O Brasil e o Direito Internacional do Mar Contemporâneo - novas oportunidades e desafios

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O Brasil e o Direito Internacional do Mar Contemporâneo: novas oportunidades e desafios é um estudo inovador e único no País. Inovador porque não se circunscreve à fronteira jurídica, mas avança sobre os principais fatos históricos e impactos políticos relacionados ao Direito do Mar, da Bula Papal Inter Coetera (1493) às águas ultraprofundas do pré-sal. Sua singularidade dá-se, também, pelo enfoque político-normativo na plataforma continental e na possibilidade de extensão desta, sob a perspectiva do Direito Internacional, inserindo o Brasil nesse contexto e projetando-o como um pagador futuro de royalties internacionais sobre o petróleo.

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PREFÁCIO

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PREFÁCIO

A América Latina tem desempenhado um papel decisivo no desenvolvimento do moderno Direito Internacional do Mar. Os países da região lançaram iniciativas históricas importantes, tais como a doutrina do mar epicontinental, e produziram uma geração notável de diplomatas e futuros juízes internacionais dedicados aos temas oceânicos. Durante a III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973­‑1982), Andrés Aguilar

(Venezuela), F. V. Garcia­‑Amador (Organização dos Estados Americanos, originariamente de Cuba), Jorge Castañeda (México), Reynaldo Galindo

Pohl (El Salvador) e Francisco Orrego Vicuña (Chile), entre outros, fizeram importantes contribuições para a diplomacia oceânica multilateral e para o desenvolvimento do Direito Internacional. Embora algumas das práticas regionais iniciais relativas às zonas marítimas fossem consideradas excessivas, em particular a do mar territorial de 200 milhas marítimas, elas contribuíram para o desenvolvimento da futura Convenção das Nações

 

Introdução

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Introdução

Este livro é um estudo sobre o Direito Internacional do Mar, e também sobre a participação do Brasil em conferências internacionais que procuraram, no século passado, delimitar os espaços marinhos, o que não foi tarefa fácil. Todavia, este trabalho é especialmente voltado para a análise de uma das regiões geográficas debaixo da água: a plataforma continental; na verdade, a margem continental. Como também será discutido em momento apropriado, em termos jurídicos, as expressões se confundem.

Entre os objetivos deste livro, portanto, estão o de estudar o desenvolvimento conceitual da plataforma continental e, mais do isso, apresentar uma nova fronteira marítima pouco explorada – a plataforma continental estendida, notadamente a partir dos impactos jurídicos e econômicos que ambos os espaços oceânicos têm para o Brasil.

O livro está dividido em duas partes, com três capítulos em cada.

A primeira parte trata de maneira geral do Direito Internacional do

 

Parte IO Direito Internacional do Mar e os artigos 76e 82 da Convenção das Nações Unidas sobreo Direito do Mar (CNUDM)

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Parte I

O Direito Internacional do Mar e os artigos 76 e 82 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

A primeira parte do livro aborda três tópicos do Direito Internacional do Mar: o primeiro

é a evolução histórica da disciplina, seguida da análise dos artigos 76 – plataforma continental e plataforma continental estendida – e artigo 82 da CNUDM – pagamentos e contribuições relativos ao aproveitamento da plataforma continental além das

200 milhas marítimas.

O objetivo nessa primeira parte é esboçar uma evolução histórica desse ramo do Direito

Internacional, destacando os principais marcos do Direito Internacional do Mar, tais como as origens, as conferências temáticas realizadas ao longo do século XX e aspectos controversos – como a largura do mar territorial –, ao longo desse período histórico.

