Auditoria fiscal e tributária

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Guia completo sobre auditoria fiscal e tributária empresarial, esta obra, abrangente e revista de acordo com a legislação atual, apresenta as regras gerais de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e as diferentes formas de tributação que podem ser adotadas pelas empresas, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Aborda também as formas de retenção de PIS, Cofins e CSLL, as questões práticas da administração tributária, da execução fiscal, das garantias e privilégios do crédito tributário e, ao final, detalha todas as etapas envolvidas no processo administrativo tributário.Nesta segunda edição, merece destaque o Capítulo 5, que apresenta as atualizações ocorridas no Regime de tributação do Simples Nacional, incluindo as mudanças inseridas pela Lei Complementar n. 155/2016 e as normas que passaram a vigorar em 2018.Indispensável para estudantes de Contabilidade e para auditores fiscais, que precisam aprender ou consultar as leis e procedimentos que regem a auditoria de impostos e contribuições das empresas, Auditoria fiscal e tributária 2ª edição auxiliará no conhecimento necessário para o correto recolhimento de tributos e consequente segurança e solidez às decisões empresariais do dia a dia.

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Sumário

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Sumário

1

Auditoria fiscal e tributária................................................................. 1

1.1 Introdução............................................................................................... 1

1.2 Fundamentos de auditoria contábil........................................................... 2

1.3 Conceito e aplicação da auditoria contábil................................................. 4

1.3.1 Conceito..................................................................................... 4

1.3.2 Objetivo..................................................................................... 6

1.3.3 Objeto........................................................................................ 6

1.4 Reflexos da auditoria contábil sobre a riqueza patrimonial......................... 7

1.5 Filosofia da auditoria contábil................................................................... 7

1.6 Papel da auditoria contábil....................................................................... 9

 

CAPÍTULO 1 - Auditoria fiscal e tributária

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CAPÍTULO 1  Auditoria fiscal e tributária

OBJETIVOS

• Capacitar o estudante para verificar e cumprir os procedimentos fiscais e tributários, cujos exames são feitos por meio de testes aplicáveis a cada espécie de tributo.

• Tornar o leitor apto a examinar os registros contábeis e fiscais lavrados pela empresa, confirmando sua exatidão e correção sob o aspecto fiscal, a fim de apurar fraudes ou irregularidades que resultem em desvio de recursos financeiros das empresas em geral.

• Atribuir conhecimentos sólidos, teóricos e práticos, objetivando o desempenho de cargos e o exercício de funções inerentes à auditoria fiscal no setor público e à gerência de tributos no setor privado.

1.1  INTRODUÇÃO

A carga tributária representa um dos principais custos das empresas no Brasil.

A quantidade de tributos, as frequentes alterações e a complexidade da legislação formam um intrincado labirinto que reforça a necessidade de um atento e criterioso planejamento tributário e, no meio desse labirinto, muitas empresas acabam pagando impostos indevidos. É preciso, portanto, definir uma estratégia precisa, que opte por alternativas mais conservadoras ou agressivas, assim como

 

CAPÍTULO 2 - Auditoria fiscal e tributária do balanço contábil

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CAPÍTULO 2 �Auditoria fiscal e tributária do balanço contábil

OBJETIVOS

• Habilitar o estudante a examinar os registros contábeis e fiscais lavrados pela empresa, confirmando sua exatidão e correção sob o aspecto fiscal, com o fim de apurar fraudes ou irregularidades que possam gerar desvio de recursos financeiros do Poder Público e/ou de empresas em geral, e também habilitá-lo a certificar a situação fiscal das empresas, proporcionando à alta administração um relatório detalhado a respeito da situação fiscal da empresa auditada, verificando e demonstrando todas as certidões de regularidade fiscal, nas esferas estadual, municipal e federal, além da checagem dos cálculos dos tributos, recolhimentos, débitos em aberto e autuações fiscais.

