um dos principais elos entre os seres humanos. A forma de apreender o mundo, assim como exprimi-lo através da linguagem, sofreu evoluções no correr da história. Exigiu também uma ampliação da capacidade humana para acompanhar as mudanças no correr da evolução das formas de comunicação. Na atualidade vivencia-se mais um desafio no âmbito da percepção-comunicação, marcada pela invasão do universo virtual na vida da sociedade globalizada

(Santaella, 2001).

Além de lidar com a relação entre percepção e linguagem que orbitam em torno do modo de ser e de se expressar do novo senso comum, incrementado pela dinâmica digital, a psicologia jurídica tem de se haver com as inovações acerca da apreensão da forma de se comunicar das pessoas em um mundo em constante e acelerada transformação. Essas transformações exigiram, por sua vez, a criação ou inclusão de novos institutos jurídicos, decorrentes de novo mundo globalizado e informatizado.

 

4 Transdisciplinaridade: direito,sociologia, Filosofia e Psicologia

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4 transdisciplinaridade: direito, sociologia, Filosofia e Psicologia

Na atualidade, a abordagem de qualquer tema, especialmente quando este se localiza no rol das chamadas ciências humanas, exige que se vá além da disciplina em foco para estabelecer uma espécie de diálogo com as demais disciplinas que lhe são afins, sob os mais diferentes aspectos. É um pequeno diálogo entre o direito, a psicologia, a sociologia e a filosofia, assim como um diálogo englobando os chamados fenômenos social, jurídico e do comportamento humano, o que se pretende realizar no presente capítulo.

No entanto, antes de iniciar o referido diálogo reputamos ser importante apresentar uma discussão que o antecede e que diz respeito ao alcance da relação entre disciplinas ditas autônomas. Trata-se da discussão sobre os conceitos de multi, pluri, inter e transdisciplinaridade que se segue.

4.1. Multi, pluri, inter e transdisciplinaridade

Desde o século XV a ciência passou por uma grande mudança em toda a sua estrutura, o que resultou numa multiplicação de novos conhecimentos. A referida multiplicação teve início no período histórico do “Renascimento”, em decorrência, principalmente, da perda por parte da igreja do poder repressor que exercia sobre o homem. Dessa forma, pesquisas que foram até então condenadas e censuradas como blasfêmia, pela igreja, pu61

 

5 Os transtornos Psíquicos, os transtornos de Personalidade e o direito

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5 os transtornos Psíquicos, os transtornos de Personalidade e o direito

A psique ou mente é o objeto de estudo da psicologia. Conforme apontamos no primeiro capítulo, as definições de psique se diferenciam de acordo com a linha teórica que a aborda. Para a metapsicologia freudiana, existem três instâncias psíquicas: o id, o ego e o superego. O id seria o lugar das pulsões, o superego aquele quer reprime os “excessos” do id, e o ego o

“conciliador” entre o excesso e a repressão à plena satisfação de todos os desejos. Já para a Análise do Comportamento, não há que se falar em mundo psíquico, fora da realidade observável. Para os adeptos dessa linha teórica, tudo é comportamento.

A personalidade se deixa mais facilmente definir de forma ampla como “a qualidade ou condição de ser uma pessoa” ou como o “conjunto de qualidades que define a individualidade de uma pessoa”.

Em termos jurídicos, a personalidade da pessoa moral se contrapõe à personalidade da pessoa jurídica, no sentido de que esta última diz respeito a uma construção, uma ficção legal (Código Civil, art. 52). Uma empresa é uma pessoa jurídica, que tem personalidade, de acordo com a norma supracitada, especialmente para fins de proteção à sua “honra objetiva”: para que

 

6 A Psicologia e os Métodosde solução de Confl itos

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6 a Psicologia e os Métodos de solução de Conflitos

No cotidiano da justiça brasileira ainda predomina a ideia de que a solução de conflitos deve se dar sempre por meio da máquina do Poder

Judiciário. No entanto, a cultura do litígio judicial vem perdendo espaço para os meios alternativos de solução de conflitos. Essas novas possibilidades exigem a colaboração conjunta dos profissionais do Direito e da Psicologia, no sentido de sua consolidação.

A morosidade da justiça no Brasil se mostra por meio de dados estatísticos alarmantes: existiam 9,7 milhões de processos em tramitação no ano de 2017, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça.

Não se deve esquecer, ainda, que, mais do que se ocupar com a decisão acerca de conflitos pela via judicial, as formas alternativas de abordagem de conflitos promovem a possibilidade de sua efetiva solução, já que se dá por meio da participação ativa das partes.

