Manual de perícia contábil

Visualizações: 103
Classificação: (0)

Foi pensando em você, estudante e concursando, que elaboramos esta obra. Trata-se de um projeto pedagógico editorial que, além de enfatizar a excelência didática e doutrinária de seus textos, propicia uma forma de consulta rápida e prática que alia o estudo e a completa revisão da Perícia Contábil para exames e concursos públicos.
O livro apresenta o que é necessário para exercer a função perito contábil, com base em levantamento, estudo e avaliação sistemática da produção de provas para a justiça e, também, para os demais interessados no processo. Destaca ainda a parte prática da perícia, incluindo diversas rotinas reais analisadas e interpretadas, acompanhadas dos respectivos laudos periciais contábeis e pareceres técnicos contábeis com observações esclarecedoras.
Ao longo do texto, o autor mostra que a perícia constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial técnico-contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e com a legislação específica no que for pertinente.
Leitura obrigatória para quem quer prestar concursos e ingressar nesta carreira.

FORMATOS DISPONíVEIS

71 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Prefácio

PDF Criptografado

Manual Pericia Contabil MIOLO.indd 12

16/04/19 11:00

Prefácio

A perícia é o meio de prova feito pela atuação de técnicos promovida pela autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza duradoura ou permanente. É realizada para o processo, ou seja, para os sujeitos principais deste, que requerem, para melhor solução da questão, que o perito não apresente nem decida, mas simplesmente contribua para o julgamento. Assim, a perícia é uma possibilidade no processo, dependendo da iniciativa das partes ou do juiz.

A perícia contábil possui objeto, finalidade, alcance e procedimentos peculiares e é um ramo específico da Contabilidade. O que a caracteriza é a declaração de caráter técnico sobre um elemento da prova. Serve para provar fatos de percepção técnica, que dependem de conhecimento pericial. A percepção, observação e apreciação são momentos de verificação. Pode ser obrigatória ou facultativa. Em princípio é facultativa, mas, por exceção, há perícias indispensáveis. Em qualquer caso, versa sobre fatos, e fatos da causa, que escapam ao conhecimento ordinário, pois dependem de conhecimento especial.

 

Sumário

PDF Criptografado

Manual de perícia contábil

Para trabalhar como perito judicial, além do conhecimento técnico da área na qual pretende atuar, é necessário ter curso superior e estar filiado ao conselho regional da categoria. Podem exercer essa atividade funcionários públicos aposentados, recém-formados, profissionais liberais e colaboradores de empresas normais (arquitetos, médicos, engenheiros ambientais, administradores etc.). O perito judicial atua nas varas da Justiça Federal, Estadual e na

Justiça do Trabalho.

O perito judicial entra em ação toda vez que uma perícia judicial for solicitada por uma das partes interessadas ou no entendimento do juízo, caso o processo não apresente os elementos suficientes capazes de convencer e, em decorrência disso, levar a um julgamento justo. Objetiva levar até os autos as provas materiais ou científicas (para provar a veracidade de situações, coisas e fatos) conseguidas por meio de procedimentos como exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.

 

1.1 Introdução

PDF Criptografado

CAPÍTULO

1

Perito judicial

1.1 Introdução

O perito judicial é a pessoa que, perante um tribunal, declara possuir a característica particular de deter conhecimentos técnicos em determinada ciência, arte ou ofício, os quais lhe permitem emitir opiniões sobre materiais relevantes para a resolução de um juízo.

Para trabalhar como perito judicial, além do conhecimento técnico da área na qual pretende atuar, é necessário ser formado em um curso superior e estar filiado ao conselho regional da categoria. Podem exercer essa atividade funcionários públicos aposentados, recém-formados, profissionais liberais e colaboradores de empresas (arquitetos, médicos, engenheiros ambientais, administradores, contadores etc.). Sua atuação se dá nas varas da Justiça Federal, Estadual e na Justiça do Trabalho.

Esse profissional entra em ação toda vez que uma perícia judicial for solicitada por uma das partes interessadas ou no entendimento do juízo, caso o processo não apresente elementos suficientes capazes de convencer e, em decorrência disso, levar a um julgamento justo. Objetiva levar até os autos as provas materiais ou científicas, para provar a veracidade de situações, coisas e fatos, conseguidos por meio de procedimentos tais como exames, vistorias, indagações, investigações, arbitramentos, mensurações, avaliações e certificações.