2.1  INTRODUÇÃO

O auditor na área fiscal visa detectar o resultado das investigações realizadas pelas autoridades fiscais. Para qualquer empresa que realize negócios no Brasil, o complexo cenário fiscal tributário do país é uma dura realidade a ser enfrentada.

 

CAPÍTULO 3 - Auditoria fiscal no regime de tributação pelo Lucro Real

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CAPÍTULO 3 �Auditoria fiscal no regime de tributação pelo Lucro Real

OBJETIVOS

• Capacitar o estudante da área contábil e financeira, fornecendo-lhe base teórica e prática, juntamente com o perfeito conhecimento da legislação pertinente à gestão contábil, financeira e patrimonial e à auditoria de organizações no regime do Lucro

Real, a fim de especializá-lo.

• Dotar o profissional da área de conhecimentos que lhe permitam estruturar a vida econômico-fiscal de empresas, obtendo para elas a redução da carga tributária, dentro da legalidade, e visando, ao mesmo tempo, a medidas pro­­porcionais ao aumento dos investimentos e dos lucros.

3.1  INTRODUÇÃO

De caráter corretivo ou preventivo, a auditoria fiscal e tributária analisa os pro­­ cedimentos adotados pelas empresas com o objetivo de verificar acúmulos de contingências fiscais e tributárias e possíveis vantagens fiscais que não estão sendo aproveitadas.

O planejamento tributário engloba o estudo de variáveis que contêm as alternativas licitamente aplicáveis a cada caso apresentado, estruturando-se os atos necessários para se atingir o benefício fiscal. No contexto desse planejamento tributário são feitas revisões dos cálculos dos tributos diretos (Imposto sobre a

 

CAPÍTULO 4 - Auditoria fiscal no regime de tributaçãopelo Lucro Presumido

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CAPÍTULO 4 �Auditoria fiscal no regime de tributação pelo Lucro Presumido

OBJETIVOS

• Apresentar a auditoria fiscal e tributária e seus principais conceitos no cenário atual, bem como as causas de sua importância nos negócios das organizações como instrumento de revisão, verificação e segurança para estas no regime de tributação pelo Lucro Presumido.

• Traduzir uma expectativa positiva de mensuração de passivos fiscais adequados e provisionados de forma lícita e menos onerosa aos diversos segmentos empresariais, ferramenta que poderá prevenir contra o desperdício ao longo do fluxo de caixa com saídas de recursos financeiros que poderiam estar patrocinando investimentos de crescimento e maximização do lucro no regime de tributação pelo Lucro Presumido.

4.1  INTRODUÇÃO

A opção pelo Lucro Real anual, Lucro Real trimestral ou Lucro Presumido será manifestada pelo pagamento da primeira cota de qualquer um dos regimes, mediante Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf). A legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art. 13, Lei n.

 

CAPÍTULO 5 - Auditoria fiscal no regime de tributação pelo Simples Nacional

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CAPÍTULO 5 �Auditoria fiscal no regime de tributação pelo Simples Nacional

OBJETIVOS

• Demonstrar a correta apuração do Simples Nacional, incluindo as mudanças inseridas pela Lei Complementar n. 155/2016 e as normativas que passaram a vigorar a partir de

1° de janeiro de 2018.

• Introduzir temas relevantes como enquadramento, vedações, exclusões, segregações de receitas, aplicação das tabelas, cálculo do valor unificado a recolher, substituição tributária ISS e ICMS, entre outros.

• Explicar como se faz um planejamento tributário no regime de tributação do Simples

Nacional, evitando o pagamento de impostos e contribuições indevidas.

5.1  INTRODUÇÃO

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estando previsto na Lei Complementar n. 123/2006.

A empresa que aderir ao Simples desfruta da vantagem de recolher quase todos os tributos (federais, estaduais e municipais) mediante um único pagamento, calculado sobre um percentual de sua receita bruta.

 

CAPÍTULO 6 - Auditoria fiscal de retenção do imposto de renda

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CAPÍTULO 6 �Auditoria fiscal de retenção do imposto de renda

OBJETIVOS

• Esclarecer as modalidades de pagamentos e as respectivas incidências e retenções de

Imposto de Renda (IR).