Na sequência, esse estudo volta suas atenções para um espaço específico do mar, a plataforma continental e a possibilidade de sua extensão. Essa primeira parte do livro finaliza com a hipótese de expansão da plataforma continental além dos limites das

 

Capítulo 1O Direito Internacional do Mar: das origens à Convençãodas Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

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Capítulo 1

O Direito Internacional do Mar: das origens à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Neste primeiro capítulo, a ideia central é identificar os principais marcos da disciplina e seus reflexos sobre o Direito Internacional do Mar contemporâneo. Para alcançar tal objetivo, o capítulo inicia por meio de sua evolução histórico­‑doutrinária, passa pela análise das conferências sobre o Direito do Mar e destaca os principais debates desses períodos.

1.1 As origens do Direito Internacional do Mar

O estudo do Direito do Mar é um dos mais antigos do Direito Internacional, e boa parte desta história do Direito Internacional do Mar tem sido marcada por um tema constante: o antagonismo entre o exercício da autoridade estatal e a liberdade dos mares.

Um dos marcos desse debate é a Bula Inter Coetera, de 4 de maio de

1493, do Papa Alexandre VI, que dividiu as conquistas territoriais entre

Portugal e Espanha, com a fixação de um meridiano situado a 100 léguas a oeste do arquipélago de Cabo Verde. O ato papal foi ratificado pelos dois países no ano seguinte com a assinatura do Tratado de Tordesilhas, em 7 de julho de 1494, mas com uma importante alteração – que teria efeitos diretos sobre a futura formação territorial do Brasil – a fixação do meridiano a 370 léguas a oeste de Cabo Verde. Dessa forma, os dois países dividiram entre si todas as terras descobertas ou a serem descobertas. As ­terras a leste

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Capítulo 2A plataforma continental e os desafios da sua extensão

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Capítulo 2

A plataforma continental e os desafios da sua extensão

A partir do momento em que se tornou possível fazer o aproveitamento dos recursos naturais, vivos e não vivos, a plataforma continental ganhou crescente importância para o Direito do Mar. Esses recursos, especialmente de hidrocarbonetos, despertaram o interesse dos Estados em estenderem suas jurisdições sobre essa zona marítima.

No entanto, como tais reivindicações por parte dos Estados costeiros estavam além do mar territorial, surgiram algumas importantes questões para o Direito Internacional do Mar, como compreender o que embasava tais reivindicações por recursos situados sob o alto­‑mar e entender como conciliar tais pretensões com o princípio clássico do Direito Internacional da liberdade dos mares.133

2.1 A Proclamação Truman (1945) e os primeiros trabalhos

Em termos geológicos, os continentes estão dispostos de maneira a inclinar­‑se mar adentro, até se alcançarem as grandes profundidades oceânicas. A plataforma continental é apenas uma dessas áreas submersas, relativamente rasa do fundo do mar adjacente à costa. Como será visto

 

Capítulo 3A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhose a implementação do artigo 82

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Capítulo 3

A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e a implementação do artigo 82

O capítulo anterior foi dedicado à análise da plataforma continental, desde suas preocupações iniciais, passando pelas decisões judiciais, resoluções da AGNU, pela Convenção sobre a Plataforma Continental (1958), até chegar­‑se ao regime jurídico estabelecido pela CNUDM.

Como foi demonstrado, o artigo 76 é peça fundamental no novo regime consolidado para a plataforma continental, na medida em que, além de trazer um limite de 200 milhas marítimas para os Estados costeiros, permite que, em razão de determinadas circunstâncias geomorfológicas, os

Estados costeiros possam apresentar uma proposta de expansão da plataforma continental à CLPC, órgão criado pela CNUDM justamente com essa finalidade.

No entanto, esse artigo 76, em especial quando prevê a possibilidade de extensão da plataforma continental, dispõe acerca de uma contrapartida financeira dos Estados que dele se valerem, também prevista na Parte VI da CNUDM, o artigo 82, a ser examinado neste capítulo.

 

Parte IIO Brasil, o Direito do Mar e os artigos 76 e 82da CNUDM

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Parte II

O Brasil, o Direito do Mar e os artigos 76 e 82 da CNUDM

Esta segunda parte funciona como uma espécie de “espelho” da primeira, isto é, analisa os principais tópicos estudados na Parte I com um olhar voltado para os interesses brasileiros. Dessa forma, há também três capítulos: o capítulo 4 trata do Brasil e o Direito do Mar, destacando os principais temas da evolução histórica do Direito

Internacional do Mar para o contexto nacional, em especial a participação brasileira nas conferências temáticas das Nações Unidas. Já o capítulo 5, como o capítulo 2, trata da plataforma continental e da plataforma continental estendida, só que nesta parte voltada exclusivamente para o caso do Brasil. E, por fim, o capítulo 6, analisa os possíveis impactos decorrentes da aplicação do artigo 82 da CNUDM para o Brasil, ou seja, a possibilidade do país efetuar pagamentos ou contribuições em espécie na parte da plataforma continental além das 200 milhas marítimas.

 

Capítulo 4O Brasil e o Direito do Mar: principais temas e a participaçãodo país nas conferências internacionais

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Capítulo 4

O Brasil e o Direito do Mar: principais temas e a participação do país nas conferências internacionais

Neste capítulo serão considerados alguns dos principais aspectos do

Direito do Mar, analisados no capítulo 1 desta obra, mas com a análise centrada na perspectiva brasileira, com ênfase em dois eixos: i) os assuntos ligados ao Direito Internacional do Mar que despertaram grande interesse governamental e da sociedade nos últimos cinquenta anos: a “guerra da lagosta” e a expansão do mar territorial; ii) a participação brasileira nos encontros regionais e nas conferências internacionais sobre o Direito do

Mar, além do processo de incorporação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) no ordenamento jurídico pátrio.

4.1 A posição atlântica do Brasil

A importância do mar para o Brasil iniciou­‑se antes mesmo de seu descobrimento oficial por Pedro Álvares Cabral, já que desde a Bula papal Inter

Coetera, de 4 de maio de 1493, as conquistas territoriais de Portugal e

 

Capítulo 5A plataforma continental brasileira

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Capítulo 5

A plataforma continental brasileira

Este capítulo é dedicado aos aspectos da plataforma continental pertinentes ao Brasil, apresentados por meio de uma espécie de “espelho” do que foi visto no capítulo 2. O tema, que foi, por muitos anos, apenas um

“apêndice” – quando o foco era a questão do mar territorial de 200 milhas marítimas –, passou a ser item prioritário, especialmente depois dos descobrimentos de ricos depósitos de hidrocarbonetos na plataforma continental e da possibilidade de sua expansão, nos termos do artigo 76 da

CNUDM, além da real perspectiva de novas e expressivas descobertas no pós e no pré­‑sal.412

 Segundo o sítio eletrônico da Petrobras: “O termo pré­‑sal refere­‑se a um conjunto de rochas localizadas nas porções marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo. Convencionou­‑se chamar de pré­‑sal porque forma um intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, que em certas

 

Capítulo 6O Brasil e o artigo 82 da CNUDM:pagamentos ou contribuições em espécie

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Capítulo 6

O Brasil e o artigo 82 da CNUDM: pagamentos ou contribuições em espécie

Neste último capítulo serão examinados os impactos do artigo 82 da

CNUDM para o Brasil. Antes, no entanto, é preciso analisar em linhas gerais como vem funcionando o modelo de exploração de recursos naturais na plataforma continental e as questões integradas a esta, como o marco regulatório do setor de petróleo e gás natural e o modelo de distribuição dos royalties adotado pelo Brasil.

6.1 A criação da Petrobras e o marco regulatório do setor de petróleo e gás natural

Resultado da campanha popular “O petróleo é nosso”, de meados da década de 1940, o então Presidente Getúlio Vargas assinou a Lei n. 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispunha sobre a Política Nacional do Petróleo – instituindo o monopólio da União sobre a pesquisa, o refino e o transporte do petróleo –, e que também criava a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Dessa maneira, completava­‑se a tendência, iniciada em 1938, de uma maior presença do Estado no setor do petróleo.452

 

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