 

1.2 O perito contábil

PDF Criptografado

1.2  O perito contábil

Manual de perícia contábil

O perito contábil é o contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor devido a suas qualidades e experiências da matéria periciada, segundo a NBC PP 01. O perito deve possuir conhecimentos técnicos, ter um aprimoramento cultural diversificado e ser especializado e aperfeiçoado em sua área de atuação. Trata-se de um profissional com formação superior que detém conhecimentos técnicos e/ou científicos que o tornam apto a auxiliar a Justiça quando é necessária a aplicação de suas habilidades para provar algum fato ou ato, conforme o art. 149 do Código de Processo Civil (CPC).

A sua habilitação como perito em Contabilidade será provada por intermédio de uma Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos CRCs. Essa certidão deverá ser anexada no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil para atender

 

1.3 Atuação do perito judicial nos tribunais

PDF Criptografado

A NBC PG 100 evidencia que é uma marca característica da profissão contábil a aceitação da responsabilidade de agir no interesse público. Portanto, a responsabilidade do profissional da contabilidade não é exclusivamente satisfazer as necessidades do contratante. Ao agir no interesse público, o referido profissional deve observar e cumprir essa norma. A não efetivação de parte dela, por determinação legal ou regulamentar, não desobriga o profissional do cumprimento daquilo que não for vedado. Tal norma não descreve todas as circunstâncias e os relacionamentos que podem ser encontrados nas atividades do contador externo, capazes de criar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos. Portanto, ele é incentivado a permanecer alerta a essas circunstâncias e a esses relacionamentos.

O contador deve conscientemente não se envolver em qualquer negócio, ocupação ou atividade que prejudique ou possa prejudicar a integridade, a objetividade ou a boa reputação da profissão, sendo, consequentemente, incompatível com os princípios éticos.

 

1.4 Usuários da perícia

PDF Criptografado

A prova pericial é considerada a rainha das provas, já que, por meio dela, é possível avaliar documentos, verificar os registros das operações, identificar os responsáveis pela realização de vários procedimentos e ações, podendo o profissional adicionar a ela documentos e informações obtidos durante as diligências.

De acordo com o art. 157 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de

16 de março de 2015 –, quando nomeado em Juízo e não capacitado a desenvolver o trabalho, o perito deverá dirigir petição ao Juízo, no prazo legal, justificando sua escusa.

1.4  Usuários da perícia

No âmbito judicial ou extrajudicial, os usuários da perícia são (CRC RS, 2015):

• O julgador: magistrado que necessita de informações técnicas de determinada área do conhecimento humano para auxiliá-lo nas suas decisões.

• Os advogados: profissionais que usarão os resultados apresentados no laudo pericial para buscar a verdade de seus clientes e defender os interesses de seus contratantes.

 

1.5 Quando a perícia contábil pode ser requerida

PDF Criptografado

A prova pericial é considerada a rainha das provas, já que, por meio dela, é possível avaliar documentos, verificar os registros das operações, identificar os responsáveis pela realização de vários procedimentos e ações, podendo o profissional adicionar a ela documentos e informações obtidos durante as diligências.

De acordo com o art. 157 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de

16 de março de 2015 –, quando nomeado em Juízo e não capacitado a desenvolver o trabalho, o perito deverá dirigir petição ao Juízo, no prazo legal, justificando sua escusa.

1.4  Usuários da perícia

No âmbito judicial ou extrajudicial, os usuários da perícia são (CRC RS, 2015):

• O julgador: magistrado que necessita de informações técnicas de determinada área do conhecimento humano para auxiliá-lo nas suas decisões.

• Os advogados: profissionais que usarão os resultados apresentados no laudo pericial para buscar a verdade de seus clientes e defender os interesses de seus contratantes.

 

1.6 Habilitação do perito na Justiça Estadual

PDF Criptografado

A prova pericial é considerada a rainha das provas, já que, por meio dela, é possível avaliar documentos, verificar os registros das operações, identificar os responsáveis pela realização de vários procedimentos e ações, podendo o profissional adicionar a ela documentos e informações obtidos durante as diligências.