Uma importante vantagem do recurso à conciliação e à mediação – principais formas alternativas de solução de conflitos – é o fato de se evitar o retorno das mesmas partes com as mesmas lides ou com pedidos decorrentes de conflitos que poderiam ter sido previamente solucionados se tivessem recorrido às vias alternativas.

 

7 Psicologia, direito Civil e direito dainfância e adolescência

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7

Psicologia, direito Civil e direito da infância e adolescência

7.1. incapacidade relativa e plena

Para o Direito Civil, a capacidade está relacionada à prática de atos da vida civil, por exemplo, contrair matrimônio e administrar patrimônio.

O Código Civil de 2002 fundamenta a regulamentação da capacidade, de acordo com a sua exposição de motivos, com subsídios da psiquiatria e da psicologia.

A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou significativamente os dispositivos do Código

Civil no que diz respeito ao instituto da capacidade, em especial no tocante

à curatela, criando o instituto da tomada de decisão apoiada (Leite, 2016).

Cumpre lembrar que a Lei n. 10.216/2001, conhecida como Lei da

Reforma Psiquiátrica, já havia iniciado o processo de imersão do novo paradigma hoje consagrado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao garantir

às pessoas com deficiência os direitos à raça, à cor, ao credo, à orientação sexual, à família, dentre outros. Continuou, no entanto, perpetuando medidas protetivas e assistencialistas às pessoas com deficiência.

 

8 Psicologia e direito Penal

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Psicologia e direito Penal

Desde o surgimento da criminologia, com Cesare Lombroso e o Tratado Antropológico experimental do homem delinquente, no século XIX, e a crença de que o comportamento criminoso tinha origem no atavismo, muitos foram os enfoques, teorias e hipóteses acerca do crime, da pessoa do criminoso, da vítima e das motivações para os atos criminosos. De acordo com as faixas etárias, características étnicas, características psicológicas e comportamentais, microssistemas sociais, grupos de atuação, escolaridade, especialidade profissional, opções políticas, religiosas etc.

Muitas são as hipóteses a respeito da motivação para a delinquência.

Veremos algumas a seguir.

8.1. Predisposição genética

A predisposição genética que marca a relação entre fatores genéticos e comportamento criminoso. Existem estatísticas que apontam para o fato de que condenados a delitos graves é maior dentre aqueles cujos pais também já delinquiram. No entanto, existem importantes objeções a essa hipótese, no sentido de que as pessoas com deficiências mentais podem escolher determinado modelo de conduta inadequada com maior facilidade; essas pessoas se expõem mais, portanto, é maior a possibilidade de cometerem mais crimes; esses indivíduos são muitas vezes tratados de uma forma que pode funcionar como estímulos para a prática de atos delituosos.

 

9 Psicologia e direito do trabalho

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Psicologia e direito do trabalho

A relação entre o homem e o trabalho é antiga: o homem, desde a pré-história, para sobreviver, sempre teve de buscar seu alimento, construir sua habitação, assim como procurar mecanismos de proteção contra os predadores etc. O que constituía seu cotidiano de trabalho. Não se pode falar em história do homem sem se referir às fases evolutivas do trabalho, trabalho manufaturado, trabalho agrícola, até chegar no trabalho industrial e virtual

(Laner, 2006). É de entendimento pacífico entre os estudiosos da psicologia do trabalho que o homem constrói o seu trabalho – em um sentido amplo – e é por ele constituído, em um movimento dialético (Clot, 2006).

Muitos são os distúrbios psíquicos gerados pelo “mundo do trabalho”, na atualidade: o assédio moral, o assédio sexual, o estresse tópico e o estresse permanente, que por sua vez podem aparecer de forma simultânea ou vir a gerar distúrbios mais importantes, a depender da intensidade com que cada um deles se instale, em separado ou concomitantemente, dentre outros tipos de distúrbios possíveis (Bendassolli e Soboll, 2010).

 

10 Relação entre justiça,sociedade e Mídia

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10 relação entre justiça, sociedade e Mídia

Importante tema para a psicologia diz respeito à relação entre a justiça, especialmente na figura do magistrado, com a sociedade e a mídia. A comunicação em massa, na atualidade, compreende situações interativas, nas quais não existe propriamente a possibilidade dos receptores de responder às mensagens enviadas pelo emissor. Dessa forma, os meios de comunicação de massa (especialmente a televisão e a internet) são dotados de uma imensa capacidade de manipular a opinião pública, as posturas, os comportamentos, as maneiras de agir e de pensar de um mundo globalizado. E isso de forma imediata, difusa e generalizada. Assim sendo, as mensagens passadas por esses meios não são somente informativas, elas vêm carregadas de intenso conteúdo emocional e ideológico, direcionando a opinião pública ao sabor de suas argumentações e imagens. Esse fato leva a inúmeros questionamentos acerca da chamada “indústria da consciência”.

Nesse sentido, é importantíssimo ressaltar que a comunicação não se dá somente na esfera consciente – de forma expressa ou manifesta –, ela também se dá na esfera inconsciente – ou seja, não manifesta ou latente. E essa segunda espécie de comunicação é que é a mais “perigosa”, já que pode deixar o receptor confuso e propiciar interpretações das mais diversas ordens e que não correspondem à verdade dos fatos, em grande parte das vezes.

 

11 Psicologia Comunitária e direito

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Psicologia Comunitária e direito

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o termo

“saúde” é definido como “o estado de completo bem-estar físico, mental e social”. Assim, se por um lado não se pode conceber a saúde de forma simplista e inadequada, como sendo “a ausência de doença”, por outro lado questionamos se não houve um exagero na formulação da referida definição, ao determinar que o estado de saúde é alcançado por meio do “completo” bem-estar físico, mental e social, completude esta de difícil alcance pelos seres humanos em geral. Pensamos que seria mais adequado falar em estado de “equilíbrio” dos três aspectos apontados: físico, mental e social.

A nossa Constituição Federal (art. 196), por sua vez, determina ser a saúde “direito de todos e dever do Estado”. Sendo que o referido direito deve ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

 

12 Psicologia Preditiva: aplicação de testes Psicológicos e sua validade no âmbito do direito

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Psicologia Preditiva: aplicação de testes Psicológicos e sua validade no âmbito do direito

No segundo capítulo deste livro, afirmamos que a origem da psicologia jurídica se daria no âmbito do direito penal: com as preocupações acerca do comportamento do criminoso. Nesse sentido, Rovinski (2009) aponta que o estudo e a explicação do comportamento criminoso passaram a se desenvolver simultaneamente com o interesse nos estudos de laboratório para estabelecer medidas de características da personalidade, sendo esperado que, de alguma forma, essas áreas se relacionassem e se influenciassem mutuamente.

No âmbito da psicologia jurídica, o foco inicial do trabalho do psicólogo foi a compreensão da conduta humana no que diz respeito às motivações e possibilidades de reincidência no mundo do crime. O uso de técnicas de mensuração, em evidência na década de 1960-1970, não tinha tanto o objetivo de análise de funções mentais específicas para avaliar o testemunho, como ocorria nos primórdios do desenvolvimento da psicologia jurídica na Europa. O objetivo principal na utilização das referidas técnicas era desvelar a dinâmica da produção do ato criminoso.

 

13 A luta antimanicomial e a lei n. 10.216/2001

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13 a luta antimanicomial e a lei n. 10.216/2001

A chamada luta pela “reforma psiquiátrica” alcançou algum respaldo legal com a Lei n. 10.216, de abril de 2001, também chamada “lei da luta antimanicomial”. Antes de falar sobre a lei propriamente dita, é necessário apontar os principais pontos do percurso histórico e social que levaram ao surgimento dessa lei. Esse percurso passa por lutas, conquistas e derrotas percorridas nas trilhas da chamada “humanização do tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais”.

Um dos principais movimentos na luta contra o tratamento desumano despendido às pessoas portadoras de transtornos mentais é a chamada antipsiquiatria. Esse movimento surgiu como uma crítica às teorias e às práticas fundamentais da psiquiatria tradicional. Entre as práticas fundamentais, destacam-se três vertentes: a. O tratamento dito inadequado, imposto contra a vontade do paciente, em sua maioria, e excludente de outras alternativas ao tratamento das doenças mentais e do sofrimento psíquico. b. A vulnerável integridade ética dos médicos, muitos deles mais comprometidos com a indústria farmacêutica do que com o tratamento mais adequado ao paciente. c. O uso de manuais de diagnósticos – CID e DSM – que estigmatizam o paciente.

 

14 Psicanálise e direito ambiental: da “Mãe ambiente” à “Mãe natureza”

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Psicanálise e direito ambiental: da

“Mãe ambiente” à “Mãe natureza”

A “mãe ambiente” constitui conceito fundamental na teoria winnicottiana do desenvolvimento emocional primitivo, que pode ser tido também como paradigma para a relação com a ambiência social na vida adulta.