• Efetuar as retenções cabíveis a fim de evitar futuras penalidades ou multas/au­tuações por parte do fisco.

• Orientar sobre a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Federais (DCTF-s), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon-s),

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf-s) e demais obrigações acessórias que informam eletronicamente o fisco.

• Minimizar as dúvidas que surgem no cotidiano das pessoas jurídicas em geral, em razão da enorme gama de retenções e situações específicas, e eliminar riscos iminentes.

6.1  INTRODUÇÃO

O sistema de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) tem as seguintes características:

• Atribuição à fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência.

 

CAPÍTULO 7 - Auditoria fiscal de retenção de PIS, Cofins e CSLL

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CAPÍTULO 7 �

A uditoria fiscal de retenção de PIS, Cofins e CSLL

OBJETIVOS

• Permitir que o auditor declare, com base em procedimentos que proporcionam todas as evidências, que os cálculos, recolhimentos e retenções do PIS, da Cofins e da

CSLL, além do atendimento das formalidades legais relacionadas a tributos, foram observados e realizados pelo contribuinte.

• Permitir que o auditor avalie se os critérios e as normas adotados estão em conformidade com a legislação pertinente e identifique possíveis contingências.

• Demonstrar como esse mecanismo, cuja finalidade será eliminar as exações ilegais e minimizar os custos tributários, pode auxiliar os gestores das organizações na tomada de decisões.

7.1  INTRODUÇÃO

Conforme a Lei n. 10.833/2003, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de Integração

 

CAPÍTULO 8 - Auditoria fiscal de retenção na fonte de ISS e Simples Nacional

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CAPÍTULO 8 �Auditoria fiscal de retenção na fonte de ISS e Simples Nacional

OBJETIVOS

• Compreender e identificar que a auditoria fiscal de impostos, como ISS e

Simples Nacional, é essencial para a gestão empresarial, haja vista que inúmeras normas impostas pelo fisco trazem tanto o ônus de calcular os tributos devidos e de recolhê-lo nos prazos especificados (obrigação principal) quanto de cumprir as obrigações acessórias.

• Apresentar ao leitor a necessidade de definir uma estratégia precisa, optando por alternativas mais conservadoras ou mais agressivas, e a importância de manter-se atualizado sobre as frequentes mudanças na legislação e seus reflexos na audi­toria fiscal e tributária.

8.1  RETENÇÃO DO ISS

A retenção do ISS está prevista no art. 6o da Lei Complementar (LC) n. 116/2003.

8.1.1 �Atividades em que o ISS deve ser retido no local da prestação do serviço

(LC n. 116/2003)

Conforme o art. 3o da referida Lei, incisos de I a XXII, o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço, independentemente do local do estabelecimento do prestador de serviço (sede, filial, escritório). Nas demais prestações de serviços não relacionadas nos citados incisos do art. 3o da referida LC, o local de recolhimento do ISS deve ser aquele do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio deste (matriz, filial, escritório etc.).

 

CAPÍTULO 9 - Auditoria fiscal de retenções de contribuições previdenciárias – Pessoa jurídica e pessoa física

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CAPÍTULO 9 �Auditoria fiscal de retenções de contribuições previdenciárias –

Pessoa jurídica e pessoa física

OBJETIVOS

• Conhecer e saber calcular as retenções e os encargos tributários dos contratantes de pessoas físicas e jurídicas e as retenções de contribuição previdenciária de contribuintes individuais.

• Entender as retenções do INSS, tanto na hipótese de incidência na fonte como também nos casos em que o ônus recai sobre o contratante.

• Ter condições de verificar acúmulos de contingências fiscais e tributárias e possíveis vantagens fiscais que não estão sendo aproveitadas.

• Estudar os fundamentos da auditoria e a função dos sistemas administrativos e de controles para a empresa, conscientizando-se sobre a importância da audi­toria, do controle e do acompanhamento da gestão da retenção previdenciária.

9.1  PESSOA JURÍDICA – EMPRESA OU EQUIPARADA

As empresas ou equiparadas devem reter:

• O correspondente a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços.

 

CAPÍTULO 10 - Administração tributária

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CAPÍTULO 10  Administração tributária

OBJETIVOS

• Trazer ao estudante conhecimentos para que ele saiba a respeito de administração tributária e identifique-a como um conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam em uma presença fiscal ampla e atuante, quer seja no

âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos.

• Justificar que essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e em um conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. 

10.1  INTRODUÇÃO

Administração tributária é a denominação que se dá ao conjunto de órgãos públicos com a incumbência de aplicar a legislação tributária e verificar a correção da sua aplicação por parte de terceiros. Suas principais atividades são a fiscali­ zação, a arrecadação e a cobrança (administrativa e judicial) dos tributos.

 

CAPÍTULO 11 - Execução fiscal

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CAPÍTULO 11  Execução fiscal

OBJETIVOS

• Identificar, de maneira justificada, que o fisco possui um instrumento célere de cobrança de sua Dívida Ativa (crédito), ou seja, que a Fazenda Pública promove a execução forçada do seu crédito constituído.

• Analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria.

11.1  INTRODUÇÃO

A execução fiscal do meio cabível para a realização da cobrança judicial dos créditos tributários vem prevista na Lei n. 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais

(LEF). A relação que se estabelece entre fisco e contribuinte é de direito e não de poder; assim, a Fazenda Pública não pode fazer justiça pelas próprias mãos, precisando valer-se do processo de execução.

Comete o crime de excesso de exação (art. 316, § 1o, do Código Penal) o agente fiscal que emprega na cobrança tributária meio que a lei não autoriza.

Com o lançamento, constitui-se o crédito tributário (art. 139 do CTN), demarcando-se o fim da atuação do fisco no âmbito administrativo. De fato, se essa fase for malsucedida, terá início a cobrança judicial, que transformará a “exigibilidade” do crédito tributário em “exequibilidade” da Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO 12 - Garantias e privilégios do crédito tributário

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CAPÍTULO 12 �Garantias e privilégios do crédito tributário

OBJETIVOS

• Ressaltar ao leitor e estudante da matéria que “garantias” asseguram o exercício do direito de receber o crédito e “privilégios” se referem à ordem de pagamento em relação a outros credores, constituindo o modo de assegurar o direito e dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação.

• Justificar e conferir segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo.

12.1  INTRODUÇÃO

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, ao crédito tributário são asseguradas determinadas prerrogativas e mecanismos de proteção especiais.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece várias garantias para o crédito tributário, ou seja, uma série de meios para assegurar que o sujeito passivo pague sua dívida com a Fazenda Pública, e sem excluir outras que sejam expressamente previstas em lei, segundo os arts. 183 a 193 do CTN. Além disso, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

CAPÍTULO 13 - Processo administrativo tributário

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CAPÍTULO 13  Processo administrativo tributário

OBJETIVOS

• Transmitir as informações necessárias a respeito da apuração da obrigação tributária ou do descumprimento desta com o intuito de dirimir controvérsias entre fisco e contribuintes.

• Levar o leitor a conhecer e identificar o conjunto de atos necessários à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como à aplicação ou à interpretação da legislação tributária ou à imposição de penalidade ao sujeito passivo tributário.

13.1  INTRODUÇÃO

O Estado, por meio de seu poder coercitivo, pode instituir tributos com o objetivo de abastecer os cofres públicos e daí gerar o dinheiro arrecadado, investindo nos segmentos socioeconômicos necessários à organização da coletividade.

No entanto, por se tratar de poder coercitivo, as exceções tributárias não podem sujeitar-se apenas à discricionariedade da Administração Pública; ao contrário, é a lei que se incumbe de vincular o tributo a suas regras. Não por outro motivo, o Código Tributário Nacional (CTN) assim estabelece: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o do CTN).

 

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