De acordo com o art. 157 do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, de

16 de março de 2015 –, quando nomeado em Juízo e não capacitado a desenvolver o trabalho, o perito deverá dirigir petição ao Juízo, no prazo legal, justificando sua escusa.

1.4  Usuários da perícia

No âmbito judicial ou extrajudicial, os usuários da perícia são (CRC RS, 2015):

• O julgador: magistrado que necessita de informações técnicas de determinada área do conhecimento humano para auxiliá-lo nas suas decisões.

• Os advogados: profissionais que usarão os resultados apresentados no laudo pericial para buscar a verdade de seus clientes e defender os interesses de seus contratantes.

 

1.7 Mercado de atuação profissional

PDF Criptografado

O perito é um auxiliar do juízo que deve ser convocado quando a prova do fato constitutivo do direito do autor ou do fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentado pelo réu depender de conhecimento técnico ou científico. Essa regra é fundamental para esclarecer que o objeto da perícia são apenas os fatos. Pode parecer óbvio, mas em determinadas situações pode haver confusão entre o que é fato e o que é direito – em especial quando a legislação é muito técnica e exige conhecimento jurídico específico (por exemplo, normas urbanísticas ou normas de regulação do setor de internet). Assim, caberá ao perito esclarecer apenas se a premissa fática prevista na norma foi ou não atendida no caso concreto e não se a norma foi violada, tarefa essa que incumbe única e exclusivamente ao juiz.1

Quadro 1.4 – Modelo de nomeação de perito

Seção Judiciária de Minas Gerais

5ª Vara de Execução Fiscal – SJMG/SSJ de Uberlândia

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 4920-64.2015.4.01.3803

 

1.8 A perícia realizada por pessoa jurídica

PDF Criptografado

Quadro 1.5 – Deveres do contador

DEVERES DO CONTADOR

Perito do juízo ou perito-assistente técnico

Manter adequado nível de competência profissional, pelo conhecimento atualizado da Contabilidade, das NBCs, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e das normas jurídicas, especialmente as aplicáveis à Perícia, atualizando-se, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização, e realizando seus trabalhos com a observância da equidade.

Fonte: CFC, [s.d.].

Com efeito, os profissionais devem ser legalmente habilitados para o exercício da perícia. No âmbito contábil, o Decreto-Lei n. 9.295/46 determinou que essa função é privativa dos contadores diplomados.

Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de Contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos

 

1.9 Acumulação de cargo público com perícia judicial

PDF Criptografado

anônima deseja apurar fatos cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções – é o que preceitua a Lei n. 6.404/76.3

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

[...]

§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia.

No entanto, vale salientar que, mesmo sendo uma perícia realizada por pessoa jurídica, a responsabilidade do laudo sempre recairá sobre o perito-contador que o assinou, mesmo que este represente ou não um escritório de contabilidade.

Por fim, o contador, tão logo seja designado para a perícia, deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição.

 

1.10 Direitos e deveres dos peritos judiciais

PDF Criptografado

seja, nesse caso o servidor da Justiça Federal pode atuar na Justiça Federal e o mesmo para as outras. A exceção está disposta no art. 95, § 3º, I, do CPC.

1.10  Direitos e deveres dos peritos judiciais

Os deveres do perito judicial incluem aceitar o encargo de executar a perícia, exercer a função, respeitar os prazos, comparecer às audiências desde que intimado com antecedência, fornecer informações verídicas etc., conforme o CPC:

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo

órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Os direitos do perito judicial incluem escusar-se do encargo, pedir prorrogação de prazos, receber informações, ouvir testemunhas, verificar documentos de qualquer lugar, ser indenizado das despesas relativas ao serviço prestado, honorários etc., segundo o CPC:

 

1.11 Considerações finais

PDF Criptografado

seja, nesse caso o servidor da Justiça Federal pode atuar na Justiça Federal e o mesmo para as outras. A exceção está disposta no art. 95, § 3º, I, do CPC.