A preservação da “mãe natureza”, na concepção usual do termo, configura preocupação significativa da sociedade atual, no sentido da manutenção de uma qualidade de vida adequada para as presentes e futuras gerações, sendo dever do Poder Público e da coletividade criar os instrumentos adequados para a sustentação da natureza nesses parâmetros. A dupla mensagem “consuma e preserve a natureza” é ambígua e inadequada, pois, em vez de promover a proteção à natureza, facilita os atos predatórios dos indivíduos em relação a esta, o que pode vir a gerar a destruição do próprio habitat dos seres vivos do nosso planeta.

Uma mensagem social coerente, como “o consumo sem limites destrói a natureza”, possibilitaria ao indivíduo uma relação com o meio ambiente que poderia promover a preservação deste para as presentes e futuras gerações, aos moldes do que determina a norma constitucional, no seu art.

 

15 Aspectos Psicológicos da Proteção jurídica ao idoso

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15 aspectos Psicológicos da

Proteção jurídica ao idoso

15.1. a proteção do idoso na Constituição de 1988 e no estatuto do idoso, de 2003

A melhoria da qualidade de vida da população em geral atinge todas as faixas etárias e gera longevidade como um de seus benefícios principais. A sociedade precisa estar preparada para a velhice e o envelhecer

(Oliveira, 2014).

As relações sociais e o bem-estar subjetivo do idoso e o envelhecimento em contextos diferenciados são objeto de estudo da psicologia jurídica, porque é tema cada vez mais presente no cotidiano das grandes cidades, assim como do ambiente rural. Cada indivíduo envelhece de maneira diferenciada, na singularidade de suas condições genéticas, ambientais, familiares, sociais, educacionais, históricas e culturais.

Temas como a sexualidade, a espiritualidade e a religião do idoso, aspectos psicossociais da terceira idade, tais como amizades e relações sociais, problemática da mudança de vida, o lazer e o tempo livre dos idosos, os prestadores de cuidados, a violência, os maus tratos, a exclusão e a solidão devem ser tratados com seriedade.

 

16 O estatuto da Pessoa com deficiência: o impacto das novas diretrizes acerca da efetiva inclusão e tratamento igualitário para as Pessoas com defi ciência

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16 o estatuto da Pessoa com deficiência: o impacto das novas diretrizes acerca da efetiva inclusão e tratamento igualitário para as Pessoas com deficiência

No Brasil, já na primeira década do século XXI e de acordo com dados do IBGE, existiam 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

O percentual corresponde a 23,9% da população, e a maioria vive em áreas urbanas. Os números apontam a necessidade de mudanças no que diz respeito ao tratamento das pessoas com deficiência. A Convenção de Nova York deu um importante passo no âmbito internacional, e a Lei da Inclusão da

Pessoa com Deficiência tornou mais próximo de nós, pelo menos da perspectiva formal, a possibilidade de efetivação das modificações necessárias.

O Estatuto protege a pessoa com deficiência em vários âmbitos da vida social: educação, trabalho, saúde, transporte, acessibilidade e lazer. A lei proíbe a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas; sujeita quem impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de saúde a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, e aplica a mesma punição a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou não observar outros direitos em razão de ser pessoa com deficiência.

 

17 O direito humano à Migração e ao refúgio: humanidade e alteridade

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17 o direito humano à Migração e ao refúgio: humanidade e alteridade

O que hoje se denomina “Direitos Humanos” não existia no âmbito do Direito Natural. Não havia que se falar em Direitos Humanos, porque eles eram uma obviedade, não um questionamento: era natural que os seres humanos tivessem direito, pelo simples fato de sua humanidade, ao pertencimento à raça humana.

Com a positivação dos direitos, surgiram os Direitos Humanos propriamente ditos. Foi necessário explicitá-los, nomeá-los, classificá-los, sob o argumento de que, assim, a humanidade seria mais bem protegida. Esses direitos foram concebidos, então, não como direitos “postos” em uma sociedade igualitária, mas sim como direitos de defesa contra o domínio do poder “imposto”.

Os Direitos Humanos, enquanto Direito Natural, não eram ordenados, classificados, individualizados, apontados; eles permaneciam na dimensão da imanência, da ubiquidade, da concepção do homem como parte do todo criado por Deus. Já os Direitos Humanos como Direito Positivo representam o movimento de individualização, ordenamento e distribuição, próprios do positivismo.

 

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