Processo tributário - 6ª edição de 2019

Autor(es): Claudio Carneiro
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A obra é destinada aos alunos das Universidades (graduação e pós-graduação), aos profissionais da área tributária e afins, aos candidatos a concursos públicos e ao Exame da OAB (2ª fase), este livro contém os principais modelos de peças processuais, quadros sinóticos, posições do STF e do STJ, além de uma profunda análise doutrinária. Claudio Carneiro aborda o processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal) e o processo judicial tributário (ações exacionais e ações antiexacionais). Além dessa divisão, o autor incluiu um capítulo com esquemas gráficos para a identificação dos prazos decadenciais e prescricionais, matéria de extrema importância para o processo tributário, seja administrativo, seja judicial.

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Prefácio

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I.

II.

Quadros sinóticos de elaboração de peças processuais: questões processuais importantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

481

Modelos de Recursos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 496

1. �Agravo de Instrumento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 496

1.1. Petição ao juízo a quo informando da interposição do Agravo de Instrumento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 497

2. �Embargos declaratórios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498

3. �Apelação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499

4. �Recurso especial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501

5.  �Recurso extraordinário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 503

 

Apresentação à 2ª edição

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como os embargos do executado e os embargos de terceiro, por exemplo), além de outros temas da maior relevância (como, por exemplo, a “ação declaratória” e a “ação anulatória”), sempre com ricas informações sobre o estado da jurisprudência.

Relevante, também, é o capítulo dedicado ao estudo dos processos de

índole constitucional em matéria tributária e dos mecanismos de uniformização de jurisprudência, principalmente quando se vive uma época, como a atual, em que as decisões dos tribunais locais são cada vez mais influenciadas pela jurisprudência formada acerca das mais diversas matérias, notadamente quando haja entendimentos pacificados nos tribunais de superposição (STF e STJ).

A tudo isso se acrescem capítulos sobre planejamento fiscal e prescrição e decadência, tudo a demonstrar a importância da ligação entre direito processual e direito material.

Manifesto, aqui, minha sincera esperança de que o novo livro do Prof.

Claudio Carneiro, peça obrigatória em qualquer boa biblioteca de quem se dedique aos temas nesta obra enfrentados, seja capaz de auxiliar na construção de uma sociedade mais justa, em que o acesso à justiça tributária seja uma realidade efetiva.

 

Nota à 6ª edição

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para os profissionais do Direito e áreas afins. Para tanto, mantive a linha anterior, trazendo, além das discussões doutrinárias, uma vasta e profunda análise jurisprudencial dos tribunais de todo o país, em especial do STF e do STJ, que considero fundamentais. A obra contempla também, além da minha visão sobre a matéria, a posição da doutrina mais abalizada sobre os temas propostos.

Procurei, ainda, dar um enfoque interdisciplinar, abordando questões relativas ao Direito Administrativo, Constitucional, Empresarial e Processual

Civil, que se entrelaçam com o Direito Processual Tributário, contando com o apoio e a orientação de autores expoentes nestes ramos do Direito.

Assim, diante dessa breve exposição, podemos dizer que a obra é direcionada aos empresários, profissionais e estudantes que buscam a atualização constante nesta área do Direito e serve como um instrumento de continuidade da obra anterior que tratou do direito material.

Visite: www.claudiocarneiro.com.br professorclaudiocarneiro@gmail.com

 

Nota à 5ª edição

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Por fim, agradeço aos professores pesquisadores do nosso escritório Claudio Carneiro Advogados Associados, Dra. Jurema Carneiro e Dr. Christiano de

Oliveira, pela colaboração para a elaboração desta nova edição.

Claudio Carneiro

E-mail: professorclaudiocarneiro@gmail.com

Site: www.claudiocarneiro.com.br

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Book_Processo_Tributario_Administrativo e Judicial.indb 24

02/04/19 12:35

Nota à 5ª edição

Esta edição foi toda atualizada com o Código de Processo Civil de 2015

(Lei n. 13.105/2015), bem como com as alterações introduzidas pela Lei n.