1.10  Direitos e deveres dos peritos judiciais

Os deveres do perito judicial incluem aceitar o encargo de executar a perícia, exercer a função, respeitar os prazos, comparecer às audiências desde que intimado com antecedência, fornecer informações verídicas etc., conforme o CPC:

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo

órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Os direitos do perito judicial incluem escusar-se do encargo, pedir prorrogação de prazos, receber informações, ouvir testemunhas, verificar documentos de qualquer lugar, ser indenizado das despesas relativas ao serviço prestado, honorários etc., segundo o CPC:

 

1.12 Questões de múltipla escolha

PDF Criptografado

• Quando o Livro Diário e o Livro Razão forem gerados por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deve ser adotado o registro “Balancetes Diários e Balanços”.

• No caso da entidade adotar processo eletrônico ou mecanizado para a sua escrituração contábil, os formulários de folhas soltas devem ser numerados mecânica ou tipograficamente e encadernados em forma de livro.

• Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade.

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e em seu favor quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios, consoante o art. 226 do

Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406/2002.

Ainda, segundo o art. 1069 do Código Civil – Lei n. 10.406/2002, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do Conselho Fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, alguns deveres, tais como os citados abaixo.

 

2.1 Introdução

PDF Criptografado

I.

Examinar, pelo menos semestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.

II.

Lavrar no livro de atas e pareceres de conselho fiscal o resultado dos exames realizados sobre livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira.

III.

Exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

IV.

Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de 45 dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

Marque a alternativa da qual constem as premissas CORRETAS.

II e III.

IV.

I e IV.

I, II e III.

Manual de perícia contábil

A.

B.

C.

D.

26

Manual Pericia Contabil MIOLO.indd 26

 

2.2 Responsabilidades do perito contábil

PDF Criptografado

• NBC PP01 – Normas Profissionais do Perito Contábil.

• NBC PP02 – Exame de Qualificação Técnica do Perito Contábil.

• NBC TP01 – Normas Técnicas da Perícia Contábil, Resolução CFC n.

1.502/2016 – Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis (CNPC).

Figura 2.1 – Normas aplicáveis à perícia contábil

Normas jurídicas

Código de Processo Civil (CPC)

Código Civil (CC)

Normas contábeis

Resolução n. 1.243/09 –

NBC TP 01 – Perícia Contábil

Resolução n. 1.244/09 –

NBC PP 01 – Perito Contábil

NBC PP 02 – Exame de

Qualificação técnica do perito contábil

Resolução n. 1.502/16

(CNPPC)

Manual de perícia contábil

Fonte: CARDOZO, 2016.

A permanência do profissional no CNPC estará condicionada à obrigatoriedade do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada, conforme dita a Resolução CFC n. 1.502/2016.

Compete ao CFC a manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do CNPC. O perito deve comprovar sua habilitação como “perito em contabilidade” por intermédio da Certidão de Regularidade Profissional, emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), e anexá-la ao primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer, em cumprimento ao disposto no Código de Processo Civil. É permitida a utilização da certificação digital em consonância com a legislação vigente e com as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas – Brasileira (ICP-Brasil).

 

2.3 Considerações finais

PDF Criptografado

objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Será implementado pela aplicação de prova escrita. A aprovação na prova de Qualificação Técnica para perito contábil assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de

Contabilidade (CFC).

2.3  Considerações finais

Manual de perícia contábil

No caso de perícia judicial, o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, fixado pelo juiz, deve ser cumprido pelo perito do juízo como forma de não obstar a celeridade processual. O perito-assistente técnico deve cumprir o prazo fixado em lei, para suas manifestações sobre o laudo pericial, de forma a não prejudicar a parte que o indicou.

Sempre que não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pelo juiz, deve o perito do juízo requerer a sua dilação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação.

 

2.4 Questões de múltipla escolha

PDF Criptografado

objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Será implementado pela aplicação de prova escrita. A aprovação na prova de Qualificação Técnica para perito contábil assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de

Contabilidade (CFC).

2.3  Considerações finais

Manual de perícia contábil

No caso de perícia judicial, o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, fixado pelo juiz, deve ser cumprido pelo perito do juízo como forma de não obstar a celeridade processual. O perito-assistente técnico deve cumprir o prazo fixado em lei, para suas manifestações sobre o laudo pericial, de forma a não prejudicar a parte que o indicou.

Sempre que não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pelo juiz, deve o perito do juízo requerer a sua dilação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000276289
ISBN
9788571440227
Tamanho do arquivo
3,5 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados