Recuperação de Empresas e Falência

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A 3ª edição da presente obra devidamente revista, atualizada e ampliada, assim como a edição anterior, foi elaborada na esteira da maior crise econômica da história do País. E isso fez com que a doutrina e a jurisprudência enfrentassem novos desafios. Nesse sentido, mais do que nunca, o aprofundamento constante da pesquisa mostra-se indispensável — especialmente diante do contexto de amplo debate sobre a reforma da Lei 11.101/2005. Espera-se, ao fim e ao cabo, que a presente edição seja um registro do amadurecimento do direito concursal pátrio bem como na busca constante de sua evolução, algo tão importante para o desenvolvimento econômico do Brasil.

5 capítulos

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PARTE I TEORIA GERAL

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PARTE I

TEORIA GERAL

A primeira parte do presente livro abordará temas relacionados ao que se poderia denominar “teoria geral do direito recuperatório e falimentar”.

No Capítulo 1, serão examinadas as noções introdutórias à crise empresarial, os antecedentes históricos dos regimes concursais e a trajetória legislativa brasileira até o advento da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – “LREF”). No Capítulo 2, será a vez de apresentar a LREF, traçando um esboço inicial de seus principais regimes jurídicos, objetivos e princípios informadores. No Capítulo 3, por sua vez, serão apresentados os destinatários da LREF e aqueles que a ela não se sujeitam. Finalmente, no

Capítulo 4, será a vez de examinar as questões relacionadas à aplicação da LREF, quais sejam, a competência para processar e julgar as ações concursais e os consequentes conflitos de competência, os impactos dos regimes recuperatórios e falimentar em arbitragens envolvendo o devedor, a intervenção do Ministério

 

PARTE II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃOJUDICIAL E À FALÊNCIA

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PARTE II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E À FALÊNCIA

Nesta segunda parte, serão examinadas as disposições comuns à recuperação judicial e à falência, entre elas os principais órgãos de cada um desses regimes: o administrador judicial (Capítulo 7), o Comitê de Credores (Capítulo 8) e a assembleia geral de credores (Capítulo 9). Antes, porém, serão examinadas duas outras questões, também comuns aos dois regimes: o curso da prescrição e das ações em face do devedor (Capítulo 5) e a definição do quadro de credores (Capítulo 6).

209

Capítulo 5

Curso da prescrição e das ações em face do devedor

A decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial produzem efeitos importantes no direito de ação dos credores em face do devedor, assim como nas ações e execuções que já estão em curso contra este.

Como referido anteriormente, a LREF apresenta um capítulo com disposições comuns à recuperação judicial e à falência (arts. 5º ao 46). Neste, além da inexigibilidade de alguns créditos quando o devedor estiver enquadrado em um dos regimes de crise (art. 5º), tema já abordado anteriormente, o art. 6º, caput, prevê a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções pela decretação da falência ou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.

 

PARTE III REGIMES RECUPERATÓRIOS

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PARTE III

REGIMES RECUPERATÓRIOS

Os regimes recuperatórios são utilizados por empresas em crise que desejam continuar operando seus negócios e pretendem pagar suas dívidas, de acordo com um plano aprovado pelos seus credores1266. A ideia subjacente a tais regimes

é que o devedor passe por um período de ajustes, de modo a chegar ao final do processo com um negócio reorganizado e com suas finanças saneadas1267.

Ao fim e ao cabo, espera-se que os credores recuperem mais créditos do que o fariam em caso de quebra1268, bem como empregos sejam salvos e a comunidade seja beneficiada como um todo1269. Esse tem sido o mote para o emprego de institutos recuperatórios em larga medida desenvolvidos nos Estados Unidos, país em que a sua utilização apresenta resultados altamente satisfatórios para as partes envolvidas1270.

Inspirada essencialmente nos direitos estadunidense e francês, a LREF cuidou de regular tais regimes recuperatórios (no Brasil, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial) – além de regrar, como já referido, a falência.

 

PARTE IV FALÊNCIA

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PARTE IV

FALÊNCIA

A LREF é um diploma de direito material e processual2057, que regula três grandes regimes da crise empresarial, dois recuperatórios (recuperação judicial e a extrajudicial – examinados na Parte III do livro), e um liquidatório: a falência.

A Parte IV da presente obra cuida desse último regime em 14 capítulos. Do

Capítulo 16 ao 20 são tratados temas introdutórios e a fase pré-falimentar da falência, enquanto que do Capítulo 21 ao 29 cuida-se da fase falimentar propriamente dita, que culmina com a sentença de encerramento da falência.

2057

 Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do CPC (LREF, art. 189) e do CPP (LREF, art. 188).

559

Capítulo 16

Noções Introdutórias

No presente capítulo serão examinados os principais aspectos introdutórios do regime falimentar da LREF, tais como o seu conceito, seus objetivos, o interesse público envolvido e o estigma que persegue o falido. Finalmente, será traçado um panorama do procedimento e analisados os princípios que informam o regime falimentar.

 

PARTE V DISPOSIÇÕES PENAIS

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PARTE V

DISPOSIÇÕES PENAIS

Um dos princípios informadores da LREF3702 é o do rigor na punição3703 dos crimes falimentares e recuperatórios3704 – buscando-se tornar tal regime mais eficiente em relação ao que era disciplinado no Decreto-Lei 7.661/19453705.

A LREF cuida da repressão aos crimes cometidos nos contextos recuperatório e falimentar em razão da necessidade de tutelar o interesse público – sem prejuízo, é claro, da responsabilização e outras sanções civis e, eventualmente, administrativas. O objetivo não é punir o fracasso, mas assegurar a integridade dos procedimentos de recuperação da empresa e de liquidação (i.e., apuração do ativo e pagamento do passivo), bem como desencorajar a prática de atos que venham a acarretar a manipulação dos processos e do patrimônio da empresa

 PARECER 534, de 2004, da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC 71, de 2003, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade econômica regida pelas leis comerciais e dá outras providências, de relatoria do

 

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