13.256/2016. O chamado “Novo CPC” nem havia entrado em vigor e já houve uma lei posterior alterando seu texto. Assim, tivemos a preocupação de reproduzir todas as alterações necessárias para que nosso leitor tenha sempre o que há de mais novo em nossas obras.

Da mesma forma, atualizamos a obra com a Portaria 343, de 9 de junho de 2015, o mais novo Regimento Interno do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

 

Nota à 4ª edição

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Por fim, agradeço aos professores pesquisadores do nosso escritório, Dra.

Jurema Carneiro e Dr. Christiano de Oliveira, pela colaboração para a elaboração, e à Professora Dra. Eliana Pulcinelli, pela revisão da obra.

Claudio Carneiro professorclaudiocarneiro@gmail.com

Site: www.claudiocarneiro.com.br

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02/04/19 12:35

Nota à 4ª edição

Assim como nossas obras Impostos federais, estaduais e municipais e Curso de Direito Tributário e Financeiro, Processo tributário – administrativo e judicial, em pouco tempo, passou também a ser adotado nos cursos de graduação e pós-graduação das principais universidades e instituições de ensino no Brasil, e agora chega, juntamente com os outros livros da coleção, à 4ª edição ampliada e atualizada. Além disso, as principais bancas examinadoras de concursos públicos passaram também a adotá-lo como bibliografia básica, o que muito nos honra e nos mantém motivados para deixá-lo, cada vez mais, digno de ser objeto de consulta aos concursandos.

 

Nota à 3ª edição

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02/04/19 12:35

Nota à 3ª edição

É com muita satisfação que apresentamos a 3ª edição desta obra. A aceitação que ela obteve no mundo jurídico fez com que rapidamente a obra fosse indicada como bibliografia básica nas principais universidades e instituições brasileiras, seja na graduação ou na pós-graduação, como, por exemplo, na Fundação Getulio Vargas (FGV) e na Escola de Magistratura (EMERJ) e do Ministério Público (AMPERJ). Inúmeros foram os elogios, críticas e sugestões que, ressalto, são e serão sempre bem-vindos, motivo pelo qual (a pedidos) inseri ao final anexos com Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um Quadro Sinótico para a elaboração das peças tributárias.

A profundidade dada à obra, sem perder seu aspecto didático, tem sido afirmada pelos professores, alunos e profissionais como a principal característica do livro. A obra contém uma vasta, profunda e detalhada pesquisa jurisprudencial e doutrinária, o que tem feito com que venha sendo elencada também como bibliografia básica nos editais dos principais concursos brasileiros, bem como no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Capítulo 1: Aspectos Gerais do Processo Tributário

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pudesse ser bastante didática e, sobretudo, clara e objetiva. Enfim, “o possível nós fizemos, o impossível nós tentamos...”.

Fica registrado aqui meu profundo agradecimento a todos os amigos, alunos, professores e colaboradores que de algum modo contribuíram para a edição desta obra.

Claudio Carneiro professorclaudiocarneiro@gmail.com

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02/04/19 12:35

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Aspectos Gerais do Processo Tributário

1. �Introdução

Inicialmente, destacamos que no âmbito do processo tributário não há um diploma próprio como é o caso do Código de Processo Civil, por exemplo. Esse fato torna o estudo desse tema um pouco mais complexo, em virtude da diversidade de normas existentes, em especial as de cunho processual administrativo. É importante ressaltar que, quando se fala em processo tributário, é comum a sua associação ao direito processual civil, pois o contexto de processualidade que o próprio Direito possui induz a esse raciocínio; contudo, vale destacar que o diploma processual civil é de aplicação subsidiária no ramo tributário. Embora adiante tratemos do tema com maior profundidade, comentamos aqui, de forma breve, que o processo tributário é um gênero que comporta duas espécies, quais sejam: o processo administrativo fiscal e o processo judicial tributário. Estas espécies por sua vez, se desmembram da seguinte forma: a) processo administrativo – não contencioso, também chamado de voluntário, e contencioso ou bilateral; b) processo judicial – se divide em ações exacionais, que são aquelas de iniciativa do Fisco, e as não exacionais ou antiexacionais, que são as de iniciativa do contribuinte ou do responsável tributário. Assim, para efeitos didáticos, dividiremos dessa forma a abordagem que segue.

 

Capítulo 2: Processo Administrativo Fiscal

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Processo Administrativo Fiscal

1. Classificação dos processos administrativos

Como visto anteriormente, o processo tributário se subdivide em judicial e administrativo. Contudo, passaremos a abordar o processo administrativo fiscal, que é uma espécie do gênero processo administrativo. Adotamos nesta obra, conforme veremos adiante, a seguinte classificação1, quanto ao processo administrativo fiscal: a) processo administrativo não contencioso, também chamado de voluntário; e b) processo administrativo contencioso ou bilateral. Destacamos a lição de CARVALHO FILHO2, que afirma

1 Vale ressaltar, por oportuno, a classificação apresentada por Odete Medauar (Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 204), que divide os processos administrativos em duas categorias: aqueles em que há controvérsias, e aqueles em que há acusados. Estes por sua vez se subdividem em: 1.1) Processos administrativos em que há controvérsias. Nesses casos, estamos diante de conflitos de interesses: a.1) processos administrativos de gestão – temos como exemplos as licitações, os concursos públicos etc.; a.2) processos administrativos de outorga – temos como exemplo os licenciamentos de atividades e o exercício de direitos (na área ambiental); a.3) processos administrativos de verificação ou determinação – temos como exemplo a prestação de contas; a.4) processo administrativo de revisão – temos como exemplo: os recursos administrativos em sentido lato (reclamações, impugnações de lançamento e de auto de infração).

 

Caítulo 3: Processo Judicial Tributário

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II – A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás.

III – A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV – Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 270.270/SP, rel. Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em: 20-8-2015, DJe 31-8-2015).

Por fim, destacamos que o art. 15 da Resolução n. 35, de 24 de abril de

2007, do Conselho Nacional de Justiça, prevê que no arrolamento extrajudicial, criado pela Lei n. 11.441/2007, o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

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Capítulo 4: Ações Constitucionais e a Uniformização da Jurisprudência

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Ações Constitucionais e a

Uniformização da Jurisprudência

1. �

Introdução

A Constituição brasileira de 1988 prevê a possibilidade de ajuizamento das chamadas ações constitucionais como forma de garantir os direitos fundamentais do indivíduo. No entanto, a legitimidade ativa para a propositura dessas ações pode ser restrita a algumas pessoas, como, por exemplo, ocorre com o controle concentrado da constitucionalidade das leis, por meio da

ADI (ação direta de inconstitucionalidade); pode, também, ser atribuída generalizadamente a todos aqueles que demonstrem um interesse jurídico individual ou coletivo a ser defendido por meio da sua propositura; há, ainda, o controle difuso de constitucionalidade. Nesse sentido, as ações constitucionais podem perfeitamente ser utilizadas para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte, como, o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo, destinados a coibir a prática de ato ilegal e/ou abusivo por parte de autoridade que viole direito individual ou coletivo, líquido e certo, e também a coibir a ameaça de violação a direito individual ou coletivo, líquido e certo (essas garantias constitucionais estão previstas, respectivamente, nos incisos LXIX e LXX do art. 5º da Constituição da

 

Capítulo 5: Prescrição e Decadência

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CPC/2015, com a alteração dada pela Lei n. 13.256/2016, a matéria restou expressa no § 5º do art. 966, in verbis:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V – violar manifestamente norma jurídica; (...) §  5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por

­hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.” (NR)

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02/04/19 12:36

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Prescrição e Decadência

 

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